Por Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a punição do tenente-coronel do Exército Márcio Nunes de Resende Júnior, condenado em novembro do ano passado por participação no chamado “núcleo 3” da trama golpista. A decisão foi tomada depois que o militar cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

O acordo previa a prestação de 340 horas de serviços comunitários, o pagamento de R$ 20 mil em multa e a participação em um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado. Resende Júnior havia sido condenado a três anos e cinco meses de prisão, em regime inicial aberto, por ter participado de uma reunião em que teriam sido discutidas formas de pressionar o comando das Forças Armadas a aderir ao golpe.

Segundo as investigações, ele integrava um grupo de WhatsApp do qual também fazia parte o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, no qual os membros defendiam abertamente uma ruptura institucional após a eleição de 2022. Em uma das mensagens encontradas pela Polícia Federal, Resende Júnior afirma que, se o então presidente acionasse o artigo 142 da Constituição, “não haverá quem segure as tropas”.

O tenente-coronel também se referiu a Moraes como “cabeça de ovo” em uma das mensagens, lida pelo próprio ministro durante a análise da denúncia da PGR na Primeira Turma do STF no ano passado. “Se a gente não tem coragem de enfrentar o cabeça de ovo, vamos enfrentar quem?”, diz o trecho.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

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Por Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, aceitou, nesta quinta-feira (28), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso que investiga um suposto esquema de venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A denúncia envolve crimes como organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro, exploração de prestígio e violação de sigilo profissional. Na decisão, Zanin também determinou a derrubada do sigilo do processo, que agora passa a tramitar de forma pública no STF.

Relator do caso na Corte, o ministro reafirmou a competência do Supremo para conduzir a investigação, destacando que há apurações conexas envolvendo autoridades com foro privilegiado. Segundo Zanin, o oferecimento da denúncia pela PGR reforça os indícios de autoria e materialidade dos crimes investigados.

A denúncia foi apresentada na última quarta-feira (27) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra nove investigados, entre operadores e ex-servidores ligados ao esquema.

Segundo a PGR, a organização criminosa teria atuado entre 2019 e dezembro de 2023 em um esquema estruturado para comercialização de decisões judiciais dentro do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com as investigações, os suspeitos utilizariam influência junto a integrantes da Corte para obtenção de decisões favoráveis em processos judiciais.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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O deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) fechou um acordo milionário com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para não ser condenado criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um processo por peculato. 

De acordo com a publicação, o deputado baiano e uma ex-sócia teriam desviado dinheiro público ao contratar duas funcionárias fantasmas. As funcionárias foram nomeadas como secretárias parlamentares, mas exerciam atividades privadas sem vínculo com o mandato, uma delas atuou como empregada doméstica do parlamentar, em Salvador. 

Pelos termos do acordo, João Carlos Bacelar e a ex-sócia, Norma Suely Ventura da Silva, se comprometeram a devolver mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos, além de pagar valores adicionais e prestar 280 horas de serviços à comunidade cada um. As quantias deverão ser quitadas até junho.

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi homologado na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes. Com isso, o deputado e a ex-sócia estão livres de processos criminais, desde que cumpram o que foi determinado. 

Fonte: Bahia.ba / Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

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Manoela Alcântara – Sexta, 24 de abril de 2026

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira (24/4), manter a prisão do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa.

O ministro Gilmar Mendes, que é presidente da Segunda Turma, foi o último a votar, entendendo pela manutenção da prisão. Ele divergiu parcialmente, no entanto, sobre o caso do advogado Daniel Monteiro, que teria representado o Banco Master em negociações com o BRB.

Em relação ao advogado, Gilmar Mendes votou pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira eletrônica.

Paulo Henrique e Daniel Monteiro foram presos em 16 de abril pela Polícia Federal (PF), na quarta fase da Operação Compliance Zero, por decisão do ministro André Mendonça, que é relator do caso Master, com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Alvo de investigação da PF, o ex-presidente do BRB está preso no Complexo Penitenciário da Papuda.

Placar de 4 a 0

Com o voto de Gilmar Mendes, o placar final ficou em 4 a 0. Mais cedo, o ministro Nunes Marques também votou pela manutenção da prisão, concordando com o voto do relator e do ministro Luiz Fux.

O ministro Dias Toffoli, quinto integrante da Segunda Turma do STF, se declarou suspeito para julgar o caso, que envolve o Banco Master, de Daniel Vorcaro.

Conforme a investigação, o caso está relacionado a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, como gestão fraudulenta ou temerária de instituição financeira, além de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Voto do relator

Em seu voto, Mendonça considerou que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes diante do grau de articulação dos investigados, da complexidade do esquema e da continuidade dos atos de lavagem de dinheiro.

O relator do caso ressaltou que a necessidade de preventiva se mantém, “diante do grau de articulação dos investigados, da natureza empresarial e documental do esquema, da possibilidade de influência sobre pessoas, documentos e fluxos financeiros, bem como da permanência dos atos de lavagem. Assim, providências como comparecimento periódico, proibição de contato ou monitoração eletrônica mostram-se insuficientes para neutralizar os riscos concretos identificados”.

Imóveis

A prisão de Paulo Henrique tem a ver com suposta propina oferecida pelo Master em negociações com o BRB, envolvendo o ex-presidente e a transação de seis imóveis, no valor de R$ 146,5 milhões. O dinheiro seria usado para a compra de seis imóveis: quatro em São Paulo e dois em Brasília.

De acordo com as apurações, os alvos teriam atuado para estruturar esquema de compliance paralelo, a fim de burlar controles internos e regras no BRB. A suspeita é que o pagamento de vantagens indevidas tenha ocorrido com a aquisição e transferência de apartamentos, com uso de empresas de fachada.

A 4ª fase da Operação Compliance Zero apura esquema de lavagem de dinheiro para o pagamento de vantagens indevidas que teriam sido destinadas a agentes públicos. São investigados crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes financeiros e organização criminosa.

A defesa de Paulo Henrique Costa afirma nos autos que não há qualquer registro de tentativa de coação de testemunhas, ocultação de provas ou embaraço às investigações por parte do ex-presidente do BRB que justifique a prisão.

Lavagem de capitais

De acordo com as investigações, ocorreram movimentações para venda de ao menos um dos imóveis, localizado em um edifício de alto padrão na região do Itaim Bibi, em São Paulo. Os imóveis são Arbórea, Casa Lafer, Ennius Muniz, Heritage, One Sixty e Valle dos Ipês.

Segundo os investigadores, os bens teriam sido usados como forma de ocultar a origem do dinheiro, em um modelo – considerado sofisticado – de lavagem de capitais.

Também preso e com julgamento na Segunda Turma, o advogado Daniel Monteiro é suspeito de ter atuado na montagem da estrutura financeira usada para ocultar valores ligados à negociação entre o BRB e o Banco Master.

A investigação aponta que o advogado teria ligação direta com Paulo Henrique Costa e participação nas tratativas envolvendo a transação.

Fonte: Metropoles / Breno Esaki/Metrópoles @BrenoEsakiFoto

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Julgamento ainda segue até 28 de abril

O ministro Flávio Dino votou, nesta terça-feiran (21) pela condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral, elevando o placar para 3 a 0 no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal.

O caso remonta a 2021, quando Eduardo publicou nas redes sociais críticas ao projeto sobre saúde menstrual, atribuindo à parlamentar interesses privados. Tabata acionou a Justiça alegando que as declarações eram falsas e ofensivas à sua honra.

Relator da ação, Alexandre de Moraes entendeu que houve difamação e que o uso das redes extrapolou a crítica política, posição acompanhada por Dino e pela ministra Cármen Lúcia. Moraes também afirmou que a conduta não está protegida pela imunidade parlamentar.

O julgamento segue até 28 de abril. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou a favor da condenação, e, caso a maioria seja mantida, Eduardo Bolsonaro será condenado nos termos da queixa-crime.

Fonte: Metro 1 / Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu que a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifeste sobre a fala de Eduardo Bolsonaro na qual ele diz que “mostraria” um vídeo ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre medidas cautelares em prisão domiciliar temporária.

Bolsonaro é proibido de ter acesso a redes sociais, a telefone celular e a aparelho de computador. Ou seja, não poderia ter acesso o vídeo gravado pelo filho nos Estados Unidos.

A defesa de Jair Bolsonaro informou ao STF que não há “qualquer dado objetivo” que indique uma comunicação do dirigente de direita com seu filho por mensagem de celular.

No posicionamento, os advogados de defesa ainda afirmam que Bolsonaro tem cumprido de forma “rigorosa”, “integral” e “permanente” as medidas cautelares da prisão domiciliar temporária.

Os advogados afirmam que só ficaram sabendo de que haveria ocorrido uma eventual comunicação entre Bolsonaro e Eduardo pelo despacho do magistrado.

E que a declaração de Eduardo não teve qualquer participação de Bolsonaro. Em nota, Michelle Bolsonaro também negou que tenha mostrado ao marido qualquer vídeo enviado por Eduardo.

Fonte: CNN Brasiç / Foto: Getty Images

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O banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, fez uma sondagem inicial com investigadores da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal sobre a possibilidade de fazer um acordo de delação premiada.

Essa primeira conversa ocorreu poucos dias depois de ele ter sido preso por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, na quarta-feira passada, 4. O estágio das tratativas é inicial e ainda não houve, por exemplo, a assinatura de um termo de confidencialidade, que formaliza uma negociação desse tipo.

As tratativas foram divulgadas inicialmente pelo UOL e confirmadas pelo Estadão com fontes que acompanham o caso.

A defesa de Vorcaro negou que ele esteja negociando uma delação premiada. “A defesa de Daniel Vorcaro declara que são inverídicas as notícias relacionadas à iniciativa de tratativas de delação premiada de Daniel Vorcaro. Essa informação jamais partiu de qualquer dos advogados envolvidos no caso, e sua divulgação tem o único objetivo de prejudicar o exercício da defesa nesse momento sensível”, diz a nota.

A equipe de advogados da família do empresário e os investigadores avaliam que o avanço dessas conversas depende do resultado do julgamento de sua liberdade, que terá início na sexta-feira, 13, no plenário virtual do STF.

O empresário fez duras reclamações com seus advogados logo após ter sido preso e sinalizou não estar disposto a enfrentar um longo período de preventiva, de acordo com fontes que acompanham o caso.

Após ser preso em São Paulo, ele foi transferido para uma penitenciária federal em Brasília. Seus advogados solicitaram que as visitas ao empresário não sejam gravadas nem monitoradas por câmeras, como é o padrão nesse tipo de estabelecimento.

A ideia inicial no acordo de delação seria que a equipe do procurador-geral da República, Paulo Gonet, comandasse as tratativas. A PF poderia participar da colheita dos depoimentos, mas os termos e as cláusulas seriam negociadas e discutidas com a PGR.

Fonte: Política Livre / Foto: Sede da PGR

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Por Luísa Martins | Folhapress

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou um pedido de três parlamentares para que fossem reconhecidos o impedimento e a suspeição do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), na investigação do Banco Master.
 

Há outro requerimento semelhante, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que continua em análise pela PGR, ainda sem definição.
 

A representação dos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-SC) e Carolina de Toni (PL-SC) mencionava como justificativa para o afastamento de Toffoli a viagem de jatinho que ele fez com o advogado Augusto Botelho, que defende um diretor do Master.
 

Gonet afirmou que o caso da instituição financeira “já é objeto de apuração perante o Supremo Tribunal Federal, com atuação regular da Procuradoria-Geral da República”. Sendo assim, prossegue ele, “não há qualquer providência a ser adotada no momento”.
 

Diferentemente da representação dos deputados, o ofício de Girão é mais amplo, e fala não só da viagem de jatinho, mas de outras condutas de Toffoli na relatoria da investigação sobre as fraudes financeiras.
 

O senador cita, por exemplo, decisões do ministro que teriam afetado a atuação da Polícia Federal na análise das provas do processo, além de informações que apontam para a relação entre familiares do ministro e “possíveis envolvidos no escândalo”.
 

Toffoli está sob pressão interna devido à sua postura na supervisão do inquérito. As críticas começaram com o severo regime de sigilo imposto ao caso, seguido pela viagem de jatinho com um dos advogados da causa e por negócios que associam seus familiares a um fundo de investimentos ligado ao Master, como revelou a Folha.
 

Além disso, a conduta do ministro à frente do caso tem sido questionada publicamente pela PF e interpretada como incomum por integrantes do BC (Banco Central), da PGR (Procuradoria-Geral da República) e do próprio Supremo, que já admite internamente viver uma crise de imagem.
 

Para contornar a situação, integrantes da corte passaram a defender o envio da investigação à primeira instância como uma “saída honrosa” para o ministro Dias Toffoli. Ele, no entanto, resiste a deixar a condução das apurações.
 

Toffoli sinalizou que essas variáveis não estão em jogo e argumentou que a sua imparcialidade não está comprometida. O ministro também tem afirmado que, na primeira instância, as informações estariam mais sujeitas a vazamentos, o que deve ser evitado a todo custo em uma investigação dessa natureza.
 

Ao mesmo tempo, Toffoli indica a auxiliares que só com novos avanços das apurações será possível definir com clareza se o caso fica no Supremo, se volta à primeira instância ou se o caminho é um meio-termo –um desmembramento da investigação, em que o ministro fica responsável por autoridades com foro e a Justiça Federal, pelos demais investigados.
 

O Código de Processo Penal prevê que um juiz está impedido de atuar nas ações em que seu cônjuge ou parente tenha participado; em que ele próprio tenha atuado no passado (como advogado ou juiz de instância inferior); ou em que ele ou seus familiares forem “diretamente interessados”.
 

Já a suspeição tem caráter subjetivo e diz respeito a situações, por exemplo, em que o ministro é amigo íntimo das partes ou dos advogados, recebe presentes de pessoas interessadas na causa ou aconselha as partes. Se houver motivo de foro íntimo, ele não é obrigado a detalhá-lo.
 

Se Toffoli se declarasse suspeito ou impedido, todas as decisões assinadas até aqui seriam automaticamente anuladas, e a investigação voltaria à estaca zero. Os depoimentos já colhidos, a acareação entre banqueiros e os mandados de busca cumpridos na semana passada não teriam mais validade.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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Por: Henrique Rodrigues – Segunda, 29 de dezembro de 2025

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou uma solicitação para investigar possíveis envolvimentos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em assuntos relacionados ao Banco Master. Um dos pontos levantados na petição era o acordo celebrado entre a instituição financeira e o escritório de advocacia liderado por Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado.

Ao decidir pelo arquivamento, Gonet enfatizou que, em relação a esse contrato, “que não se vislumbra qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”, ou seja, do Ministério Público Federal. Além disso, o PGR destacou que não cabe ao STF interferir em relações contratuais privadas, sobretudo aquelas protegidas pela independência característica do exercício da advocacia.

A decisão final de arquivar o pedido, formulado pelo advogado Enio Martins Murad, do Mato Grosso do Sul, incluiu a observação de que as notícias mencionadas na solicitação “não possuem elementos robustos o suficiente” para ativar os mecanismos da Procuradoria-Geral da República. Na prática, deixou claro que “apurações” como a da jornalista Malu Gaspar, do diário carioca O Globo, que acusou Moraes sem provas, indícios e sem revelar quem eram as fontes acusadoras, não têm validade alguma.

O acordo entre o escritório Barci de Moraes Advogados e o Banco Master prevê o valor total de R$ 129 milhões, a ser quitado ao longo de 36 meses, iniciando em 2024, o que representa parcelas mensais de aproximadamente R$ 3,6 milhões.

Essa manifestação da PGR reforça a ausência de elementos que configurem ilicitude no contrato envolvendo a esposa de Alexandre de Moraes e a instituição financeira, encerrando o tema, pelo menos por ora, sem prosseguimento de apuração pelo MPF.

Fonte: Revista Forum / – O procurador-geral da República, Paulo Gonet – Foto: Rosinei Coutinho/STF

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André Richter – Repórter da Agência Brasil – Terça, 11 de novembro de 2025

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

O pedido de condenação está nas alegações finais do processo no qual os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE) são acusados de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

A denúncia será julgada pela Primeira Turma da Corte. A data do julgamento ainda não foi marcada.

Outro lado

A Agência Brasil entrou em contato com os gabinetes de Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil. O espaço está aberto para manifestação. A reportagem não conseguiu localizar Bosco Costa.

Durante a tramitação do processo,  Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se “mostram frágeis e desfundamentadas”.

Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.

A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em “hipóteses e conjecturas”.

Fonte: Agencia Brasil / © José Cruz/Agência Brasil

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