A norma altera a Resolução nº 18/2023, que estabeleceu os critérios e os procedimentos operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro do programa. A medida atende à demanda dos entes federativos que enfrentam desafios operacionais, como processos licitatórios e adequações de infraestrutura, assegurando condições para a execução integral dos recursos e a ampliação da oferta de matrículas em tempo integral na educação básica. A prorrogação reforça o compromisso do MEC com a qualidade e a equidade na educação, permitindo a gestão dos recursos públicos com eficiência. 

De acordo com a Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, coordenadora do Programa Escola em Tempo Integral, a modificação do prazo não altera as regras de aplicação dos valores. Os recursos recebidos deverão ser executados de acordo com a categoria econômica (despesa corrente ou de capital) e com o grupo de natureza de despesa previsto na Portaria MEC nº 1.495/2023, que dispõe sobre a adesão ao programa.  

Além disso, o artigo 70 da Lei nº 9.394/1996 define que são consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os gastos com: pessoal docente e demais profissionais da educação; aquisição e manutenção de equipamentos e instalações; material didático; pesquisas; programas de transporte; e bolsas de estudo. A Constituição Federal proíbe o uso das verbas para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.  

Escola em Tempo Integral – O programa fomenta a criação de matrículas em tempo integral (igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais) em todas as etapas e as modalidades da educação básica. Essa medida proporciona a ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. O governo federal fornece assistência técnica e financeira, considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). 

Assessoria de Comunicação social do MEC, com informações da SEB 

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A medida representa um avanço na gestão dos recursos da educação ao permitir que estados, municípios e o Distrito Federal apliquem parte dos recursos do Fundeb em obras e serviços de engenharia voltados à educação básica pública, respeitando as exigências legais e constitucionais.

Com a nova norma, os entes federativos ganham mais flexibilidade para investir em projetos educacionais. Ao permitir o uso do Fundeb como contrapartida não financeira, a medida facilita o acesso a programas e investimentos do FNDE, o que pode resultar em mais escolas, reformas, ampliações e melhorias estruturais em todo o país.

A utilização dos recursos será permitida na forma de contrapartida não financeira, desde que:

• os recursos estejam vinculados estritamente ao objeto pactuado;
• sejam respeitados os percentuais mínimos de aplicação previstos na Constituição (art. 212-A), tais como a parcela mínima de 70% destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
• os pagamentos aos fornecedores sejam feitos diretamente da conta única e específica do Fundeb, após a comprovação da entrega e da execução dos objetos contratados; e
• a execução de despesas observe a legislação vigente (Lei nº 14.113/2020, Decreto nº 10.656/2021 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB).

Ao contrário da contrapartida financeira, que exige o repasse de recursos próprios do ente federado para complementar investimentos da União, a contrapartida não financeira permite que o próprio ente use parte dos recursos já disponíveis em sua conta do Fundeb para arcar com sua parte no custeio de obras ou serviços pactuados com o FNDE, desde que assegurados os critérios apresentados acima. Ou seja, não há transferência de dinheiro para o FNDE – o pagamento é feito diretamente da conta do Fundeb do estado ou município para os fornecedores, após a entrega e comprovação da execução dos objetos contratados.

A Portaria nº 505/2025 também reforça os princípios de transparência, controle e prestação de contas. Será obrigatória a apresentação de documentação comprobatória que permita o acompanhamento e a fiscalização pelos órgãos competentes; e prestação de contas que discrimine, de forma detalhada, os objetos contratados, executados e pagos com recursos do Fundeb, indicando a sua vinculação direta ao objeto pactuado.

A iniciativa contribui para facilitar a execução dos termos de compromisso e reforça o compromisso do governo federal com a aplicação eficiente e responsável dos recursos públicos, focando na melhoria da infraestrutura escolar e na promoção da educação de qualidade.

Reajuste – Ainda neste ano, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 4/2025 atualizou a estimativa de arrecadação do Fundeb. A previsão passou de R$ 325,5 bilhões para R$ 339 bilhões, um aumento de 4,15% (R$ 13,5 bilhões). O valor total da complementação da União ao fundo teve um acréscimo de R$ 2,3 bilhões, passando de R$ 56,5 bilhões para R$ 58,8 bilhões.

A revisão faz parte das ações previstas pela lei de regulamentação do novo Fundeb, que determina a atualização das estimativas de receita a cada quatro meses, contribuindo para o equilíbrio da execução orçamentária e a redução de distorções no ajuste de contas anuais.mativa de complementação para o Fundeb

Link: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/recursos-do-fundeb-poderao-ser-utilizados-em-obras-escolares

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Por Paulo Kliass – Quarta, 7 de maio de 2025

O Banco Central (BC) divulgou recentemente a edição mais atualizada de seu Boletim de Estatísticas Fiscais. Segundo as informações constantes no documento, o volume de despesas com o pagamento de juros da dívida pública em março alcançou a cifra de R$ 75 bilhões. Esse dado só confirma a tendência de manutenção de tais gastos orçamentários em um patamar bastante elevado. Vale lembrar que o total observado em 2024 foi de R$ 950 bi, representando um crescimento de 32% em relação ao verificado em 2023.

As expectativas criadas com a possibilidade de mudança na Presidência do BC foram completamente frustradas a partir do início deste ano. Desde o dia seguinte à posse de Gabriel Galípolo no comando do órgão, o que se tem verificado é a continuidade da política implementada por seu antecessor. Lula passou mais de dois anos criticando Roberto Campos Neto por sabotar seu governo por meio da Selic elevada. Porém, a gestão de Galípolo já promoveu dois aumentos na taxa oficial de juros de 1% a cada reunião do Copom que presidiu, com uma encomenda de outra subida na reunião desta semana.

Isso significa que o programa apelidado de “Bolsa Banqueiro” continua a pleno vapor. Por se tratar de despesa “não-primária” o pagamento de juros da dívida pública não entra no cálculo do esforço fiscal. Assim, como o governo decidiu também não promover nenhuma mudança nesta metodologia enviesada, os gastos financeiros não devem observar nenhum limite, nem sofrer cortes ou contingenciamentos. Para eles, os recursos que seriam escassos no entender do Tesouro Nacional, não sofrem nenhum tipo de restrição. Ao contrário, quando se trata de beneficiar o financismo, os recursos sempre abundam.

Despesa com juros ou ressarcimento aos aposentados?

No entanto, ao contrário do que ocorre com tal tratamento VIP oferecido pela equipe de Haddad ao limitado e seleto grupo de detentores de títulos da dívida pública, o governo não admite nenhum outro tipo de despesa que influencie o sacrossanto compromisso com o equilíbrio fiscal. Os representantes dos interesses do neoliberalismo no interior da Esplanada dos Ministérios não se cansam de plantar notícias e factoides, sugerindo que não tardarão medidas para conter ainda mais as despesas primárias.

A cada semana saem novas informações alertando para a necessidade de eliminar os pisos constitucionais para saúde e educação, além das tentativas de desvincular os benefícios previdenciários em relação ao salário-mínimo. Não contentes com os limites draconianos impostos pelo Novo Arcabouço Fiscal que Haddad apresentou a Lula em 2023, os alarmistas que operam dentro do governo sugerem ainda mais arrocho com propostas que deveriam tornar a austeridade ainda mais rigorosa. O foco desse pessoal é sempre a redução de direitos sociais.

A maldade mais recente se relaciona à solução que o governo vai oferecer para a fraude nos descontos dos aposentados e pensionistas da previdência social. Trata-se de um esquema que vigorava há anos no sistema do INSS, com algum grau de leniência por parte dos responsáveis no âmbito também do Ministério da Previdência. Os cálculos efetuados pelos órgãos de controle e revelados até o momento apontam para um total de R$ 6,5 bi. São valores bilionários subtraídos de forma criminosa das contas de milhões de beneficiários a título de contribuição para entidades assistenciais e/ou sindicais. Ora, como tal ilícito ocorreu no interior da administração pública federal, cabe à União ressarcir de imediato os lesados — independentemente de prosseguir com o indiciamento penal e criminal dos responsáveis por tais ações.

Mas aqui novamente surgem as dificuldades apresentadas pelos defensores ardorosos do superávit primário. O ministro da Fazenda tem se esquivado em apontar de onde sairiam os recursos para a correção de tal injustiça cometida. Assim, são aventadas hipóteses de que o INSS utilizaria fontes próprias para tal operação — ou mesmo de que as empresas de apostas esportivas poderiam ser chamadas a oferecer tal contribuição. Na verdade, tudo se assemelha a uma cortina de fumaça para esconder o essencial: a União é que deve oferecer imediatamente os valores para esse fim. E o Tesouro Nacional é a fonte mais ágil e cristalina para tanto.

Como é sabido, os recursos existem. Trata-se tão somente de estabelecer quais são efetivamente as prioridades dos gastos governamentais. Ora, se o governo promoveu a transferência de R$ 75 bi ao sistema financeiro durante o mês de março para pagamento de juros da dívida pública, por que ele não pode realizar despesas de natureza social ainda mais prioritárias? Esse valor de março corresponde a um gasto de R$ 3,3 bi por dia útil daquele mês. Desta forma, o que se pode concluir é que bastariam dois dias de tal dispêndio para cobrir com folga o total das fraudes a serem restituídas aos aposentados e pensionistas.

A prioridade de Haddad é o andar de cima

A disparidade entre a natureza desses dois tipos de gasto público é mais do que evidente. Os detentores de títulos da dívida são fundamentalmente bancos e demais instituições financeiras. Indiretamente, se beneficiam de tais transferências efetuadas pelo Tesouro Nacional as camadas situadas no topo de nossa pirâmide da desigualdade social e econômica. Já os beneficiários do INSS somam mais de 40 milhões de indivíduos, com um perfil bastante distinto do anterior. Deste total, 71% recebem valores mensais inferiores ou iguais a um salário-mínimo. Se considerarmos o universo até dois salários-mínimos como valor de benefício mensal, a porcentagem chega a 85% do total de aposentadorias e pensões.

Por isso, a tentativa dos dirigentes da política econômica de se esquivar da responsabilidade pelo ressarcimento reflete seu comportamento frente ao atendimento dos interesses de diferentes setores da sociedade. Quando se trata de cumprir o pagamento de juros da dívida, os recursos do Bolsa Banqueiro nunca faltam e jamais são questionados. Por outro lado, quando se trata de restituir valores roubados de grupos vulneráveis da base de nossa sociedade, aí entram em campo os defensores do rigor da austeridade fiscal para evitar que o Tesouro Nacional arque com tal pagamento.

Enquanto isso, o núcleo do governo aparenta não compreender as razões para a queda de sua popularidade, inclusive junto ao eleitorado que sempre foi o mais fiel a Lula. A verdade é que o problema reside menos na comunicação e mais na essência das políticas públicas. É fundamental que Lula desperte para tal situação e aponte mudanças efetivas na condução do rumo da política econômica. O Brasil precisa urgentemente de mais desenvolvimento e menos rigor austericida. O Palácio do Planalto precisa tomar para si essa tarefa, antes que seja tarde demais.

Fonte: Outras Palavras / Imagem: Freepik

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Estados e municípios, além do Distrito Federal, têm até a próxima segunda-feira (11) para inscrever seus planos de ação para garantir repasse de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A cada ano, até 2027, R$ 3 bilhões serão destinados para financiamento de projetos culturais por todo o país.

Representantes de prefeituras e governos devem acessar o sistema Transferegov para preencher o cadastro e apresentar os planos. Faltando cerca de uma semana para o fim do prazo, a maior parte dos estados e municípios ainda não tinha finalizado os trâmites para garantia dos repasses.

Segundo os útltimos dados, referentes ao dia 4 de dezembro (segunda-feira), a maioria das Unidades da Federação (estados e Distrito Federal) ainda não tinha o termo de adesão assinado. O estado de Santa Catarina, por exemplo, sequer tinha se cadastrado. Menos de metade das Unidades já tinha encaminhado ao Ministério da Cultura os termos de adesão ao programa.

A situação entre os municípios, representados pelas prefeituras, era de ainda menos cadastros, proporcionalmente. Mais de 45% ainda não tinham se cadastrado. E menos de 30% já tinham enviado os termos de adesão. A lista com os dados atualizados pode ser acessada aqui.

Distribuição proporcional

O objetivo da PNAB é garantir o financiamento regular de projetos e programas culturais, diferentemente da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo, que foram criadas de modo emergencial no contexto da pandemia, mesmo sob protestos do governo então chefiado por Jair Bolsonaro. 

A legislação prevê que metade dos recursos (ou seja, R$ 1,5 bilhão por ano) seja destinado aos estados e ao Distrito Federal, enquanto a outra metade ficará com os municípios. O valor disponível para cada localidade foi definido respeitando critérios proporcionais ao tamanho da população e as regras dos Fundos de Participação de Estados e Distrito Federal e de Municípios.

No caso dos estados e do Distrito Federal, R$ 300 milhões deverão ser aplicados em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com isso, o valor total distribuído aos governos para financiamento da cultura será de R$ 1,2 bilhão.

Edição: Rebeca Cavalcante

Fonte: Brasil de Fato

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A cidade tem cerca de 7.000 estudantes da rede municipal e 56 escolas de ensino fundamental. Mas o prefeito Valnício Armede (PSD) está apreensivo e diz que terá que demitir ao menos 600 servidores, suspender serviços e retardar investimentos.
 

Maragogipe faz parte do rol de ao menos 757 municípios que terão redução nos coeficientes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), recalculados após a divulgação em julho dos dados do Censo 2022. Desses, 710 teriam perdas efetivas no primeiro semestre deste ano -cerca de 1 em cada 8 cidades-, considerando a arrecadação no período e a comparação com os repasses federais recebidos no mesmo recorte de 2022.
 

A queda nas receitas acontecerá de forma gradual após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar em junho uma lei que cria um regime de transição e dilui as perdas por dez anos.
 

Mesmo com a trava, prefeitos se rebelaram contra o Censo e tentam reverter o baque no orçamento com ações judiciais, pedidos de revisão de limites territoriais e até mesmo mutirões para contagem paralela dos habitantes das cidades.
 

O FPM é formado por parcela dos recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e os repasses são feitos pela União três vezes a cada mês. É a principal fonte de receita de 7 a cada 10 municípios brasileiros.
 

As cidades recebem recursos conforme o tamanho da população e a renda per capita do estado. Há regras distintas para capitais, cidades com até 156.216 habitantes e cidades com população acima desse patamar que não são capitais.
 

As mudanças nos repasses são feitas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) de acordos com dados do Censo. Programado para 2020, o levantamento foi iniciado dois anos depois pelo IBGE, que tem reiterado a confiabilidade dos números.
 

Em nota, o TCU informou que, com exceção das capitais, os demais municípios não tiveram redução de coeficientes neste ano. Também destacou que ainda não se pronunciou no mérito do processo que trata da contestação aos coeficientes do FPM 2023.
 

Levantamento da Folha de S.Paulo aponta que, afora as capitais, as perdas no orçamento desses 757 municípios com coeficiente menor terão somariam R$ 1,5 bilhão no primeiro semestre de 2023. O impacto será maior nas regiões Norte (23% das cidades afetadas) e Nordeste (17%).
 

Municípios do Pará são os que mais vão perder recursos. O maior baque no orçamento será em São Félix do Xingu, cujos repasses teriam caído de R$ 31,4 milhões para R$ 21,9 milhões em relação ao primeiro semestre do ano passado. Proporcionalmente, a maior perda acontecerá em Ipixuna do Pará (39%), com redução de R$ 20,9 milhões para R$ 12,7 milhões na mesma comparação.
 

A Bahia é o estado com mais municípios afetados pelas perdas nos repasses. Ao todo, 105 cidades baianas -1 em cada 4- terão redução no coeficiente.
 

Fincada no Recôncavo baiano, Maragogipe viveu ciclos de apogeu e queda desde sua fundação em 1557. Produziu cana-de-açúcar no período colonial, desenvolveu uma indústria de fumo no século 19 e no início deste século viveu novo auge com a construção de um estaleiro que gerou 4.500 empregos, mas que acabou sendo fechado.
 

Hoje, vive do pequeno comércio, da pesca e do serviço público que ajuda a fazer a roda girar. É neste cenário que a cidade caiu duas faixas no FPM e teve uma perda calculada de R$ 4 milhões no primeiro semestre, após queda na população de 44,9 mil para 35,9 mil habitantes.
 

A prefeitura entrou com um mandado de segurança, sustou as perdas até o fim do ano, mas se planeja para um cenário de restrições.
 

“Como essa queda de receita, pode ser até que eu não seja candidato no próximo ano. Vou dizer o quê? Será que a população vai querer ouvir o que estou dizendo? É difícil entender”, afirma o prefeito Valnício Armede, que questiona os dados do Censo e diz que nem ele foi entrevistado pelo IBGE.
 

Com menos recursos, a gestão já atrasa o pagamento de fornecedores e terá dificuldade em manter obras em curso, caso de uma nova escola e a restauração da antiga Santa Casa, um prédio de 1850.
 

A zeladoria está comprometida e as ladeiras que dão acesso ao centro da cidade estão tomadas por buracos. As estradas vicinais são outro desafio: o pescador Ualison de Oliveira, 32, enfrentou sete quilômetros de vias precárias na zona rural para levar o filho Eduardo, de cinco meses, ao posto de saúde.
 

Camacan, no sul da Bahia, viu o número de habitantes cair de 31,5 mil para 22,6 mil teve a perda semestral estimada em R$ 4 milhões: “É pedir para fechar a cidade e entregar a chave para alguém vir apagar a luz”, ironiza o prefeito Paulo César Bomfim (Podemos), o Paulo do Gás, que demitiu 70 funcionários desde maio.
 

Outras cidades questionam os dados do Censo com medidas que incluem até a recontagem da população. Em Bom Princípio (RS), a prefeitura convocou profissionais de saúde e agentes comunitários para “retificar os dados” do Censo 2022.
 

Em Teotônio Vilela (AL), o prefeito Peu Pereira (PP) solicitou a revisão de limites territoriais do município após o Censo apontar uma redução da população de 44 mil para 38 mil habitantes. A cidade terá uma perda de R$ 1,2 milhão no FPM, considerando o recorte do primeiro semestre.
 

Dentre as capitais, a mudança mais brusca foi em Teresina (PI), onde o coeficiente do FPM foi reduzido de 6,25% para 4%. A perda mensal é de R$ 30 milhões, valor correspondente aos gastos com coleta de lixo e merenda escolar.
 

A prefeitura obteve uma liminar na Justiça Federal. Admilson Lustosa, secretário da Fazenda de Teresina, diz redução do recurso no meio do ano embaralhou o planejamento e já impacta os serviços públicos: “Estamos com os hospitais lotados, com gente nos corredores”, afirma, destacando que a rede municipal atende pacientes de todo o estado.
 

Além das perdas do FPM, as prefeituras também alegam que houve uma redução de repasses discricionários da União. Presidente da UPB (União dos Municípios da Bahia) e prefeito de Belo Campo, Quinho (PSD) diz que as quedas de receitas estão estrangulando as gestões municipais, que enfrentam dificuldades até mesmo para pagar os servidores.
 

255 MUNICÍPIOS RECEBERÃO MAIS RECURSOS
 

Na contramão daquelas que registraram perdas, 255 municípios tiveram o valor do repasse do FPM ampliado a partir os dados do novo Censo. A cidade de Extremoz (RN) é a que terá maior aumento, saindo de R$ 15,1 milhões para R$ 26,5 milhões no primeiro semestre deste ano, um avanço de 75%.
 

Proporcionalmente, o maior reajuste é em Abadia de Goiás (GO): de R$ 5,9 milhões para R$ 11,9 milhões, um crescimento de quase 100%. Ao contrário dos municípios que terão perdas, não há trava no caso das cidades que tiveram o FPM majorado.
 

Na avaliação do demógrafo Ricardo Ojima, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, é necessário atualizar a legislação e criar uma nova metodologia para distribuir o FPM que dialogue com o cenário de estabilização do crescimento populacional no Brasil apontado pelo Censo 2022.
 

“Atrelar o repasse ao volume populacional não é o mais adequado, é preciso pensar em outros modelos. Uma cidade com uma população mais envelhecida, por exemplo, tem demandas de gastos com saúde mais elevadas”, afirma.

Fonte: BN

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Até junho de 2022, o déficit acumulado da entidade era de R$ 13 milhões, com previsão de chegar a R$ 26 milhões até o final do ano. Contudo, com o piso salarial dos profissionais de enfermagem sancionado, a projeção aponta agora para um déficit acumulado da ordem de R$ 42 milhões para dezembro deste ano.

“Antes da promulgação da lei o cenário já era angustiante, por conta do subfinanciamento do SUS, cujo contrato não é reajustado há 5 anos; pela chegada da pandemia do novo Coronavírus; e pelo avanço da inflação nos preços dos insumos, como material hospitalar e medicamentos”, explicou a superintendente da OSID e sobrinha de Irmã Dulce, Maria Rita Pontes.  

“Agora, com o piso salarial, que foi instituído sem que fosse disponibilizada nenhuma fonte de custeio para fazer frente às novas despesas, não teremos outra alternativa a não ser encerrar o atendimento prestado pela instituição. Somos testemunhas do amor e da assistência de qualidade que os profissionais de enfermagem dedicam aos enfermos e mais necessitados. Entretanto, a situação tornou-se insustentável, pois não temos recursos para custear essas novas faixas salariais”, complementou Maria Rita.

A Osid alerta que a instituição pode chegar ao fim dentro de poucos meses. A organização filantrópica, cujas raízes datam de 1949 responde hoje pelo acolhimento a quase 3 milhões de pessoas por ano na Bahia.

São pacientes oncológicos, idosos, pessoas com deficiência e com deformidades craniofaciais, pessoas em situação de rua, usuários de substâncias psicoativas, crianças e adolescentes em risco social, entre outros públicos, que terão interrompida uma assistência totalmente gratuita e humanizada. Da mesma forma, o fechamento das Obras Sociais Irmã Dulce significará o desligamento de quase 7,5 mil profissionais que atuam na OSID.

Fonte: Metro1

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