O texto estabelece diretrizes para o combate à discriminação e incentiva a inserção da pessoa idosa na comunidade. Além disso, o projeto foca na prevenção de doenças crônicas, na manutenção da capacidade funcional e na criação de protocolos de cuidados integrados e de longo prazo.

O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), ressaltou que o projeto propõe uma abordagem abrangente e articulada, voltada não apenas ao tratamento das doenças, mas também à promoção da saúde, da autonomia e da qualidade de vida da pessoa idosa. “Chama a atenção o conceito de cuidado integral, que contempla dimensões físicas, mentais e sociais do processo de envelhecimento. Essa perspectiva é reforçada pelas diretrizes que priorizam o envelhecimento ativo e saudável, o autocuidado e a personalização dos serviços”, disse.

A proposta de integração entre serviços de saúde, assistência social e demais áreas evidencia, para Lindenmeyer, um esforço consistente de articulação intersetorial, essencial para a efetividade das políticas públicas para a terceira idade.

Dados do IBGE citados no relatório mostram que a proporção de pessoas com 60 anos ou mais no país passou de 8,7% em 2000 para 15,6% em 2023, totalizando 33 milhões de pessoas.

Implementação

A execução da nova estratégia deverá ser coordenada de forma conjunta pelos ministérios da Saúde; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A intenção é que o modelo de governança e financiamento assegure que a rede de apoio familiar e comunitária seja valorizada.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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A equipe econômica do governo federal concordou em retirar um dos pontos mais controversos do projeto de lei que aprimora os mecanismos de intervenção no Banco Central (BC) em instituições financeiras em crise. 

A mudança envolve a exclusão da possibilidade de uso de recursos públicos para socorrer instituições financeiras em crise. A medida enfrentava forte resistência entre parlamentares, inclusive do PT.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto agora está “maduro” e pode avançar no Congresso Nacional. Segundo ele, o governo decidiu suprimir esse trecho porque o projeto prevê outros mecanismos para lidar com situações extremas em bancos.

“Nós concordamos em suprimir esses dispositivos porque eles realmente não são necessários. Numa situação extrema conforme está previsto ali você tem outros mecanismos. Então nós concordamos e falamos com o líder do PT também, o líder do governo e acredito que há clima para prosperar”, declarou Haddad nesta quarta-feira (18), após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta.

Mudança de rumo

A retirada do dispositivo marca uma inflexão na posição da equipe econômica, que anteriormente defendia a possibilidade de apoio da União como parte do modelo de resolução.

A revisão ocorreu diante da dificuldade de aprovação no Congresso e de críticas sobre o uso de dinheiro público sem necessidade de aval legislativo. As resistências aumentaram após a repercussão negativa da liquidação do Banco Master.

Após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, Haddad afirmou que há ambiente político favorável para a tramitação da proposta. O ministro, no entanto, evitou cravar uma data para a aprovação, já que está saindo do cargo.

Regras do projeto

Apresentado em 2019, o projeto busca modernizar os mecanismos para lidar com crises no sistema financeiro e reduzir riscos de contaminação econômica mais ampla .

A lógica é priorizar soluções de mercado antes de qualquer intervenção estatal. Entre os instrumentos previstos estão:

• Regime de estabilização para intervenção preventiva do Banco Central;
• Mecanismo de “bail-in”, com absorção de prejuízos por investidores;
• Conversão de dívidas de instituições financeiras em ações;
• Criação de fundo financiado pelo próprio sistema financeiro.

Despedida

Na última semana no cargo, Haddad reuniu-se nesta tarde com os presidentes do Senado e da Câmara. Segundo ele, os encontros serviram para ele despedir-se do cargo e agradecer o apoio durante sua gestão e se despedir do cargo.

Segundo o ministro, o avanço da agenda econômica contou com parceria do Congresso ao longo do período.

“Fui pela manhã na residência oficial do Senado. Me despedi e agradeci ao presidente Davi Alcolumbre. E fiz agora o mesmo com o presidente Hugo Motta: agradecer e me despedir. Acho que entregamos uma agenda importante para o País e os resultados têm que ser compartilhados com quem nos ajudou a chegar até aqui. O Congresso foi muito parceiro”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

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Governo do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira, 1º de dezembro, o Projeto de Lei de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, que cria 8,6 mil cargos efetivos para as universidades federais — os cargos serão ocupados à medida que forem sendo providos por meio dos concursos públicos.

A medida faz parte da nova etapa de reorganização do Estado, que incluiu também o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (MEC), assinado em 14 de novembro, durante evento em comemoração aos 95 anos do MEC, e já enviado ao Congresso Nacional.

“Isso faz parte da consolidação dos campi já existentes, mas também da criação de 11 novos campi de universidades federais, além das duas novas universidades, lançadas na semana passada — a universidade indígena e a universidade do esporte”, explicou o ministro da Educação, Camilo Santana.

O ministro pontuou que outro projeto de lei, já enviado ao parlamento, cria 16,3 mil cargos para institutos federais (IFs), com o objetivo de atender aos mais de 100 novos IFs que estão sendo construídos pelo país. “Essas medidas consolidam os investimentos e a estruturação dos quadros da educação federal, garantindo o pessoal, que é a coisa mais importante para o funcionamento das nossas instituições”, disse.

RSC – Outras mudanças envolvendo a pasta da Educação também compõem o PL, como o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnico-Administrativos de universidades e institutos federais. O RSC consiste em instrumento de gestão das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC para qualificar e incrementar o desempenho das servidoras e dos servidores por meio do reconhecimento de saberes e competências demonstrados em trabalhos e atividades no âmbito de sua atuação profissional, não vinculados à titulação acadêmica.

O RSC será utilizado exclusivamente como uma modalidade alternativa de percepção do Incentivo à Qualificação e poderá ser concedido pela instituição federal de ensino dos servidores ativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) em cada instituição. A concessão deverá observar a disponibilidade orçamentária, a ser acompanhada pelo MEC. A medida é resultado do processo de valorização e do diálogo retomado com entidades sindicais e associações representativas dos servidores e servidoras, entre outras medidas.

Carreiras – O projeto de lei aborda mais de 20 temas de gestão de pessoas e relações de trabalho e complementa outros normativos já aprovados desde 2023. Ele representa um esforço adicional para modernizar e aprimorar a gestão de pessoas da administração pública federal e para reter profissionais qualificados, pois reduz a assimetria entre salários de diferentes carreiras.

O PL reestrutura os cargos da Cultura, organiza uma carreira de suporte administrativo do poder executivo federal e formaliza as propostas contidas nos diferentes acordos negociados ao longo de 2025, entre outras mudanças. No total, atinge cerca de 200 mil servidoras e servidores de diferentes carreiras, sendo cerca de 157 mil da ativa e 44 mil aposentados. A despesa está estimada em R$ 4,2 bilhões em um ano.

Os valores já estão previstos e incorporados nos gastos de pessoal que constam do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado em agosto para apreciação pelo Congresso Nacional. O PLOA 2026 projeta despesas primárias com pessoal de R$ 350,4 bilhões, incluindo servidores civis e militares. As reestruturações consolidadas no PL alcançam cerca de 17% do total de pessoas ativas e aposentadas da administração federal e representam cerca de 1,2% da despesa total com gastos de pessoal previstas para o próximo ano.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

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A iniciativa, aprovada por 352 a favor e 63 contrários, traz diretrizes para o incentivo à pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, para fortalecer as indústrias nacionais, reduzir a dependência externa e fortalecer o Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS). O texto segue para o Senado.

O projeto cria critérios para empresas consideradas como estratégicas de Saúde, que poderão receber benefícios fiscais e ter, junto ao poder público, normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos de saúde. Essas empresas deverão estar alinhadas às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), reforçando a capacidade nacional de resposta a emergências sanitárias.

Para tanto, essas empresas terão que realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além do desenvolvimento de um parque industrial para execução de um planejamento estratégico em saúde; ter no país a sede, filial ou subsidiária; dispor, de instalação industrial para fabricação de equipamentos, insumos e matérias médico-hospitalares, no Brasil.

O projeto estabelece que essas empresas devem produzir equipamentos como, os de proteção individual de uso na área de saúde (luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, máscaras N95, protetor facial); ventilador pulmonar mecânico e circuitos; camas hospitalares e monitores multiparâmetro.

São classificadas como estratégicas as empresas que produzem ou desenvolvem Insumo Farmacêutico Ativo (IFA); partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem empregados na produção ou desenvolvimento dos materiais dos equipamentos citados.

Além disso, o texto abre possibilidade para a administração pública realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à aquisição de produtos considerados estratégicos para a saúde produzido ou desenvolvido por empresas estratégicas de saúde.

Segundo um dos autores do projeto, deputado Luizinho (PP-RJ), a proposta foi elaborada durante o período da pandemia de covid-19, em que ficou evidente a dificuldade de aquisição de materiais em razão de não serem produzidos no país.

“O projeto trata de soberania nacional. Esse projeto foi elaborado durante a pandemia, para que a gente pudesse ter, na produção nacional, a soberania do país. Para instalar mais empresas, mais saúde, em território nacional”, defendeu. “A gente não pode ter uma outra pandemia e ficar dependendo de comprar respirador na China, na Índia. No dia em que tiver outra pandemia e for procurar uma máscara e não tiver, a gente não vai ter o preço tabelado pela China ou Índia, mas pelo país”, completou.

Na avaliação do relator, Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), as medidas são estratégicas para estimular a produção nacional de equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência externa e fortalecendo a capacidade produtiva nacional “em áreas críticas para a saúde pública”.

“A aprovação deste projeto representará um passo significativo em direção à soberania e à segurança sanitária do Brasil. Além de promoverem o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor de saúde, as propostas contribuem para a criação de um parque industrial robusto e especializado, capaz de atender às demandas internas e, potencialmente, de se posicionar no mercado global”, argumentou. 

(Com informações da Agência Brasil)

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O objetivo do projeto é evitar que o paciente da rede privada, encaminhado com um laudo para uma unidade pública, precise passar novamente por uma consulta médica. Hoje, segundo o deputado Célio Silveira (MDB-GO), autor da proposta, o SUS não aceita os encaminhamentos da rede privada de saúde.

“Temos que considerar que o profissional de saúde do setor privado tem a mesma capacidade e responsabilidade que o profissional do SUS ao analisar a necessidade do paciente”, disse Silveira. Ele avalia ainda que a proposta melhora a coordenação entre os SUS e o sistema privado e reduz as filas para consulta nas unidades de saúde públicas.

Próximos passos

O PL 328/24 altera a Lei Orgânica da Saúde. O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações Agência Câmara de Notícias)

Fonte: Saúde News / Foto: Reprodução

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Seis meses atrás, a Associação de Moradores da Rua do Barro Vermelho, em Salvador, ouviu os apelos dos residentes da região e iniciou uma campanha contra a construção de três torres, de 18 andares cada, que impactariam diretamente na balneabilidade na praia do Buracão, situada no Rio Vermelho. A obra em questão, no entanto, pode ser barrada por um projeto de lei proposto pelo presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB).

A proposta apresentada por Muniz, que por enquanto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propõe desapropriar três imóveis de números 274, 292 e 218 e utilizar os terrenos, onde seriam construídas torres, para criar uma praça pública e um estacionamento. O objetivo é atender aos visitantes e moradores que se revoltaram com o projeto dos grandes espigões à beira-mar.

Em entrevista à Rádio Metropole, o integrante da Associação das Comunidades da Praia do Buracão e ativista Daniel Passos já havia condenado a iniciativa do empreendimento e pontuado que era preciso evitar a transformação da cidade em “um canteiro de vendas”. “É importante dizer que o movimento não visa que não se construa nada. A gente acredita no desenvolvimento sustentável. Isso é, um projeto que ao mesmo tempo desenvolva a economia, as questões sociais e abrace também o meio ambiente”, pontuou.

Ao Jornal Metropole, o presidente da Casa detalhou o projeto e, assim como o ativista, condenou a construção do empreendimento, afirmando que não deseja ver a capital baiana se transformar “num balneário de grandes empreendimentos em frente à praia”. “A ideia é dar uma resposta social que vai de encontro aos avanços dos grandes empreendimentos em áreas por excelência destinadas ao lazer do público e à preservação do meio ambiente. O objetivo é garantir que áreas inservíveis ou desocupadas tenham sua função social cumprida”, disse Muniz.

No projeto, o vereador alega que o empreendimento à beira-mar vai prejudicar a região da praia do Buracão, ao “descaracterizar a área como de lazer” e “sombrear a praia ao meio-dia”. A escolha da instalação da praça e do estacionamento foi justificada pela necessidade de utilizar o espaço para benefício coletivo, valorizando a comunidade em detrimento da especulação imobiliária.

Fonte: Metro 1 / Foto: Metropress/Filipe Luiz

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Quinta, 22 de fevereiro de 2024

O governo vai recuar e trocar a medida provisória (MP) que reonrou a folha de pagamentos por um projeto de lei (PL) a ser enviado ao Congresso em regime de urgência. A informação foi confirmada pela CNN com fontes a par da negociação sobre o tema.

A decisão encerra um desentendimento que começou no final do ano passado, quando a Fazenda editou uma MP desfazendo a desoneração de 17 setores da economia e de municípios menores que tinha acabado de ser aprovada no parlamento.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quarta-feira (21) que o tema da reoneração da folha prevista na MP não iria tramitar no Congresso e que aguarda decisão do governo sobre o que ele quer fazer com as outras duas resoluções previstas na medida, como o fim do Perse e a limitação de compensações tributárias para empresas.

Há uma forte resistência no Congresso para manutenção do programa de isenção de tributos para eventos na MP. Empresários do setor disseram à CNN que se o governo não recuar da decisão, eles vão pressionar as lideranças políticas para derrubarem a medida no plenário.

A Fazenda também não vai abrir mão do Perse na MP exatamente como está o texto enviado em 2023, segundo fontes disseram à coluna. Foi o próprio ministro Fernando Haddad que alertou para fraudes que estariam ocorrendo no acesso ao benefício, que cresceu de R$ 5 bilhões previstos para R$ 25 bilhões no ano passado.

Está prevista uma reunião entre as lideranças da Câmara com o presidente Lula nesta quinta-feira no Palácio da Alvorada para tratar do Perse. Até lá, a equipe econômica vai se manter firme na batalha para não deixar o programa como foi aprovado.

Haddad já ouviu de executivos do setor de eventos que ele pode limitar as isenções ao tamanho do prejuízo reportado pelas empresas, como alternativa ao fim do programa. Mas ainda não há nenhuma decisão nesse sentido.

O desfecho da batalha pela MP do apagar das luzes de 2023 não é positivo para o ministro da Fazenda. Haddad conseguiu algum fôlego no debate e garantiu algum espaço para uma nova discussão no Congresso sobre a desoneração da folha de pagamentos.

O ministro também já deixou claro que o governo não aceita a isenção dos impostos previdenciários para os municípios, pelo menos não sem a compensação para o orçamento.

Fonte: CNN

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Diante da crescente discussão sobre a importância do completo bem-estar físico, mental e social das pessoas e a divulgação frequente de casos de transtornos mentais, o deputado estadual Pedro Tavares (União Brasil), apresentou projeto de lei que prevê medidas de apoio à saúde mental dos servidores públicos do estado. A proposta tem o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização, acompanhamento e tratamento da saúde, visando atender os funcionários públicos efetivos, estáveis, ocupantes de função ou atividade e contratados.

No projeto apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia, o parlamentar destaca como diretrizes: a promoção de campanhas de conscientização sobre a saúde mental no ambiente de trabalho, a criação de programas de formação e capacitação de gestores sobre o manejo de situações referentes ao assunto, a implementação de medidas para redução de estresse, incluindo avaliação periódica dos fatores de risco psicossocial, a disponibilização de programas de suporte psicológico e psiquiátrico, incluindo atendimento presencial e remoto para servidores que necessitem de acompanhamento, entre outras ações.

O deputado especifica que as despesas decorrentes serão por conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas caso seja necessário.

“A nossa proposta visa criar uma política de apoio, proteção e bem estar, reduzindo os riscos de transtornos ligados ao trabalho. Consideramos que seja muito importante a implementação de medidas que visam à promoção da saúde mental, lembrando que a prevenção resulta além de um ambiente mais saudável, menores custos ao erário. Sabemos que a cada servidor afastado precisa haver uma substituição ou a carga de trabalho acaba sendo redistribuída para outros colegas, ocasionando mais custos e sobrecarga para outros servidores, tornando essa situação muito difícil. Uma assistência à saúde mental torna-se cada vez mais relevante nos dias atuais, justificou”.

Fonte: Bahia.ba / Foto: Divulgação

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Por Mauricio Leiro / Lula Bonfim

O deputado estadual Vitor Azevedo (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um projeto de lei que estabelece um prazo de validade indeterminado para todos os laudos e perícias médicas que atestam o transtorno do espectro autista (TEA) e a síndrome de Down na Bahia.

Atualmente, o prazo de um laudo médico que atesta autismo ou síndrome de Down varia entre 80 e 180 dias, causando problemas para os diagnosticados e seus responsáveis, que precisam sempre ficar atualizando o atestado de uma condição que é considerada permanente pela ciência.

“Visto que são síndromes de caráter permanente, é injustificável e desarrazoado a emissão de laudos com validade determinada ou qualquer exigência de laudos atuais para a comprovação destes transtornos”, justificou Vitor Azevedo.

De acordo com Azevedo, o projeto de lei visa simplificar e atenuar o excesso de burocracia nos procedimentos, que acaba submetendo pessoas diagnosticadas com TEA ou com síndrome de Down a um excesso de exames para a emissão de laudos periciais.

“Isto gera muitos desgastes emocionais tanto para pacientes diagnosticados quanto para seus familiares”, disse o deputado do PL.

O projeto de lei elaborado por Vitor Azevedo é inspirado no texto legal aprovado no dia 30 de março pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A lei, de autoria do deputado paulista Paulo Corrêa Jr. (PSD), foi sancionada e promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no último dia 10 de abril.

“É algo de extrema importância para os autistas e seus familiares que, até então, precisavam renovar esses laudos a cada seis meses. O espectro acompanha a pessoa pela vida toda, então, a lei leva maior conforto e facilidade à comunidade autista”, justificou o parlamentar paulista do PSD.

A partir do momento que for pautado na AL-BA, o projeto não deve enfrentar resistência dos parlamentares.

Fonte: Bahia Notícias

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Domingo, 11 de dezembro de 2022

Um projeto de lei de 2019, que restringe qualquer alteração, edição ou adição aos textos da Bíblia, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante/BA), foi aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados e agora deve seguir para aprovação no Senado. Essa lei visa à pregação na íntegra dos conteúdos da Bíblia por todo o território nacional e, caso não cumprida, não fornece qualquer tipo de punição. 

Lei mal formulada 

O problema, porém, é que a medida pode ser inconstitucional. Elival da Silva Ramos, professor titular de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP, explica que, como previsto na Constituição, o Estado não pode legislar em assuntos religiosos. Levando em consideração que o Estado brasileiro é laico, significa que tanto a intromissão em questões religiosas como manter relações diretas com instituições religiosas são proibidas por meio do artigo 18 da Constituição. “Há ali, a meu ver, uma violação à liberdade religiosa, porque acaba sendo um Estado fazendo um papel que deveria ser [de âmbito] privado”, diz o professor.

Outra questão é: todo ato legislativo deve ser apto a atingir a finalidade a que se propõe. O projeto de lei não especifica quais vertentes religiosas essa lei atingiria, sendo que cada uma tem suas próprias especificidades. “O texto é totalmente inaplicado, então a lei não tem condições de aplicação, independentemente da questão da solução [do problema das especificidades]”, explica Elival Ramos. O professor, por conta disso, classifica esse problema como Inconstitucionalidade Finalística. 

“Uma lei que é inaplicável por suas próprias contradições internas é inconstitucional”, completa o professor. Para que seja sancionado, o projeto ainda precisa passar pelo Senado, que pode escolher não passar a proposta. Em última instância, e caso seja aprovada pelo Senado, cabe ao presidente – que muito provavelmente será o recém-eleito ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – utilizar-se ou não do veto.

Igreja x Estado

O Brasil nasceu católico apostólico romano, religião oficial do Império Português, porém, hoje, é laico. Isso significa que, mesmo respeitando todas as religiões e eventualmente citando frases cristãs, o Estado não adota uma religião oficial obrigatória. 

Marechal Deodoro da Fonseca, primeiro presidente do Brasil, sancionou o Decreto N° 119-A em 7 de janeiro de 1890, logo após o estabelecimento da República. Ele proíbe “a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em matéria religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providências”. O próprio artigo 1 declara que fica proibido às autoridades federais expedir leis, regulamentos ou atos administrativos em relação a isso. A separação Igreja-Estado é uma questão histórica.

Fonte: Jornal USP

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