O juízo da Vara do Trabalho de Nanuque (MG) reconheceu o direito de um caminhoneiro ao recebimento em dobro pelo trabalho prestado durante feriados. A decisão foi proferida pelo juiz Nelson Henrique Rezende Pereira.

O profissional ajuizou reclamação trabalhista informando que foi admitido em junho de 2020 para atuar como motorista de carreta. Segundo relatou, ele exercia suas atividades em jornadas que incluíam feriados sem a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro pelo trabalho nesses dias.

De acordo com o artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho e com a Lei 605/1949, o trabalho em feriados, quando permitido, deve ser compensado com folga ou pago em dobro. Esse direito também se aplica aos motoristas profissionais, mas pode seguir regras específicas da categoria e o que estiver previsto em acordo ou convenção coletiva. Em sua defesa, a empresa sustentou a regularidade da jornada e afirmou que, quando houve trabalho em feriados, eram concedidas folgas compensatórias, não havendo valores devidos referentes a isso.

Ao decidir o caso, o juiz destacou que a legislação exige o controle adequado da jornada de trabalho, cabendo à empresa apresentar registros completos e fidedignos. No entanto, no processo, foram apresentados controles apenas de parte do período contratual, considerados insuficientes para comprovar a real jornada cumprida pelo trabalhador.

Diante da ausência de registros confiáveis e com base nas provas testemunhais, a sentença reconheceu a jornada informada pelo motorista, marcada por longas horas de trabalho e intervalos reduzidos. Nesse contexto, ficou evidenciado que o profissional também atuava em feriados, sem a devida compensação, o que garantiu o direito ao pagamento em dobro pelos dias trabalhados.

Assim, o magistrado determinou, além de outras parcelas deferidas, o pagamento em dobro pelos feriados trabalhados, incluindo datas como 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.

Fonte: Conjur / Caminhoneiro não recebia pagamento em dobro, nem compensação em folgas/ Foto:Magnific

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Cerca de 15 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão o benefício antecipado. Os pagamentos programados para 10, 11 e 12 de março serão pagos em 6 e 7 de março.

Com a decisão, o INSS terminará de pagar todos os 40,6 milhões de beneficiários até a primeira semana de março. Em nota, o Palácio do Planalto informou que esta foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida beneficia os segurados com o cartão de benefício com número final (sem o dígito verificador) 8, 9 e 0, no caso de quem recebe um salário-mínimo. Entre quem recebe acima do mínimo, beneficiará os segurados com o dígito final 3 a 0.

A primeira etapa de pagamento, para quem recebe até um salário mínimo, começou em 24 de fevereiro. A segunda etapa, para quem ganha acima do mínimo, começará no dia 6.

A decisão evita que o carnaval de 2025, que cai no início de março, afete o pagamento de aposentadorias e pensões. Por causa dos dias de feriado bancário, os benefícios previstos para 3 de março em diante foram adiados, o que faria parte dos segurados receber o pagamento de fevereiro apenas na segunda semana de março.

Fonte: Agência Brasil / Foto: © José Cruz/Agência Brasil

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Por Jaqueline Ferreira – Quarta, 13 de novembro de 2024

Nesta quarta-feira (13), algumas escolas municipais de Feira de Santana estarão com as atividades paralisadas devido à falta de pagamento aos funcionários terceirizados. Segundo informações, a situação afeta trabalhadores dos setores de segurança, limpeza e apoio, essenciais para o funcionamento das unidades escolares.

A Escola Municipal Monsenhor Mário Pessoa, no bairro Cidade Nova, suspendeu as aulas desde terça-feira (12), após o atraso nos pagamentos dos funcionários. Em nota, a direção da escola informou que as aulas serão retomadas assim que os funcionários receberem seus salários.

Outro exemplo é a Escola Municipal Ana Brandoa, no bairro Tomba, que também paralisará as atividades nesta quarta-feira (13). A unidade informou aos pais que ficará sem pessoal para serviços como portaria, apoio e assistência.

Fonte: Acroda Cidade / Foto: Paulo José/Acorda Cidade

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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que empresas públicas, que prestam serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, podem quitar débitos por meio do regime de precatórios da Fazenda Pública.

Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para conceder liminar e suspender os efeitos de execuções judiciais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que implicavam bloqueio e penhora das contas da estatal.

A decisão foi provocada por arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro.

Na ação, o governo do Rio pede que seja reconhecido o direito da Cedae de pagar seus débitos por meio do regime de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

A PGE-RJ sustentou que a Ceade preenche todos os requisitos para que seus débitos sejam sob esse regime, já que é uma sociedade de economia mista, presta serviço típico de Estado e sem concorrência.

Zanin acolheu os argumentos do governo fluminense. “Do exame da documentação juntada aos autos e das informações prestadas pela Cedae, há demonstração suficiente, nesta análise preliminar, de que a estatal preenche os requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com relação ao serviço prestado, não há questionamento quanto à natureza pública da atividade desempenhada, relativa ao saneamento básico”, registrou.

Diante disso, ele suspendeu todas as execuções judiciais até o julgamento do mérito da ação.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 1.090

Fonte: Conjur

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A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (30) a parcela de outubro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. Neste mês, o benefício terá um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade.

Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destinará R$ 14 milhões a 287 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 688,97. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,45 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,67 bilhões.

Desde julho, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 297,4 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 241,7 mil famílias foram incluídas no programa em outubro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,39 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Cerca de 1,97 milhão de famílias estão na regra de proteção em outubro. Em vigor desde junho, essa norma permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 374,80.

Parcelas desbloqueadas

Neste mês, o programa tem outra novidade. Famílias com parcelas desbloqueadas não precisam mais ir a uma agência para sacar os valores acumulados. Eles passam a ser creditados automaticamente na conta bancária do beneficiário.

Com a medida, serão liberadas 700 mil parcelas retroativas neste mês, resultando em cerca de R$ 278 milhões desbloqueados. Os beneficiários conseguem visualizar a informação da liberação do valor por meio dos aplicativos do Bolsa Família e Caixa Tem.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias cadastradas no CadÚnico, com NIS final 9. O valor caiu para R$ 106, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,3 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

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Fonte: Agência Brasil

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Por Janine Gaspar – Domingo, 17 de setembro de 2023

Nesta segunda-feira, 18 de setembro, a CAIXA realiza o pagamento do Bolsa Família para os beneficiários com o Número de Identificação Social – NIS, terminados em 1.

O Programa Bolsa Família é voltado para famílias com renda per capita mensal inferior a 218 reais e disponibiliza mensalmente o valor mínimo de 600 reais por família. Além disso, também é concedido adicional de 150 reais por criança de até 6 anos de idade. 

O Bolsa Família também paga o valor adicional de 50 reais por pessoa da família que esteja gestante. Também recebem esse adicional as crianças e adolescentes de sete até dezoito anos incompletos.

Os pagamentos são realizados nos últimos 10 dias úteis de cada mês, sendo a data de pagamento vinculada ao final de NIS do beneficiário. Para saber se já chegou a sua vez de receber, acesse o aplicativo Bolsa Família ou CAIXA Tem no seu celular.

O pagamento é realizado na conta Poupança Fácil ou na conta no CAIXA Tem. Vale lembrar que, com a conta no CAIXA Tem, o beneficiário pode fazer transferências, pagar contas e fazer até PIX direto no aplicativo do celular. 

O benefício pode ainda ser movimentado utilizando o cartão de débito da conta nos comércios ou ainda nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e em Agências da CAIXA.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família é bem fácil, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone. É de graça. Não se esqueça!

Fonte: Brasil 61

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A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (24) a parcela de julho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. É a segunda parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de sete a 18 anos.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional – de R$ 150 – a famílias com crianças de até seis anos. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 684,17. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,9 milhões de famílias em julho, com gasto de R$ 14 bilhões.

Neste mês, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 341 mil famílias foram canceladas do programa por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 300 mil famílias foram incluídas no programa em julho. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, mais de 1,3 milhão de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Quase 2,2 milhões de famílias estão na regra de proteção em julho. Em vigor desde o mês passado, essa norma permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 378,91. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, do total de famílias na regra de proteção, 1,46 milhão de famílias foram incluídas neste mês por causa da integração de dados do Bolsa Família com o CNIS.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) visando eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de três milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês, não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em agosto.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Agência Brasil

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(FOLHAPRESS) – O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 1,007 bilhão para pagar valores atrasados a aposentados e pensionistas que derrotam o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça em ações de concessão ou revisão do benefício.

O montante vai quitar as dívidas do instituto com 66.216 beneficiários, que venceram 50.524 processos de até 60 salários mínimos em todas as cinco regiões do país. O pagamento é feito conforme o cronograma de cada TRF (Tribunal Regional Federal).

Chamados de RPVs (Requisições de Pequeno Valor), os atrasados deste mês já serão emitidos conforme o valor do novo salário mínimo, de R$ 1.302. Com isso, o limite da requisição passa a ser de R$ 78.120.

QUEM RECEBERÁ NESTE LOTE DE ATRASADOS DO INSS?

Receberão neste lote os aposentados, pensionistas e demais beneficiários que:

Venceram o INSS na Justiça em ação de concessão ou revisão do benefício Ganharam processos que já chegaram totalmente ao final, sem possibilidade de recurso por parte do INSS Têm direito a atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs Tiveram a ordem de pagamento emitida pelo juiz no mês de janeiro de 2023 Ao todo, o CJF liberou R$ 1,2 bilhão para pagar as RPVs autuadas em janeiro de cidadãos que venceram 86.712 processos contra o governo no valor de até 60 salários mínimos. Serão beneficiadas 108.165 pessoas.

COMO É FEITO O PAGAMENTO DOS ATRASADOS DO INSS

Os segurados que têm direito às RPVs recebem o dinheiro na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil em conta aberta pelo TRF de sua região. O processamento dos valores, que é a abertura dessas contas para o pagamento, é automático e começa assim que o dinheiro é liberado pelo CJF.

Em geral, esse processamento tem duração de uma semana a dez dias, período no qual o dinheiro estará disponível e poderá ser sacado ou pelo segurado ou por seu advogado.

O processamento é automático e não deve ser interrompido no Carnaval, mas o funcionamento dos bancos tem limitações neste período. As agências bancárias de todo o país ficaram fechadas nesta segunda-feira (20) e na terça (21). O atendimento será retomada na Quarta-feira de Cinzas, após o meio-dia.

SAIBA FAZER A CONSULTA PARA SABER SE TERÁ ATRASADOS

Para fazer se irá receber neste lote, o segurado deve fazer a consulta com seu advogado ou no site do TRF responsável por sua região. A consulta é feita informando CPF do segurado ou número da OAB do advogado. Também é possível fazer a conferência por meio do número do processo.

Para os segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a consulta é feita no site trf3.jus.br. Para saber se vai receber neste lote, é preciso observar o mês que aparece no campo “Data protocolo TRF”. Recebem em fevereiro os segurados que tiveram o atrasado liberado pelo juiz em janeiro.
Após o pagamento, aparecerá a informação “pago total ao juízo”.

Passo a passo no TRF-3
Acesse o site trf3.jus.br
Vá em “Consulta processual”, do lado direito da tela, em um quadro verde
Clique na setinha ao lado de “Número do processo” e escolha a opção “Requisições de pagamento”
Depois, vá em “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo”
Informe seu CPF, OAB do advogado ou o número do processo e clique em “Não sou um robô”
Em seguida, vá em “Pesquisar”; aparecerá, então, a sua RPV

VEJA QUANTO SERÁ PAGO EM ATRASADOS DO INSS EM CADA REGIÃO

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 374.685.476,13
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 328.174.451,52 (17.127 processos, com 19.462 beneficiários)
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 97.852.368,30
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 78.930.791,48 (3.734 processos, com 5.102 beneficiários)
TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 184.919.531,83
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 146.717.637,03 (5.488 processos, com 6.809 beneficiários)
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 291.604.693,68
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 255.633.351,68 (13.178 processos, com 17.403 beneficiários)
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 239.709.930,47
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 197.940.718,20 (10.997 processos, com 17.440 beneficiários)

ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE PRECATÓRIOS E RPVS

Tanto os precatórios quanto as RPVs são dívidas do governo federal na Justiça. A diferença entre eles é o valor da causa. Quando a ação é de até 60 salários mínimos, o pagamento é feito por RPV, que é uma Requisição de Pequeno Valor.

Esse tipo de atrasado é pago, em geral, em até dois meses depois da ordem de pagamento do juiz, quando o processo chega totalmente ao final.

Já os precatórios são ações acima de 60 salários mínimos, pagos uma vez por ano. Até 2026, está valendo a emenda constitucional 114, que limitou a liberação dos precatórios. Com isso, o governo federal liberou apenas parte dos valores em 2022. Os demais credores terão de esperar para receber nos próximos anos. Os pagamentos de 2022 foram feitos em agosto e setembro.

Fonte: Noticias ao Minuto

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São 37 milhões de segurados no país que vão receber até o dia 7 de fevereiro. Segundo o INSS, os depósitos seguirão a mesma sequência de anos anteriores (veja o cronograma abaixo).

Para aqueles que recebem um salário mínimo, o valor será atualizado com o novo piso, de R$ 1.302. Esse é o valor mínimo para aposentadorias, pensões por morte e auxílios-doença em 2023.

Os segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1º de fevereiro com o reajuste de 5,93%, baseado no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2022.

Com o índice, o teto do INSS, que estabelece o valor máximo de qualquer benefício pago pelo instituto, passou de R$ 7.087,22 para R$ 7.507,49 em 2023.

Esse reajuste, no entanto, não será aplicado a todos os beneficiários. Quem começou a receber os pagamentos a partir de fevereiro do ano passado terá a correção proporcional à inflação acumulada do mês de início do benefício até dezembro.

Os beneficiários devem considerar que os valores reajustados também sofrerão descontos do IR (Imposto de Renda).

A orientação do INSS é que os segurados fiquem atentos: a data de depósito dos benefícios depende do número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço, para aqueles que foram concedidos recentemente, ou a data em que já habitualmente eram recebidos, para aqueles que possuem seu benefício há algum tempo.

Feriado

“O calendário de pagamentos do INSS é único para todo o Brasil e, por isso, o INSS faz o repasse normalmente para os bancos. Se eles não estiverem abertos na data do pagamento devido a feriado municipal, o pagamento é feito no dia útil seguinte”, explica o INSS em nota.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), como nesta quarta-feira (25) é feriado na cidade de São Paulo, o pagamento para os aposentados e pensionistas que moram na capital paulista ocorrerá na quinta-feira (26). 

Em fevereiro, o calendário de pagamentos do INSS, que começa no dia 17, já prevê o feriado de Carnaval. Por isso, após uma pausa, ele retoma a partir do dia 23.

Fonte: R7

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O crédito dos benefícios, previsto inicialmente para ser realizado no dia 18, será antecipado para a partir do dia 9. 

Os primeiros a receber são os beneficiários com final de NIS 1. Os valores já estão disponíveis para consulta nos aplicativos Auxílio Brasil e Caixa Tem.

O pagamento seguirá de forma escalonada, de acordo com o final do NIS do
beneficiário, com término no dia 22, para as pessoas com NIS final 0.

Confira o calendário de agosto

NIS 1 – 9/08
NIS 2 – 10/08
NIS 3 – 11/08
NIS 4 – 12/08
NIS 5 – 15/08
NIS 6 – 16/08
NIS 7 – 17/08
NIS 8 – 18/08
NIS 9 – 19/08
NIS 0 – 22/08

Aumento no valor

O aumento de beneficiários faz parte da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Benefícios Sociais, promulgada em julho pelo Congresso Nacional. A medida autoriza o governo federal a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios sociais apenas até o fim do ano, com início do pagamento a alguns meses das eleições.

Além de aumentar o valor de R$ 400 para R$ 600 até o fim do ano, a PEC concede um auxílio financeiro a caminhoneiros e taxistas e amplia o valor do auxílio-gás.

De acordo com o Ministério da Cidadania, o programa de transferência de renda vai garantir os R$ 600 em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.

Emissão de novos cartões

A Caixa afirma que foi finalizada a produção de 4,7 milhões de novos cartões. As famílias que ingressaram no programa a partir de agosto de 2022 receberão nos endereços registrados no sistema do CadÚnico o novo cartão do benefício para saques, transferências, consultas de saldo, pagamentos e compras na rede de estabelecimentos credenciados, oferecendo mais segurança para os beneficiários.

Auxílio Gás

Cada família passa a receber, bimestralmente, 100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos (antes, eram pagos 50% do valor). Com isso, em agosto, o valor do
Auxílio Gás será de R$ 110.

O valor da parcela é recalculado a cada nova folha de pagamento. Atualmente, a folha conta com mais de 5,6 milhões de famílias beneficiárias para esse auxílio.

Como sacar

Nos dois programas, independente dos cartões físicos, os beneficiários podem movimentar os valores pelo aplicativo Caixa Tem, não sendo necessário ir até uma agência para realizar o saque.
Pelo aplicativo é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code.

O beneficiário também pode realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou nos canais lotéricos.

Quem recebe por meio de cartão pode continuar efetuando o saque pelos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e correspondentes, além das agências da Caixa.

Quem tem direito

As famílias precisam atender a critérios de elegibilidade, ter os dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único) nos últimos 24 meses e não ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e as que estão em outras bases de dados do governo federal.

Para a inclusão no programa, o principal critério é a renda mensal calculada por pessoa da família, que corresponde à soma de quanto cada integrante ganha por mês, dividida pelo número de pessoas que moram na casa.

• Se a renda mensal por pessoa for de até R$ 105 (situação de extrema pobreza), a entrada no programa poderá acontecer mesmo se a família não tiver crianças nem adolescentes.

• Se a renda por pessoa for de R$ 105,01 a R$ 210 (situação de pobreza), a entrada só será permitida se a família tiver, em sua composição, gestantes, crianças ou adolescentes.

Quem está em uma dessas situações mas ainda não fez a inscrição no CadÚnico precisa se inscrever e aguardar a análise informatizada, que avalia todas as regras do programa. A seleção é realizada de forma automática, considerando a estimativa de pobreza, a quantidade de famílias atendidas em cada município e o limite orçamentário anual do Auxílio Brasil, por meio do Sibec (Sistema de Benefícios ao Cidadão).

Fonte: R7

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