O questionário foi elaborado em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e deve ser respondido pelos governos dos 5.569 municípios, dos 26 estados e do Distrito Federal. O objetivo é compreender quais entes já contam com planos de primeira infância e se eles estão atualizados de acordo com a PNIPI. Lançada pelo Decreto nº 12.574/2025, a política busca garantir a proteção, o desenvolvimento integral e o pleno exercício dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade. 

A ação estratégica acontece em meio à celebração dos dez anos do Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016, que estabelece diretrizes fundamentais para garantir o desenvolvimento integral de crianças pequenas. Com base em evidências científicas, a legislação reforça que a primeira infância é crucial para o desenvolvimento humano e, consequentemente, para o presente e o futuro da sociedade. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC  

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A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde, que hoje já estabelece que pessoas idosas ou com deficiência não podem ser impedidas de participar de planos de saúde. Adicionalmente, o projeto deixa claro que o descumprimento da medida pelas operadoras de planos estará sujeito às penalidades previstas na mesma legislação, que vão de advertência ao cancelamento da autorização de funcionamento.

O texto altera ainda a Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar para estabelecer que compete à ANS reforçar as ações de fiscalização para coibir práticas discriminatórias contra pessoas idosas e pessoas com deficiência na contratação de planos de saúde.

Nova versão

A versão aprovada foi o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 262/25, do deputado Maurício Carvalho (União-RO).

Originalmente, o projeto combatia apenas a discriminação contra pessoas idosas. Dayany estendeu a proteção para pessoas com deficiência. “Seria incoerente e contraditório garantir proteção apenas à pessoa idosa, excluindo outro grupo vulnerável que igualmente enfrenta barreiras históricas no acesso à saúde”, argumentou a relatora.

Veja a proposta apresentada pela relatora

Dayany Bittencourt também retirou do texto a previsão de um regime específico de sanções para o descumprimento das regras propostas. Isso porque a legislação vigente já prevê punições.

Incentivos

O texto aprovado também prevê incentivos fiscais para as operadoras de planos de saúde que adotarem políticas ativas para ampliar a inclusão de consumidores em sua base de clientes:

• dedução de até 5% do Imposto de Renda devido, proporcional ao número de novos beneficiários com mais de 60 anos de idade ou pessoas com deficiência incluídos no exercício fiscal;
• redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre as receitas operacionais, desde que comprovada a implementação de medidas para facilitar o acesso de pessoas idosas e pessoas com deficiência a seus serviços.

Para usufruir dos benefícios fiscais, as operadoras deverão apresentar à Receita Federal um relatório anual detalhado das ações adotadas.

O substitutivo prevê ainda que a ANS, em parceria com órgãos de defesa do consumidor, promoverá campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas na contratação de planos de saúde, independentemente da idade ou condição de saúde.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 604/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

A parlamentar propõe também a alteração da Lei do SUS (Lei 8.080/90) para determinar que os sistemas públicos e privados de saúde garantam o atendimento integral e multidisciplinar das mulheres diagnosticadas com gigantomastia.

“Em se tratando de gigantomastia, o procedimento deve ser considerado como uma cirurgia corretiva, e não como uma intervenção estética”, afirmou Flávia Morais.

“Na grande maioria dos casos, mulheres diagnosticadas com gigantomastia apresentam dores nos ombros, nas costas e na coluna, assaduras e marcas com o uso de sutiãs, problemas que interferem na sua qualidade de vida”, acrescentou.

“Para deixar mais claro para as mulheres que foram usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) ou dos planos de saúde privados, o substitutivo inclui a menção conjunta em duas leis importantes para a saúde das mulheres, a Lei do SUS e a Lei dos Planos de Saúde”, explicou.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Foto: Pixabay

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