As medidas estão previstas no Projeto de Lei 4459/23, do deputado Jefferson Campos (PL-SP), aprovado conforme uma nova versão (substitutivo) elaborada pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC). Ela modificou o texto para deixá-lo mais claro e incluiu a medida na Lei Orgânica da Saúde.

Ana Paula disse que a maioria dos profissionais e serviços no SUS já aceitam esses exames, mas ainda há casos de recusa, com prejuízos para os pacientes e para a saúde pública.

“Sabemos que, no Sistema Único de Saúde, cirurgias e outros procedimentos são adiados por falta de algum exame que o paciente demora mais para conseguir realizar na rede pública”, observou a relatora. “Aceitar, nesses casos, exames realizados na rede privada parece, mais que uma coisa normal, algo positivo, que ajuda o sistema a funcionar melhor, evitando a ociosidade de profissionais e de recursos físicos.”

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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Sábado, 28 de dezembro de 2024

O fornecimento gratuito de medicamentos derivados de vegetal à base de Cannabis (planta inteira ou seus componentes isolados) em unidades de saúde, pode se tornar realidade em Feira de Santana, brevemente.

Um projeto de lei, aprovado em primeira e segunda votações na Câmara de Vereadores, permite que portadores de doenças ou transtornos crônicos tenham acesso a remédios formulados com substâncias como Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabidiol (THC) ou outros canabinoides, seja na rede pública municipal ou em estabelecimentos privados, conveniados ao SUS.

Autores da proposta, o vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) e o ex-vereador Fernando Torres (PSD), justificam a iniciativa como uma forma de “promover o acesso igualitário à saúde, enquanto direito fundamental dos cidadãos”.

Pelo texto aprovado no Legislativo, o recebimento da medicação só está assegurado ao paciente que apresentar prescrição feita por profissional habilitado a fazer o tratamento, acompanhado do respectivo laudo com as razões para a utilização do medicamento indicado. Inclusive, o art. 7º do projeto determina que a Prefeitura faça ampla divulgação institucional sobre o fornecimento gratuito disponibilizado, sempre informando os endereços definidos para o atendimento do público-alvo, em seus sites, redes sociais, nas unidades de saúde e demais meios de comunicação utilizados.

Além de contribuir no tratamento de doentes que comprovadamente tenham suas consequências clínicas e sociais diminuídas pelo uso dos medicamentos, consta entre os objetivos do projeto a recomendação para que seja incentivado o debate sobre a temática no Município. Com este intuito, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entes governamentais (União, Estados e Municípios) e instituições sem fins lucrativos, para realizar debates, palestras, fóruns e simpósios. Já voltados à capacitação de gestores e de profissionais de saúde, o poder público deverá promover cursos para disseminar informações a respeito do uso e da eficácia da medicina canábica.

Devido a grande quantidade de estudos envolvendo diversos países (só em 2022, foram produzidos 4300), assinalam os autores, existe farta evidência científica a respeito dos benefícios no uso de compostos canábicos em medicamentos. Utilizado no tratamento de diversas doenças, tem revelado efeitos redutores de ansiedade e de dores crônicas, bem como avanços na melhoria do bem-estar e em situações de quem possui doenças degenerativas. Epilepsia Refratária, Dor Neuropática, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Parkinson, Alzheimer e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) estão entre os casos que apresentaram evidências positivas, destacam os parlamentares Jhonatas e Fernando, na justificativa do projeto de lei.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) vem, desde 2015, emitindo normas para regulamentar o acesso a medicamentos feitos com Cannabis. Até o final de 2022 existiam 23 remédios aprovados pela agência para fabricação no país. Além disso, estados como São Paulo e Sergipe aprovaram recentemente legislações regulamentando a distribuição de remédios à base de compostos canábicos. Do mesmo modo, municípios como Armação dos Búzios (RJ) e Salvador (BA) já possuem leis instituindo uma política municipal de distribuição de medicamentos à base de Cannabis.

“Diante deste cenário, a distribuição gratuita que propomos, além de promover acolhimento e atendimento adequado aos pacientes, representaria uma medida importante para garantir o direito constitucional à saúde”, afirmam os autores. A proposta de lei aprovada pelo Legislativo segue agora para aguardar a sanção do preito Colbert Martins Filho.

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O objetivo do projeto é evitar que o paciente da rede privada, encaminhado com um laudo para uma unidade pública, precise passar novamente por uma consulta médica. Hoje, segundo o deputado Célio Silveira (MDB-GO), autor da proposta, o SUS não aceita os encaminhamentos da rede privada de saúde.

“Temos que considerar que o profissional de saúde do setor privado tem a mesma capacidade e responsabilidade que o profissional do SUS ao analisar a necessidade do paciente”, disse Silveira. Ele avalia ainda que a proposta melhora a coordenação entre os SUS e o sistema privado e reduz as filas para consulta nas unidades de saúde públicas.

Próximos passos

O PL 328/24 altera a Lei Orgânica da Saúde. O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações Agência Câmara de Notícias)

Fonte: Saúde News / Foto: Reprodução

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