Um decreto do governo da Bahia, na gestão de Rui Costa (PT), vetou a portabilidade no crédito consignado do Banco Master. O Credcesta, primeiro negócio que alavancou o banco de Daniel Vorcaro, permitiu que um benefício que era restrito a compras em uma rede de supermercados estatal se transformasse em um cartão de crédito lucrativo.

Segundo o portal Uol, o Credcesta combinava altas taxas de juros de rotativo de cartão, em torno de 6% ao mês, com risco baixo (já que era descontado na folha), e ausência de concorrentes (com exclusividade de 30% da margem por um período de 15 anos).

A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) entrou com um mandado de segurança coletivo em 2021 pedindo o fim da exclusividade para o operador do Credcesta. A Justiça negou o pedido e acolheu os argumentos do governo do Estado e do Master.

Outra ação coletiva em 2020 da mesma associação argumentou que a exclusividade feria a resolução do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor.

Obtivemos uma decisão favorável na 1ª instância, com suspensão de contratos, mas a decisão foi revertida na 2ª, sob argumentos que não entravam no mérito da demanda, depois de dois desembargadores se declararem suspeitos e pedidos de vista”, explicou ao Uol o advogado Antônio Jorge Falcão Rios, autor da ação em nome da Afpeb.

Ainda segundo a publicação, no processo, houve a tentativa de desqualificar a representatividade da Afpeb, que existe há 109 anos e foi a primeira associação de servidores do país. O governo da Bahia conseguiu transferir a ação para a Vara da Fazenda. Outra ação de 2023 também foi transferida para a Vara da Fazenda e arquivada.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

A Afpeb voltou a recorrer à Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade após as investigações da Polícia Federal (PF) no caso Master e o Banco Central decretar a liquidação da instituição.

A associação contestou o acordo de exclusividade e a proibição da portabilidade no Credcesta no Estado da Bahia e entrou, separadamente, com ações contra decretos de dezenas de municípios que replicam as regras do estado.

Em 19 de dezembro, a Justiça acatou parcialmente o pedido da Afpeb e determinou o fim da exclusividade para novos contratos em Nova Soure, única ação com decisão liminar até o momento.

Privatização da Ebal

Rui Costa decidiu privatizar a Ebal, a dona da rede Cesta do Povo, em 2018 pela terceira vez. O senador Jaques Wagner (PT-BA) era o secretário de Desenvolvimento na época. O governo reduziu o valor de venda, de R$ 81 milhões para R$ 15 milhões, e assumiu as dívidas, que eram cerca de R$ 600 milhões.

Uma empresa com investidor espanhol chamada NGV foi a única interessada. Depois, o espanhol saiu de cena e o dono do contrato passou a ser o ex-sócio de Daniel Vorcaro no Master, Augusto Lima, por meio da PKL One, em convênio com a NGV.

Na época, Lima já dirigia duas associações de servidores que atuavam com crédito consignado, a Asteba e a Asseba, ambas citadas na operação Compliance Zero, que investiga fraudes na venda de carteira de consignado do Master para o BRB. O contrato do Credcesta, em 2018, fez com que Lima se tornasse banqueiro em sociedade com Vorcaro.

Resposta do ministro

Em resposta ao BNews, o ministro Rui Costa informou que o decreto de janeiro de 2022, ao alterar o dispositivo de 2016, estabelece a portabilidade dos empréstimos consignados, referindo-se aos contratos firmados com as instituições financeiras definidas no mesmo decreto.

“Já no seu parágrafo único, o qual trata das demais consignatárias que não as instituições financeiras, veda a portabilidade, o que não poderia ser de outra forma, considerando que as demais instituições tratam de créditos devidos a administração pública federal, estadual e municipal, autarquias, fundações públicas, empresas estatais e programas de governo voltados para o servidor público”, declarou Rui.

Segundo o ex-governador, o programa Credicesta é disciplinado pelo artigo 3º do Decreto nº 18.353, de 27 de abril de 2018, artigo este que não trata de instituições financeiras mas sim e tão somente de programas apoio institucional para aquisição de bens e serviços pelo servidor público. “Portanto, não há porque se falar em suspensão de portabilidade”, destacou.

Fonte: BNews / Privatização da Ebal em 2018 por Rui abriu caminho para contratos de crédito consignado na Bahia /Foto: Reprodução / Marcelo Camargo/Agência Brasil e Divulgação

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No Bate-Papo na City desta Terça– feira (16 ) o nosso convidado é  André Oliveira – Vereador – Republicano , e o nosso tema será: Um bate Papo com a população

O Bate Papo na City iniciará às 19h e você pode acompanhar pelo Facebook, Instagram e YouTube do Ipirá City, e pela rádio @ipirafm

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