Na última sessão (12) da Câmara Legislativa de Ipirá, o vereador Laelson Neves (MDB) fez uma fala contundente, iniciando com críticas ao governo do estado da Bahia. Ele trouxe a realidade preocupante da saúde baiana e fez um recorte específico para Ipirá, citando:

• A promessa de instalação de uma policlínica, que sequer foi licitada – sem previsão real de sair do papel.
• Um serviço de Urgência e Emergência, prometido desde 2005 em campanhas eleitorais, mas nunca efetivado.
• O serviço do SAMU, que também nunca funcionou no município.

Neves elogiou a atuação do Ministério Público, que começou a interferir em defesa da sociedade, especialmente contra municípios que realizam “farras com dinheiro público” na contratação de cantores com cachês exorbitantes.

Sobre a educação, o vereador afirmou que a Câmara recebeu a notícia da paralisação da categoria. E disparou: “Dinheiro tem. Vocês estão cometendo um crime com a educação de Ipirá. Ainda não atualizaram o piso salarial dos professores e dos demais profissionais da educação.”

Em relação ao papel do Legislativo, Laelson foi direto: “Vereador nunca pode ser enfeite, jamais. Seja situação ou oposição, tem que ajudar o prefeito a sanar as mazelas do município.” E completou: “Não se troca ficar calado em troca de cargos. Não se troca vocês ficarem calados. E muitos funcionários fantasmas existem – e eu posso provar.”

O vereador ainda abordou outros temas. Para mais detalhes, confira o vídeo completo da sessão.

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Na passagem do ano em Ipirá,a voz potente e consciente do reggae brasileiro ecoou forte e claro. Édson Gomes, reconhecido patrimônio musical do país, comandou uma apresentação histórica para uma multidão vibrante, que cantou em alto e bom som cada música, transformando o evento em um verdadeiro coro de resistência e celebração.

Mais do que um show de virada de ano, foi um momento de comunhão e reflexão. Como sempre ao longo de sua carreira, Édson Gomes trouxe ao palco letras incisivas e críticas profundas ao sistema que segrega e causa inúmeros problemas à maioria dos brasileiros. Seu repertório, uma ferramenta de denúncia social, abordou temas urgentes: desde a corrupção que assola o país e envergonha a nação, até as duras realidades do trabalhador comum, tantas vezes perseguido por um mecanismo social cruel e excludente.

Acompanhado pela belíssima e inquestionável Banda Cão de Raça, que deu a base sólida e envolvente para sua mensagem, Édson Gomes mais uma vez comprovou seu lugar único na música brasileira. Sua arte não apenas entretém, mas educa, mobiliza e dá voz aos anseios de um povo.

Que a energia contagiante dessa noite em Ipirá ecoe por todo o ano que se inicia. Vida longa a Édson Gomes, o melhor regueiro do país, e vida longa à Banda Cão de Raça. Que a luta e a consciência continuem ressoando em alto e bom som!

Ipirá celebrou, cantou e renovou suas esperanças ao som do reggae mais autêntico do Brasil.

Fonte vídeo : Thiago do Valle / Texto : Portal Ipirá City

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Por Eduarda Pinto

Ao menos um a cada 5 baianos já viveu uma união conjugal, seja um casamento formal ou não, mas não vivem mais. Essa população foi nomeada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como os “descasados”, que, na Bahia, representam ao menos 20,4% das pessoas com mais de 10 anos de idade. Os dados compõem o índice de “nupcialidade” do Censo do IBGE de 2022, divulgados nesta quarta-feira (5). 

Segundo o levantamento, a Bahia possui a segunda maior população de “descasados” do Brasil, com mais de 2,5 milhões de pessoas descasadas, ficando atrás apenas do Rio de Janeiro, que possui um índice de 21,4%. Além dos números atuais, o que chama atenção, é o crescimento deste grupo entre um censo e outro. Em 2010, os “descasados” eram 15,6%, e em 12 anos o número avançou 4,8%. O mesmo aconteceu no Brasil como um todo: Há 14 anos, o país possuía um índice de 14,6% da população e em 2022 o número chegou a 18,6%.

Apesar dos números, o romance ainda não foi esquecido na Bahia. O IBGE ainda contabilizou o número de pessoas que ainda vivem em união conjugal. Em 2022, quase metade dos baianos (48%) com mais de 10 anos, cerca de 5.967.653 pessoas, viviam em uma união conjugal, sejam casamentos religiosos e/ou civis ou uniões consensuais, registradas ou não. 

Acontece que em comparação com o país, a Bahia ainda fica atrás de outros estados na “corrida dos casamentos”. A proporção de uniões conjugais na Bahia, em 2022, ainda era a 5ª menor entre os estados (48%), ficando abaixo da média nacional, que era de 51,3%. Nesse cenário, o estado ficou atrás apenas do Rio de Janeiro (48,6%), Amazonas (48,1%), Distrito Federal (47,7%) e Amapá (47,1%).

Entre casados e “descasados” a Bahia ainda possui um grande índice de pessoas que nunca viveram uma união conjugal. Em 2022, 3 de cada 10 baianos eram “solteirões” e nunca tinham vivido uma relação conjugal, cerca de 31,0% ou 3,8 milhões de pessoas com 10 anos ou mais. Ao contrário dos demais grupos, o índice de “solteirões” diminuiu entre 2010 e 2022: Há 14 anos, essa população representava 37,4% dos baianos. 

PERFIL DAS UNIÕES CONJUGAIS NA BAHIA
Os dados do Censo ainda detalham os formatos de união conjugal na Bahia. Segundo o levantamento, a Bahia viveu um “boom” dos casamentos civis entre 2010 e 2022. Os casados apenas no civil eram pouco mais de 1 milhão de baianos há 14 anos e se tornaram 1,2 dos cidadãos do estado em 2022, saindo de 18,4% para 21,4% das uniões do estado. 

Em contraponto, os casamentos apenas religiosos diminuíram: eram 358.101 de baianos casados nesse modelo em 2010 (6,5%) e se tornaram 262.044 em 2022 (4,4% do total). Os casamentos que unem o civil e o religioso aumentaram numericamente, saindo de 1,624 milhão para 1,689 em 12 anos, mas diminuíram proporcionalmente, de de 29,3% em 2010 para 28,3% do total de uniões conjugais em 2022.

Já o número de uniões consensuais, sejam elas registradas em cartório ou não, cresceu 8,1% (de 2.536.025 para 2.740.716) e continuou predominante entre os tipos de união conjugal na Bahia, mas manteve sua participação no total praticamente estável, em 45,9%.

Fonte: Bahia Noticias / Foto: Marcelo Casal Jr. / Agência Brasil

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A Bahia atravessa um processo de envelhecimento populacional acelerado. Atualmente, o estado tem mais de 2,3 milhões de pessoas idosas e já concentra o maior número de centenários do país, segundo dados do IBGE. As projeções indicam que, até 2070, quatro em cada dez baianos terão 60 anos ou mais, uma transformação demográfica que pressiona as políticas públicas a incorporarem o envelhecimento como prioridade transversal da saúde ao transporte, da assistência social à cultura.

A questão foi colocada no centro da 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, aberta nesta terça-feira (16), em Salvador, com a presença do governador Jerônimo Rodrigues e da secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, além de outras autoridades.

Em sua fala, a titular da Sesab defendeu que o envelhecimento deve ser enfrentado com planejamento e sensibilidade. “Estamos falando de mães, pais e avós que ajudaram a construir a nossa história. O desafio é garantir que cada etapa da vida seja vivida com autonomia, respeito e dignidade”, afirmou.

A secretária destacou três eixos de ação: prevenção, acolhimento e reabilitação. A rede estadual tem ampliado a cobertura de atenção primária, o Telessaúde e as equipes de Saúde da Família para oferecer acompanhamento contínuo, consultas regulares e vacinação em dia. “Não é apenas tratar doenças, mas preservar a funcionalidade, a independência e a qualidade de vida”, frisou.

Roberta Santana citou ainda avanços recentes, como o Hospital Ortopédico do Estado, que já realizou mais de 160 mil atendimentos, muitos deles em idosos vítimas de quedas e fraturas. Também mencionou o Hospital Estadual Mont Serrat de Cuidados Paliativos, inaugurado em 2023, o primeiro público do Brasil voltado exclusivamente a esse tipo de cuidado. “Ali não se prolonga a doença, mas se protege a dignidade da vida até o fim, com controle da dor, conforto físico e apoio emocional para o paciente e a família. É a expressão mais humana da saúde pública”, pontuou.

Outro destaque é o Centro de Referência Estadual de Atenção à Saúde do Idoso (Creasi), que reúne equipe multiprofissional, realiza mais de 200 mil procedimentos por ano e atende cerca de 30 mil pacientes matriculados, oferecendo desde farmácia clínica a programas de apoio a cuidadores.

A Bahia aposta ainda em inovação. O governador Jerônimo Rodrigues assinou a autorização para celebração de termo de cooperação técnica com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Com esta cooperação, o estado deve implantar uma linha de cuidado intersetorial para pessoas com demência, lançar um projeto-piloto de modelo sócio-sanitário integrado e disponibilizar um aplicativo gratuito de reabilitação cognitiva e física.

“Uma alegria de ver um país quando chega a terceira idade. É sinal que está se vivendo mais. Só precisamos questionar a qualidade de vida dos idosos. E é para isso que as conferências existem. Para poder refletir as políticas públicas que são praticadas, aquelas que precisam ser criadas e aperfeiçoadas. Então, a expectativa é que essa conferência aponte caminhos seguros e firmes, que a gente possa chegar na conferência nacional e levar para o presidente Lula aquilo que a Bahia deseja”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues.

Ampliação do atendimento

Durante a solenidade de abertura da conferência, o governador também autorizou a aquisição de novo aparelho de densitometria óssea para o Creasi, viabilizada por meio de investimento de R$ 430 mil.

Fonte e Foto: ASCOM Saude Bahia /

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Até o final de 2024, quando esta edição da Poli foi fechada, outros documentos de orientação ainda eram aguardados. Dúvidas sobre a organização curricular dos itinerários formativos, sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e sobre o uso de tecnologia e Educação a Distância são algumas das que se destacam nas entrevistas com os gestores que participaram desta reportagem.

O fim de 2024 chega com um banho de água fria para a luta pelo controle do uso de agrotóxicos em território nacional. Nesta semana, o Congresso Nacional aprovou a reforma tributária e incluiu os venenos agrícolas na lista de produtos beneficiados com 60% de redução de tributos, se forem registrados no Ministério da Agricultura.

Outro exemplo emblemático da falta de progresso vem do executivo. O Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), em discussão desde 2014, foi adiado. Prevista para ser lançada neste mês, a política não saiu do papel. Há a expectativa de que o Pronara seja anunciado no primeiro semestre de 2025.

O atraso foi tema de análise pela organização internacional Humans Rights Watch (Observatório dos Direitos Humanos, em tradução livre), divulgada no último dia 3. O texto, assinado por Julia Bleckner, pesquisadora sênior da iniciativa de saúde global da entidade, alerta que o avanço no tema é urgente, já que o Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo.

Segundo o artigo, “embora o plano original tenha sido elaborado em 2014, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) o impediu repetidamente de avançar. A falha dos ministérios envolvidos em chegar a um acordo é um golpe para os cientistas, ativistas e agricultores familiares brasileiros que defendem o plano há mais de uma década”.

Em entrevista ao podcast Repórter SUS, a pesquisadora Karen Friedrich, servidora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e integrante do grupo de trabalho saúde e ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), afirma que o país não avançou nos últimos anos, principalmente levando em consideração o fato de que o governo federal está sob uma gestão de bases populares. Ela ressalta, no entanto, que o estrago começou bem antes.

“Precisamos analisar não apenas os últimos dois anos, mas também o que os antecedeu. Durante os governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL) tivemos a tramitação do pacote do veneno e vários atos infralegais, que não demandam nem consulta ao Congresso Nacional, flexibilizaram o uso de agrotóxicos. Esses atos, provenientes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Agricultura, permitiram que a liberação de agrotóxicos continuasse no governo Lula como era feita no governo Bolsonaro.”

Enquanto o Brasil via a confirmação de que o plano de controle continuaria emperrado, uma pesquisa internacional reforçou os riscos do glifosato para o cérebro. A substância é usada em centenas de produtos vendidos no país.

O estudo, publicado no periódico Neuroinflammation, revelou que a exposição ao químico, mesmo em curto prazo, pode causar danos permanentes. A pesquisa, conduzida pela Universidade Estadual do Arizona e pelo Instituto de Pesquisa Genômica Translacional (TGen), mostrou que o glifosato se acumula no cérebro e pode desencadear processos inflamatórios associados a doenças neurodegenerativas. 

Outro alerta importante veio da Fiocruz e da Abrasco. Uma carta pública manifesta preocupação com a pulverização aérea de agrotóxicos com drones. As entidades argumentam que a prática coloca em risco a saúde de trabalhadores rurais, comunidades tradicionais e indígenas, além de contaminar o meio ambiente. 

“A pulverização aérea é uma das práticas mais nocivas que existem”, alerta Karen Friedrich. Ela ressalta que garantir a segurança desse tipo de prática depende de fatores muito diversos, como a quantidade dispersada, o tamanho das gotículas, o vento, a temperatura e outras condições de difícil controle.

“As condições climáticas do país são muito diversas e mais ainda com o momento de crise e de colapso climático. Então, garantir a segurança é algo antiético. Não é possível dizer que é 100% seguro quando não é. Os mais atingidos são os trabalhadores da agricultura, suas famílias, quem mora nas áreas do entorno e povos e comunidades tradicionais, inclusive de maneira proposital. Além de tudo, agrotóxico no Brasil também é usado como arma química.”

Na conversa com o podcast, Karen Friedrich aponta ainda que agrotóxicos recebem bilhões de reais em isenções fiscais anualmente. Segundo a pesquisadora, as vantagens contribuem para aumentar o problema do uso excessivo dessas substâncias no Brasil. 

Ela cita um estudo da Abrasco que demonstra que o Sistema Único de Saúde (SUS) gasta cerca de R$ 12 bilhões para tratar doenças causadas por agrotóxicos, enquanto o governo concede R$ 10 bilhões em isenções fiscais para a indústria de agrotóxicos.

“Estamos discutindo a reforma tributária. Os agrotóxicos têm bilhões de reais em isenção todos os anos. Quando olhamos a relação do que é isento e dos gastos para tratar essas pessoas. Podemos até questionar a história de que o agronegócio é líder do Produto Interno Bruto [PIB]. Sabemos que, se botarmos na conta os problemas, eles vão ficar devendo”.

*O Repórter SUS é uma parceria entre o Brasil de Fato e a escola Politécnica de saúde Joaquim Venâncio, da Fundação Oswaldo Cruz. 

Edição: Thalita Pires

Fonte e Foto: Fiocruz /

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por Helder Gomes e Merci Pereira Fardin – Sábado, 26 de outubro de 2024

Devemos ficar muito atentos ao movimento de expansão das privatizações e das Parcerias Público-Privadas (PPP) na área do saneamento ambiental. O grande capital e as agências multilaterais de financiamento (Banco Mundial, entre outras) aproveitam muito bem o momento de explicitação da crise climática, bem como da urgência que ela impõe por mudanças nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para difundir programas de reestruturação das cidades, como sinônimo de adequação aos chamados desafios do novo milênio. No entanto, o que está em jogo, de um lado, é a concorrência pelo controle das fontes de água potável pelos grandes conglomerados capitalistas, que disputam as fontes de matérias-primas em nível mundial.

De outro lado, a peleja parece mais bruta, na medida em que os novos arranjos institucionais de governança, para atração da gestão e de investimentos privados, têm sido acompanhados de exigências de várias garantias estatais, contra a elevação dos custos de transação e dos riscos associados aos novos negócios. Ao mesmo tempo, elas impõem novas formas de financiamento via mercado de títulos privados sob o domínio do capital especulativo. Precisamos procurar compreender este movimento, portanto, como um modo dissimulado de acumulação predatória, num momento em que se aprofundam as bases da crise capitalista mundial, enredando todas as decisões públicas e privadas na teia da especulação parasitária, tecida pelos grandes conglomerados multinacionais.

Mudança na Regulação do Uso da Água no Brasil

A Lei Federal 11.079/04, que passou a regular as PPPs no Brasil, foi um dos resultados forçados pelas rigorosas exigências de austeridade fiscal, que surgiram como legado do Plano Real, implantado 10 anos antes. A maior consequência dessa nova modelagem de reforma do Estado foi a perda da soberania nacional sobre a política macroeconômica e, também, em relação ao controle patrimonial das maiores empresas do país, comprometendo o futuro do parque produtivo brasileiro, que foi amplamente desnacionalizado.

É preciso termos nítido que, no caso do Brasil, as privatizações de grandes empresas estatais e o fomento a fusões e aquisições de empresas privadas já instaladas aqui, para a formação de megaempresas exportadoras, chamadas de Campeãs Nacionais, significou não apenas a transferência de patrimônio, mas, também, o deslocamento para o exterior dos centros de decisão sobre tudo que envolve a produção interna, seja na indústria, no agronegócio ou nos serviços.

No que se refere especificamente ao saneamento ambiental, cabe salientar que o modelo de PPP foi instalado no contexto de uma ampla alteração nos instrumentos de regulação do uso da água no Brasil, iniciado no final da década anterior. A partir da Lei Federal nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, estados e municípios passaram gradativamente a modificar suas estruturas de fiscalização e controle das atividades privadas no uso dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos. Da promulgação da referida lei em diante, foram implantados dois instrumentos importantes: a outorga para o direito de uso e a cobrança pelo uso de grandes quantidades de água, especialmente aquelas captadas e tratadas para abastecer as moradias, assim como a que é utilizada por grandes plantas industriais e nas grandes propriedades rurais.

Entra em cena, assim, a ameaça de monopolização do controle das fontes de água no Brasil. A possibilidade de transferência do direito de uso da água a terceiros, dentro do novo marco legal implantado, promoveria a criação de um mercado de outorgas, o que fatalmente resultaria em seu controle pelos grandes conglomerados exportadores de commodities.

No entanto, esse era apenas o início de um processo de desregulação estatal vinculado à criação da política de parcerias com as empresas privadas. De lá para cá, o Banco Mundial tratou de aperfeiçoar os instrumentos de verticalização do poder de autorregulação empresarial e de transferência ainda mais radical dos serviços de saneamento ambiental, para o controle de grandes empreiteiras e demais empresas, vinculadas a grandes bancos transnacionais.

Incentivos às empresas privadas

No período mais recente, o governo federal e a maioria dos governos estaduais lançaram programas que, segundo suas justificativas estariam voltados para a incorporação da tecnologia de informação 5G para o controle de diversos serviços urbanos. Sob a denominação de Cidades Inteligentes, seguindo o modelo de Smart Cities do Banco Mundial, esses programas enfocam a “modernização” de serviços de saneamento, abastecimento de água, coleta de resíduos sólidos, comunicação, informação, trânsito e iluminação pública. Com isso, governantes prometem modernizar os serviços por meio de Parcerias Público-Privadas e tornar a infraestrutura para os negócios mais eficientes, partindo do pressuposto de que, se são as empresas privadas as detentoras de processos de inovação, então, elas seriam as únicas capazes de implantar e difundir os sistemas baseados nas novas tecnologias de informação.

Segundo essa perspectiva, caberia aos governantes promover incentivos fiscais, assim como captar recursos das agências multilaterais (BID, Banco Mundial etc.) por meio dos bancos oficiais e ofertá-los às empresas privadas, a partir de fundos de desenvolvimento regional e local. Esses fundos passariam a ser geridos por empresas privadas especializadas na seleção de novos investimentos inovadores das chamadas Startups.

Os argumentos utilizados para justificar o novo modelo aparece como bastante convincente e coerente. No entanto, na medida em que vão sendo experimentados os primeiros projetos de concessão, via PPP, fica cada vez mais explícito que eles vêm acompanhados da autorregulação empresarial sobre o licenciamento ambiental, a medição de riscos sistêmicos, a fiscalização em relação à qualidade dos serviços prestados e ao cumprimento dos condicionantes socioambientais pactuados, bem como sobre o sistema tarifário exigido. As evidências de perda de controle social sobre as PPPs se tornam ainda mais perceptíveis quando ocorrem o aumento acelerado das tarifas, a deterioração da qualidade dos serviços prestados, a elevação dos níveis de degradação ambiental e a perda da qualidade de vida em geral.

Em meados de 2020 foi aprovada a Lei Federal nº 14.026/20, que alterou a Lei Nacional de Saneamento, 11.445/07 e tornou ainda mais verticalizado o modelo de licitações para a concessão de serviços de abastecimento hídrico e de esgotamento sanitário, forçando estados e municípios a se enquadrar no modelo de regionalização, cujo principal objetivo seria criar as condições para a prestação de serviços em bloco, a partir da fusão de unidades prestadoras de municípios, vizinhos, ou, não, dependendo do arranjo proposto.

Com a possibilidade de licitação para concessão de serviços em bloco, os governantes buscariam atrair empresas privadas com maior chance de sua adesão aos respectivos projetos de PPP ou concessão. A proposta era, portanto, viabilizar economicamente os novos arranjos empresariais de saneamento básico, ao longo do tempo, especialmente para os casos de municípios com baixa densidade demográfica. O modelo de regionalização da nova lei procurou, assim, criar as condições para a formação das Microrregiões de Saneamento, verticalizando o modelo de viabilização econômica das PPP ou das concessões para o tratamento privado da água e do esgoto em todo o país.

Na prática, as experiências concretas têm se revelado como arriscados instrumentos para colocar à disposição de empresas privadas todo o patrimônio estatal acumulado, ao longo de décadas, por meio de investimentos públicos nas atuais companhias de água e esgoto.

Arranjos atuais

Com a aceleração do endividamento público, que contou inclusive com a contribuição da modelagem anterior de financiamento subsidiado das privatizações dos serviços, o Banco Mundial tratou de impor um novo arranjo institucional de governança. A agência fundamenta no neoinstitucionalismo seu argumento sobre a necessidade de mudanças nos rumos das políticas de promoção da infraestrutura básica. Por um lado, no novo modelo, a autoregulação empresarial permitiria a redução dos riscos de desequilíbrio, mas os novos contratos de concessão deveriam conter cláusulas de garantia contra o que considera riscos vinculados ao monopólio natural dos serviços de saneamento. Tais modalidades de riscos resultariam das próprias condições operacionais em mercados incompletos, isto é, naqueles em que o preço não pode servir como elemento de ajuste, considerando que boa parte do público usuário não conseguiria arcar com a elevação dos níveis contratuais das tarifas e, em tese, os serviços deveriam ser ofertados de forma universalizante. Por outro lado, o novo arranjo institucional baseado nas PPP e concessões, numa área que exige a imobilização de grandes volumes de capital, caberia também ao Estado promover a redução dos custos de transação, via incentivos fiscais para a modalidade de financiamento via emissão de títulos privados (debêntures).

Tem sido neste contexto que o governo brasileiro vem atuando no sentido de direcionar a política de fomento às atividades de tratamento de água e esgoto. Depois de instituir a política de debêntures incentivadas, mais recentemente foram criadas outras formas de renúncia fiscal à emissão de títulos privados, por meio das debêntures de infraestrutura, as quais preveem a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros pagos pelos credores às concessionárias de saneamento.

O domínio da especulação parasitária sobre essas novas transações entre o público e o privado se revela a cada farra promovida pela banca. No Brasil, cabem ao BNDES todos os custos de avaliação dos riscos associados aos novos negócios, inclusive em relação à emissão das debêntures das concessionárias, uma vez que é o banco oficial que sai na frente na aquisição dos novos títulos privados. Com a chancela das equipes do BNDES, os custos de transação para avaliação de riscos privados na aquisição desses papeis caem a quase zero, o que motiva os festejos na mídia dos grandes bancos, pelos ganhos com a colocação dos títulos no mercado e, mais, com a possibilidade de outros tantos lucros fictícios possibilitados pela conversão das debêntures em apostas derivativas. É especulação na veia!

Fonte: Outras Palavras / Foto: Reprodução/Esquerda Diário

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No Bate-Papo na City desta Quinta–feira (11 ) o nosso convidado é Thiago do vale – Pré-candidato a prefeito de Ipirá nosso tema será: Ipirá: debatendo e ouvindo a população.

O Bate Papo na City iniciará às 19h e você pode acompanhar pelo Facebook, Instagram e YouTube do Ipirá City, e pela rádio @ipirafm

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No Bate-Papo na City desta Quarta–feira (10 ) o nosso convidado é Major Berenilson Maia – Comandante da 98 CIPM o nosso tema será: 98 CIPM:balanço das ações do primeiro semestre 2024

O Bate Papo na City iniciará às 19h e você pode acompanhar pelo Facebook, Instagram e YouTube do Ipirá City, e pela rádio @ipirafm

Foto: Agencia Rossi

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No Bate-Papo na City desta Quinta–feira (27 ) o nosso convidado é DR. Carlinhos Baiano – Advogado o nosso tema será: Política: a arte da discussão

O Bate Papo na City iniciará às 19h e você pode acompanhar pelo Facebook, Instagram e YouTube do Ipirá City, e pela rádio @ipirafm

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Serviço funciona junto ao Núcleo Pop Rua, que atua na sede da Defensoria no bairro Canela. A iniciativa viabiliza 1ª e 2ª via de identidade exclusivamente para pessoas em situação de rua ou com problemas de saúde mental

Um dos públicos mais vulneráveis à falta de identificação e perda de documentos acabou de ganhar mais um equipamento para efetivação de seus direitos. A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), em parceria com o Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM), inaugurou um posto avançado voltado para atender a população em situação de rua, nesta terça-feira (28), em Salvador.

O equipamento está funcionando na rua Pedro Lessa, nº 123, no bairro Canela, onde atualmente fica localizado o Núcleo Pop Rua da Defensoria. Pessoas que estiverem em situação de rua ou em sofrimento mental  – fatores que levam à condição de vivência nas ruas – podem ir até o local solicitar a 1° ou a 2° via da carteira de identidade (RG).

Para a defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio, ter um posto do IIPM funcionando na sede da Defensoria é um grande passo dado na relação institucional com este público. Esta era uma demanda latente, que o Movimento Nacional de População de Rua (MNPR) já vinha pleiteando e articulando junto à Especializada de Direitos Humanos e ao Núcleo Pop Rua. Ela lembrou que, em 2024, a Defensoria Pública lançou a campanha nacional em defesa da população de rua, o que tornou a inauguração ainda mais simbólica para a DPE/BA, encerrando o mês de maio – mês da Defensoria – mais próxima desse público.

“Esta entrega é um importante avanço. A DPE/BA tem sido pioneira na atuação junto à população de rua, temos um núcleo exclusivo para o atendimento dela, reconhecido nacional e internacionalmente. Somos uma instituição que tem muita atenção com a área da documentação, que é uma formalidade importante para se ter acesso a diversos direitos”, destacou Firmiane, agradecendo o trabalho das equipes de gestão em viabilizar a parceria.

“Toda pessoa é única, não existe uma digital igual à outra no mundo. E o serviço de identificação reconhece essas pessoas como humanos e as insere no exercício da cidadania, para usufruir de todos os direitos que cidadãs e cidadãos universalmente têm”, comentou o diretor do Instituto Pedro Mello, Alberto Santana Rocha.

Ele reforça que o Pedro Mello é um instituto de identificação humana, não apenas um órgão de emissão de carteira de identidade. Para ele, a parceria é importante para promover cidadania para a população comprovadamente carente, que vai ter acesso ao serviço gratuitamente no local.

“É a conclusão de um sonho, uma conquista que é fruto da nossa luta. Ter um espaço diretamente na Defensoria é muito mais viável, mais eficaz para garantir nosso direito, evitar longas esperas… É um lugar que está de portas abertas para a população de rua”, destacou o coordenador estadual do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR), Renny Silva.

Também participaram da inauguração a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Eva Rodrigues; o defensor que atua no Núcleo Pop Rua e Saúde Mental da DPE/BA, Armando Fauaze; a defensora e o defensor do Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), Cristina Ulm e Gil Braga; a coordenadora das Defensorias Especializadas, Donila Fonseca; a coordenadora da Especializada dos Juizados Especiais, Eveline Pereira Rocha Portela; a ouvidora geral, Naira Gomes, e a Ouvidora Adjunta da DPE/BA, Rutian Pataxó; o vice diretor adjunto do IIPM, Bruno Froes da Silva; o coordenador dos Postos Informatizados da Capital e Região Metropolitana, Alcimar Figueiredo da Silva; o presidente da Associação de Registradores Naturais da Bahia (Arpen/BA), Carlos Magno; o coordenador de identificação civil, Antônio Sande; e representantes de diversos equipamentos e movimentos sociais como Consultório na Rua, Núcleo de Ações Articuladas para População em Situação de Rua (NUAR), Programa Vida Nova Empregabilidade, Pró-jovem, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Regional de Serviço Social da Bahia, entre outros.

Primeiros atendimentos

Logo após a inauguração, já foram feitas as primeiras identificações civis. Uma assistida que preferiu não se identificar, conta que teve o documento surrupiado enquanto estava vivendo nas ruas, e, por isso, não conseguia acessar benefícios como bolsa-família há mais de um ano, por falta da documentação. Ela foi a primeira a utilizar o posto avançado para conseguir emitir a 2ª via de seu RG gratuitamente.

“Eu preciso pagar as minhas contas. Estou há um ano sem receber o benefício, porque não consigo sacar na Caixa sem a minha identidade. Acho importante essa ação, porque às vezes a gente vai em outros lugares e não consegue [acessar o serviço]”, destacou a moça, fazendo referência ao modo como “o sistema” trata pessoas em situação de rua ou com algum problema de saúde mental.

Já Renivaldo Santos, marceneiro, teve os documentos queimados três meses atrás e, desde então, estava buscando o serviço, pois também precisa acessar o benefício para poder custear a pensão alimentícia da filha. Ele, que é de Candeias, conta que está em uma clínica de recuperação, por que já teve problemas com álcool e outras drogas. Enquanto está internado, não consegue “fazer os bicos” para pagar as contas e prover a sua filha, por isso também depende de auxílio do governo, que não estava conseguindo sem a sua documentação.

Devido a uma demanda represada, o Posto Avançado do IIPM na Defensoria está atendendo inicialmente apenas pessoas já previamente agendadas, encaminhadas pela rede de atenção à população de rua. A partir do dia 10 de junho de 2024 passará a funcionar para a população de rua em geral. Para garantir que o atendimento não seja direcionado a outros públicos, toda pessoa que precisar de nova documentação deve ser encaminhada ao Posto por meio do Núcleo Pop Rua da Defensoria, pelo MNPR, ou outro equipamento da rede.

Fonte: Defensoria Pública da Bahia /

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