Sábado, 28 de dezembro de 2024

O fornecimento gratuito de medicamentos derivados de vegetal à base de Cannabis (planta inteira ou seus componentes isolados) em unidades de saúde, pode se tornar realidade em Feira de Santana, brevemente.

Um projeto de lei, aprovado em primeira e segunda votações na Câmara de Vereadores, permite que portadores de doenças ou transtornos crônicos tenham acesso a remédios formulados com substâncias como Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabidiol (THC) ou outros canabinoides, seja na rede pública municipal ou em estabelecimentos privados, conveniados ao SUS.

Autores da proposta, o vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) e o ex-vereador Fernando Torres (PSD), justificam a iniciativa como uma forma de “promover o acesso igualitário à saúde, enquanto direito fundamental dos cidadãos”.

Pelo texto aprovado no Legislativo, o recebimento da medicação só está assegurado ao paciente que apresentar prescrição feita por profissional habilitado a fazer o tratamento, acompanhado do respectivo laudo com as razões para a utilização do medicamento indicado. Inclusive, o art. 7º do projeto determina que a Prefeitura faça ampla divulgação institucional sobre o fornecimento gratuito disponibilizado, sempre informando os endereços definidos para o atendimento do público-alvo, em seus sites, redes sociais, nas unidades de saúde e demais meios de comunicação utilizados.

Além de contribuir no tratamento de doentes que comprovadamente tenham suas consequências clínicas e sociais diminuídas pelo uso dos medicamentos, consta entre os objetivos do projeto a recomendação para que seja incentivado o debate sobre a temática no Município. Com este intuito, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entes governamentais (União, Estados e Municípios) e instituições sem fins lucrativos, para realizar debates, palestras, fóruns e simpósios. Já voltados à capacitação de gestores e de profissionais de saúde, o poder público deverá promover cursos para disseminar informações a respeito do uso e da eficácia da medicina canábica.

Devido a grande quantidade de estudos envolvendo diversos países (só em 2022, foram produzidos 4300), assinalam os autores, existe farta evidência científica a respeito dos benefícios no uso de compostos canábicos em medicamentos. Utilizado no tratamento de diversas doenças, tem revelado efeitos redutores de ansiedade e de dores crônicas, bem como avanços na melhoria do bem-estar e em situações de quem possui doenças degenerativas. Epilepsia Refratária, Dor Neuropática, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Parkinson, Alzheimer e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) estão entre os casos que apresentaram evidências positivas, destacam os parlamentares Jhonatas e Fernando, na justificativa do projeto de lei.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) vem, desde 2015, emitindo normas para regulamentar o acesso a medicamentos feitos com Cannabis. Até o final de 2022 existiam 23 remédios aprovados pela agência para fabricação no país. Além disso, estados como São Paulo e Sergipe aprovaram recentemente legislações regulamentando a distribuição de remédios à base de compostos canábicos. Do mesmo modo, municípios como Armação dos Búzios (RJ) e Salvador (BA) já possuem leis instituindo uma política municipal de distribuição de medicamentos à base de Cannabis.

“Diante deste cenário, a distribuição gratuita que propomos, além de promover acolhimento e atendimento adequado aos pacientes, representaria uma medida importante para garantir o direito constitucional à saúde”, afirmam os autores. A proposta de lei aprovada pelo Legislativo segue agora para aguardar a sanção do preito Colbert Martins Filho.

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Por Camila São José

Decisão da juíza substituta da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda, ordena que a Unimed forneça medicamento à base de cannabis medicinal para tratamento de criança com transtorno do espectro autista (TEA) de suporte 3, ou seja, o mais severo. A magistrada deferiu recurso interposto pela família do paciente. 

A determinação, do dia 21 de junho, derruba entendimento da 7ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, que na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais negou o pedido de tutela de urgência formulado pela família da criança, sob o argumento de que o tratamento médico desejado é alicerçado no uso de medicamento que não possui evidência científica suficiente para garantir o resultado da cura ou controle do TEA. O médico que acompanha o paciente receitou que ele faça uso do remédio ‘austral hemp 3000mg/30ml CBD full spectrum’. 

Conforme relato constante nos autos, a criança, que tinha 2 anos de idade quando a ação foi ajuizada, em setembro de 2019, apresenta hiperagressividade e ausência de fala, circunstâncias que, inclusive, a impedem de comparecer à escola. O médico que a acompanha prescreveu a necessidade imediata de acompanhamento multidisciplinar com método ABA (Applied Behavir Analysis) por mais de 20 horas semanais, com sessões de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e uso de medicamento à base de cannabis medicinal. 

De acordo com relatório médico, a ausência da medicação pode resultar em atraso no desenvolvimento cognitivo do menino. O médico reforça que o paciente possui autorização excepcional para a importação do medicamento concedida pela Anvisa, com validade até 19 de abril de 2025. 

A relatora do recurso deu prazo de 48 horas para que a Unimed adotasse todas as providências necessárias para autorizar e custear, na integralidade, o tratamento com cannabis medicinal, inclusive com o uso do ‘austral hemp’. Como o plano de saúde não possui clínica especializada no tratamento ABA na rede credenciada, a juíza estabeleceu que o tratamento seja feito junto à Clínica PECA – Pais Especiais e Crianças Amadas, sob pena multa diária de R$ 1.000,00 em descumprimento desta decisão, limitada, a princípio, a R$ 100.000,00.

Fonte: Bahia Notícia

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