O Estado brasileiro será julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) nesta quinta (8) e sexta-feira (9), na Costa Rica, por suposta omissão nas investigações e falta de responsabilização pelo assassinato e desaparecimento forçado de lideranças de trabalhadores sem terra da Paraíba.

Serão analisados os casos do assassinato do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva, em 1997, e de Almir Muniz da Silva, liderança rural e defensor dos direitos humanos desaparecido em 2002. Ambos os crimes ocorreram na Paraíba em um contexto de conflito por terras e luta pela reforma agrária.

Os casos foram parar na Corte IDH por iniciativa da Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Almir Muniz, da Comissão Pastoral da Terra da Paraíba, e das organizações Dignitatis e Justiça Global, que apelaram ao órgão internacional para cobrar a responsabilidade do Estado brasileiro em relação a esses crimes.  

“Agora, a Corte terá a oportunidade de se pronunciar, em mais detalhes, sobre a relação entre a ausência de uma estrutura fundiária justa, a luta pela terra e a violência contra quem atua nessa luta”, comentou o advogado da Justiça Global Eduardo Baker.

Caso Manoel Luiz

Nesta quinta-feira (8), a Corte vai analisar se o Estado brasileiro foi omisso e não cumpriu sua obrigação de investigar e punir os responsáveis pelo homicídio de Manoel Luiz da Silva. Assassinado a balas em São Miguel de Taipu (PB) em maio de 1997, a vítima tinha 40 anos e deixou a esposa, grávida de dois meses, e um filho de quatro anos.

Antes de a Corte IDH julgar o caso, ele foi investigado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que remeteu o processo para julgamento da instituição ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Ao concluir seu parecer em novembro de 2021, a CIDH afirmou que, apesar das inúmeras provas que apontavam os responsáveis pelo crime, “a omissão da polícia com relação às diligências essenciais inviabilizou a persecução penal dos responsáveis, entre eles do autor intelectual”.

O órgão responsável por promover os direitos humanos nas Américas lembrou ainda que “uma das pessoas acusadas foi absolvida, que as demais ainda não foram julgadas, que as deficiências probatórias não foram sanadas e que não se esgotaram todas as linhas de investigação, o que é incompatível com o dever de investigar com a devida diligência”.

O representante da Comissão Pastoral da Terra na Paraíba, João Muniz, destacou que o caso de Manoel Luiz é mais um entre tantos agricultores assassinados no Brasil por lutar pela terra.

“Os mandantes nunca foram processados, os fazendeiros da época. Com isso, o caso foi levado para a Corte Internacional. Porque o Estado brasileiro, mais uma vez, violou os direitos dessas famílias por não ter feito um julgamento justo nesse caso”.

Caso Almir Muniz

Na sexta-feira (9), será a vez da Corte IDH julgar o caso de Almir Muniz da Silva, que desapareceu em 29 de junho de 2002 em Itabaiana (PB). À época, Almir era uma ativa liderança na associação de trabalhadores rurais do município e denunciava a formação de milícias privadas no estado.

A investigação da CIDH aponta para o envolvimento de policiais civis no desaparecimento do trabalhador, além de indicar que faltaram diligências para investigar o caso.  

“A investigação interna foi arquivada sem esclarecimento dos fatos nem a sanção das pessoas responsáveis”, concluiu a Comissão Interamericanas de Direitos Humanos ao enviar, em maio de 2023, o caso para julgamento da Corte IDH.  

A instituição concluiu ainda que a liderança rural “foi assassinada por um agente da polícia, com o desaparecimento dos seus restos, e que as autoridades atuaram com o consentimento ao não levar a cabo uma investigação com buscas imediatas e diligências”.

Para a comissão, a impunidade pela morte de Almir Muniz teve o efeito de amedrontar o movimento de trabalhadores rurais e, por isso, “o Estado brasileiro é responsável pela violação do direito à liberdade de associação” dos trabalhadores da região.  

O advogado do Justiça Global Eduardo Baker disse que esse julgamento é o primeiro caso do Brasil envolvendo desaparecimento forçado no contexto da reforma agrária.

“Esperamos que a Corte trate da persistência dessa prática no período pós-ditadura, conectando-a com o contexto da realidade fundiária no Brasil. Também será uma oportunidade de o tribunal avançar na sua jurisprudência sobre o desaparecimento forçado em casos que envolvem a omissão e conivência estatal, ao invés de atuação direta de seus agentes”, explicou.

A Corte IDH

A Corte Interamericano de Direitos Humanos (Corte IDH) é um dos tribunais regionais de proteção dos direitos humanos. É uma instituição judicial autônoma, com objetivo de aplicar a Convenção Americana Sobre Direito Humanos. O Brasil, enquanto integrante da OEA, reconhece a competência da Corte para julgar violações de direitos humanos nos Estados-membros sob sua jurisdição.

Se o Estado brasileiro for considerado culpado, a Corte IDH pode determina que o país tome medidas para reparar as famílias afetadas e também medidas capazes de evitar que novos crimes como esse ocorram no país.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

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A Polícia Militar do Estado de São Paulo apura uma denúncia de crime de omissão de uma policial de folga que presenciou uma ameaça armada contra um adolescente negro no último domingo (12) e não interveio na ação.

O caso aconteceu em frente à estação Carandiru do Metrô, na Zona Norte de São Paulo, e foi divulgado, inicialmente, pela Ponte Jornalismo.

No vídeo, é possível ver um homem – identificado apenas como Paulo – que apontou uma arma para um adolescente negro, enquanto uma mulher, que o conhece, entra da frente do rapaz para impedir que ele atire no jovem.

Um repórter fotográfico que passava pelo local registrou a briga e foi até a policial uniformizada pedir intervenção, para que o menino não fosse morto.

A policial afirmou que está de folga e que, portanto, era necessário ligar na Central 190 da Polícia Militar.

A PM de folga assistiu toda a cena imóvel, de braços cruzados, e parece que também estava armada.

Em determinado momento, o jovem ameaçado foi pra perto dela e foi rechaçado com um chute.

Graças a intervenção de pessoas que passavam pelo local e às súplicas da mulher que pedia para que ele “guardasse a arma”, o adolescente conseguiu sair do local.

O fotógrafo que pediu ajuda e estava gravando a ação diz para a policial de folga: “Pra quê vocês servem?”. Ela se ofende e ameaça prender o rapaz que gravou a ação.

“Se o senhor falar comigo desse jeito, eu vou te prender. Tá ouvindo? Você não me desrespeita não. Tá gravado que você me desrespeitou. Se você é da imprensa, eu sou da polícia. Você me respeita”, afirmou.

Ao ser questionada sobre o motivo de não agir, a PM disse que “está de folga e o procedimento é ligar 190 e pedir viatura”.

PM apura omissão

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirmou que a Polícia Militar apura o caso e que trabalha para identificar a policial que aparece nas imagens.

Segundo a pasta, “o caso será tratado como transgressão disciplinar grave, já que o comportamento omisso registrado em vídeo não condiz com as expectativas da sociedade e muito menos com as responsabilidades do profissional de segurança pública”.

Para a secretaria, o policial, mesmo de folga, “deve agir prontamente sempre que presenciar um crime, estando ou não em serviço”.

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Fonte: G1

Foto: Reprodução

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Em setembro, o homem encaminhou áudio e imagem pelo aplicativo Whatsapp para a vítima. Em novembro, apesar do Hospital ter sido noticiado sobre o descumprimento da medida protetiva, ele conseguiu enviar novas mensagens para a vítima, nas quais disse saber seu novo endereço e afirmou que logo sairá do HCT e quer conhecer a nova residência da ofendida.

Com isso, o Ministério Público acionou o Estado da Bahia por omissão na proteção da mulher vítima de violência, com indenização de R$ 500 mil. Segundo a ação civil pública (ACP), proposta na última segunda-feira (19), pelo promotor de Justiça Felipe Pazzola, a omissão na fiscalização do custodiado e no dever de proteger a mulher tem causado danos à vítima e à sociedade.

O MP requer decisão liminar, determinando ao Estado que proíba, imediatamente, que o custodiado tenha acesso a telefone celular, internet ou outro meio de comunicação que permita o contato com a vítima, enquanto estiver internado no HCT. 

Como reparação para a vítima e toda a sociedade, o promotor solicita à Justiça condenação ao Estado de pagamento de indenização no total de R$ 500 mil, além de aplicação de multa de R$ 100 mil, para cada descumprimento da medida protetiva de urgência.

“O Estado da Bahia tem franqueado o acesso do custodiado à Internet dentro do próprio HCT, mesmo após todas as informações já encaminhadas pela Justiça de Campo Formoso. Nesse sentido, o requerido tem sido negligente na proteção à vítima, descumprindo os diversos compromissos constitucionais, convencionais e legais de proteção de vítimas de violência doméstica e familiar. Tal omissão é inaceitável, ainda mais quando reiterada e deliberada”, afirmou.

Fonte: Metro1

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