Por Heolisa Villela – Segunda, 3 de novembro de 2025

O PT e o PSOL entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (03), para barrar a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O governo federal e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) se somaram à ação como Amicus Curiae, ou seja, entidades que não fazem parte da ação, mas podem contribuir com informações e dados técnicos, jurídicos ou de interesse social.

Na ação, os dois partidos alegam que a lei 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná para privatizar a empresa, desrespeita a regra de licitações e contratações públicas e também “afronta o direito fundamental à proteção de dados pessoais”.

O texto, ao qual o ICL Notícias teve acesso com exclusividade, também destaca que a Celepar presta serviços, majoritariamente, para governos estaduais e municipais e não existe garantia alguma de proteção dos dados dos cidadãos e métodos para impedir que passem às mãos de empresas estrangeiras. O texto da ADI lista todos os serviços essenciais que a empresa presta, com destaque para as áreas de saúde, educação e segurança pública.

O presidente do PT, Edinho Silva, disse ao ICL que a privatização da Celepar pode colocar em risco a soberania digital e a segurança dos dados de milhões de paranaenses. “Além de ser guardiã de dados sensíveis dos cidadãos, a Celepar ajuda, desde a década de 60, a construir políticas públicas que mudam a vida da população com as bases de dados disponíveis. Abrir mão desse patrimônio é colocar o estado do Paraná em risco”, afirmou.

Paula Coradi, Presidente do PSOL, destacou que a privatização da Celepar é um risco para a soberania. “É muito grave porque não teremos direito de saber como os dados de crianças, de idosos, serão usados”, disse. Ela acrescentou ainda que no governo Bolsonaro houve a tentativa de privatizar o Serpro e espera que agora a constituição e a soberania sejam respeitadas.

Em dezembro de 2024, durante entrevista à Rádio Cultura, do Paraná, o presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, indicado ao cargo pelo governador Ratinho Jr., deixou clara a intenção de oferecer as informações dos paranaenses como atrativo para a privatização da empresa.

No vídeo, fica clara a intenção de comercializar dados privados da população. Mas o trecho sumiu do material que está na internet. Porém, funcionários da Celepar guardaram o original, completo. Este é a fala de Garbosa, suprimida da gravação:

“Imagina o seguinte cenário: vai ter a alta temporada lá no litoral. Eu sou dono de uma lojinha, de uma mercearia, e quero saber o que a pessoa anda comprando e se eu comprar aqui vai vender bastante. Então, essas informações do que o povo tá comprando nas grandes cidades, o que vão procurar, nós temos isso e a gente pode vender isso. A venda de informação que pode ser útil para você varejista e lojista, eu vendo essa informação, todo mundo ganha. Você compra de mim, paga pouquinho, mas vai alavancar o seu negócio”, afirmou Garbosa.

“Então, nós estamos falando de um novo modelo, um novo propósito de negócio que é a monetização de dados. E isso é uma coisa que estamos trabalhando forte agora na Celepar. Vamos monetizar dados que nós temos, que o Estado vai ganhar com isso, o comerciante vai ganhar com isso. Mais uma vez, uma relação de ganha-ganha para todos os lados”.

Privatização da Celepar ofende a Constituição

O advogado Dorival Assi Júnior, representante do PT na ADI, disse ao ICL Notícias que o projeto de privatização ofende a Constituição e a soberania nacional. Ele ressaltou que o quinto artigo da constituição garante a proteção dos dados individuais dos brasileiros e a autodeterminação informacional. O advogado citou ainda problemas na lei estadual que aprovou a privatização.

“O artigo segundo da lei estadual prevê que vai haver uma migração, ainda que não explicitamente, desses contratos para a nova empresa que será sucessora da Celepar e também exige a manutenção dos servidores por 10 anos, o que indica que vai haver uma contratação com dispensa de licitação por 10 anos também dessa empresa”.

Na visão do advogado, a empresa privatizada vai herdar todos os contratos de prestação de serviços que a Celepar tem hoje e o estado será obrigado a contratá-la, sem concorrência, já que ela será a única proprietária de todos os dados do Paraná. É como se a privatização criasse uma reserva de mercado para a nova empresa.

O projeto do governador Ratinho Jr., de privatizar a Celepar, tem sido motivo de diferentes brigas na Justiça. No dia 24 de setembro, o Ministério Público do Paraná pediu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados que fiscalize o processo e investigue se a privatização da empresa está de acordo com as leis. Antes disso, no dia 11 de setembro, o Tribunal de Contas do estado suspendeu o processo de privatização e pediu esclarecimentos.

O documento do MP-PR alerta que, caso a Celepar seja entregue à iniciativa privada, informações sigilosas de milhões de paranaenses estarão em risco. Poderão ser entregues ao setor privado para exploração comercial. Entre os dados em risco estão todos os registros médicos da população, os dados do SUS e das matrículas nas escolas públicas do estado, as identidades e endereços dos paranaenses, os dados da segurança pública e também os da área fiscal.

Hoje, todas as escolas da rede pública de ensino do Paraná fazem a chamada de presença dos alunos com base no reconhecimento facial e não mais nas listas escritas de antigamente. Ou seja, a imagem dos alunos, o reconhecimento dos rostos de todos eles, estão armazenados no banco de dados da Celepar.

No dia 23 de setembro a juíza titular da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, Sandra Mara Flugel Assad, suspendeu a execução do Programa de Desligamento Voluntário 2025 (PDV) da empresa até que termine a ação que pede anulação do programa impetrada pelo Sindicato dos Empregados em Processamento de Dados do Paraná. O Sindicato argumenta que os empregados precisam renunciar a todos os direitos trabalhistas caso queiram assinar o PDV. Cerca de 11% dos empregados da Celepar já teriam manifestado interesse em aderir.

A Celepar, criada em 1964, é a empresa pública mais antiga do ramo no Brasil e presta serviços a outros estados e municípios. Assim, também armazena dados de moradores de outros estados da federação. O Mato Grosso do Sul, por exemplo, contrata os serviços da empresa para a distribuição de remédios. Os dados de todos os usuários do SUS de Mato Grosso do Sul estão armazenados na Celepar. Pernambuco e Bahia também usam os sistemas da empresa.

O Diário Oficial do Paraná registrou, no dia 11 de fevereiro deste ano, o contrato de número 288. Ele outorga à consultora Ernst & Young uma prestação de serviço, por um ano e meio, no valor de R$ 8,7 milhões. Segundo o advogado Dorival Assis Júnior, o contrato foi selado sem licitação, sem concorrência, para avaliar a Celepar com vistas à privatização. O documento estabelece, como objeto da contratação, a “prestação de serviço de assessoria, visando estudo técnico, análises e operacionalização de processo de alienação”.

Para o sindicato dos empregados da Celepar e para a Fenadados, o assunto é estratégico, uma questão de soberania digital. Secretária de Tecnologia da Fenadados, Marcia Honda diz que a Celepar é apenas o começo. “Esse processo fragiliza o papel do Estado como guardião dos dados dos cidadãos e ameaça novas privatizações no setor. A medida vai na contramão da tendência mundial do controle estatal sobre infraestruturas críticas de dados reconhecidas como patrimônio estratégico para a soberania digital e a segurança nacional”.

Uma liminar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, no dia 11 de setembro deste ano, paralisou o projeto do governador Ratinho Jr. por enquanto. O Tribunal justificou a medida alegando riscos de que os dados mais sensíveis da população acabem nas mãos da iniciativa privada, para exploração comercial. Na era digital, esses dados valem tanto quanto os combustíveis da era industrial. Alex Canziani, secretário de Inovação e Inteligência Artificial do Paraná, assumiu o cargo em 2024 com o compromisso de transformar o Paraná em vitrine de modernização digital no país e garantiu que o governo não vai abrir mão de controlar os dados dos cidadãos.

Para o líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Arilson Chiorato, “o governo Ratinho Jr. quer vender a Celepar a qualquer custo e não se preocupa com as consequências. Entregar isso para a iniciativa privada é ilegal e coloca em risco milhões de paranaenses. O alerta do Ministério Público mostra que nossa preocupação está certa e que essa privatização é um perigo real para o Estado e para a população”, afirmou.

Fonte: ICL Noticias /

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por Gabriela Leite – Quinta, 29 de fevereiro de 2024

Novos dados do Censo Demográfico de 2022, divulgados na última sexta (22/2), mostram um salto no acesso à água e esgoto no Brasil. Se, em 2010, 64,5% das moradias dispunham de esgotamento adequado, hoje esse número atinge 75,7%. Outros 96,9% recebem abastecimento de água adequado, ou seja, não precisam recorrer a carros-pipa, a água da chuva e a rios e cursos de água pouco profundos. É preciso, agora, refletir sobre o que esses números revelam e, principalmente, o que escondem – e por que é urgente que o Brasil alcance os 100%?

Antes de tudo, é importante celebrar o avanço e compreender que ele só foi possível graças ao investimento público intenso. “É preciso lembrar que, nos governos populares de Lula e Dilma, houve uma prioridade muito grande em relação a obras de saneamento, que alcançou muitas cidades”, afirma Ion de Andrade, sanitarista, professor e membro do BrCidades, uma rede de pesquisadores e ativistas em favor da Reforma Urbana. 

“Os dados confirmam uma tendência que já estava sendo observada há um tempo”, observa Ricardo Moretti, professor visitante da UnB e integrante do Ondas (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento). “A ONU recentemente incluiu o Brasil entre os países que mais avançaram no atendimento de esgoto nos últimos anos”, frisa ele, apesar de discursos de que o país vive uma “tragédia total”. 

Mas os avanços podem ser severamente limitados, se o modelo de saneamento não for alterado, alerta Moretti. Os novos dados do IBGE ilustram bem os motivos. Quando se analisa onde estão as residências onde há esgoto e fornecimento de água precários, logo se percebe: “exatamente onde a população tem pouco dinheiro”, em suas palavras. Isso porque, segundo ele, desde os anos 1970, durante o período da ditadura militar, “a ótica financeira passou a ser a tônica principal.”

Moretti explica que, nos interiores do Brasil, o fornecimento do serviço de água e esgotamento sanitário é pouco rentável. “Porque na área rural é difícil levar água, é caro, não é um negócio financeiramente apetitoso. Em qualquer lugar que tenha baixa densidade é assim.” O urbanista explica que esses locais não são necessariamente os mais pobres: em uma aldeia indígena isolada ou uma cidade pequena do interior, as pessoas não são miseráveis – apenas circula menos dinheiro ali.

Mas, não há dúvidas, a lógica financeira “obtusa, que esquece o lado da saúde pública” também deixa de fora aqueles que estão às margens das cidades, em favelas e em comunidades muito vulneráveis. Ion concorda e vai além: “o saneamento só vai gerar efeitos benéficos para todos quando alcançar cobertura universal”. E há uma questão técnica aí, explica o sanitarista: “É preciso de muito poucas unidades em que o esgoto não é tratado para contaminar a comunidade como um todo. Então, quando observamos o número de 49 milhões de pessoas sem condições adequadas de esgotamento sanitário, isso significa que há um número muito maior de residências contaminadas”.

O que pode provocar uma proliferação de doenças transmitidas pelas fezes, como as disenterias bacterianas e a hepatite A, cita Ion. Há muitas enfermidades originárias da falta de água limpa, como gastroenterite, cólera, verminoses, febre tifoide, arboviroses, leptospirose, entre outras. Por isso, há um cálculo bastante corrente que diz respeito ao benefício trazido à saúde pública após investir em saneamento. Segundo dados da OMS, a cada dólar dispendido na área, economiza-se 4,3 dólares em saúde.

Isso traz de volta o argumento de Moretti contra a lógica financeira do sistema. E há de se adicionar outro agravante: as privatizações das empresas estaduais de saneamento básico dos últimos anos – com destaque para a da Sabesp pelo governo paulista de Tarcísio de Freitas. Poderão empresas privadas dar conta de alcançar populações que carecem de infraestrutura básica em suas residências?

A sanha privatizadora foi recentemente respaldada pelo marco legal do saneamento básico, aprovado pelo governo Bolsonaro em plena pandemia, em 2020. O pretexto era atrair investimentos do setor privado para alcançar a meta de 99% da população com acesso à água potável e 90% de acesso à coleta de esgoto com tratamento até 2033. A privatização já havia sido tentada, com muito afinco, por Michel Temer — que, no entanto, terminou travado por sua impopularidade obscena. 

Afinal, privatizar é solução? Moretti lista três argumentos falaciosos a favor de entregar a água e esgoto na mão de grandes corporações. Primeiro: a iniciativa privada seria mais eficiente. “Há experiências que mostram o contrário em Tocantins e Manaus, por exemplo. Em alguns lugares, o serviço simplesmente não foi feito. Passados mais de 20 anos da privatização em Manaus, apenas 12% do esgoto é tratado”, afirma. Outro exemplo vem da Inglaterra, onde o setor das empresas privadas de água foi responsável por poluição em larga escala e hoje está altamente endividado. 

Outra mentira, segundo Moretti, é a de que as empresas públicas não investem o suficiente. Os dados do IBGE estão aí para provar justamente o contrário – e se os avanços não foram maiores, é porque o serviço não é garantido em locais onde não se pode fazer um bom negócio. Tratar esgoto, por exemplo, não é interessante para as empresas, porque elas são pagas apenas para fazer a coleta. Esse fato demonstra também que há uma grande falha na regulação feita pelo Estado.

O terceiro argumento é o de que a privatização faria entrar recursos para que o governo pudesse investir de volta no saneamento. Mas Moretti destaca que essa é outra grande e ardilosa mentira, dados os termos em que é feita a outorga onerosa. “Os contratos de concessão geralmente não têm qualquer cláusula que garanta que esse dinheiro voltará ao saneamento”, alerta ele. “Em geral, esse recurso tem ido para tapar os buracos do cofre dos governadores, ou para fazer do dinheiro o que render mais votos na próxima eleição.” E pior: quem empresta dinheiro para as empresas pagarem essa outorga onerosa é o BNDES – privatização financiada com dinheiro público.

Há ainda mais um componente que agrava a situação. Trata-se da disparidade do acesso a água e esgoto de acordo com a raça/cor. Esses são outros dados que saltam aos olhos no Censo 2022. “Um aspecto alarmante destacado pelo levantamento é a disparidade entre grupos raciais. Entre os pretos e pardos, que compõem mais da metade da população brasileira, o percentual de pessoas sem acesso adequado ao esgoto chega a alarmantes 68,6%. Enquanto isso, entre os brancos, esse número é de 29,5%”, nota Moretti. No abastecimento de água, a desigualdade é igualmente gritante: os pretos e pardos representam 72% da população sem acesso adequado à água, em comparação com os brancos, que correspondem a 24%.

“Precisamos dar um basta”, impacienta-se Ion. “O problema não é só de saneamento, ou das questões da moradia, ou da água. Estamos confrontados com um problema de exclusão social, que deveria ir para a ordem do dia.” Para ele, nenhum outro número é satisfatório, do ponto de vista do acesso ao saneamento, que não seja 100%.

“Nas áreas periféricas, há más condições de saneamento, maiores índices de violência, menor acesso aos equipamentos de cultura, esporte, lazer. Portanto, estamos diante de uma espécie de subdesenvolvimento crônico, que é a própria expressão desse racismo estrutural”, salienta o sanitarista. E conclui: “Não dá mais para esperar. Eu sei que há problemas de recursos que estão sendo disputados. Mas o governo deveria entender que é preciso dar um basta”.

Fonte: Outra Saude / Créditos: Instituto Trata Brasil

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Por Igor Carvalho, no Brasil de Fato – Segunda, 12 de fevereiro de 2024

Começou, na última terça-feira (6), o ano legislativo para os vereadores de São Paulo. Faltou cadeira no oitavo andar da Câmara Municipal, na Sala Tiradentes, com capacidade para 70 pessoas. Dezenas de pessoas ficaram em pé para acompanhar a reunião do Colégio de Líderes, na qual o presidente da Casa, Milton Leite (União), determinaria a agenda dos parlamentares para as próximas semanas.

O que a plateia do Colégio de Líderes queria saber era a posição de Leite sobre a CPI das ONGs, que investigará o padre Julio Lancellotti e que monopolizou o debate durante mais de uma hora.

Após tratarem da investigação do clérigo, o presidente da Câmara informou rapidamente, quase desapercebido, que a Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), instalada no final de outubro de 2023 na Casa, foi prorrogada por mais 60 dias e deve entregar seu relatório final até abril deste ano.

Foi o único momento em que a privatização da Sabesp foi tratada. Para a parte da Câmara Municipal favorável à venda, tratar do tema em um ano eleitoral é indigesto, pois significa explicar à sua base que concordou em entregar à iniciativa privada o fornecimento de água e a manutenção do saneamento básico na cidade.

O “lindão”

À frente do processo está Milton Leite, que já anunciou que não será candidato à reeleição em 2024, após sete mandatos como vereador. O presidente da Câmara pretende sair do holofote e trabalhar nos bastidores, como o principal articulador político do União Brasil em São Paulo. Para isso, quer recuperar o prestígio que acumulava no governo municipal e estadual.

Desde que chegou na Câmara Municipal, o assunto sobre a venda do controle acionário da Sabesp à iniciativa privada foi manipulado por Leite com fins políticos. O projeto é uma promessa de campanha do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), mas esbarra na cláusula antiprivatização, prevista no contrato da Sabesp com alguns municípios e que exige a aprovação de legislações específicas dos vereadores dessas cidades.

A Sabesp mantém contrato com 375 municípios, dos 645 do estado de São Paulo. A negociação com a maioria deles deve ser tranquila. Porém, a capital paulista terá um papel decisivo no futuro da privatização da empresa.

Isso porque a cidade de São Paulo é responsável por 45% do faturamento da Sabesp e, se não houver acordo com o município, a chance de uma empresa adquirir o controle acionário da estatal reduz drasticamente.

Em São Paulo, o humor de Milton Leite tem variado em relação ao tema. Em 2023, o parlamentar, que controla a maioria dos vereadores da Câmara, mostrava pouca disposição em colaborar com a pressa de Tarcísio de Freitas para privatizar a Sabesp.

Em setembro de 2023, durante evento da TV Cultura, Leite deu sinais de que colocaria barreiras para que a privatização ocorresse e lembrou da venda da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae), cujo leilão está previsto para o primeiro semestre deste ano.

“A gente está vendendo a Emae para uma empresa. E estamos vendendo a Sabesp, pelo menos pelo que consigo entender, para uma outra empresa. Veja o antagonismo que nós temos”, disse Leite, que complementou: “o setor empresarial vai ficar maluco com essa situação. Nós não estamos jogando água no chope deles, mas nós não vamos abrir mão dos direitos da cidade de São Paulo”.

A acidez com o governo paulista tinha motivação conhecida e alardeada nos bastidores da política paulista. Nas eleições para o governo de São Paulo, em 2022, Leite apoiou o ex-governador Rodrigo Garcia (PSDB), que não conseguiu sequer chegar ao segundo turno, disputado por Freitas e Fernando Haddad (PT).

Vencedor, Tarcísio de Freitas montou sua equipe e levou Gilberto Kassab (PSD) para chefiar seu governo. Leite, que era influente nas gestões de Garcia e do ex-governador João Doria (PSDB), perdeu espaço no Palácio dos Bandeirantes e deixou de controlar a pasta que há anos pertence ao seu grupo político, Logística e Transportes.

A onda de privatizações em São Paulo é uma aposta de Tarcísio de Freitas para agradar o eleitor órfão do PSDB, mas avesso à truculência do bolsonarismo, berço político do governador paulista. De olho na reeleição em 2026, o atual mandatário do estado tem irritado Jair Bolsonaro com a flexibilidade ideológica de seu gabinete, controlado por Kassab.

Contrariado com a perda de espaço, o presidente da Câmara elegeu o projeto da Sabesp para pressionar Freitas. Sem um movimento de Leite, o contrato de privatização da empresa de saneamento pode não ser levado ao plenário e há chances do governador ver naufragar sua ambição, principalmente se o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) ganhar a eleição e passar a governar a cidade de São Paulo. O parlamentar já se posicionou contrário à venda da Sabesp.

Após meses vendo a privatização ser questionada pelo presidente da Câmara dos Vereadores, o governador resolveu aproximar-se de Leite. No dia 17 de janeiro deste ano, Leite foi convidado por Freitas para um evento que marcava a entrega da primeira fase de implantação da Usina Fotovoltaica Flutuante Araucária, na Vila Emir, bairro da capital paulista. O vereador foi, mas quis impressionar e levou apoiadores que gritaram seu nome diversas vezes.

Freitas não perdeu a oportunidade de citar o mais novo aliado. “Que o Milton é querido, tudo bem, a gente já sabia. Agora, lindão? Mas é o seguinte: eu estava olhando melhor, Milton. Se é para ganhar o coração do Miltão, é lindão mesmo”, disse o governador. “Vai ficando simpático ao longo do tempo”, encerrou.

Ao Brasil de Fato, no dia 30 de janeiro deste ano, Milton Leite já dava sinais de aproximação com o Palácio dos Bandeirantes. O vereador afirmou que “as tratativas sobre a possível privatização da Sabesp ainda estão acontecendo na Câmara” e que “vários pontos estão sendo discutidos com o governo do Estado, que tem se mostrado sensível”.  

Ainda na entrevista, Leite deixou um bode na sala do governador, os mananciais paulistanos. “Existem 46 núcleos na zona sul da cidade de São Paulo que demandam investimentos, são investimentos da ordem de mais de R$ 25 bilhões e a secretária [de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística] Natália Resende está sendo sensível em compreender que nestas regiões aflui esgoto para dentro do produto principal que é a água. Nós temos uma cidade para discutir dentro da zona sul e não tem sentido a Prefeitura de São Paulo investir lá para dar água para a Sabesp vender e ainda não ter a sua remuneração devida. Isso tem que ser mais discutido pela Câmara.”

Dois dias depois, no entanto, Leite fez seu primeiro compromisso público com Freitas sobre a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, em entrevista à rádio CBN. “O governo do Estado tem sido sensível com a Câmara e com o Executivo na tratativa dos pontos que estão em discussão. [A conversa] Está indo muito bem. Há um diálogo muito profundo já. Nesse semestre é possível [votar a privatização na Casa], desde que se conclua as tratativas com o Executivo e com a Câmara.”

Eleições 2024

Em São Paulo, Leite está de olho na vaga de vice de Ricardo Nunes. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu apoiar o atual prefeito no pleito eleitoral e deve ter prioridade na indicação do nome que ocupará essa posição.

Milton Leite sabe que o nome de Bolsonaro terá prioridade, mas trabalha para garantir espaço na campanha e, em caso de vitória, secretarias para o União Brasil. Na manga, o presidente da Câmara Municipal manipula o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil), seu correligionário que sonha em ser candidato a prefeito.

Perder o apoio do União Brasil, que com sete vereadores tem a terceira maior bancada da Câmara Municipal, seria uma tragédia para Nunes. Principalmente se Leite decidir apoiar as candidaturas de Boulos ou da deputada federal Tabata Amaral (PSB), que vive impasse na escolha de seu vice, já que o apresentador José Luis Datenta, favorito ao cargo, ainda não respondeu se topará integrar a chapa.

O projeto e os impasses

Conturbado com o clima eleitoral que afeta a cidade desde 2023, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) evita polêmicas. Enquanto tenta tirar a vantagem de Boulos nas pesquisas eleitorais, é um túmulo sobre o assunto. Quando indagado sobre sua posição a respeito da privatização da Sabesp, evita o tema e foge das perguntas.

Em 16 de agosto de 2023, em segredo e com as portas do Palácio dos Bandeirantes fechadas, Nunes assinou a adesão de São Paulo à Unidade Regional de Serviço de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Urae) 1.

Para a vereadora Luana Alves (PSOL), que integra a Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp, o prefeito já escolheu seu lado. “O silêncio do Ricardo Nunes revela que existe um acordo político do Tarcísio que passa por São Paulo. Na prática, esse silêncio é pior do que parece, ele sabe, assim como toda a Câmara Municipal, o quanto a privatização da Sabesp é ruim para a cidade.”

Em 2021, o ex-governador João Doria criou quatro unidades da Urae para adequar o estado ao marco regulatório do saneamento. Com a medida, o governo paulista pretendia criar um conselho único, que reunisse os 375 municípios atendidos pela Sabesp, sem que a empresa necessitasse atender necessidades específicas de cada um.

Na prática, Nunes pode ter entregue a autonomia de São Paulo na relação com a Sabesp em troca do apoio de Freitas para sua reeleição em 2024. Desde então, o prefeito da capital paulista não falou mais sobre o tema.

Desde que as Uraes foram criadas, Nunes e seu antecessor, o ex-prefeito Bruno Covas (PSDB), não quiseram aderir ao conselho criado por Doria. O prazo de assinatura caducou e Freitas teve que publicar um novo decreto, alterando a data de vencimento para que o prefeito de São Paulo pudesse assinar o documento. A manobra do governador chamou a atenção do Tribunal de Contas do Município (TCM), que instalou um grupo de estudos sobre a privatização da Sabesp.

No conselho da Urae, onde as decisões sobre a relação da Sabesp com os municípios devem ser tomadas, o governo paulista terá 37% dos votos. Outros 6% serão distribuídos para representantes da sociedade civil. Os demais, 57%, serão divididos entre as 365 cidades signatárias. São Paulo será detentora de 19%, a maior fatia.

A Câmara e as condições

Quando o contrato for apresentado pelo conselho da Urae, caberá às câmaras municipais analisarem seu conteúdo e aprovarem ou não. Responsável por 45% do faturamento da Sabesp, São Paulo é peça-chave no processo e, por isso, sempre teve condições especiais.

No atual contrato com a Sabesp, está previsto que o município recebe da empresa 7,5% dos seus lucros, que são destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental, administrado pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB). Em 2022, a arrecadação desse percentual representou uma entrada de R$ 640 milhões nos cofres da cidade.

Outros 13% do lucro da Sabesp são devolvidos para São Paulo para investimento em obras de infraestrutura. Portanto, no acordo atual, a capital paulista fica com 20,5% do lucro da empresa.

A preocupação da oposição na Câmara é que o município perca seus benefícios e a população arque com os prejuízos, com um eventual aumento na sua conta. “Não tem garantia de melhoria do serviço e nem de melhoria na tarifa, mas temos certeza do prejuízo financeiro, já que a Sabesp deixaria de repassar o valor do faturamento para a operação da cidade”, explica Luana Alves.

Para além dos repasses financeiros, Alves lembra que outros pontos precisam ser discutidos com a empresa que eventualmente conseguir o controle acionário da Sabesp.

“Existe uma dívida da Sabesp com São Paulo de cobranças feitas erroneamente. Tem pontos de atendimento. Nós temos uma tarifa vulnerável de R$ 7 e social de R$ 14, que precisariam ser mantidas”, finaliza a vereadora.

Em entrevista ao Brasil de Fato, o secretário de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de São Paulo, Fernando Chucre, garantiu que os repasses serão mantidos. “Isso foi uma premissa que o prefeito estabeleceu, desde a assinatura da Urae. Esse documento estabelece que a condição de São Paulo está vinculada à manutenção de no mínimo, no mínimo, todas as condições vigentes no contrato atual. Ali tem uma cláusula específica fazendo menção à questão dos 7,5% e dos 13%. Isso tá muito claro e foi uma preocupação do prefeito desde o início e tenho segurança que será mantido.”

Chucre explicou que nas negociações entre a Prefeitura de São Paulo e o governo estadual, ficou acertado que “haverá uma redução da tarifa social, esse é o compromisso. Podemos garantir à vereadora (Luana Alves) que em todas as tratativas que fizemos com o estado isso foi falado. Estamos preocupados com isso.”

A preocupação de Amauri Pollachi, especialista em saneamento e conselheiro do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), divide sua preocupação em dois pontos.

“A privatização da Sabesp é um risco muito grande para a população paulista, os municípios e para a economia do estado. Com a privatização será quebrado um equilíbrio entre a função da empresa e a empresarial, de geração de lucros para a remuneração de acionistas”, conta Pollachi.

“A Sabesp consegue investir em comunidade de baixa renda, onde não há nenhum retorno financeiro, em comunidades com poucas moradias e que vão pagar um preço muito baixo na tarifa. Então, hoje é possível investir valores onde não haverá retorno financeiro”, finaliza o especialista em saneamento.

Fonte: Outras Mídias

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