O Ministério Público da Bahia investiga o ex-deputado federal Geddel Vieira Lima (MDB) por suspeita de recebimento de propina de R$ 1 milhão em meio a uma trama que levou à fuga do traficante Ednaldo Pereira de Souza, o “Dadá”, apontado como liderança do Primeiro Comando de Eunápolis, braço do Comando Vermelho no sul do Estado.

Diálogos recuperados pelos promotores a partir da extração dos celulares de dois alvos da Operação Duas Rosas revelam citações a Geddel, chamado de “chefe” pelos interlocutores – o também ex-deputado Uldurico Júnior e a ex-diretora do presídio de Eunápolis Joneuma Silva Neres. Ela fechou acordo de delação premiada e confessou sua participação na fuga de “Dadá” e outros 15 detentos em 12 dezembro de 2024.

Ao Estadão, Geddel negou enfaticamente qualquer envolvimento com os ilícitos apontados pelo Ministério Público da Bahia e disse que ‘qualquer um pode ser vítima de uma conversa em que se usa o nome de terceiros’. ‘Há uma conversa entre dois criminosos que citam meu nome’, afirmou o ex-deputado.

A Operação Duas Rosas foi deflagrada na quinta-feira, 16. O nome “Duas Rosas” faz referência ao valor estimado da vantagem indevida que teria sido paga a Uldurico Júnior, que foi preso em um hotel na Praia do Forte. Em conversas com Joneuma, ele sugere que metade da propina de R$ 2 milhões para executar o plano de fuga do líder da facção seria destinada a Geddel. O Ministério Público instaurou um

Procedimento Investigatório Criminal (PIC) sobre a suposta ligação de Geddel com Uldurico Júnior e se ele foi mesmo beneficiário da partilha.

Em setembro de 2017, na Operação Tesouro Perdido, a Polícia Federal achou R$ 51 milhões em dinheiro vivo em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador, alugado por Geddel para “guardar documentos”. As cédulas de reais (R$ 42,6 milhões) e dólares (US$ 2,7 milhões) estavam estocadas em malas, caixas de papelão e também espalhadas pelo chão.

Os federais levaram três dias para concluir a contagem da fortuna, cuja origem nunca foi explicada pelo ex-ministro dos governos Dilma e Temer. Dois anos depois, formalmente acusado de lavagem de dinheiro, Geddel teve pena imposta pelo STF de 14 anos de prisão – a investigação revelou que o imóvel era usado pelo emedebista como “bunker” de ocultação de propinas. Peritos da PF capturaram impressões digitais dele nas notas e malas.

‘Choram as rosas’
Agora, quase uma década depois, Geddel vê seu nome citado na Operação Duas Rosas. Segundo a Promotoria, verificou se que a expressão “rosa” era utilizada de forma codificada para se referir a dinheiro, aparecendo em diálogos e tratativas sob termos como “as rosas”, “quando as rosas vão chorar” ou “choram as rosas”, em alusão ao pagamento dos valores negociados.

Os promotores do Gaeco – grupo de combate ao crime organizado – apontam que Joneuma, indicação política de Uldurico Júnior para a direção do presídio, permitia a concessão de regalias aos internos integrantes do Primeiro Comando de Eunápolis, liderado por “Dadá”.

Entre as vantagens concedidas ao grupo de “Dadá” foram identificados acesso irrestrito a TVs, geladeiras e outros eletrodomésticos introduzidos na unidade, refeições diferenciadas, inclusive contratação de baiana de acarajé, uso de equipamentos sonoros, visitas íntimas nos pavilhões e livre circulação pelas dependências, até realização de velório.

Durante um ano e meio de gestão de Joneuma, o ex-parlamentar frequentou o presídio em diversas ocasiões, cujos ingressos, a seu pedido, não foram registrados em livros próprios, oportunidade em que se reunia reservadamente com “Dadá”, segundo os promotores.

O inquérito Duas Rosas indica que uma primeira parcela da propina do Comando Vermelho para Uldurico Júnior – R$ 200 mil em espécie – foi entregue ao ex-deputado em uma caixa de sapatos.

A entrega desse montante se deu mais de um mês antes da fuga, no dia 4 de novembro, quando um emissário de “Dadá” entregou a caixa a Joneuma “a título de adiantamento”. No dia seguinte, ela foi à casa de Uldurico Alves Pinto, pai de Uldurico Júnior, no município de Teixeira de Freitas – R$ 150 mil ficaram de posse de Uldurico, o pai.

Os R$ 50 mil restantes foram fracionados em um depósito de R$ 21.600 diretamente na conta bancária de Uldurico Júnior e um Pix de R$ 24 mil destinado a um aliado do ex-deputado, conforme comprovantes extraídos do celular da colaboradora.

Depois, Uldurico pressionou a ex-diretora do presídio para que lhe fosse entregue o restante do dinheiro, alegando, em várias ocasiões, que tinha que repassar a Geddel.

Acuada, Joneuma fechou acordo de delação premiada e espontaneamente abriu os dados de seu celular. Em troca de ficar apenas um ano presa em regime fechado e mais dois no semiaberto – depois, em domiciliar, mas “sem direito a promover, em sua residência, festas ou quaisquer outros eventos sociais” e sob vigilância eletrônica pessoal em tempo integral, através de rastreamento do GPS de seu telefone – ela revelou como foi arquitetada a fuga de “Dadá”.

Joneuma afirmou que, oito dias após a debandada dos 16 detentos, encontrou-se com Uldurico Júnior em um hotel em Salvador. Na ocasião, em 20 de dezembro de 2024, segundo ela, o ex-deputado a teria ameaçado “caso contasse algo sobre os fatos”. 

A delatora informou que Uldurico Júnior dizia que “metade do dinheiro da fuga seria para ele, e metade para o ‘chefe’ (referindo-se a Geddel Vieira Lima)”.

Joneuma relatou que Uldurico Júnior encaminhava a ela mensagens supostamente enviadas por Geddel, cobrando o dinheiro. Ela disse que as mensagens trocadas com Uldurico Júnior em 3 de janeiro de 2025, nas quais falam sobre “chorar as rosas”, referiam-se a quando ocorreria o pagamento do restante do valor acordado pela fuga.

O plano de fuga previa que apenas “Dadá” e seu braço direito “Sirlon” abandonariam a cadeia no dia 31 de dezembro de 2024. Os diálogos mostram que Uldurico Júnior cobrou Joneuma por mensagem de WhatsApp e a questionou por que fugiram mais internos e em uma data diferente da que havia sido programada. Ela atribuiu tudo a “Dadá”. “Ele fez na maldade, eu estava ajudando em tudo. Eu não sabia, de coração.”

Uldurico encaminhou a Joneuma capturas de tela de supostas conversas travadas com um contato salvo sob o nome “Geddel”. “O teor das mensagens sugere que Uldurico estaria repassando a Geddel (entende-se ser Geddel Vieira Lima) informações distorcidas sobre a fuga, numa aparente tentativa de atribuir a outrem a autoria dos fatos e, assim, afastar a responsabilidade de ambos pela participação direta no evento criminoso”, diz a Promotoria.

‘Se não der, tô morto’
Às 21h09 de 20 de dezembro de 2024, Uldurico Júnior encaminhou a Joneuma novas capturas de tela de mensagens em formato de imagem. Em uma delas, mencionou: “Você achou oq? Rosa chora quando? Amanhã o chefe quer falar”.

“Salienta-se, uma vez mais, que o termo ‘rosas chorarem’ significa o pagamento de dinheiro, possivelmente advindo da corrupção aqui tratada”, argumentam os promotores.

Na sequência, Uldurico Júnior encaminhou outra captura de tela, supostamente de diálogo com contato salvo como “Geddel”. Em outro momento, ele remeteu novas mensagens em formato de imagem. Em uma delas, mencionou: “O que eu falo pro chefe quando ele perguntar da rosa? Na cabeça dele já chorou. To nervoso. Sem saber bem como falo.” Escreveu, ainda: “Se não der to morto. Estão mirando uma bazuca em mim”.

“As mensagens extraídas do celular da colaboradora revelam um padrão de pressão sistemática exercida por Uldurico Júnior, que cobrava o pagamento do saldo remanescente dos dois milhões por meio da expressão codificada ‘chorar as rosas’”, sustenta a Promotoria.

Via Política Livre / Foto: Dida Sampaio/Arquivo/Estadão

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Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil * – Segunda, 6 de abril de 2026

Após semanas de discussão, o governo federal anunciou nesta segunda-feira (6) um pacote de medidas para reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pela guerra no Oriente Médio. 

As ações incluem uma medida provisória (MP), um projeto de lei e decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O conjunto de iniciativas prevê subsídios para diesel e gás de cozinha, além da redução de impostos e apoio ao setor aéreo. A expectativa é aliviar os custos para consumidores e setores produtivos, além de garantir o abastecimento no país.

Subsídios

Entre as principais medidas está a criação de uma subvenção de R$ 1,20 por litro para a importação de diesel, com divisão igual de custos entre União e estados.

O benefício será válido inicialmente por dois meses e pode chegar a R$ 4 bilhões. Inicialmente, o Ministério da Fazenda tinha informado que esse subsídio custaria R$ 3 bilhões.

Também foi anunciada uma subvenção extra de R$ 0,80 por litro para o diesel produzido no Brasil, com custo estimado de R$ 3 bilhões mensais. Em ambos os casos, empresas deverão repassar a redução ao consumidor.

Além disso, o governo vai zerar os impostos federais sobre o biodiesel, que compõe parte do diesel vendido nos postos, e o querosene de aviação.

Para o gás liquefeito de petróleo (GLP), será concedido subsídio de R$ 850 por tonelada para o produto importado. A medida busca equiparar o preço ao GLP nacional e reduzir o impacto no custo do gás de cozinha, especialmente para famílias de baixa renda.

Outras fontes

Posteriormente, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, também informou outras fontes de receita que compensarão o custo das medidas: o Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo anunciada em março; o aumento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que vendem petróleo e da elevação das receitas de leilão de petróleo, que subiram após o início da guerra.

Em relação à compensação pela isenção do querosene de aviação e do biodiesel, Durigan anunciou a elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros. Segundo ele, essa medida gerará R$ 1,2 bilhão na arrecadação extra para o governo em 2026.

Setor aéreo

O pacote também prevê até R$ 9 bilhões em crédito para companhias aéreas, com recursos operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Fundo Nacional de Aviação Civil.

Outra medida é a isenção do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o querosene de aviação, além do adiamento do pagamento de tarifas de navegação aérea.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, os subsídios e as isenções serão compensados pelo aumento das receitas de royalties de petróleo, que subiram desde o início da guerra no Oriente Médio.

Punições

O governo também anunciou o reforço na fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para evitar aumentos abusivos de preços em situações de crise, como conflitos geopolíticos e calamidades públicas. 

O projeto de lei a ser enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional prevê pena de 2 a 5 anos de prisão para esse tipo de prática.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, não apenas as empresas, mas as pessoas físicas que infringirem a Lei da Economia Popular serão punidas, inclusive os sócios dos estabelecimentos.

Além disso, a MP passa a permitir a interdição de postos de combustíveis que aumentarem os preços de forma abusiva. Até agora, os estabelecimentos eram apenas multados. 

Segundo Silveira, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passará a ser obrigatoriamente informado de suspeitas de violação da ordem econômica.

As multas, informou o ministro, serão agravadas conforme o ganho inadequado e a usura do agente econômico.

Oscilações

A MP também traz uma previsão para que os agentes econômicos que recebam as subvenções adotem mecanismos para suavizar as oscilações internacionais de preços.

Segundo o Executivo, o pacote busca reduzir os efeitos da crise internacional sobre os preços internos e manter o Brasil menos exposto às oscilações do mercado global de energia.

* Matéria alterada às 17h52 para acrescentar informações sobre fontes de receitas anunciadas pelo ministro da Fazenda

Fonte: Agencia Brasil / © Arquivo/Agência Brasil

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Por Redação

A Prefeitura de Salvador anunciou a ampliação do serviço de banho para catadores de materiais recicláveis que atuam nos circuitos oficiais do Carnaval 2026. A medida atende a uma recomendação conjunta emitida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE).

De acordo com o documento, as instituições identificaram restrições ao acesso de trabalhadores a espaços públicos de higiene durante a folia. Em anos anteriores, a administração municipal disponibilizava áreas não exclusivas para banho, abertas a todos os profissionais que atuam na festa.

No entanto, inspeções realizadas pelo MPT constataram que, em 2026, locais historicamente utilizados para esse fim passaram a ser reservados apenas a ambulantes permissionários, dificultando o acesso de catadores e outros trabalhadores informais.

Com a adequação, o município se comprometeu a assegurar que os catadores devidamente cadastrados possam utilizar os pontos de banho instalados nos circuitos da festa, garantindo condições dignas de higiene e trabalho durante o evento.

Fonte: Bahia Noticias. / Foto: Divulgação

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O ex-policial militar e youtuber ficou preso por mais de dois anos sob suspeita de estupro

Por Tempo Real RJ

O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com uma ação por improbidade administrativa contra o ex-vereador Gabriel Monteiro. Ele é acusado de usar sete assessores comissionados de seu gabinete para produzir vídeos pessoais que teriam gerado ao menos R$ 2,3 milhões.

Segundo a coluna de Ancelmo Gois, no jornal O Globo, os funcionários teriam sido desviados de suas funções oficiais para gravar, editar e divulgar conteúdos destinados à monetização nas redes sociais do ex-vereador. Apenas com salários, os gastos teriam ultrapassado R$ 1 milhão.

Gabriel Monteiro foi preso em novembro de 2022

O ex-policial militar e youtuber ficou preso por mais de dois anos sob suspeita de estupro, sendo solto em março de 2025 por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, cumpre medidas restritivas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de deixar o Rio e a restrição de contato com determinadas pessoas.

ICL Noticias /

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A orientação foi dada em almoço nesta segunda-feira (20), do qual participaram o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), Gleisi Hoffmann, e líderes do Legislativo. O presidente viaja nesta terça (21) para a Indonésia e ficará quase dez dias fora do país.

“O governo vai insistir na linha de que bets e bancos [fintechs] têm que ser tributados”, afirmou Randolfe.

Derrubada pela Câmara dos Deputados, a MP 1.303 pretendia aumentar a CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) cobrada das fintechs. No caso das instituições de pagamento, a alíquota aumentaria de 9% para 15%, e no caso das financeiras, de 15% para 20%, a mesma cobrada de bancos.

O setor de fintechs argumenta que, na prática, elas já pagam mais impostos que grandes bancos. Segundo levantamento da Zetta -associação que reúne representantes do setor, como o Nubank-, a soma da CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pagos pelas maiores fintechs é de 29,7%, contra 12,2% pagos pelos grandes bancos, em 2024.

A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), por sua vez, afirma que o pleito histórico dos bancos é que todas as instituições financeiras sejam submetidas à mesma alíquota nominal.

Em relação às bets, Randolfe afirmou que elas têm que ser tributadas “por uma questão de saúde pública”. “Não é nem uma questão de arrecadação. É necessário fazer tributação de bets e outras, mais danosas à saúde, vamos debater a proibição”, afirmou o líder do governo.

A MP previa aumento de tributação para 18% do valor arrecadado com as apostas. Com a derrubada do texto, o índice ficou em 12%.

Segundo Randolfe, ainda não está definido qual caminho será adotado no Congresso para que o tema das empresas de apostas volte para a pauta de votação. “Estamos ajustando. Pode ser via governo ou a partir de iniciativas que já estão no Congresso. Em relação às bets o governo está convencido e determinado a apresentar todas as medidas que forem necessárias”, explicou.

De acordo com Randolfe, o governo também vai insistir na parte da MP que tratava de cortes de despesas, mas deve tratar isso de forma paralela. “Vamos separar as medidas relativas às despesas daquelas medidas relativas à tributação. Acho até mais didático para conversar com os brasileiros isso”, pontuou.

A CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso aguarda as negociações sobre como o governo pretende resolver a questão fiscal para marcar a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026.

Segundo Randolfe, a Fazenda deve apresentar as propostas nos próximos dias, e a perspectiva é de que isso ocorra até sexta-feira (24).

Ele também afirmou que tem conversado constantemente com o presidente da CMO, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), e que o Congresso está empenhado em aprovar o orçamento até final do ano. “Maior interesse em fazer a aprovação da LDO e da LOA esse ano é do governo e sobretudo do Congresso. Isso é pacificado”, disse Randolfe.

A MP dos impostos perdeu validade no último dia 8 após a Câmara dos Deputados retirá-la da pauta. Segundo técnicos da área econômica, a derrubada da medida provisória deve causar um bloqueio nas despesas de 2025 e obrigar um ajuste de R$ 35 bilhões no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026.

A medida provisória previa um aumento de R$ 20,9 bilhões na arrecadação em 2026 a partir da taxação de títulos hoje isentos e da ampliação dos tributos sobre fintechs e bets. Além disso, o governo esperava uma economia de cerca de R$ 15 bilhões nas despesas no ano que vem.

O corte de gastos estava atrelado ao endurecimento de regras do seguro-defeso (benefício pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida) e a limites à concessão de auxílio-doença por meio de atestado médico (sem perícia presencial). Também incluía o Pé-de-Meia (que paga bolsas de incentivo à permanência de alunos no ensino médio) no piso constitucional da educação.

Cálculos da equipe técnica também indicam que as emendas parlamentares terão um corte de R$ 7,1 bilhões no Orçamento de 2026 se o Congresso Nacional não compensar o espaço fiscal perdido com a derrubada da MP.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Getty

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Por Eduardo Simões

(Reuters) – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira em audiência no Senado que a partir de quarta-feira o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva começará a trabalhar em alternativas para compensar o impacto orçamentário do arquivamento da medida provisória 1303 pela Câmara dos Deputados.

Cálculos do Ministério da Fazenda apontam que a MP teria impacto fiscal de R$14,8 bilhões em 2025 e de R$36,2 bilhões em 2026, considerando as novas receitas previstas e os cortes de despesas. Sem a aprovação, o governo precisará encontrar opções para fechar as contas. Na semana passada, Haddad havia afirmado que apresentaria a Lula várias alternativas para substituir a MP.

“A MP 1303 era um pressuposto importante e, vamos combinar, era muito justa”, afirmou Haddad nesta manhã de terça-feira, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

“Isso (arquivamento da MP) vai ter efeito sobre outros processos, a dificuldade de fechar a peça orçamentária, a necessidade de cortes em áreas prioritárias, em emendas. Então isso tem efeitos, não é uma coisa que você faz para demarcar posição”, afirmou, acrescentando que sentará com Lula para encontrar uma solução ao Orçamento.

A MP 1303 previa uma maior alíquota de taxação sobre casas de apostas online, as chamadas bets, das fintechs, além do fim de isenção de Imposto de Renda para algumas aplicações financeiras e limitações ao crédito tributário. A proposta, no entanto, perdeu validade após sequer ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Especificamente sobre as bets, Haddad defendeu que o Congresso revisite a proposta de elevar a taxação para este setor e o comparou a setores como o de cigarros e bebidas alcoólicas, que pagam imposto maior devido à sua nocividade para a sociedade.

“Ninguém acha injusto sobretaxar cigarro, ninguém acha injusto. Ninguém acha injusto sobretaxar bebida”, disse.

“No caso das bets, nós temos tecnologia hoje para, se essa queda de braço continuar, ir para um embate mais firme com o setor, que teve uma participação desastrosa nos debates lá na Câmara. Há tecnologia para enfrentar esse tema, porque elas são dependentes de rede social, então nós temos condição de atuar.”

O ministro também sugeriu aos parlamentares que revisitem o tema da taxação das fintechs e dos títulos isentos. O ministro disse que há caminhos regulatórios para enfrentar esses temas, mas a opção do governo foi debater com o Legislativo.

“A distância entre títulos incentivados e títulos tributados é uma distância muito elevada, começa a gerar problemas de rolagem da própria dívida pública. Isso não faz sentido”, avaliou.

ISENÇÃO DO IR É “O MÍNIMO”

Sobre a proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil mensais, tema da audiência pública a qual o ministro compareceu, Haddad manifestou confiança na aprovação da proposta pelos senadores. O texto, já aprovado na Câmara, também prevê desconto no IR devido por quem ganha até R$7.350. Para bancar a isenção e o desconto, o projeto estabelece novas regras para tributação da alta renda.

O ministro manifestou, no entanto, preocupações com a possibilidade de o texto aprovado pelos deputados ser alterado pelos senadores, o que obrigaria o retorno da medida à Câmara e poderia inviabilizá-la para 2026, já que ela precisa ser aprovada nas duas Casas e sancionada por Lula até o final do ano para vigorar no ano que vem.

Presidente da CAE e relator da proposta no Senado, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse que vê problemas no texto aprovado na Câmara — relatado por seu adversário político regional, deputado Arthur Lira (PP-AL) — e indicou que os trechos que avalia como problemáticos podem ser desmembrados para que o núcleo da proposta seja aprovado pelo Senado e enviado à sanção de Lula a tempo.

Ainda sobre a proposta de isenção do IR, Haddad disse que ela é “o mínimo” e indicou que, no futuro, o governo pretende avançar mais neste tema.

“O que nós estamos fazendo aqui é o mínimo. Eu fico até acanhado de defender uma coisa que é tão discreta. Deveria ter ido muito mais à frente, mas é um começo; é um começo de correção”, disse.

REFORMAS

Durante sua fala aos senadores, Haddad também disse que o Ministério da Fazenda tem mais reformas no forno para serem enviadas para apreciação de Lula e do Congresso, entre elas alterações na taxação da folha de pagamento e referentes à chamada pejotização.

“Eu sempre digo o seguinte: ‘Olha, quando votarem (a reforma tributária do) consumo, a gente vota a renda. Quando votarem a renda, a gente se debruça sobre a folha. Quando votarem a folha, a gente se debruça sobre a pejotização. Porque, se nós mandarmos para cá tudo que está lá na cozinha da Fazenda, vai ser uma confusão”, disse, elencando possibilidades futuras de propostas de reformas.

“Pejotização é um problema grave que está acontecendo no Brasil. Nós podemos, a depender do caminho que a gente adotar, trazer gravíssimos problemas para a Previdência Social no Brasil, se não endereçarmos o tema adequadamente. Então, há reformas para serem feitas.”

Durante apresentação aos senadores, Haddad voltou a afirmar que o governo está em busca de melhores resultados fiscais, ao mesmo tempo em que procura fazer justiça social. Haddad reconheceu que a trajetória fiscal “exige cuidado”, mas ponderou que “sempre haverá trabalho a ser feito” na área.

Em sua fala, o ministro também criticou os programas de isenção fiscal do país que, segundo ele, “não podem ser eternos, a não ser em casos muito específicos”, citando como exemplo as Santas Casas.

O ministro reclamou daqueles que apontam as tentativas do governo de cortar gastos tributários com incentivos e isenções como uma busca do Executivo por aumentar impostos, e não como o fim de privilégios.

“Não poderia haver equívoco maior do que isso”, disse, apontando que o gasto tributário responde atualmente a 6% do Produto Interno Bruto(PIB). “Não conheço um modelo que sobreviva a isso.”

(Por Eduardo Simões, reportagem adicional de Victor Borges)

Fonte: Reuters / Ministro da Fazenda, Fernando Haddad 10/07/2025 REUTERS/Mateus Bonomi

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Conforme estabelecido no documento, o município assume o compromisso de estruturar e operacionalizar um sistema integrado de atendimento especializado. Este sistema deverá incluir infraestrutura tecnológica de comunicação, uma equipe multidisciplinar qualificada e a realização de avaliações periódicas do público-alvo. Outra obrigação é a elaboração de um projeto de lei para a implementação da Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos e Deficiências.

Uma das principais determinações do acordo é a elaboração de um plano de trabalho para a implementação de um Centro Especializado em Reabilitação (CER) nível IV. O objetivo do centro é oferecer atendimento ambulatorial especializado, abrangendo diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e reabilitação de pessoas com deficiência, com foco na promoção de autonomia e independência. A expectativa é que, com o desenvolvimento desta política pública e a implantação do CER, seja assegurado um atendimento adequado e preventivo para o público infantojuvenil, beneficiando não apenas Brumado, mas também os outros 20 municípios da região.

O promotor de Justiça Gustavo Pereira, que mediou o acordo em conjunto com o Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MP, descreveu a iniciativa como “um acordo sem precedentes para o município, que vai possibilitar a ampliação e a qualidade do acesso à saúde para crianças e adolescentes neurodivergentes”. Ele acrescentou: “Pretendemos posteriormente apresentar, principalmente para as crianças e adolescentes, suas mães e pais que lutaram tanto para a construção dessa política pública, os termos detalhados desse acordo através de uma audiência pública”.

O prefeito Fabrício Abrantes enfatizou a importância da parceria. “Foi uma questão que identificamos logo no início do ano, essa necessidade de desenvolver uma política pública para essas pessoas. A parceria com o Ministério Público é fundamental para que ela dê certo. Esse diálogo, com a construção desse acordo, é muito importante para trazer os resultados almejados. Brumado e toda região ganhará muito com a implementação do CER IV em nosso município”, declarou.

O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, ressaltou a relevância do feito. “É uma alegria estar neste espaço, especialmente em um momento tão importante como este. O Ministério Público da Bahia tem investido na consolidação da Justiça multiportas, cumprindo seu papel de fomentador de políticas públicas voltadas à solução dos principais problemas sociais de nosso povo. A implantação de um centro de nível IV em um município de médio porte como Brumado representa um grande avanço, principalmente como resultado de um processo de diálogo que garante mais celeridade e eficiência na solução das principais questões”, afirmou.

Fonte: BN / Foto: Divulgação

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Esse sistema de informática deverá receber os dados dos entes federativos, permitida a gestão compartilhada.

As secretarias estaduais, distrital e municipais de Saúde deverão garantir o registro das informações em seus próprios sistemas e enviar, obrigatoriamente, os dados ao Ministério da Saúde.

Pedidos de novas habilitações, credenciamentos e aumento de valores dos serviços especializados de saúde somente serão analisados e concedidos para os entes federativos que alimentarem o sistema federal com as informações solicitadas.

Para viabilizar a contratação dos serviços privados, a MP autoriza o Ministério da Saúde a decretar situação de urgência em saúde pública, iniciativa já tomada com o argumento do grande tempo de espera, da alta demanda e da necessidade de atenção especializada.

Fiocruz e AGSUS

A contratação dos serviços privados no âmbito do programa criado pela MP ficará a cargo da AGSUS, entidade de serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, criada para dar suporte operacional à execução das políticas do Ministério da Saúde.

Atualmente, ela atua por meio de contrato de gestão nas áreas de Atenção à Saúde Indígena e Atenção Primária à Saúde.

Em relação aos servidores cedidos por outros órgãos à AGSUS para exercício de cargos de direção ou gerência, a medida provisória aprovada estende de 31 de julho de 2026 para 31 de dezembro de 2030 a manutenção de direitos e vantagens no órgão de origem ou a opção pela remuneração do cargo efetivo mais 60% do valor do cargo de direção.

No caso da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), na condição de Instituto de Ciência e Tecnologia (ICT), o texto permite à autarquia atuar no apoio a políticas e projetos nacionais de estruturação da atenção especializada, com a possibilidade de contratação de pessoas e serviços para essa finalidade.

Grupo Hospitalar Conceição

A Medida Provisória 1301/25 ratifica a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição S.A. como empresa pública federal. O grupo abrange cinco unidades no Rio Grande do Sul e uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Rio de Janeiro.

Os hospitais foram desapropriados na década de 70 e suas unidades prestam serviços unicamente ao SUS, além de atuar nos ensinos técnico e superior, em pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico e no desenvolvimento de novos produtos.

O regime jurídico de contratação continua a ser o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a MP prevê o patrocínio de entidade fechada de previdência complementar.

Os bens, serviços e rendas do grupo serão impenhoráveis. Na sua contratação por órgãos e entidades da administração pública, será dispensada a licitação.

Subsidiária

O texto aprovado inclui autorização ao Grupo Hospitalar Conceição para a criação de uma empresa subsidiária, com personalidade jurídica própria, para exercer atividades correlatas ao seu objeto social.

Entre essas atividades, destacam-se:

• desenvolver projetos de pesquisa, ensino, extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, de fomento à inovação, de produção de insumos e de serviços;
• prestar serviços técnico-científicos remunerados ao grupo, ao Ministério da Saúde e à sociedade;
• promover, difundir e coordenar a cooperação técnica entre organizações e instituições nacionais e estrangeiras;
• promover intercâmbio com universidades do País e do estrangeiro e com órgãos de cooperação internacionais;
• promover eventos, seminários, cursos e concursos, inclusive de processos seletivos;
• executar serviços para o grupo hospitalar ou terceiros de gestão, desenvolvimento e operação de sistemas de tecnologia da informação e comunicação.

Prerrogativas processuais

O texto estende ao Grupo Hospitalar Conceição S.A. e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que gerencia vários hospitais administrados pelo governo federal, as prerrogativas processuais aplicáveis à Fazenda Pública.

A Ebserh também contará com a impenhorabilidade de bens, serviços e rendas.

Uma emenda do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), retirou do texto que havia sido aprovado na comissão sobre a MP a isenção de custas processuais, emolumentos, depósitos recursais e de pagamento de honorários de sucumbência em qualquer instância ou tribunal, além da isenção de tributos federais incidentes sobre as atividades dessas entidades.

Cargos vagos

A MP também cria 129 cargos vagos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária para Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os cargos são criados pela transformação, sem aumento de despesa, de 70 cargos vagos de técnico administrativo da própria Anvisa e de outros 319 cargos vagos da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho do Ministério da Saúde.

Os cargos somente serão preenchidos quando houver autorização orçamentária e concurso público. 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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Por Redação

O influenciador digital Hytalo Santos e o marido do blogueiro, Israel Vicente, conhecido como Euro, foram denunciados pelo Ministério Público da Paraíba (MP-PB) pelos crimes de tráfico de pessoas, produção de material pornográfico e favorecimento da prostituição e exploração sexual de vulneráveis.

Por meio de nota, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), indicou que a denúncia foi baseada na análise de que Hytalo e Euro buscavam alterar a aparência física dos menores que faziam conteúdos para as redes sociais dele.

Segundo o g1, a apuração do Gaeco revelou um modus operandi estruturado e premeditado, voltado à exploração sexual de crianças e adolescentes, caracterizado pela utilização de artifícios de fraude, promessas de fama e vantagens materiais para atrair vítimas em situação de vulnerabilidade.

O MP ainda apresentou um pedido de indenização por danos coletivos no valor de R$ 10 milhões. Entre os crimes listados pelo órgão estão:

• Tráfico de Pessoas 
• Produção de Material Pornográfico Envolvendo Criança ou Adolescente 
• Favorecimento da Prostituição ou Exploração Sexual de Vulnerável

A 2ª Vara Mista de Bayeux vai julgar o mérito da denúncia contra o casal. Hytalo e Euro estão presos em João Pessoa, no presídio do Roger, desde o final de agosto.

Foto: YouTube

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Por Francis Juliano

Uma decisão da 168ª Zona Eleitoral cassou o mandato do vereador Cleiton Vieira (PP) de Tanque Novo, no Sertão Produtivo, Sudoeste baiano. Mais votado da história do município, Cleiton Vieira foi tornado inelegível por oito anos e terá de pagar multa de R$ 30 mil.

A ordem partiu do juiz Edson Nascimento Campos, da 168ª Zona Eleitoral de Igaporã, no Oeste do estado, que atendeu a uma denúncia do Ministério Público Estadual (MP-BA) por compra de votos. Segundo a acusação, Vieira utilizou a empresa da qual é sócio, a Diamantina Atacadista, para promover a compra de votos por meio de transferências via Pix.

Ainda segundo o MP-BA, áudios e depoimentos foram reunidos como provas, indicando que eleitores teriam recebido valores com menção explícita à exigência de voto em troca da chamada “ajuda”. As eleitoras mencionadas na ação são Ivani Silva Oliveira, Josiane Oliveira e Katrielly Silva Gomes, cujos depoimentos foram considerados relevantes para fundamentar a decisão judicial.

Na eleição do ano passado, quando concorreu pela primeira vez, Cleiton Vieira obteve 1.346 votos, sendo o mais votado no pleito. 

Fonte: Bahia Noticias / Foto: Reprodução / Redes Sociais

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