Pela proposta, o fornecimento gratuito dos medicamentos à base de CBD será assegurado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em unidades de saúde públicas e privadas conveniadas, segundo normas definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para ter acesso ao tratamento, o paciente deverá estar cadastrado no Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol para Pessoas com Deficiência, que é criado pela proposta.

O cadastro no programa exige laudo médico, sigla da classificação internacional da doença e justificativa médica para o uso da terapia à base de canabidiol. O programa será implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde, com a colaboração da Anvisa, que deverá, por exemplo, definir regras para o funcionamento dos locais destinados a guardar, manusear e transportar produtos contendo canabidiol.

Acesso ampliado

A comissão aprovou um substitutivo do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o Projeto de Lei 2041/24, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O texto original pretendia facilitar apenas o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ao CBD.

“Embora o TEA seja atualmente uma das condições mais emblemáticas na discussão sobre terapias com CBD, outras deficiências – como paralisia cerebral, síndromes genéticas raras, sequelas neurológicas graves, entre outras – também podem se beneficiar do mesmo tratamento, conforme estudos médicos e experiências clínicas em curso no Brasil e no exterior”, defende Cathedral.

“O acesso a tratamentos à base de canabidiol, quando prescritos com responsabilidade médica, representa dignidade, autonomia e qualidade de vida para pessoas com deficiência. É tempo de transformar o que hoje é privilégio de poucos em direito garantido a todos”, disse o relator.

Em 2014, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou o uso do canabidiol para tratar epilepsias graves em crianças e adolescentes. Seguindo essa linha, a Anvisa regulamentou a prescrição do produto, facilitando o acesso ao tratamento no Brasil a partir de 2015, com revisões e atualizações em 2019 e 2022.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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A alfabetização de pessoas com deficiência tem sido objeto das políticas públicas do Ministério da Educação (MEC). No atual governo, a pasta lançou duas grandes iniciativas que contemplam de forma prioritária esse público-alvo: o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos ( Pacto EJA ) e o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva ( PNEEPEI ).

Por meio da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), o MEC ainda atualizou o fator de ponderação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( Fundeb ) para alunos da educação especial inclusiva e da educação de jovens e adultos (EJA), aumentando o financiamento dessas modalidades. Para a educação especial, o fator foi atualizado de 1,20 para 1,40; e, para a EJA, o valor anual mínimo por aluno aumentou de 0,8 para 1,0. Isto é, cada matrícula de estudantes com deficiência e da EJA passou a gerar um repasse 17% e 25% maior, respectivamente.

Diversidade – O Decreto nº 12.048/2024, que instituiu o Pacto EJA, estabeleceu como uma de suas diretrizes fundamentais o reconhecimento da diversidade do público da EJA, incluindo, explicitamente, as pessoas com deficiência ao lado de outros marcadores sociais. Assim, o MEC tem atuado para ampliar o alcance das ações da EJA, em articulação com as secretarias estaduais e municipais da educação, responsáveis pela oferta. O objetivo é aumentar a quantidade de matrículas de pessoas com deficiência com 18 anos ou mais nas redes de ensino do país. Segundo o Censo Escolar 2024, o Brasil conta com 381.370 matrículas desse público registradas.

O Pacto EJA vem sendo executado por meio de múltiplos programas e ações, como:

• Programa Brasil Alfabetizado (PBA): voltado à alfabetização de jovens, adultos e idosos, com ações que incluem pessoas com deficiência, em espaços como associações de bairro, igrejas e centros comunitários, para evitar grandes deslocamentos das pessoas que precisam se alfabetizar;

• PDDE EJA: apoio financeiro para escolas que ofertam EJA aprimorarem a infraestrutura física e pedagógica;

• Pé-de-Meia EJA: incentivo financeiro a estudantes da EJA de baixa renda, incluindo pessoas com deficiência;

Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) EJA: materiais didáticos adaptados às especificidades do público da EJA;

• Programa Nacional de Formação para a Docência na EJA ( ProfEJA ): formação de professores para atender às necessidades específicas da EJA. A iniciativa conta com módulos específicos voltados ao tema da alfabetização de pessoas com deficiência: oficinas com formadores regionais e coordenadores da EJA; círculos de cultura virtuais e presenciais voltados a professores da EJA e gestores escolares; e um curso autoinstrucional na plataforma Avamec aberto a todos os profissionais da educação.

Além disso, um investimento integrado tanto na infraestrutura das escolas quanto na formação de profissionais da educação tem sido feito desde 2023, por meio do PNEEPEI, para assegurar o atendimento educacional especializado (AEE) :

• PDDE Sala de Recursos Multifuncionais: desde sua retomada, já foram investidos R$ 439 milhões, beneficiando mais de 21 mil escolas públicas. Em 2025, está prevista nova expansão com aporte de aproximadamente R$ 200 milhões.

• Curso Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: 1,2 milhão de vagas para formação continuada de professores da educação básica, em parceria com 50 instituições públicas de ensino superior;

• Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica ( Parfor ) Equidade: licenciaturas específicas, de forma inédita, em educação especial e inclusiva;

• Formação para professores do AEE e gestores escolares: 77 cursos ofertados — 50 para professores (81.113 vagas) e 27 para gestores (34.470 vagas);

• Instituição da Rede Nacional de Autodefensoria contra o Capacitismo e em favor da Educação Inclusiva: promoção do protagonismo das pessoas com deficiência e exercício de sua autonomia cidadã na defesa e garantia do direito à educação na escola regular.

PNEEPEI – A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva reafirma o compromisso expresso na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) de que a educação escolar se faz na convivência entre todas as pessoas, em salas de aulas comuns, reconhecendo e respeitando nossas diferentes formas de comunicar, mover, perceber, relacionar-se, sentir, pensar. Isso implica revisitar constantemente sistemas de ensino, políticas, conceitos e práticas, a fim de transformar nossas escolas para serem mais acessíveis a todas as pessoas.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, estabelece que a educação especial é uma modalidade de educação escolar transversal a outras etapas, níveis e modalidades. Isso quer dizer que seus recursos, apoios e profissionais devem ser garantidos a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação ao longo de todo o seu processo de escolarização.

Pacto EJA – O Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos é uma política pública construída de forma colaborativa pelo MEC com a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal. O pacto reúne ações de articulação intersetorial implementadas com a participação de ministérios, da sociedade civil organizada, de organismos internacionais e do setor produtivo. As finalidades do pacto são: superar o analfabetismo; elevar a escolaridade; ampliar a oferta de matrículas da EJA nos sistemas públicos de ensino, inclusive entre os estudantes privados de liberdade; e aumentar a oferta da EJA integrada à educação profissional.

Assessoria de Comunicação Social Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão ( Secadi )

Link: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/maio/mec-reforca-a-alfabetizacao-de-pessoas-com-deficiencia

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