A educação será outra área que terá recursos recompostos, porém ainda não está claro qual será o valor desbloqueado.

A estratégia da equipe econômica é devolver recursos de forma seletiva, e não proporcional aos cortes sofridos por cada órgão, segundo relatos de integrantes do governo ouvidos pela Folha de S.Paulo.

O Executivo publicou um novo decreto de programação orçamentária reduzindo o volume de despesas bloqueadas. A medida foi possível após a melhora das projeções de despesas obrigatórias apresentadas no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas e abriu espaço para aliviar parte das restrições que vinham atingindo ministérios, universidades, agências reguladoras e outros órgãos federais.

O desbloqueio ocorrerá às vésperas da campanha eleitoral e permitirá ao governo executar mais gastos. Não há nenhuma vedação na legislação em relação à liberação de recursos no âmbito do Orçamento, desde que a legislação fiscal esteja sendo cumprida, mas naturalmente há uma pressão de setores do governo pela execução de políticas públicas.

Apesar do alívio, a equipe econômica ainda trabalha com um volume relevante de despesas bloqueadas, de R$ 17,9 bilhões, para garantir o cumprimento dos limites previstos pelo arcabouço fiscal. O Banco Central deve ser contemplado com R$ 75 milhões, montante considerado fundamental para o investimento na segurança do Pix. O detalhamento deve ser divulgado nesta quinta-feira (30) pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

A autoridade monetária sofreu um corte de R$ 92,4 milhões no segundo bimestre deste ano. Integrantes da equipe econômica dizem que, além do desbloqueio que será realizado para o órgão, houve também um crédito suplementar de R$ 45 milhões para recompor o orçamento da autarquia.

Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, cortes no orçamento do BC têm adiado projetos de atualização tecnológica e inovações no sistema de pagamentos instantâneos por onde passam cerca de R$ 3 trilhões em transações por mês, alvo de críticas dos Estados Unidos e foco no âmbito da disputa diplomática entre o governo Donald Trump e o Brasil.

Do total bloqueado, R$ 18,7 bilhões recaem sobre despesas discricionárias do Executivo e R$ 5 bilhões sobre emendas parlamentares. Os maiores bloqueios atingem os ministérios da Defesa (R$ 4,4 bilhões), das Cidades (R$ 3,3 bilhões), da Educação (R$ 1,6 bilhão), dos Transportes (R$ 1,5 bilhão), da Fazenda (R$ 1,4 bilhão) e da Saúde (R$ 1 bilhão).

O bloqueio de recursos no Orçamento é obrigatório quando as despesas totais ultrapassam os limites estabelecidos no arcabouço fiscal. Como os gastos obrigatórios costumam subir além do estimado, o governo precisa congelar as despesas discricionárias para cumprir a legislação fiscal.

A orientação é direcionar os recursos liberados para despesas cuja interrupção possa provocar maior impacto na prestação de serviços públicos. Entre as prioridades estão ações da área de educação, incluindo bolsas de pesquisa e outras despesas consideradas essenciais para o funcionamento das instituições de ensino e pesquisa.

Segundo integrantes da equipe econômica, a lógica da recomposição será diferente da adotada na distribuição dos bloqueios. Enquanto os cortes precisaram seguir critérios fiscais e atingiram diversos órgãos da administração pública, a devolução dos recursos buscará preservar políticas públicas consideradas estratégicas.

Na prática, isso significa que órgãos que sofreram reduções semelhantes poderão receber recomposições em proporções diferentes, conforme a avaliação do governo sobre a urgência e a relevância de cada despesa.

A definição das prioridades também procura reduzir o risco de paralisação de serviços e evitar novos desgastes para o governo após sucessivos alertas de universidades, institutos de pesquisa, agências reguladoras e do próprio Banco Central sobre dificuldades para manter contratos, investimentos e atividades consideradas essenciais até o fim do ano.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Getty

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Por Eduardo Simões

(Reuters) – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira em audiência no Senado que a partir de quarta-feira o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva começará a trabalhar em alternativas para compensar o impacto orçamentário do arquivamento da medida provisória 1303 pela Câmara dos Deputados.

Cálculos do Ministério da Fazenda apontam que a MP teria impacto fiscal de R$14,8 bilhões em 2025 e de R$36,2 bilhões em 2026, considerando as novas receitas previstas e os cortes de despesas. Sem a aprovação, o governo precisará encontrar opções para fechar as contas. Na semana passada, Haddad havia afirmado que apresentaria a Lula várias alternativas para substituir a MP.

“A MP 1303 era um pressuposto importante e, vamos combinar, era muito justa”, afirmou Haddad nesta manhã de terça-feira, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

“Isso (arquivamento da MP) vai ter efeito sobre outros processos, a dificuldade de fechar a peça orçamentária, a necessidade de cortes em áreas prioritárias, em emendas. Então isso tem efeitos, não é uma coisa que você faz para demarcar posição”, afirmou, acrescentando que sentará com Lula para encontrar uma solução ao Orçamento.

A MP 1303 previa uma maior alíquota de taxação sobre casas de apostas online, as chamadas bets, das fintechs, além do fim de isenção de Imposto de Renda para algumas aplicações financeiras e limitações ao crédito tributário. A proposta, no entanto, perdeu validade após sequer ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Especificamente sobre as bets, Haddad defendeu que o Congresso revisite a proposta de elevar a taxação para este setor e o comparou a setores como o de cigarros e bebidas alcoólicas, que pagam imposto maior devido à sua nocividade para a sociedade.

“Ninguém acha injusto sobretaxar cigarro, ninguém acha injusto. Ninguém acha injusto sobretaxar bebida”, disse.

“No caso das bets, nós temos tecnologia hoje para, se essa queda de braço continuar, ir para um embate mais firme com o setor, que teve uma participação desastrosa nos debates lá na Câmara. Há tecnologia para enfrentar esse tema, porque elas são dependentes de rede social, então nós temos condição de atuar.”

O ministro também sugeriu aos parlamentares que revisitem o tema da taxação das fintechs e dos títulos isentos. O ministro disse que há caminhos regulatórios para enfrentar esses temas, mas a opção do governo foi debater com o Legislativo.

“A distância entre títulos incentivados e títulos tributados é uma distância muito elevada, começa a gerar problemas de rolagem da própria dívida pública. Isso não faz sentido”, avaliou.

ISENÇÃO DO IR É “O MÍNIMO”

Sobre a proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil mensais, tema da audiência pública a qual o ministro compareceu, Haddad manifestou confiança na aprovação da proposta pelos senadores. O texto, já aprovado na Câmara, também prevê desconto no IR devido por quem ganha até R$7.350. Para bancar a isenção e o desconto, o projeto estabelece novas regras para tributação da alta renda.

O ministro manifestou, no entanto, preocupações com a possibilidade de o texto aprovado pelos deputados ser alterado pelos senadores, o que obrigaria o retorno da medida à Câmara e poderia inviabilizá-la para 2026, já que ela precisa ser aprovada nas duas Casas e sancionada por Lula até o final do ano para vigorar no ano que vem.

Presidente da CAE e relator da proposta no Senado, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse que vê problemas no texto aprovado na Câmara — relatado por seu adversário político regional, deputado Arthur Lira (PP-AL) — e indicou que os trechos que avalia como problemáticos podem ser desmembrados para que o núcleo da proposta seja aprovado pelo Senado e enviado à sanção de Lula a tempo.

Ainda sobre a proposta de isenção do IR, Haddad disse que ela é “o mínimo” e indicou que, no futuro, o governo pretende avançar mais neste tema.

“O que nós estamos fazendo aqui é o mínimo. Eu fico até acanhado de defender uma coisa que é tão discreta. Deveria ter ido muito mais à frente, mas é um começo; é um começo de correção”, disse.

REFORMAS

Durante sua fala aos senadores, Haddad também disse que o Ministério da Fazenda tem mais reformas no forno para serem enviadas para apreciação de Lula e do Congresso, entre elas alterações na taxação da folha de pagamento e referentes à chamada pejotização.

“Eu sempre digo o seguinte: ‘Olha, quando votarem (a reforma tributária do) consumo, a gente vota a renda. Quando votarem a renda, a gente se debruça sobre a folha. Quando votarem a folha, a gente se debruça sobre a pejotização. Porque, se nós mandarmos para cá tudo que está lá na cozinha da Fazenda, vai ser uma confusão”, disse, elencando possibilidades futuras de propostas de reformas.

“Pejotização é um problema grave que está acontecendo no Brasil. Nós podemos, a depender do caminho que a gente adotar, trazer gravíssimos problemas para a Previdência Social no Brasil, se não endereçarmos o tema adequadamente. Então, há reformas para serem feitas.”

Durante apresentação aos senadores, Haddad voltou a afirmar que o governo está em busca de melhores resultados fiscais, ao mesmo tempo em que procura fazer justiça social. Haddad reconheceu que a trajetória fiscal “exige cuidado”, mas ponderou que “sempre haverá trabalho a ser feito” na área.

Em sua fala, o ministro também criticou os programas de isenção fiscal do país que, segundo ele, “não podem ser eternos, a não ser em casos muito específicos”, citando como exemplo as Santas Casas.

O ministro reclamou daqueles que apontam as tentativas do governo de cortar gastos tributários com incentivos e isenções como uma busca do Executivo por aumentar impostos, e não como o fim de privilégios.

“Não poderia haver equívoco maior do que isso”, disse, apontando que o gasto tributário responde atualmente a 6% do Produto Interno Bruto(PIB). “Não conheço um modelo que sobreviva a isso.”

(Por Eduardo Simões, reportagem adicional de Victor Borges)

Fonte: Reuters / Ministro da Fazenda, Fernando Haddad 10/07/2025 REUTERS/Mateus Bonomi

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta terça-feira (30) uma instrução que, na prática, amplia a reserva destinada ao fundo eleitoral no Orçamento de 2026.

O texto, aprovado de forma simbólica por deputados e senadores, determina que o relator da proposta orçamentária, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), trabalhe com um valor inicial de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) — popularmente conhecido como “fundão”. O montante supera a proposta inicial do governo, que previa até R$ 1 bilhão, e iguala o recorde de recursos destinado às campanhas em 2024.

Segundo o parecer, o aumento será viabilizado por cortes em outras despesas do Orçamento de 2026. A maior parte dos recursos extras (R$ 2,9 bilhões) virá de emendas de bancada, enquanto R$ 1 bilhão será retirado de despesas discricionárias, como investimentos. Caberá ao relator definir onde os cortes serão aplicados.

Há dois anos, o Congresso adotou movimento semelhante, elevando de R$ 940 milhões para R$ 4,9 bilhões o valor do fundo eleitoral de 2024. Em defesa da medida atual, Isnaldo Bulhões afirmou que a ampliação busca “corrigir o equívoco do Poder Executivo e possibilitar que o FEFC alcance o valor correspondente” ao previsto naquele ano.

O Orçamento de 2026 ainda precisa ser analisado em sessão conjunta da Câmara e do Senado e, depois, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta do governo prevê R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares, superávit fiscal de R$ 34,3 bilhões, salário mínimo de R$ 1.631 e R$ 85,5 bilhões destinados a investimentos.

Fonte: Bahia.ba / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) optou em não fazer todo o ajuste neste momento para acompanhar a evolução do comportamento desses gastos nos primeiros meses do ano.

O gasto previdenciário maior e a insuficiência de espaço fiscal para acomodar outras políticas, como o Pé-de-Meia (programa que paga bolsas para incentivar permanência de alunos da baixa renda no ensino médio), vão exigir um congelamento de despesas após a sanção do Orçamento para garantir o cumprimento do limite do arcabouço fiscal.

Em ofício encaminhado ao relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o governo estimou um aumento de R$ 8,3 bilhões nas despesas com benefícios previdenciários e de R$ 678 milhões com o BPC (Benefício de Prestação Continuada), destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Os valores levam em consideração apenas o impacto da variação maior do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e a correção do salário mínimo, que servem de referência para o reajuste dos benefícios previdenciários.

No entanto, o governo não incorporou outros R$ 9,5 bilhões do chamado “efeito-base”, que reflete o aumento dessa despesa observado em 2024 e que não estava nas contas do Executivo no momento de envio do PLOA, em agosto do ano passado. Técnicos do governo consideram razoável pressupor que tal aumento se manterá neste exercício.

O relator afirmou que o gasto com a Previdência precisaria ser ampliado em, no mínimo, R$ 20 bilhões, pelos cálculos dos consultores da CMO (Comissão Mista de Orçamento). A se confirmar esse cenário, faltariam outros R$ 11,7 bilhões, a serem acomodados no futuro por meio de corte de despesas em outras áreas.

A proposta original destinava R$ 1,007 trilhão aos benefícios previdenciários. Estimativas internas do governo apontam que esse valor pode ir a R$ 1,032 trilhão, o que reforça a necessidade de novos ajustes.

A votação do Orçamento está prevista para a próxima semana, mas pode ser adiada devido à necessidade de ajustes políticos, disse Coronel à Folha. Ele não detalhou quais são esses ajustes.

No Congresso, resta a preocupação de como serão acomodados os R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão acertados entre governo e Legislativo e que até agora não foram incluídos na peça. Até segunda-feira, há a previsão de novas reuniões entre lideranças parlamentares e a SRI (Secretaria de Relações Institucionais), responsável pela articulação política, para tratar do tema.

Segundo o relator, o acréscimo de despesas na Previdência, ainda que parcial, será compensado por meio do corte de R$ 7,7 bilhões no programa Bolsa Família.

O relator rechaçou a avaliação de analistas econômicos do mercado financeiro de que, com os gastos da Previdência Social subestimados, o Orçamento já nascerá fake.

“Não é fake. O Orçamento, principalmente com esse índice inflacionário, que está aí previsto, sempre vai ter uma modificação, mês a mês, dentro dos relatórios bimestrais. É natural que o Orçamento venha sendo corrigido e adequado à realidade do momento”, minimizou.

Um técnico do governo que participou da elaboração do ofício disse à Folha que o governo precisa entender melhor a execução dos gastos com a Previdência nos primeiros meses do ano antes de fazer um ajuste maior. O diagnóstico é que, hoje, não há uma base segura de como essas despesas vão se comportar ao longo do ano.

O diagnóstico é que o gasto com a Previdência acelerou no segundo semestre de 2024, o que alterou a base de cálculo. Por isso, na visão do governo, é preciso ter alguns meses a mais de execução do Orçamento para entender qual será o tamanho dessa conta.

Outro ponto citado pelo técnico é que essa fatura extra será amortecida pelas medidas do pacote de contenção de despesas aprovado pelo Congresso no ano passado. Parte dos ganhos esperados com as ações ainda não foi incluído nas previsões.

O próprio governo, porém, já sabe que precisará começar o ano pós-aprovação do Orçamento com um bloqueio nas despesas para acomodar essas pressões. Por isso, cresceu a chance de o Executivo editar um decreto de programação orçamentária para segurar a execução de despesas enquanto o Orçamento não é aprovado e sancionado, como antecipou a Folha.

Segundo um técnico que participa das discussões, o mais provável é que os ministérios recebam autorização para empenhar (primeira fase do gasto, quando o recurso é reservado para pagamento) apenas 1/18 por mês —cerca de dois terços do que eles habitualmente poderiam gastar se não houvesse a restrição. A medida, preventiva, ajuda o governo a resguardar os recursos necessários para posterior bloqueio.

Já o corte no Bolsa Família teve como lastro as medidas de aperto aprovadas no fim do ano passado e que ainda precisam ser regulamentadas. Elas incluem a possibilidade de endurecer a regra de proteção para beneficiários que arranjam emprego com carteira assinada (a regra atual garante o pagamento de 50% do benefício por até 24 meses), a continuidade da averiguação das famílias unipessoais (formada por um única pessoa) e aperfeiçoamentos da gestão interna.

Se o impacto das alterações no Bolsa Família não se verificar ao longo dos próximos dois relatórios bimestrais de avaliação do Orçamento, o governo vai devolver os recursos que foram retirados. Um técnico do governo disse que o corte não foi arbitrário, mas fruto das medidas do pacote de melhoria da gestão. O desafio agora, ressaltou, é materializar as medidas para colher a economia de recursos.

O economista sênior do BTG Pactual, Fabio Serrano, calcula que os gastos da Previdência estão R$ 12,3 bilhões subestimados em relação à versão original do PLOA. “Como a Previdência foi ampliada em R$ 8,3 bilhões, ainda vejo uma subestimação de R$ 4 bilhões”, disse. Ele estima uma despesa total R$ 1,02 trilhão. “Todas essas projeções assumem que a agenda de pente fino vai trazer mais resultados do que conseguimos ver até agora. Se o pente fino não avançar, a subestimação é maior.”

O economista Ítalo Franca, do Santander, calcula a necessidade de bloquear entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões na primeira avaliação pós-sanção do Orçamento —isso já contando com o espaço extra de R$ 12 bilhões de que o governo poderá dispor devido à inflação maior observada em 2024.

Além de uma pressão remanescente de cerca de R$ 15 bilhões na Previdência, ele vê necessidade de elevar os gastos com abono salarial e seguro-desemprego (R$ 5 bilhões) e incorporar os custos maiores com o Plano Safra devido ao aumento da Selic, que eleva os subsídios aos produtores que tomam o crédito.

O economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, calcula que ainda há uma subestimativa de R$ 9,8 bilhões nos gastos com Previdência e BPC. Ele também vê com preocupação a estimativa inflada de receitas. “Há mais de R$ 168 bilhões em receitas atípicas, incertas ou mesmo derivadas de ações que já viraram fumaça, como a proposta de majoração da CSLL ou a mudança do Imposto de Renda sobre o JCP [Juros sobre Capital Próprio]”, afirmou.

Além do bloqueio, ele calcula uma necessidade de contingenciamento de R$ 32,5 bilhões para cumprir a meta fiscal.

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Fernanda Brigatti/Folhapress / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Segundo membros da equipe econômica, isso ocorrerá mesmo com previsão de desempenho bom da arrecadação no primeiro trimestre.

No ano passado o bloqueio de gastos ficou em R$ 17,6 bilhões. Com isso, foi possível cumprir a meta de déficit zero, dentro de intervalo de tolerância, e excluindo gastos excepcionais com as enchentes no Rio Grande do Sul.

Técnicos ouvidos pelo Painel avaliam, no entanto, que alguns fatores podem atenuar a necessidade do bloqueio.

Exemplos citados são desempenho melhor das receitas não recorrentes, arrecadação com concessões e recursos derivados de disputas no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais). Há ainda outras receitas, como dividendos e royalties, que ajudariam.

Esse cenário ficará mais claro com os dados que serão compilados para o relatório bimestral de receitas e despesas que será publicado em 22 de maio —o anterior, de 22 de março, não teria informações suficientes para uma leitura ampla do tema por janeiro ser um mês mais fraco em termos de arrecadação.

Outro cálculo que será feito é o político, caso o presidente Lula (PT) não queira fazer bloqueios. Nesta situação, o governo teria na manga a possibilidade de usar projetos já apresentados e que poderiam gerar receitas de cerca de R$ 10 bilhões, o que aliviaria a necessidade de bloqueios.

Fábio Zanini/Folhapress / Presidente Lula / Crédito: Ricardo Stuckert/PR

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Integrantes do Instituto de Direito Sanitário traçam um histórico do financiamento do SUS, em contexto turbulento de ameaças de cortes em gastos sociais. Alertam: momento exige coragem política para evitar os retrocessos que tenta impor a Faria Lima

O ano político brasileiro termina com tensões que antecipam as disputas que marcarão a segunda metade do governo Lula. Com o triunfo eleitoral das direitas, ficou flagrante o movimento, amplamente ecoado pela mídia comercial, de luta pelo orçamento de 2025. O debate divide o próprio governo, a opor uma agenda de disciplina fiscal, apoiada pela Fazenda, às áreas sociais. No meio disso, um Congresso ávido pela garantia da farra das emendas, uma notória contradição que desmoraliza a pauta de “austeridade” e é responsável pelo impasse que rasgou todos os prazos de publicação da Lei Orçamentária de 2025.

Por ora, a ministra Nísia Trindade não entrou no cenário, protagonizado por outros colegas em oposição a cortes orçamentários que afetariam áreas essenciais. No entanto, a saúde é alvo central deste fiscalismo que praticamente cria um poder executivo paralelo nas mãos do legislativo e poupa o brutal serviço da dívida pública amparada em juros altíssimos. Afinal, trata-se do ministério de maior orçamento.

Para profissionais e ativistas que defendem o SUS, a síntese é simples: não é um direito humano essencial que se submete ao orçamento, mas o inverso. “Desde a implantação do SUS o direito à saúde acabou pautado pela questão do financiamento, e que se arranjasse com pouco dinheiro. E é importante realizar esse casamento da pauta econômica com o direito à saúde no sentido de afirmar que é a pauta econômica que deve se submeter aos direitos fundamentais”, falou Lenir Santos, advogada e economista com pesquisa em saúde, ao Outra Saúde.

A construção do conceito

Como explica Fernando Aith, doutor em Saúde Pública e mestre em filosofia do direito, tal noção foi fundada com o advento do SUS e sua afirmação foi um processo evolutivo que percorreu todos os governos. “Durante muito tempo, o financiamento da saúde era dado pelo orçamento da Seguridade Social e disputava recursos com a Previdência Social. Até que o Adib Jatene virou ministro da Saúde, viu que a saúde era muito subfinanciada e não dava para montar o SUS com os recursos da Seguridade Social que estavam sobrando para a saúde. Foi aí que ele criou a CPMF”, explica.

Com passagem pelo Ministério da Saúde nos anos 90, lembra que tal debate foi marcante no governo FHC, a opor figuras como Pedro Malan e o então ministro da pasta, José Serra. “Vimos movimentos muito fortes de consolidação do direito sanitário no Brasil, com uma produção legislativa muito forte de proteção à saúde, a exemplo da Lei da Vida, a Lei da Injeção, a Lei dos Embriões”, resgata Aith.

“Isso começa a ser forte com a epidemia de aids no Brasil, no final da década de 80, começo da década de 90 e ao longo da década de 90. Os primeiros antirretrovirais eram muito caros e a doença alcançava a classe média e a média-alta, pessoas com maior acesso à justiça, mais conhecedoras da nova Constituição e dos novos direitos. Quando elas viram que o medicamento era inacessível, começaram a levar demandas ao judiciário pedindo que o SUS pagasse. E o judiciário, numa mudança de postura, começou a definir, em nome do direito à saúde, a prestação direta do Estado de serviços ou do fornecimento de medicamentos específicos a depender da necessidade de saúde de quem demandava. Isso foi um momento chave da afirmação conceitual do direito à saúde”, explicou Aith.

Ameaça de retrocesso

Com a retomada da direção do Estado pela visão de mercado, em especial a partir de 2016, alguns debates parecem ter voltado aos estágios iniciais. O tema serve para se observar que não é só o bolsonarismo que impõe retrocessos ao pacto democrático e constitucional com seu golpismo aberto. Entrevistas como a de Armínio Fraga à Folha, a dizer que o SUS não cabe no orçamento, são uma velha cantilena que voltou com força e precisa ser desconstruída novamente.

“Ele deixou nas entrelinhas que este direito vive a reboque do orçamento. Quando fala que o SUS deve ser híbrido entre público e privado, quer dizer que deve ser um sistema de saúde para pobres. O sistema já tem hibridismo entre público e privado, mas quando se requenta essa pauta é porque querem uma fatia maior para o privado”, atacou Lenir Santos.

Neste momento, o movimento sanitarista reitera a defesa da manutenção do orçamento a saúde sem tergiversações. Paralelamente, pautas como o fim da escala 6×1 que une trabalhadores precarizados e ganhou tração na opinião pública podem oferecer a luz que tire o governo do cerco do mercado.

Como alerta Fernando Aith, são tempos que exigem coragem política, pois a radicalização ideológica não é exclusiva de fanáticos como o autor do atentado ao STF na noite do dia 13 de novembro. “Eu nunca tinha visto tão abertamente o discurso (de se mexer no piso orçamentário da saúde), mesmo no âmbito do Ministério da Fazenda, inclusive a afetar a educação, que antes não entrava no alvo. Apesar dos discursos de Lula de que Saúde é investimento, vejo uma reação ainda bem tímida do ministério”.

Nota:

As entrevistas que compõem esta matéria foram feitas no contexto do congresso Direito Sanitário e Economia da Saúde, realizado pelo Instituto de Direito Sanitário (Idisa) nas dependências da Unicamp, entre 14 e 16 de outubro. Ativista do SUS e presidente do Idisa, Lenir Santos foi uma das organizadoras do evento que reuniu dezenas de palestrantes, em encontro que fortaleceu a defesa do direito à saúde em suas formas práticas, isto é, por meio de sua ligação objetiva com as decisões do Estado na destinação da riqueza social.

Fonte: Outra Saúde / Foto: Joana Berwanger/Sul21

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O Orçamento Geral da União de 2024 terá um novo bloqueio em torno de R$ 5 bilhões, disse nesta quinta-feira (21), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto). Segundo ele, o número foi passado pela Casa Civil na reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO) no fim desta tarde.

“Talvez [o bloqueio] seja um pouquinho menos, um pouquinho mais que isso, mas na casa dos R$ 5 bilhões. É bloqueio porque a receita está correspondendo às expectativas nossas e o ponto de vista do cumprimento de meta, conforme a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, disse o ministro ao deixar o Ministério da Fazenda no início desta noite.

Haddad reiterou que a arrecadação está dentro das previsões e negou que haja mudança na meta de resultado primário de déficit zero com margem de tolerância de até R$ 28,75 bilhões para mais ou para menos.

“Nós estamos desde o começo do ano reafirmando, contra todos os prognósticos, [que] não vai haver alteração de meta do resultado primário. Nós estamos já no último mês do ano, praticamente, convencidos de que temos condições de cumprir a meta estabelecida no ano passado”, acrescentou o ministro.

Nesta sexta-feira (22), o Ministério do Planejamento e Orçamento divulgará o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, que orienta a execução do Orçamento. A última edição do documento tinha descongelado R$ 1,7 bilhão do Orçamento de 2024.

O aumento na estimativa de arrecadação fez o governo reduzir para R$ 28,3 bilhões a estimativa de déficit primário em 2024. O valor é R$ 400 milhões inferior ao limite mínimo da margem de tolerância para o cumprimento da meta.

Marco fiscal
No entanto, o atual marco fiscal exclui da meta os R$ 38,6 bilhões em créditos extraordinários para reconstruir o Rio Grande do Sul e os R$ 514 milhões para o combate a incêndios florestais anunciados em setembro, assim como outras despesas excepcionais. Sem os gastos fora do arcabouço fiscal, o governo encerraria o ano com déficit primário de R$ 68,8 bilhões.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes.

O bloqueio ocorre quando os gastos do governo se expandem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Fonte: Agência Brasil / Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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O principal alvo é a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), mas a ANM (Agência Nacional de Mineração) e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), sob o guarda-chuva do MME (Ministério de Minas e Energia), também sofreram desmonte.

Nos três casos, a restrição de recursos cresceu sob o terceiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que vem comprometendo atividades básicas, como a fiscalização. Todas têm fontes próprias de receita para custear as operações, mas parte significativa dos recursos é retida.

A Aneel, por exemplo, tem direito aos recursos da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), imposta a todo o setor elétrico —geradores, transmissores e distribuidores. Só neste ano, a agência prevê arrecadar R$ 1,2 bilhão, mas as despesas obrigatórias e discricionárias devem somar R$ 350 milhões. Ou seja, R$ 865 milhões (72%, em valores arredondados) não serão direcionados para a agência.

A legislação que trata sobre a TFSEE não fixa a fatia exata que a Aneel deve receber da arrecadação. Mas levantamento feito pelo órgão mostra que a discrepância entre a arrecadação e as despesas da agência nunca foi tão grande quanto no atual governo.

Com menos dinheiro, o trabalho diário ficou comprometido. Houve, por exemplo, redução do atendimento ao público. O call center da agência, que antes operava das 6h20 à meia-noite, passou a atender das 8h às 20h. A verba da fiscalização caiu 50%, indo do valor original de R$ 33,60 milhões para R$ 16,55 milhões.

Foram afetados também os pagamentos de convênios com agências estaduais que fazem a fiscalização local, entre eles o da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), responsável por acompanhar a Enel SP.

A situação também é complicada na ANM, agência responsável por fiscalizar as operações das mineradoras, tanto em relação à segurança de barragens, como as que provocaram as tragédias de Mariana e Brumadinho, quanto ao pagamento de impostos.

A legislação prevê que 7% da arrecadação dos royalties da mineração (chamado de Cfem) devem ir para a agência, mas historicamente o valor repassado não fica acima de 1,5%. No governo atual, porém, o máximo até agora foi de 0,6% –o menor repasse desde 2018, primeiro ano após a criação da agência.

Em 2023, a ANM deveria receber R$ 483 milhões dos royalties, mas menos de R$ 15 milhões foram para a conta da agência. A Folha teve acesso a um documento assinado em setembro por um superintende da agência constatando que visitas ordinárias de técnicos da ANM a barragens em Minas Gerais foram adiadas para os meses seguintes devido a um contingenciamento de R$ 500 mil na superintendência de segurança de barragens de mineração.

“A ANM já foi criada natimorta, porque o governo faz esses contingenciamentos desde quando ela nasceu e isso potencializa os riscos que vêm da mineração. Nós não temos dúvida nenhuma que as tragédias de Mariana e Brumadinho são reflexos de uma agência que não exerce o seu papel, assim como o que aconteceu com a Braskem”, diz Waldir Salvador, consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.

Em nota a ANM disse ter reservado orçamento mínimo para eventuais vistorias emergenciais que possam demandar a equipe nos próximos meses e que se dedica às fiscalizações remotas. “As ferramentas de acompanhamento remoto permitem ações em curtíssimo prazo pela equipe de fiscalização da ANM”, afirmou.

Já a ANP é custeada por parcela dos bônus de assinatura de áreas exploratórias, da participação especial paga por campos de grande produção e pela taxa pela retenção de áreas para exploração de petróleo. Embora essas receitas tenham crescido desde sua criação, o montante de recursos liberados vem caindo.

A reserva de contingência da agência, cujos recursos são utilizados para abertura de possíveis créditos adicionais e não podem ser usados pela agência, vem crescendo em relação à receita do órgão —no ano passado, essa fatia representou 84% do valor previsto pela lei orçamentária.

Sem recursos, a agência reduziu em julho a abrangência de sua pesquisa de preços dos combustíveis, que apoia investigações sobre cartéis e abuso de poder econômico. Em outubro, suspendeu o programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis no país, que identifica fraudes e adulterações.

“Essa situação deixa as agências numa insegurança muito grande, precisando cortar coisas que são fundamentais”, diz o presidente da Abar (Associação Brasileira de Agências Reguladoras), Vinícius Benevides.

“As agências precisam contratar consultorias para estudos, investir em softwares, inteligência artificial, equipamentos para fiscalizar setores que têm recursos. O regulador não pode ficar para trás daquele ente que ele regula”, acrescenta.

O dinheiro que não é repassado às agências é usado pelo governo para custear demais despesas da União e cumprir a meta fiscal estabelecida junto ao Congresso no ano anterior.

O Ministério do Planejamento disse em nota que “receitas arrecadas em um exercício e não utilizadas, constituem superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União”. No caso da Aneel, informou, o superávit acumulado é de R$ 1,6 bilhão; já o da ANM é de R$ 3,5 bi. O Ministério da Fazenda não informou para qual área ou projeto do governo foram alocados os recursos oriundos da TFSEE e da Cfem.

A consultora tributária Roseane Seabra aponta que o governo adota essa estratégia a partir de uma norma que permite a União gastar livremente 30% do que arrecada com tributos. “Com isso, o governo pode utilizar essa fatia de uma forma discricionária, então não é uma pedalada fiscal”, diz.

“Essa medida não é ilegal, mas é ruim, porque impede que a agência cumpra o seu papel”, acrescenta o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata.

O economista Marcos Mendes, especialista em contas públicas e colunista da Folha, diz que a discussão não pode ser simplista. O contingenciamento se faz sobre despesa discricionária, como investimento e manutenção, não sobre a despesa obrigatória, como de pessoal. Restrição orçamentária pode estrangular a capacidade operacional, e de fato não deveria ocorrer. Mas ele lembra que excessos de recursos poderiam levar a um padrão perdulário de gastos, igualmente ruim.

Mendes afirma que o correto seria monitorar e revisar as necessidades orçamentárias, até para não penalizar a sociedade com cobranças por taxas acima do desnecessário. O que ele considera nevrálgico é a restrição de capital humano.

“O problema seria o estrangulamento por não haver dotação orçamentária suficiente para contratar gente, porque nem o Congresso, nem Executivo gostam das agências —para as forças políticas, não é bom ter agências fortes”, diz o economista.

Fabio Rosa, presidente do Sinagências, sindicato que representa os funcionários das agências reguladoras, também aponta para a falta de profissionais, além de má gestão dos diretores indicados pela classe política. “É necessário olhar não só o orçamento público, mas também a execução que órgão faz; e nesses caos as áreas mais prejudicados são de fiscalização”, diz.

A Aneel, por exemplo, opera com um déficit de 248 servidores, uma defasagem de quase 30% do efetivo em relação ao previso em lei. Os concursos em 2019 e 2024 não foram suficientes para cobrir a lacuna. Só neste ano, a agência já perdeu 19 servidores que migraram para carreiras que oferecem mais retorno e ascensão.

Na Aneel, falta até diretor. Há uma vaga no colegiado desde maio de 2024 a espera de indicação, o que vem comprometendo até as votações do colegiado.

No caso da ANM, análise do TCU (Tribunal de Contas da União) apontou que os sistemas eletrônicos da agência estão obsoletos e há apenas cinco servidores e um coordenador responsáveis pela fiscalização do pagamento de royalties em todo o país.

Já a ANP registrou neste ano 638 servidores efetivos, o menor número desde 2013.

Questionado sobre os impactos dos cortes das agências, o MME disse apenas que o assunto diz respeito ao Ministério do Planejamento.

O presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, lembra que as agência formam um pilar básico de sustentação do setor, oferecendo governança e segurança regulatória, mas que o governo e o Congresso têm promovido mudanças traumáticas, sem nenhum planejamento.

“Medidas que alteram profundamente a estrutura do setor de energia aparecem de manhã no Congresso, entram em regime de urgência na hora da almoço e viram lei antes do jantar”, afirma Sales. “Estamos presenciando uma espiral nunca antes de vista de ataques aos organismos do setor, especialmente às agências, levando a uma desgovernança institucional que compromete a prestação de serviços básicos e a atração de investimentos.”

Alexa Salomão, Pedro Lovisi e Nicola Pamplona/Folhapress / Foto: Alexandre Silveira

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Há dois dias, o SUS esteve prestes a perder uma fatia significativa de seus já escassos recursos. Um “jabuti” inserido em um PL pelo senador Davi Alcolumbre a pedido da Fazenda foi retirado horas depois. Mas movimentos precisam preparar-se para próximos ataques

O Ministério da Fazenda movimentou-se novamente na direção de retirar recursos da Saúde, em nome da manutenção de seu Arcabouço Fiscal. Desta vez, a tentativa se deu por meio do senador Davi Alcolumbre (União Brasil/AP). A pedido e com auxílio da equipe de Fernando Haddad, ele incluiu um “jabuti” em um projeto de lei para a renegociação da dívida dos estados, do qual foi relator. Esse dispositivo serviria para mudar o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), que é usada para calcular o piso constitucional da saúde. Na prática, para reduzi-lo.

Algumas horas depois, Alcolumbre voltou atrás, também a pedido do Executivo. Retirou o dispositivo que excluiria da RCL receitas eventuais, começando em 2028 e reduzindo gradualmente até 2040. O economista Francisco Funcia, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), calculou de quanto seria a perda. Em entrevista ao Outra Saúde, ele projetou algo equivalente a R$ 1,6 bilhão por ano. Essa quantia corresponde, comparativamente, ao que é gasto no SUS com a aquisição e distribuição de medicamentos para o tratamento de HIV/aids. O projeto foi retirado de pauta, contudo, é preciso ter clareza do que ele poderia significar.

Desde a aprovação do Arcabouço Fiscal, seus críticos têm reiterado que esse novo teto de gastos não se sustenta sem prejudicar os investimentos sociais. Desde então, são várias as tentativas de ajambrar as contas sem mexer no pagamento de juros da dívida pública, pagos essencialmente ao 0,1% mais ricos sem qualquer limitação legal. Há exatos dois meses, Haddad falava em limitar o crescimento real das despesas sociais. Sua equipe comprometeu-se a não desvincular o piso da Saúde – mas insiste em buscar outros subterfúgios para reduzir o orçamento. 

“Era aquilo que discutimos das outras vezes: a ameaça de redução do piso da saúde não seria resolvida só com uma declaração de manter a vinculação com a RLC”, alerta Funcia. O economista lamenta: “A gente já fala que o SUS é subfinanciado. Durante a gestão passada, entre 2018 e 2022, perdeu 70 bilhões de reais. Tínhamos que estar discutindo a sua recomposição. Mas, de repente, aparece uma medida que vai retirar mais recursos do SUS”.

Funcia alerta para a necessidade de desconstruir algumas ideias marteladas pela mídia. Uma delas é a meta de superávit primário: “Superávit primário é um nome técnico que se dá para tirar dinheiro da saúde, da educação, de outras áreas de atendimento da população – para pagar juros da dívida. No senso comum, as pessoas acreditam que é preciso ter superávit, que o Estado não pode gastar mais do que arrecada”. Mas é preciso fazer os questionamentos corretos: “Pergunte para esse mesmo conjunto de pessoas se elas concordariam com tirar dinheiro da saúde, educação, assistência social, infraestrutura, políticas públicas em geral… para pagar juros da dívida?”

O economista acredita que o importante, agora, é que essa ideia de mudança de cálculo da RCL não vingou – embora o risco de ser aprovada a toque de caixa, caso tivesse permanecido, seria bastante grande. Os movimentos da saúde continuam atentos para que a ideia não avance. Durante sua Plenária Nacional, no último dia 5, a Frente pela Vida elegeu a manutenção do orçamento do SUS como principal frente de batalha. A rede “intensificou sua mobilização em defesa dos valores atuais que são repassados ao setor, assim como propõe o gasto prioritário em serviços de referência territorial como a Atenção Básica em Saúde e Cuidados Intermediários”, escreveu Túlio Franco em sua última coluna.

Funcia faz questão de lembrar: “Ainda temos uma pessoa, alguém que tem poder. Que explicitamente, desde o início, sempre veio a público e se posicionou contra essas discussões de corte e redução do piso da saúde e da educação. Essa pessoa é o presidente da República, Lula, o que nos dá uma certa garantia”. Para além dele, defende o economista, caberá aos movimentos sociais continuar na luta pela defesa do mínimo constitucional para o SUS. “Temos que ficar atentos”, alerta. Mesmo com a volta atrás de Alcolumbre, as investidas não vão cessar já.

Fonte: Outra Saúde /  Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

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Sem medidas estruturais concretas para a redução de despesas obrigatórias, o próximo dia 22 de julho será o primeiro teste do compromisso da equipe econômica com a meta para as contas públicas e a busca do equilíbrio fiscal.

Na data, o governo terá de enviar ao Congresso o terceiro relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento, documento que aponta a necessidade de fazer ou não tanto um bloqueio para o cumprimento do teto de despesas do arcabouço fiscal como um contingenciamento para não estourar a regra da meta.

Cálculos de analistas do mercado financeiro apontam a necessidade de um congelamento de R$ 15 bilhões a R$ 46 bilhões para atingir a meta proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Há, porém, um ceticismo no mercado sobre a chance de o governo anunciar um contingenciamento já em julho, deixando o dia “D” para 22 de setembro, no quarto relatório bimestral.

Está na conta dos especialistas o risco de o governo Lula gerenciar números, fazendo estimativas mais otimistas de receitas e subestimando despesas.

Os especialistas avaliam, no entanto, que será difícil o governo evitar um bloqueio de despesas em julho de pelo menos R$ 15 bilhões, dada a evolução dos gastos com o pagamento de benefícios da Previdência em maio.

O mercado financeiro tem se mostrado sensível ao tema após decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central de interromper o ciclo de queda dos juros, em um cenário de alta do dólar com aumento de percepção de risco fiscal.

Após a decisão do Copom, chamou atenção na equipe econômica o relatório “Macro Visão” do banco Itaú, apontando que será fundamental um anúncio de contingenciamento ou bloqueio na próxima revisão bimestral em julho.

O documento, que circulou também entre os diretores do BC, aponta que serão precisos R$ 38 bilhões para evitar que o limite de gastos seja ultrapassado em 2024.

“O montante seria suficiente para reverter a necessidade de gastos apontada e evitar o descumprimento do arcabouço esse ano”, diz o relatório, elaborado pela equipe do economista-chefe do Itaú, Mário Mesquita.

O relatório elenca propostas de medidas fiscais com potencial de economia de R$ 145 bilhões em dois anos terminados em 2026 para garantir a sobrevivência do arcabouço –hoje a maior preocupação dos investidores. A lista inclui bloqueio de despesas de curto prazo; revisão de despesas com saúde, educação e benefício sociais; e iniciativas para reduzir gastos em Previdência e outros itens.

Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que o maior desafio para o governo é executar o novo arcabouço fiscal e mostrar que a nova regra para de pé. No curto prazo, Salto vê o congelamento como um primeiro gatilho para melhorar a confiança. “Não tem mágica. É preciso cortar despesas”, afirma.

O economista da Warren estima a necessidade de um contingenciamento de R$ 46 bilhões. Segundo ele, o governo em julho deve bloquear somente necessário para deixar a previsão de gastos com a Previdência menos subestimada.

O economista-chefe da XP, Caio Megale, calcula a necessidade de uma bloqueio de R$ 16 bilhões em julho devido aos gastos com Previdência, que ficaram acima do normal em maio, que atingiram cerca de R$ 110 bilhões. A projeção do governo era de um gasto de R$ 105 bilhões para o mês, já contando o pagamento do 13º salário.

Megale sugere que o governo monte grupos de trabalho interministeriais que anunciem medidas e comecem a trabalhar de forma mais rápida no pente-fino dessas despesas.

Ele avalia que a aceleração dessas obrigatórias coloca em risco o arcabouço fiscal, o que exige uma ação mais rápida do governo. “Esse tema das despesas não é novo. É importante fazer esse pente-fino. Ainda dá tempo. Os detalhes estão aparecendo para limitar o crescimento dessas despesas o auxílio doença, a concessão do BPC, mas mesmo assim seria importante mais do que as palavras ter uma ação mais concreta”, diz.

O analista fiscal da XP, Tiago Sbardelotto, afirma que há dúvidas se o governo de fato promoverá a correção do Orçamento que deveria ou se optará em fazer de forma homeopática, a conta gota. Ela calcula a necessidade de um congelamento de R$ 32 bilhões. “Acreditamos que ele faz um bloqueio agora em julho e um contingenciamento ali em setembro”, prevê. Se o governo não fizer esse movimento, diz o analista, a opção do Executivo será mudar a meta.

Sbardelotto alerta que complica o cenário a frustração de receitas como aquelas decorrentes de mudanças nas regras do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), o tribunal administrativo onde os contribuintes recorrem contra decisões da Receita Federal.

Já o banco BTG estima a necessidade de um contingenciamento menor, de R$ 15 bilhões.

Apesar da expectativa, o governo está ainda longe de uma definição e trabalha para que uma medida como essa não seja necessária neste momento —deixando a decisão para setembro.

Há uma aposta de que as concessões de novos benefícios previdenciários vão começar a desacelerar em agosto e não seguirão crescendo no ritmo atual, o que tem demandado mais recursos. A razão seria o fim da concessão do bônus dos peritos para zerar a fila. Técnicos da área de Orçamento, no entanto, avaliam que a medida em julho seria positiva para trazer confiança.

No segundo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, de 22 de maio, o governo reverteu o bloqueio de R$ 2,9 bilhões do Orçamento, mas elevou a projeção de déficit das contas públicas neste ano de R$ 9,3 bilhões para R$ 14,5 bilhões –equivalente a 0,1% do PIB (Produto Interno Bruto).

Apesar da piora, o resultado projetado seguiu dentro do intervalo de tolerância previsto para o cumprimento da meta fiscal de déficit zero. Pela regra, há uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para menos ou para mais. Na prática, o governo poderá chegar ao final do ano com um déficit de até R$ 28,8 bilhões sem estourar a meta.

ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE BLOQUEIO E CONTINGENCIAMENTO
O novo arcabouço fiscal determina que o governo observe duas regras: um limite de gastos e uma meta de resultado primário (verificada a partir da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida pública).

Ao longo do ano, conforme mudam as projeções para atividade econômica, inflação ou das próprias necessidades dos ministérios para honrar despesas obrigatórias, o governo precisa fazer ajustes para garantir o cumprimento.

Se o cenário é de aumento das despesas obrigatórias, é necessário fazer um bloqueio. Se as estimativas apontam uma perda de arrecadação, o instrumento adequado é o contingenciamento. Na prática, porém, o efeito acaba sendo o mesmo: o congelamento de recursos disponibilizados aos ministérios.

Como funciona o bloqueio?

O governo segue um limite de despesas, distribuído entre gastos obrigatórios (benefícios previdenciários, salários do funcionalismo, pisos de Saúde e Educação) e discricionários (investimentos e custeio de atividades administrativas). Quando a projeção de uma despesa obrigatória sobe, o governo precisa fazer um bloqueio nas discricionárias para garantir que haverá espaço suficiente dentro do Orçamento para honrar todas as obrigações.

Como funciona o contingenciamento?

O governo segue uma meta fiscal, que mostra se há compromisso de arrecadar mais do que gastar (superávit) ou previsão de que as despesas superem as receitas (déficit). Neste ano, o governo estipulou uma meta zero, que pressupõe equilíbrio entre receitas e despesas. Como a despesa não pode subir para além do limite, o principal risco ao cumprimento da meta vem das flutuações na arrecadação. Se as projeções indicam uma receita menos pujante, o governo pode repor o valor com outras medidas, desde que tecnicamente fundamentadas, ou efetuar um contingenciamento sobre as despesas.

Pode haver situação de bloqueio e contingenciamento juntos?

Sim. Não é este o cenário atual, mas é possível que, numa situação hipotética de piora da arrecadação e alta nas despesas obrigatórias, o governo precise aplicar tanto o bloqueio quanto o contingenciamento. Neste caso, o impacto sobre as despesas discricionárias seria a soma dos dois valores.

Quanto foi bloqueado no primeiro relatório de março?

Foram bloqueados R$ 2, 9 bilhões. Não houve necessidade de contingenciamento porque os dados oficiais indicaram um déficit de R$ 9,3 bilhões no ano, o equivalente a -0,1% do PIB. Embora pior do que o superávit de R$ 9,1 bilhões aprovado no Orçamento, o resultado estava dentro do intervalo de tolerância da meta defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Adriana Fernandes/Folhapress / Foto: Ricardo Stuckert / PR/Divulgação

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