Segundo levantamento do Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), até esta segunda-feira, 8 de setembro, 1.200 redes municipais de ensino ainda não enviaram as informações necessárias para habilitação na Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O prazo para preenchimento dos dados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) termina em 15 de setembro.  

O envio é obrigatório para comprovar o cumprimento das condicionalidades I, IV e V de melhoria da gestão, previstas na Lei nº 14.113/2020 e regulamentadas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). 

Sem o registro das informações no prazo, as redes de ensino não poderão ser habilitadas a receber a complementação VAAR, com recursos da União, no ciclo 2025/2026. Quanto mais cedo o preenchimento for realizado, mais cedo a rede saberá se está habilitada ou se precisa corrigir alguma pendência. 

Orientações – Para apoiar as equipes no processo de cadastramento das informações, o MEC disponibilizou o Guia do Módulo Fundeb – Simec, que orienta sobre o uso do sistema. Há também um tutorial em vídeo, que traz um passo a passo do preenchimento no Simec. A pasta realizou, ainda, no dia 26 de agosto, um webinário sobre o tema, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Outras dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br e pelo WhatsApp (61) 2022-2066. 

Condicionalidades – A complementação-VAAR é um mecanismo de indução e reconhecimento de resultados da redução de desigualdades educacionais entre diferentes grupos raciais e socioeconômicos. A aferição das condicionalidades I, IV e V é regida pela Resolução nº 15/2025, da CIF.  

Essas condicionalidades representam a primeira parte do processo de análise para atestar se uma rede está habilitada a receber o recurso. Elas compõem um conjunto mais amplo de critérios, relacionados a processos de gestão que visam impactar a qualidade educacional e reduzir as desigualdades. As redes devem atender a todas elas para passarem à segunda parte do processo de análise, no qual será verificada a ocorrência na melhoria dos indicadores. 

Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é composto por recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais dos entes federados vinculados à educação, bem como da União, por meio das complementações Valor Aluno Ano (VAAF), Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).   

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB 

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O governo da Bahia sancionou a Lei  nº 25.668/2025, que estabelece o Programa Bahia Alfabetizada. O evento, intitulado “Bahia Alfabetizada: um pacto colaborativo pela alfabetização na Bahia”, ocorreu nesta quinta-feira (7) e contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT), da secretária de Educação, Rowena Brito, da secretária Nacional de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Kátia Schweickartdt, e demais autoridades políticas. 

“O ideal é que a gente possa ter uma criança [com sete anos] sabendo ler e escrever. Nas avaliações dos últimos anos nós percebemos que precisamos melhorar a alfabetização. Não dá para a gente ficar culpando que é o prefeito A, prefeito B, até porque existem realidades diferentes. […] Eu não tenho dúvidas que, em um curto prazo, vamos estancar esse prejuízo existente e que, a médio e longo prazo, a gente possa colocar a Bahia em posições mais adequadas [no ranking de alfabetização]”, disse o governador durante a coletiva de imprensa. 

“Nós queremos fazer um mutirão para que na próxima avaliação de outubro possamos ter algumas ações concretas de melhoria desse quadro de alfabetização. Voltaremos em outubro para fazer o chamamento público para que os municípios estejam prontos para avaliação. Também vamos fazer um plano mais de médio e longo prazo [para] pensar até 2028, que é o prazo da gestão desses prefeito [para avaliar] como é que eles querem entregar o que é que está escrito no programa de governo deles”, acrescentou.

O ato do governo estadual marca a união de esforços no combate ao analfabetismo. A ideia é que o programa ofereça suporte às gestões municipais para garantir que a alfabetização ocorra na idade correta.

A Secretaria Estadual de Educação elaborou um plano de dez semanas focado na aplicação das secretarias municipais de educação para melhorar a aprendizagem de estudantes do 1º e 2º turno do ensino fundamental e de recomposição do 3º  ao 5º  ano.

Para a secretária Rowena Brito, caso a alfabetização de um estudante não ocorra em idade correta, o fator poderá acarretar em um ensino fundamental fragilizado. 

“A gente sabe que a atribuição da alfabetização pela LDB é uma atribuição dos municípios. A gente sabe que o município precisa de apoio, é isso que o governo do estado tem colocado à disposição […] com um olhar dedicado nesse momento para a alfabetização. Sabemos que se o estudante não estiver alfabetizado ao final dos sete anos [ele terá] um ensino fundamental fragilizado, destacou a secretária.

Fonte: Bnews 

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Por Aline Gama

A cidade de Canudos, no norte da Bahia, protagoniza um capítulo inédito na busca pela chamada “justiça histórica”. Por meio do prefeito Jilson Cardoso de Macedo (PSD) e do advogado Paulo José de Menezes, o município ingressou com uma ação civil pública contra a União, exigindo reparação pelos danos causados durante a Guerra de Canudos, no ano de 1897. Segundo o processo movido pelo município, na verdade, os eventos deveriam ser conhecidos como massacre. 

A ação judicial, a qual o Bahia Notícias teve acesso, descreve o evento como um genocídio planejado, citando relatos históricos que detalham execuções em massa de civis, incluindo mulheres, crianças e idosos. Trechos de depoimentos como os do médico Martins Horcades, que testemunhou prisioneiros sendo degolados “para economizar munição”, e do jurista Rui Barbosa, que denunciou o episódio como “o mais negro borrão da nossa história”, sustentam a tese de crime contra a humanidade. 

O conflito resultou na destruição completa da comunidade de Belo Monte (hoje Canudos) e no massacre indiscriminado de uma população majoritariamente camponesa pobre, liderada por Antônio Conselheiro.

O documento traz como argumento a necessidade de defesa dos direitos humanos. Segundo os autos, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto de San José, que estabelecem a obrigação de proteger esses direitos e reparar vítimas. Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana é citado como fundamento da República Federativa do Brasil, justificando a reparação dos danos que ainda violam profundamente a dignidade dos habitantes de Canudos.

De acordo com os autos, a República do Brasil lançou quatro expedições militares sem investigação adequada ou direito de defesa. Euclides da Cunha é citado, observando que “Canudos não se rendeu”. “Exemplo único em toda a História, resistiu até ao esgotamento completo”. Além disso, ressalta que as expedições para a cidade foram marcadas por “extrema brutalidade e falta de planejamento”, culminando na destruição total e na morte de milhares de pessoas.

O documento transcreve passagens de Rui Barbosa, que denunciou o massacre no Senado em 1905, criticando a violação de direitos constitucionais e a barbárie das trucidações. Também cita César Zama, médico baiano, que dois anos após a guerra publicou o “Libelo Republicano”, acusando Prudente de Moraes e Manoel Vitorino de ferir a Constituição de 1891 e denunciando os degolamentos de mulheres, crianças, velhos, feridos e prisioneiros. Zama relata que o General Arthur Oscar prometeu a vida dos rendidos, mas “Beatinho e todos os infelizes, que o acompanharam, sem exceção de um só, foram friamente degolados!”, diz a ação.

O processo, que tramita na 1ª Vara Federal de Feira de Santana, pede R$ 300 milhões em indenizações e políticas públicas para compensar os impactos materiais, morais e culturais do episódio, que deixou milhares de mortos.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o prefeito de Canudos, Jilson Cardoso (PSD), afirmou que a reparação solicitada vai além da compensação financeira. O município exige um programa de desenvolvimento regional que inclui desde a construção de hospitais e universidades até a revitalização da memória local, com museus, memoriais e a reconstrução simbólica da antiga Canudos. 

O prefeito destacou a importância simbólica da ação: “Há 128 anos, Canudos foi apagada do mapa. Essa ação é sobre resgatar nossa dignidade”. Ele explicou que a iniciativa surgiu de audiências públicas com a população local, incluindo camponeses e descendentes dos sobreviventes, que, segundo ele, ainda carregam traumas transgeracionais. 

Foto: Arquivo pessoal

Entre os pedidos específicos estão a ampliação do sistema de irrigação do Vaza Barris, cotas universitárias para descendentes das vítimas, e até um salário mínimo mensal para estudantes canudenses no ensino superior. “Queremos que o presidente Lula, sensível à causa nordestina, participe pessoalmente da audiência de conciliação”, afirmou o advogado Paulo Menezes, responsável pela ação, em entrevista ao BN.

Historiadores consultados no processo afirmam que as narrativas oficiais distorceram os fatos, retratando os conselheiristas como fanáticos, quando eram majoritariamente camponeses pobres vítimas de uma resposta desproporcional do Estado.

PRÓXIMOS PASSOS
O processo aguarda a designação de uma audiência de conciliação, onde a União poderá apresentar uma proposta de acordo. Caso não haja consenso, a ação seguirá com a oitiva de especialistas e testemunhas.

Fonte: Bahia Noticias / Foto: Arquivo pessoal

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Por Eduarda Pinto

A atividade pesqueira, composta pela pesca (artesanal ou industrial) ou aquicultural, está presente em quase 70% dos municípios baianos. Em números absolutos seriam 288 dos 417 municípios do estado com ao menos um pescador registrado pelo do Painel Unificado da Atividade Pesqueira, gerido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o equivalente a 69%. 

O levantamento, atualizado na última quarta-feira (9), utiliza dados dos sistemas: PesqBrasil (Pescador e Pescadora Profissional) e o Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SISRGP). Ao total, 147.161 baianos estão registrados como pescadores ou aquicultores, e 41,1% deles está registrado nas dez cidades com maior concentração de pescadores do estado. São elas: Sento Sé, Salvador, Xique-Xique, Vera Cruz, Salinas da Margarida, Ibotirama, Bom Jesus da Lapa, Maragogipe, Casa Nova e Santo Amaro. 

Sento Sé, no sertão do São Francisco, é a cidade com maior número de pescadores registrados no estado. Ao total são 7.915, sendo 4.286 mulheres e 3.629 homens. Já a capital baiana, Salvador, aparece na segunda colocação, com 6.979 trabalhadores registrados no painel, sendo 4.605 mulheres e 2.374 homens. 

Foto: Divulgação / Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)

Também às margens do Rio Francisco, a cidade de Xique-Xique, na região de Irecê, possui 6.436 pescadores. Ao total, são 3.045 mulheres, 3.390 homens e um com gênero indefinido. De volta ao litoral, Vera Cruz, município da região metropolitana de Salvador (RMS), possui 6.337 registros de pescadores, sendo 4.201 mulheres e 2.136 homens.

Em Salinas da Margarida, no Recôncavo baiano, 3.813 mulheres e 2.416 homens estão registrados como trabalhadores da atividade pesqueira, totalizando 6.229 pescadores. As cidades de Ibotirama e Bom Jesus da Lapa, ambas na região do Velho Chico, possuem, respectivamente, 5.870 e 5.526 registros. Sendo destes, 3.212 mulheres e 2.656 homens em Ibotirama; e 3.074 registros femininos e 2452 masculinos em Bom Jesus da Lapa.

Também no Recôncavo, Maragogipe ocupa a 8° posição do ranking, com um total de 5.290 trabalhadores da pesca, divididos entre 3.388 mulheres, 1.901 homens e um gênero indefinido. Em Casa Nova, no sertão do São Francisco, no norte do estado, foram registradas 2.448 mulheres e 2.822 homens na atividade pesqueira, totalizando 5.270 trabalhadores. 

Por fim, Santo Amaro, no Recôncavo, registrou um total de 4.629 pescadores, sendo eles 3.259 mulheres, 1.369 homens e um gênero indefinido. 

RAIO-X DA MÃO DE OBRA FEMININA 

Conforme os dados, a mão de obra feminina na pesca representa 57,57% dos trabalhadores registrados no MPA. O levantamento aponta que em 150 dos 288 municípios em que a atividade pesqueira foi registrada, as mulheres são maioria (51% ou mais), no entanto, em algumas cidades, a média supera o índice estadual. 

Ao total, 120 municípios possuem mais de 57% da força de trabalho da pesca registrada como feminina. Destas, em 59 cidades baianas, todos os registros de profissionais da pesca são femininos, a exemplo de Dias D’ávila, São Sebastião do Passé e Oliveira dos Brejinhos.

Foto: Reprodução 

Além destas, em que a participação da mulher é totalitária, as dez cidades com maiores índices de participação feminina na pesca são: Jaguarari, município do Piemonte Norte do Itapicuru, com 86%, sendo 6 registros femininos e 1 masculino; no baixo sul, o município de Presidente Tancredo Neves, possui 5 mulheres registradas e 1 homens, totalizando 83% de dominância; na região Metropolitana de Salvador (RMS), Candeias desponta com percentual de 81% de mão de obra feminina, sendo 985 mulheres registradas e 231 homens; Amélia Rodrigues, município no Portal do Sertão, onde 4 registros femininos e 1 masculino foram contabilizados, a margem é de 80%; em Santa Luzia, no litoral sul, as mulheres são 78% de trabalhadoras, sendo 7 frente a apenas 2 homens. 

Em sexto lugar, Iaçu aparece com uma dominância feminina de 75%, com 3 registros femininos e 1 masculino; o mesmo cenário se repete em Pojuca, na região Metropolitana de Salvador; também na RMS, São Francisco do Conde registrou 2510 pescadoras em detrimento de 868 pescadores e um com gênero indefinido, totalizando uma 74% de mão de obra feminina; em São Félix, no Recôncavo, o índice também é de 74%, com 105 mulheres e 37 homens; de volta a região Metropolitana da capital, Simões Filho contabiliza 79 registros femininos e 28 masculinos, chegando a 74% de dominação feminina. 

BAHIA DA PESCA 
Em comparação com outros estados do Brasil, a Bahia possui a 3° população de pescadores do país. O ranking, que é dominador majoritariamente por estados do eixo Norte-Nordeste, é liderado pelo Maranhão, com mais de 590 mil trabalhadores da pesca registrados. Em seguida vem o estado do Pará, com mais de 347 mil pescadores. 

Atrás da Bahia, fechando os cinco primeiros estados, despontam: Amazonas, com mais de 120 mil trabalhadores da atividade pesqueira; e o Piauí, com 67.400 pescadores registrados. 

Fonte: Bahia Notícias / Foto: Celia Santos / Bahia Pesca

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Quinta, 16 de janeiro de 2025

Desde 2023, o programa Farmácia Popular, revitalizado pelo Ministério da Saúde, tem sido fundamental para reduzir desigualdades no acesso a medicamentos no Brasil. O credenciamento de novas farmácias e drogarias foi retomado após quase uma década, priorizando 811 municípios em situação de alta vulnerabilidade social. Desses, 444 já foram beneficiados, com destaque para 94% situados nas regiões Norte e Nordeste, ampliando a oferta de medicamentos em áreas historicamente negligenciadas.

Em 2024, o orçamento do programa atingiu um recorde de R$ 3,6 bilhões, um aumento de 44% em relação a 2022, quando o valor era de R$ 2,5 bilhões. Para 2025, o governo federal projeta investir R$ 4,2 bilhões, garantindo a expansão do acesso a medicamentos em todo o país. Com mais de 31 mil farmácias credenciadas em 4,8 mil cidades, o Farmácia Popular já atende 97% da população brasileira, com meta de cobrir 93% do território nacional até o próximo ano.

Medicamentos gratuitos e inclusão de novos itens

A ampliação da lista de medicamentos gratuitos foi outra conquista do programa. Desde julho de 2024, 95% dos medicamentos e insumos disponíveis são oferecidos sem custo para a população. Entre os novos itens estão remédios para colesterol alto, doença de Parkinson, glaucoma e rinite. Apenas nos primeiros seis meses da medida, mais de 4,5 milhões de brasileiros foram beneficiados. Além disso, absorventes higiênicos e anticoncepcionais agora estão disponíveis gratuitamente, reforçando a política de saúde pública voltada para as mulheres.

Saiba como credenciar uma farmácia no programa

Para credenciar o estabelecimento, é necessário verificar se ela está localizada em um dos municípios contemplados pelo Farmácia Popular, separar a documentação necessária e preencher o formulário de cadastro. É necessário também imprimir e preencher a declaração de veracidade, o requerimento e o termo de adesão. Os documentos devem ser assinados com firma reconhecida em cartório ou por meio de certificado digital.

Os documentos a serem apresentados são:

• Comprovante de CNPJ com CNAE farmácia (4771701 e 4771702);
• Registro na junta comercial autenticado em cartório ou certificação digital;
• Comprovante de endereço atual em nome da empresa autenticado em cartório ou certificação digital;
• Licença sanitária estadual ou municipal autenticada em cartório ou certificação digital;
• Autorização de funcionamento emitida pela Anvisa;
• Certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional;
• Certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia com autenticação em cartório ou certificação digital;
• CPF e documento de identificação do representante legal da empresa;
• CPF e identificação do responsável técnico (farmacêutico), autenticados em cartório ou certificação digital;
• Comprovante de quitação de débitos do Farmácia Popular para estabelecimentos que já participaram do programa;
• Declaração de veracidade;
• Requerimento e termo de adesão assinado com firma reconhecida em cartório ou assinatura digital; e comprovante de conta bancária no nome da empresa com as informações do banco, da agência e do número da conta corrente.

Fonte: Ministerio da Saúde

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Por Redação

O Governo do Estado acompanha a situação dos municípios atingidos pelas fortes chuvas dos últimos dias, mantendo órgãos e secretarias mobilizadas para apoiar e oferecer o suporte necessário à população afetada.

De acordo com a Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec), até as 18h desta segunda-feira (13), houve registro de ocorrências em 65 cidades baianas, com um total de 236 desabrigados, 878 desalojados e 2 feridos. Os municípios de Jaguaquara, Maiquinique, Itajuípe e Floresta Azul decretaram situação de emergência.  

Os municípios afetados, até o momento, são: Adustina, Alagoinhas, Amargosa, Andorinha, Aurelino Leal, Barreiras, Boa Vista do Tupim, Caém, Camaçari, Campo Formoso, Cansanção, Castro Alves, Catu, Cipó, Coaraci, Conde, Dias D’Ávila, Euclides da Cunha, Firmino Alves, Floresta Azul, Guaratinga, Ibicaraí, Ibicuí, Iguaí, Inhambupe, Ipiaú, Itabuna, Itajú do Colônia, Itajuipe, Itapebi, Itapetinga, Itaquara, Itatim, Itiúba, Itororó, Jacobina, Jaguaquara, Jaguarari, Jequié, Jiquiriçá, Jucuruçu, Luis Eduardo Magalhães, Macururé, Madre de Deus, Maiquinique, Maragogipe, Morro do Chapéu, Paulo Afonso, Pindobaçu, Poções, Pojuca, Quijingue, Rafael Jambeiro, Rio Real, Ruy Barbosa, Salvador, Santa Cruz Cabrália, Santa Inês, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas, Tucano, Ubatã, Uruçuca e Valença.

Foto: Divulgação / Defesa Civil

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por Folhapress – Quinta, 9 de janeiro de 2025

O Banco do Brasil e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) lideraram a concessão de empréstimos a estados e municípios em 2024.

O BB liberou R$ 19,06 bilhões e se firmou como o principal financiador dos governos regionais, apesar de o valor ser 4% menor em termos nominais do que em 2023, quando a instituição emprestou R$ 19,86 bilhões.

Já o BNDES concedeu R$ 18,36 bilhões, um aumento de 502% em relação aos R$ 3,05 bilhões contratados no primeiro ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo dados levantados pela reportagem a partir de registros do Banco Central.

Juntos, eles responderam por R$ 37,4 bilhões dos R$ 51,2 bilhões injetados em estados e municípios em 2024. A Caixa Econômica Federal fica em terceiro lugar, com contratação de outros R$ 8,6 bilhões.

Os dados mostram que os bancos públicos federais atuam como os principais impulsionadores da nova política de crédito do governo. A cada R$ 100 concedidos, R$ 90 vieram das três instituições.

O protagonismo desses bancos serve como uma espécie de garantia implícita, já que eventuais perdas em contratos sem aval formal do Tesouro Nacional são absorvidas por uma instituição financeira que tem a própria União como acionista controlador.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a expansão dos empréstimos aos governos regionais preocupa especialistas e técnicos da própria área econômica ao reeditar a flexibilização ocorrida entre 2012 e 2014, no governo Dilma Rousseff (PT). A política, igualmente impulsionada pelos bancos oficiais, foi considerada o embrião da crise que levou ao parcelamento de salários e ao calote nas dívidas nos anos seguintes.

Procurado, o BB disse que, com as novas contratações, “assumiu a liderança na participação do mercado de operações de crédito [com o] setor público”. A carteira total desse segmento alcançou R$ 70,5 bilhões no terceiro trimestre de 2024, maior que Caixa (R$ 68,6 bilhões) e BNDES (R$ 39,36 bilhões).

Segundo a instituição, essa foi uma “decisão estratégica” tomada pelos órgãos de governança do banco, a partir de “um contexto de negócios favorável para tais operações de crédito”. Historicamente, a Caixa era o principal operador dessas linhas, principalmente para municípios.

O banco disse ainda possuir “metodologia robusta de análise de risco e limite de crédito” e ressaltou que 88% dos valores contratados possuem garantia do Tesouro Nacional -que honra os pagamentos em caso de inadimplência. Segundo o BB, isso permite cobrar juros mais baixos e reduzir riscos.

Para 2025, o BB pretende seguir na liderança do mercado de crédito para estados e municípios, mas afirmou que isso vai depender dos limites estabelecidos pelo governo federal às novas contratações.

O BNDES disse que a expansão do crédito ao setor público representa a “retomada da atuação histórica do banco no financiamento dos investimentos públicos” e que tem contemplado todos os entes “sem discriminação”.

Segundo a instituição, a média de novas concessões para estados ficou em R$ 8,8 bilhões nos dois primeiros anos do atual governo, acima da média de R$ 550 milhões observada entre 2016 e 2022, mas abaixo dos R$ 15 bilhões anuais verificados de 2008 a 2015. Os valores foram corrigidos pela inflação.

No caso dos municípios, a liberação média foi de R$ 2,1 bilhões no governo Lula, acima dos R$ 640 milhões observados entre 2016 e 2022 e também superior à média de 2008 a 2015 (R$ 1,5 bilhão ao ano).

O BNDES disse ainda que há um espaço de tempo entre a aprovação de uma operação e sua efetiva contratação e, por isso, os números de um ano específico podem incluir financiamentos autorizados no período anterior. O banco de fomento foi o que registrou a maior expansão entre os três bancos federais.

A instituição reconheceu que há interlocução entre as instituições oficiais e o governo federal “para alinhamento dos papéis e divisão de responsabilidades na agenda de financiamento ao setor público” e disse que o BNDES tem priorizado projetos ligados à resiliência climática e à redução de vulnerabilidades sociais. Para 2025, não há uma meta para novas concessões.

A Caixa informou que as operações de crédito com entes subnacionais obedecem a regras estabelecidas pelo governo e que, em 2025, “prevê sua manutenção entre os principais agentes do mercado na concessão de crédito para entes subnacionais”, com destaque para operações vinculadas ao Novo PAC (Programa de Aceleração do) e contratos com garantia da União.

Em comum, os bancos dizem adotar uma metodologia rigorosa de análise de risco das operações e sustentam que a inadimplência da carteira é zero ou próxima disso. Mas a qualidade da carteira decorre não só dos pagamentos em dia pelos entes, mas justamente do fato de que a União honra os pagamentos dos contratos com garantia em caso de atraso.

O BB ainda concedeu R$ 2,26 bilhões sem exigir qualquer tipo de garantia. Em geral, são operações mais caras para os tomadores.

Em resposta à reportagem, a instituição disse que esses contratos possuem regras específicas, que mitigam o risco de inadimplência. A principal delas é o chamado “mecanismo de autoliquidez”: o banco faz o débito da parcela diretamente na conta do ente público, sem necessidade de nota de empenho (documento fiscal que oficializa a reserva de recursos para determinado gasto). A autorização é prevista em lei aprovada pela Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa.

© Shutterstock

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Por Redação

A Justiça Eleitoral e a Polícia Federal (PF) deflagraram uma operação para investigar transferências em massa de eleitores em, pelo menos, 82 municípios brasileiros nas eleições municipais de 2024. Em alguns dos casos, a quantidade de eleitores de uma cidade ultrapassava a população.

Um levantamento realizado pela Folha de S. Paulo identificou prisões, operações e investigações em andamento nos órgãos públicos. O esquema pode ter tido, inclusive, participação direta na vitória de prefeitos e vereadores no Brasil. Segundo dados do TSE, estes 82 municípios, muitos com menos de 10 mil habitantes, apresentaram um aumento entre 20 e 46% no eleitorado apenas com transferências de títulos. Em 58 municípios, o número de eleitores é maior do que o número de residentes. 

As cidades com aumento de, pelo menos, 15% em seu eleitorado são 229. Em Fernão, cidade com pouco mais de 1.700 habitantes no interior de São Paulo, o candidato Bill (PL) foi eleito prefeito com um voto de diferença. O Ministério Público, no entanto, o acusa de transferir, fraudulentamente, mais de 60 eleitores para a cidade.

A promotoria tentou barrar a sua posse e a diplomação do candidato chegou a ser suspensa. Em suas redes sociais, Bill alegou ter sido alvo de acusações infundadas. Dias depois, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo cassou a liminar que barrava a sua posse.

Somente o estado de Goiás apresentou 19 cidades dentro deste quadro. Nas cidades de Guarinos e Davinópolis, o número de eleitores foi maior do que a população da cidade. O TRE do estado informou sobre as investigações policiais, mas pedidos de revisão do eleitorado foram “negados por falta de evidências”.

Em Elesbão Veloso, no interior do Piauí, a população caiu 6% entre os censos de 2010 e 2022, enquanto o eleitorado apresentou um aumento de 8%. A cidade de Divino das Laranjeiras, no sul de Minas Gerais, de pouco mais de 4.000 habitantes, teve uma queda populacional de 15,4% entre os censos, ao mesmo tempo em que apresentou um aumento de 15,6% em seu eleitorado somente entre os pleitos de 2020 e 2024.

Em Correntina, no oeste do estado da Bahia, uma juíza eleitoral acionou a Polícia no mês de abril, após duas pessoas tentarem promover uma fraude do gênero.

Fonte: Bahia Noticias / Foto: Antonio Augusto/TSE

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Felipe Moura – Sexta, 1 de março de 2024

Daqui a um mês, municípios com população de até 142.632 habitantes terão suas alíquotas de contribuição previdenciária sobre a folha de salários elevadas de 8% para 20%. O impacto se deve à decisão do governo de manter o trecho de uma medida provisória que reonera os cofres das prefeituras a partir de 1º de abril. 

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei que garantiu a continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2027. A norma também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária a ser desembolsada pelos municípios. Nos últimos dias de dezembro, no entanto, o governo editou uma MP para reonerar o setor produtivo e as prefeituras. 

Diante da repercussão negativa, o governo retirou o trecho que reonerava os 17 setores econômicos, mas manteve a parte que eleva em 12 pontos percentuais o INSS pago pelas cidades. Os gestores públicos estão preocupados com as consequências da medida. 

O prefeito de Boa Esperança (MG), Hideraldo Henrique, diz que o município vinha economizando mais de R$ 200 mil por mês desde a redução da alíquota de contribuição previdenciária, valor que deixará de ser investido em outras áreas. 

“É uma receita que poderia ser usada de maneira especial em obras, educação, saúde”, aponta. “Nós temos vivido um momento muito triste no tratamento que os municípios estão recebendo do governo federal, porque além das perdas de receita que nós já tivemos no último ano, esse benefício que nós tínhamos conseguido no Congresso foi por água abaixo”, lamenta.  

Paulinho Cardoso, prefeito de Taquaral (SP), também se queixa da reoneração. “Incomoda demais. Com a queda de arrecadação e com a carga que a gente está tendo, tem que ser herói para administrar os municípios. O ano inteiro eu teria uma economia de quase um milhão de reais. É muito dinheiro pra Taquaral”, afirma. 

As prefeituras se articulam para reverter o quadro. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) convocou os gestores para uma mobilização na próxima quarta-feira (6), em Brasília. Segundo o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, há apoio à pauta dentro do Congresso Nacional. 

“A maioria dos deputados e senadores já nos ajudaram. Temos que trabalhar junto ao Congresso, que foi nosso aliado nessa questão. O que o Executivo está fazendo é mudar uma decisão do Congresso. Vamos nos mobilizar, ficar firmes nessa posição de manter a nossa conquista. Não aceito essa imposição”, afirmou. 

Apoio

Parlamentares envolvidos na aprovação do projeto de lei 334/2023, que garantiu a redução do INSS das prefeituras, já se posicionaram contra a proposta do Executivo. Relator no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma emenda à MP para desonerar os municípios novamente. Ele saiu em defesa das cidades. 

“É uma questão de justiça. As prefeituras vivem em estado pré-falimentar e não têm a menor condição de pagar essa alíquota previdenciária tão alta. Tem segmentos da sociedade que têm alíquotas reduzidas. Não sei porque o governo atende a esses segmentos e não atende o segmento das prefeituras que, talvez, seja um dos mais importantes do Brasil, porque é lá onde tudo acontece”, argumentou. 

Já a deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do projeto de lei na Câmara, criticou o que seria a mudança de posicionamento do próprio governo quanto ao assunto. “Essa questão das prefeituras foi defendida pelo líder do PT e pelo líder do governo na Câmara. Ambos defenderam que as prefeituras precisavam que o texto fosse aprovado desta forma, porque elas estavam numa situação muito difícil”, alega. 

A reportagem procurou os deputados Zeca Dirceu (PT-PR) e José Guimarães (PT-CE), então líderes do partido e do governo na Câmara, mas não teve retorno até a publicação do conteúdo. 

O deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) diz que a arrecadação das prefeituras não cresceu acima da inflação no ano passado e que aumentar as alíquotas de contribuição previdenciária piora a situação dos cofres municipais. “Na ponta é onde os gestores precisam fazer o maior trabalho em termos de gestão pública. Os municípios não podem pagar mais custo, pelo contrário, a gente tem que, através de um novo pacto federativo, destinar mais recurso aos municípios”, defendeu. 

Outro lado

Em busca de receitas para cumprir a meta de déficit zero prevista no arcabouço fiscal, o governo alega que a desoneração da folha dos pequenos municípios custa em torno de R$ 4 bilhões. 

Além disso, o Ministério da Fazenda justifica na MP que a renúncia de receitas previdenciárias deve ser a última medida a se lançar mão, sob o risco de se agravar o déficit previdenciário brasileiro. 

Fonte: Brasil 61

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