por Gabriel Brito – Sexta, 1 de março de 2024

Lívia Souza em entrevista a Gabriel Brito

Foi sancionada por Lula, em dezembro, a lei 14.725/23, que regulamenta a profissão de sanitarista. O projeto, apresentado pelo então deputado e ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha, representa não só de um reconhecimento pelo Estado do profissional como também da própria concepção de saúde que funda o SUS.

É isso que a fonoaudióloga Lívia Souza explica em detalhada entrevista ao Outra Saúde. Pós-graduada em Saúde Coletiva, ela própria, dessa forma, é sanitarista. Como membro do Grupo de Trabalho da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), acompanha o processo de implementação desta ocupação agora oficialmente registrada.

“O sanitarista é esse profissional muito implicado com a saúde pública e coletiva no Brasil. É um profissional generalista, interdisciplinar, qualificado, que atua em diversos setores do sistema e dos serviços de saúde. Ele pode atuar na gestão de serviços de saúde ou na pesquisa, tanto do setor público como privado. O sanitarista pode fazer a gestão de hospitais, de unidades de saúde, atuar em diferentes níveis de complexidade e também em diferentes esferas da gestão do sistema de saúde. Ele pode atuar na gestão municipal, estadual, federal, na vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, assim como em diferentes setores da gestão do sistema de saúde, na regulação, no planejamento”, explana.

Para entender o valor do reconhecimento desta profissão para o SUS, precisamos ir às raízes do tema, a fim de compreender o que significa saúde coletiva. Como explica Lívia Souza, é um conceito que vai além da medicina e da visão da saúde como direito de acesso a um serviço. Falar de Saúde Coletiva é visitar os conceitos fundantes do Sistema Único de Saúde, cuja formulação é obra de sanitaristas históricos.

“Quando falamos do conceito ampliado de saúde, remontamos ao debate da 8ª Conferência Nacional de Saúde, lá em 1986, quando o Sérgio Arouca falou que ‘democracia é saúde’. Essa fala supera o debate de saúde compreendida apenas como ausência de doença, ou seja, de um sistema de saúde que se ancora no modelo biomédico e na oferta de serviços de saúde. A partir deste momento, prevalece a compreensão de que saúde é muito mais, que devemos entender seus determinantes. Saúde é acesso e direito a trabalho, educação, renda, transporte, lazer, alimentação adequada, moradia. O sanitarista é formado para compreender saúde a partir deste conceito ampliado.”

Como se pode notar, a ideia de Saúde Coletiva tem um forte pé na sociologia e, inevitavelmente, no pensamento crítico. É uma ampliação da ideia de Saúde Pública, que começou a ser elaborada no final da década de 1970. Não à toa, seus precursores acabaram na mira da ditadura militar. Com a redemocratização, conforme rememora Lívia, o conceito avança e, a partir da 8^a Conferência Nacional de Saúde, estabelece as bases do que viria a ser o SUS. Essa ideia, de saúde como direito público, gratuito e universal, é oficializada na promulgação da Constituição de 1988.

Diante de todo este contexto histórico, não é de se estranhar que a regulamentação desta profissão ocorra dentro de um governo federal de recorte progressista e, mais que isso, quando o Ministério da Saúde é comandado por uma socióloga com especialização em Saúde Coletiva. 

“O atual governo federal tem um claro alinhamento e reconhecimento do papel e da importância do Sistema Único de Saúde. Mas isso não é necessariamente uma regra. Não há garantia de que todo governo federal será alinhado ao Sistema Único de Saúde ou vai reconhecê-lo. Basta ver o processo dos últimos anos, quando vimos governos gerarem uma série de enfrentamentos em torno do SUS, que viveu toda uma fragilização. Agora, temos um cenário político de reconhecimento da importância do SUS, percebido como fundamental e estratégico para a garantia do direito à saúde”, afirma Lívia Souza.

Como explica Lívia, apesar de agora a função de sanitarista contar com processo formativo próprio, a lei reconhece que a profissão pode ser exercida por profissionais de outras áreas e trajetos. Outro aspecto interessante é que o registro profissional será concedido a partir do próprio Ministério da Saúde, através da criação de órgão competente. Isso quebra o viés corporativo e pode mexer com paradigmas estabelecidos, como os que concedem a autarquias como CFM e OAB o direito de regular o exercício profissional.

“A lei reconhece que a formação deste profissional é de natureza interdisciplinar. Mas não exige um fazer exclusivo nem impõe uma reserva de mercado. Ela reconhece que um profissional da saúde coletiva ou pública pode ter múltiplas formações, desde uma graduação até a pós-graduação em saúde coletiva, além de reconhecer o direito de reconhecimento a quem efetivamente exerceu a função antes de sua regulamentação.”

Leia a entrevista completa.

Como você observou a regulamentação da profissão de sanitarista pelo governo federal, através da sanção da lei  Lei 14.725/23?

Avalio como um reconhecimento histórico da contribuição que esses profissionais dedicados à saúde pública têm dado ao país, desde o século passado. Tivemos sanitaristas históricos, como Oswaldo Cruz, Carlos Chagas, Sérgio Arouca, que são precursores da saúde coletiva. Portanto, embora essa atividade profissional já existisse há décadas, o termo sanitarista ganhou muita relevância com a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assim, o reconhecimento e regulamentação da profissão é resultado de um processo histórico de construção, que passa pelos sanitaristas históricos e também pela implementação do Sistema Único de Saúde. Em 2017, a ocupação sanitarista foi oficialmente incorporada à CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) e agora alcançamos o novo patamar ao tornar uma profissão oficialmente regulamentada por lei.

O que é, afinal, ser sanitarista?

O sanitarista é esse profissional muito implicado com a saúde pública e coletiva no Brasil. É um profissional generalista, interdisciplinar, qualificado, que  atua em diversos setores do sistema e dos serviços de saúde. Ele pode atuar na gestão de serviços de saúde ou na pesquisa, tanto do setor público como privado. O sanitarista pode fazer a gestão de hospitais, de unidades de saúde, atuar em diferentes níveis de complexidade e também em diferentes esferas da gestão do sistema de saúde. Ele pode atuar na gestão municipal, estadual, federal, na vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, assim como em diferentes setores da gestão do sistema de saúde, na regulação, no planejamento.

E quem pode ser sanitarista? Que tipo de profissional está habilitado a ser reconhecido como profissional sanitarista?

O próprio texto da lei, num avanço que considero importante, reconhece quem pode ser sanitarista e estabelece quem é o sanitarista. Hoje, no Brasil sanitaristas podem ser aqueles aqueles formados na área de saúde coletiva por graduação, uma recente inovação no Brasil, uma vez que tal graduação surge no país a partir de 2008. Hoje, temos cursos de graduação em saúde coletiva no país inteiro. A profissão pode ser exercida também por pós-graduados na área, seja latu ou strictu sensu.

A lei estabelece que esses três grupos estão aptos à profissão: o formado na graduação em saúde coletiva, o formado pela pós-graduação, oriundo de qualquer profissão, quem fez residência e especialização médica, mestrado e doutorado; por fim, também reconhece a atuação daqueles profissionais que foram formados no exercício profissional direto. A lei incorpora quem tem formação de nível superior e comprova o exercício da atividade profissional por no mínimo cinco anos até a data da lei.

A nova lei significa uma ampliação do rol de ocupações em saúde e, consequentemente, do próprio mercado de trabalho de profissionais de saúde?

Sim. A lei reconhece que a formação deste profissional é de natureza interdisciplinar. Mas não exige um fazer exclusivo nem impõe uma reserva de mercado. Quando a lei atribui a condição de sanitarista, o faz sem prejudicar as competências de outros profissionais, de maneira que gera essa ampliação do escopo de atuação do profissional de saúde, no entanto, sem promover uma reserva de mercado. Ela reconhece que um profissional da saúde coletiva ou pública pode ter múltiplas formações, desde uma graduação até a pós-graduação em saúde coletiva, além de reconhecer o direito de reconhecimento a quem efetivamente exerceu a função antes de sua regulamentação.

Como o Brasil se organiza para formar sanitaristas, teremos investimentos neste sentido?

O Brasil já tem um histórico de formação de sanitaristas pela pós-graduação. Eu, por exemplo, sou uma sanitarista formada pela pós. Fiz graduação de fonoaudiologia e percurso formativo posterior e residência em uma escola de doutorado na área de saúde coletiva. Temos um histórico importante de formação de sanitarista na pós-graduação, mas com a implementação desta lei criamos condições de antecipar a formação desse profissional.

Como disse, os cursos de saúde coletiva foram implantados no Brasil a partir de 2008, tendo muito em conta a perspectiva estratégica do movimento da reforma sanitária para fortalecer o Sistema Único de Saúde. Quando esta formação foi pensada e debatida, nos anos 2000, visou antecipar e aprimorar a formação desse profissional. Agora teremos uma graduação, com 3.200 horas de tempo mínimo de formação, a fim de preparar este profissional generalista, interdisciplinar, cuja formação estará fortemente ancorada nos pilares da saúde coletiva, que tratam de epidemiologia, política de planejamento e gestão e ciências sociais, que consideramos o tripé da saúde coletiva.

Em 2008, começou a implantação dos primeiros cursos de saúde coletiva no Brasil, muito impulsionados pelo programa do governo federal à época, a exemplo do plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). E atualmente temos 24 cursos de bacharelado em saúde coletiva ou saúde pública no Brasil, e que já entregaram ao país a formação de alguns milhares de sanitaristas atuantes no SUS.

Você menciona a reforma sanitária, que organizou e concebeu o SUS, de onde vem os conceitos de saúde coletiva e da própria profissão de sanitarista. Se comparamos com outros lugares e sistemas de saúde do mundo, estamos falando de uma peculiaridade brasileira na formulação da própria ideia de saúde, em um sentido mais amplo?

Sim, pois a profissão de sanitarista surge justamente no bojo do debate da reforma sanitária brasileira. O Brasil é extremamente desigual, país onde se tem uma população muito dependente de políticas públicas, com um cenário epidemiológico extremamente complexo, onde coexistem doenças da modernidade com doenças socialmente determinadas, seculares, como hanseníase e tuberculose, com indicadores ainda muito elevados. Assim, diante deste complexo contexto brasileiro, o movimento da reforma sanitária luta pela implantação de um SUS muito ancorado nas diretrizes de universalidade. Deve ser para todos, deve falar de integralidade do cuidado. Portanto, a própria formulação da profissão de sanitarista é ancorada nesse conceito ampliado de saúde.

Quando falamos do conceito ampliado de saúde, remontamos ao debate da 8ª Conferência Nacional de Saúde, lá em 1986, quando o Sérgio Arouca falou que “democracia é saúde”. Essa fala supera o debate de saúde compreendida apenas como ausência de doença, ou seja, de um sistema de saúde que se ancora no modelo biomédico e na oferta de serviços de saúde. A partir deste momento, prevalece a compreensão de que saúde é muito mais, que devemos entender seus determinantes. Saúde é acesso e direito a trabalho, educação, renda, transporte, lazer, alimentação adequada, moradia. O sanitarista é formado para compreender saúde a partir deste conceito ampliado.

Como membro do GT da Abrasco que acompanha a implementação da lei, o que você pode comentar da ação da esfera pública nesses primeiros meses após a regulamentação da profissão?

A sanção da lei se dá num contexto político que reconhece a importância de políticas públicas, a importância do sistema público de saúde e a consequente importância deste profissional. Temos clareza de que isso só se deu e foi possível em função de um contexto político e internacional favorável. O processo de regulamentação da lei não se encerra com a sanção do presidente Lula, que foi um gesto e um ato importante, porque esse PL podia ter sido vetado.

Apesar da importante finalização e reconhecimento do governo federal, ela não se encerra aí, porque a regulamentação da profissão traz em si uma inovação, e ao mesmo tempo um desafio, porque como reza a lei, que evita a perspectiva corporativista, de impor reserva de mercado, determina as atribuições do sanitarista sem prejudicar a competência de outros profissionais, porque entendemos que se trata de um fazer, por natureza, interprofissional e multiprofissional.

Mas a lei também traz essa inovação e desafio, como disse, porque a emissão do registro profissional e a regulação da atividade de sanitarista acontecerão por meio de órgãos competentes do SUS. Isso é uma inovação nas profissões de saúde, pois temos atribuição da regulação do exercício profissional a partir de conselhos. Nesta lei, mudamos isso, e o exercício profissional será regulado por órgão competente do Sistema Único de Saúde. Isso coloca nova demandas para o SUS, como a necessidade de construir uma agenda de debates ampliados para operacionalizar a proposta de regulação do exercício profissional.

Quer dizer, aqui falamos de uma mudança de paradigmas estabelecidos no ordenamento profissional. É como se fossem quebrados os monopólios corporativos de autarquias que regulam o exercício de uma determinada profissão, como por exemplo CFM e OAB?

Acreditamos que no Brasil contemporâneo e no contexto da saúde coletiva as estratégias de regulação do exercício profissional precisam ser públicas, transparentes, não corporativas. O desafio posto agora é a maneira operacionalizar, e quando eu ressalto a importância do contexto político é porque hoje, embora participemos, como Abrasco, Associação de Bacharéis em Saúde Coletiva, universidades e outros setores, temos uma indução desse processo pelo próprio Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão de Trabalho, Educação e Saúde, hoje conduzida pela Isabela Pinto, docente vinculada à Abrasco, extremamente comprometida com o Sistema Único de Saúde, com o movimento da Saúde Coletiva e a reforma sanitária.

Dias atrás  tivemos workshop na USP comandado pelo professor Fernando Aith, um especialista na área de Direito, para discutir como operacionalizar, quem vai emitir o registro profissional, quem vai regular o exercício profissional, qual órgão, qual setor… Tudo isso são questões que estão sendo debatidas de maneira muito prática, para termos o mais rapidamente possível, sem deixar de garantir um debate muito amplo e uma construção muito coletiva, a operacionalização do que está no texto da lei.

Portanto, como você mesmo fala, a sanção da nova lei está diretamente ligada às diretrizes de saúde pública do atual governo e da própria condução do ministério da Saúde de Nísia Trindade, ela mesma uma socióloga especializada em saúde coletiva?

Sim, porque o atual governo federal tem um claro alinhamento e reconhecimento do papel e da importância do Sistema Único de Saúde. Mas isso não é necessariamente uma regra. Não há garantia de que todo governo federal será alinhado ao Sistema Único de Saúde ou vai reconhecê-lo. Basta ver o processo dos últimos anos, quando vimos governos gerarem uma série de enfrentamentos em torno do SUS, que viveu toda uma fragilização. Agora, temos um cenário político de reconhecimento da importância do SUS, percebido como fundamental e estratégico para a garantia do direito à saúde.

Em um país como o Brasil, com mais de 200 milhões de habitantes e extremamente desigual, não dá para prescindir do Sistema Único de Saúde. E o atual governo reconhece tal importância. A sanção da lei pelo presidente Lula é um reconhecimento histórico desta profissão e seu valor estratégico para o SUS. Quando discutimos a implantação desse profissional formado pela graduação, é uma discussão estratégica. A formação do sanitarista serve para fortalecer o SUS.

E eu posso dizer que temos visto isso na realidade. Sou professora do curso de graduação de Saúde Coletiva na Universidade Federal de Pernambuco, em campus do interior do estado. E eu posso lhe dizer, não do ponto de vista teórico, mas do ponto de vista concreto, que quando entregamos este aluno aos municípios logo vemos sua qualidade. Temos vários egressos nossos que hoje são preceptores de alunos que fazem estágio. E vemos concretamente a mudança do conjunto de práticas e o quanto fortalecem os processos de gestão.

Portanto, ao apostar na regulamentação da profissão, mais do que isso, ao produzir o debate de como essa regulação será feita, vemos claramente o compromisso da atual gestão federal com o Sistema Único de Saúde.

Fonte: Outra Saúde / Estátua do sanitarista Sérgio Arouca, na Fiocruz. Créditos: Revista Radis

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A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) realizou, nesta terça-feira (20), em parceria com o Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (Cepedisa) da Universidade de São Paulo e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), o workshop Desafios Práticos e Regulatórios para a Implementação da Profissão de Sanitarista. Realizado na Escola de Saúde Pública da USP, em São Paulo, o evento teve como objetivo discutir e formular recomendações para o registro e a fiscalização do exercício da profissão no Brasil.

“A aprovação da Lei 14.725/23, que regulamenta a profissão no país, representou um marco pela importância e contribuições dos sanitaristas para a saúde coletiva, mas há aspectos regulatórios fundamentais para o pleno exercício da profissão que ainda não estão definidos. Com esse encontro, o Ministério da Saúde assume o compromisso de iniciar as discussões sobre as questões normativas e administrativas necessárias para a plena efetivação da lei”, afirmou a secretária da SGTES, Isabela Pinto.

Participantes do workshop buscaram identificar os pontos que necessitam de regulamentação imediata, os escopos de prática, debater as diferentes possibilidades de registro, assim como os possíveis cenários de definição da instituição ou órgão responsável pela regulamentação infralegal e pela fiscalização do exercício profissional no Brasil. “A partir das contribuições obtidas no workshop, vamos sistematizar as informações e elaborar um documento que possa subsidiar o ministério com evidências científicas e possibilidades jurídicas que contribuam para a regulamentação da profissão”, acrescentou o diretor do Cepedisa, Fernando Aith.

Atribuições Sancionada em novembro de 2023, a Lei nº 14.725 estabelece que sanitaristas têm a tarefa de planejar e coordenar atividades de saúde coletiva nas esferas pública ou privada. Pelo texto, cabe aos profissionais identificar, pesquisar, monitorar, registrar e proceder às notificações de risco sanitário, de forma a assegurar o controle de riscos e agravos à saúde da população. Também de acordo com a lei, tais profissionais devem possuir cursos de graduação, mestrado ou doutorado em Saúde Coletiva ou serem graduados na residência médica na área. Aqueles com certificado de especialização na área também podem exercer a profissão. Já os formados no exterior deverão validar o diploma no Brasil.

“Trata-se de um profissional que pode atuar de forma capilarizada por todo o sistema de saúde, em todos os níveis de atenção e, também, em funções de gestão e governança. Esse encontro de hoje representa um importante avanço na regulação da força de trabalho no Brasil, pois estamos discutindo os aspectos necessários para que esse profissional possa atuar de forma estruturada, com segurança jurídica, cientes do potencial que têm na formulação, planejamento, execução, avaliação e controle de políticas públicas de saúde”, considerou o diretor do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde, Bruno Guimarães.

“É a continuidade de um trabalho que envolveu muitos atores, desde a criação da graduação em Saúde Coletiva, em 2008, até o dia de hoje. Para nós, bacharéis na área, é um marco histórico e de esperança a regulamentação dessa profissão tão fundamental”, ressaltou a presidente da Associação de Bacharéis em Saúde Coletiva (Abasc), Elizabeth Alves.

Além de representantes do Ministério da Saúde, o evento reuniu especialistas da academia, membros da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), da Abasc, do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, entre outras instituições.

Fonte: Ministério da Saúde / Foto: Divulgação

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Por Gabriel Brito – Sexta, 10 de fevereiro de 2023

Heleno Corrêa Filho em entrevista a Gabriel Brito

Pouco notada, a Portaria 89 publicada pelo ministério da Saúde em 3 de fevereiro reitera a dicotomia entre público e privado na disputa pelo Estado brasileiro. A normativa “institui a Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Supervisão dos Atos de Gestão Administrativa e dos Atos Finalísticos da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps”. Adaps é uma agência criada no bojo do programa Médicos pelo Brasil, invenção de Bolsonaro para expulsar os profissionais cubanos de saúde do país, mas que na prática mal saiu do papel.

“Por decreto se criou uma estrutura governamental semelhante às demais agências. E já existe no Brasil uma experiência: toda vez que se pretende caminhar na direção da economia do Estado mínimo, cria-se uma agência e retira-se a função estatal do controle público e a possibilidade de que tal função seja acompanhada, como orçamento, metas, desempenho, objetivos, uma coisa clássica da economia neoliberal. A Adaps e suas regulamentações eram brechas para que a oposição e o pessoal a favor do Estado mínimo pudessem penetrar no Estado”, explicou Heleno Corrêa Filho, médico sanitarista e epidemiologista, ao Outra Saúde.

O ponto fundamental é a Adaps ser praticamente um concorrente não declarada do ministério da Saúde na condução de políticas públicas do setor. Iniciativa de uma bancada ultraconservadora que nunca teve interesse em fazer o SUS funcionar, simbolizada pelo ex-ministro Ricardo Barros, a agência é uma manobra para driblar as amarras fiscalistas de viés neoliberal. No entanto, em favor apenas da iniciativa privada.

Leia a matéria completa no site do Outra Saúde

Para escapar do sufocamento dos investimentos sociais emplacado pelo governo Temer, através do chamado teto de gastos (EC-95), o financiamento deste tipo de ente público seria registrado como “contrato de terceiros”. Os recursos são direcionados a organizações privadas que gerenciam serviços do SUS (a exemplo das Organizações Sociais de Saúde). Ou seja, se a despesa estatal em saúde se desse em favor de grupos privados, as regras de “teto” não se aplicariam.

“De um lado a cruz, do outro a caldeirinha. A cruz é a Lei de Responsabilidade Fiscal, a caldeirinha é a EC-95. Enquanto isso vigorar, as soluções como a tal da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária vão sempre pipocar em tudo que é lugar. Porque é mais fácil fazer uma agência, fugir do orçamento e dizer que o dinheiro gasto na agência não é despesa de Estado, é gasto contratado, e assim contratar terceiros, contratar organizações não governamentais ou Oscips e toda essa variedade de formas de jogar dinheiro no ralo e colocar o Estado a serviço de terceiros”, explicou Heleno.

Mais Médicos em disputa

E, como dito pelo entrevistado, não houve avanço concreto na atenção primária em saúde neste período. Agora, com a retomada do Mais Médicos, a agência inclusive tenta se associar aos resultados positivos do programa criado pelo governo Dilma. A este respeito, Heleno Corrêa Filho aproveita para alertar sobre as brechas que a nova versão do Mais Médicos precisaria tapar, uma vez que o discurso reacionário e corporativista voltará a rugir.

“Os buracos (do primeiro Mais Médicos) eram a ausência de vínculos empregatícios com direitos previdenciários; a falta de compromisso com a revalidação imediata do diploma obtido no estrangeiro com apoio administrativo; trâmites burocráticos governamentais obrigatórios; oferta de cursos de eventual capacitação para aprovação nos exames de revalidação; controle pelo SUS da comissão do MEC que bloqueou o ‘Revalida’, controlada por uma máfia corporativa contrária a exame de caráter geral em medicina que reprovava mais de 95% dos médicos formados no estrangeiro, inclusive EUA e Europa; e falta de bônus para promoções e incorporação ao SUS daqueles que desejassem ficar nos locais para onde foram enviados”.

Como analisa a portaria que cria uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária em Saúde (Adaps), um programa criado em 2019?

Não precisa sequer avaliar. A Adaps é um entulho autoritário, fruto do golpe de 2016, que precisa fechar. Mas tem uma complicação, que parece uma tecnicalidade jurídica, pois a instituição da Adaps é fruto de uma lei ordinária do congresso, votada com maioria do centrão. Na época do general Eduardo Pazuello no ministério da Saúde, foi feito um decreto para regulamentá-la. Se foi criada por decreto, que por decreto fosse destituída, logo em 1º de janeiro. Depois o governo poderia negociar aspectos da lei. Há centenas de leis que nunca foram regulamentadas e o governo não é obrigado a seguir.

Fato é que por decreto se criou uma estrutura governamental semelhante às demais agências. E já existe no Brasil uma experiência: toda vez que se pretende caminhar na direção da economia do Estado mínimo, cria-se uma agência e retira-se a função estatal do controle público e a possibilidade de que tal função seja acompanhada, como orçamento, metas, desempenho, objetivos, uma coisa clássica da economia neoliberal. Em associações que eu participo, como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), o Instituto Walter Leser, em todos os lugares onde pisamos como sanitarista e especialista em saúde, rejeitamos tal metodologia.

Dessa forma, ao se criar uma portaria e dizer que se estudará a situação parece que o problema é falta de coragem para fechar a agência. Essa é a minha interpretação. A maioria dos sanitaristas tem essa interpretação. Sanitarista a favor da criação de agência não é a favor da saúde pública, é sanitarista quinta coluna.

Numa entrevista de 2019, na introdução das MP-890, que criava o Médicos pelo Brasil, você falava que a Adaps seria um cavalo de troia e criaria a possibilidade de porta dupla no sistema de saúde, entre outras brechas para o privatismo. Como foram esses quatro anos de Adaps na prática?

A Adaps e suas regulamentações eram brechas para que a oposição e o pessoal a favor do Estado mínimo pudessem penetrar no Estado. Era previsível que organizações reacionárias como o Conselho Federal de Medicina – hoje uma das organizações mais fascistas do Brasil, repetindo o que aconteceu na época de Hitler quando os médicos foram uma das categorias que mais aderiu ao nazismo na Alemanha – apoiassem.

No Brasil era previsível que um movimento de extensão da atenção em saúde, não só atenção médica, à população pobre e afastada recebesse rejeição das categorias corporativas, notadamente a categoria médica, que entende como reserva de mercado um povo pobre desassistido. Éramos favoráveis ao Mais Médicos, mas era necessário tapar seus furos. Você não joga um navio no mar com escotilha aberta. Vai vazar a água, vai entrar. E foi por aí que entrou. A reação da corporação médica foi virulenta, a ponto de médicos que viraram destaque na administração do general Pazuello irem gritar na orelha de médicos cubanos, como naquela cena que se tornou clássica no aeroporto de Fortaleza. Essa médica da foto célebre veio a se tornar expoente do ministério da Saúde de Bolsonaro.

Ainda que o programa fosse necessário e possa ter uma série de disposições retomadas, havia brechas para a oposição reacionária. Para o seu retorno, é necessário tapar alguns buracos a fim de evitar a gritaria reacionária e corporativa.

Quais teriam sido esses buracos na concepção do Programa Mais Médicos e como poderiam ser corrigidos pelo novo governo, que já anunciou o retorno do programa?

Os “buracos” eram a ausência de vínculos empregatícios com direitos previdenciários; a falta de compromisso com a revalidação imediata do diploma obtido no estrangeiro com apoio administrativo; trâmites burocráticos governamentais obrigatórios; oferta de cursos de eventual capacitação para aprovação nos exames de revalidação; controle pelo SUS da comissão do MEC que bloqueou o “Revalida”, controlada por uma máfia corporativa contrária a exame de caráter geral em medicina que reprovava mais de 95% dos médicos formados no estrangeiro, inclusive EUA e Europa; e falta de bônus para promoções e incorporação ao SUS daqueles que desejassem ficar nos locais para onde foram enviados.

Com esses “rombos” estruturais era previsível todo o discurso xenofóbico de médicos incompetentes contra seus “concorrentes” estrangeiros, criando brechas para ações judiciais e campanhas políticas de lobistas que de fato aconteceram como uma profecia autocumprida.

Uma outra coisa importante seria fechar acordos diplomáticos com os países de origem dos médicos estrangeiros para receberem direitos previdenciários e salariais quando eventualmente retornassem para países como Costa Rica, Guatemala, Nicarágua, Cuba e até EUA, tal como existem acordos do INSS brasileiro com Portugal e Itália, e muita gente desconhece.

Uma coisa especial seria direito de aposentadoria no Brasil, caso ficassem, e contagem de tempo para aposentadoria nos países de origem após o retorno. Com esses direitos planejados ou pelo menos prometidos a fascista cearense não teria como ficar xingando e gritando no ouvido dos médicos cubanos, nem os ministros do STF acolheriam ações judiciais reclamando que médicos cubanos “eram escravos” ou até senadores dizendo que eram “espiões”.

Na prática, a Adaps não acrescentou nada à promoção da atenção primária?

Não. E nem poderia ter sido criada. Se foi criada por lei, não poderia ser regulamentada por decreto. Se foi regulamentada por decreto, não poderia existir. Mas ela existe concretamente, tem um monte de gente trabalhando lá e há uma percepção social de que quem foi trabalhar nessa agência o fez por conveniência salarial, não por convicção, porque os salários das agências são superiores aos do funcionalismo público regular, mesmo para fazer uma função igual. Atrair pessoas por salário e não por qualificação técnica não é uma boa coisa.

E quais os desafios centrais da Atenção Primária à Saúde neste início de governo?

Antes da Emenda Constitucional 95, que manteve saúde, educação e serviços sociais garroteados e sem dinheiro até 2036, existia a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que deveria ter sido revogada. Essa LRF (criada em 2000 no governo de Fernando Henrique Cardoso) é produto da direita chamada moderada, que é a direita banqueira; ela quer que o Estado conserve orçamento para poder manter os bancos nutridos dos juros mais elevados do mundo.

Antes disso, já tinha essa lei que impedia que prefeitos, governadores de estado e o próprio governo federal investissem em saúde e educação porque eram consideradas despesas extraordinárias. Quando veio a EC-95, em 2016, início do governo Temer, veio o arrocho de um orçamento que já era contingenciado, já era preso. As visões neoliberais de saída dessa lei não foram revogá-la para criar uma Lei de Responsabilidade Social, que existe tramitando há quase 20 anos no Congresso.

Ou seja, não tem como desresponsabilizar agentes públicos de Estado que deixam as pessoas morrerem de fome e sem assistência. Uma Lei de Responsabilidade Social faria isso. Pelo contrário, o que temos é uma lei econômica a dizer: “não pode gastar dinheiro com pobre”. E nesse sentido, o apelo feito pelo Lula ao Banco Central é esse: incluir uma meta social. Mas ele só consegue isso se sairmos do Estado mínimo, revogarmos a EC-95 e voltarmos um pouco atrás com as alianças que ele tem, o que é muito difícil.

De um lado a cruz, do outro a caldeirinha. A cruz é a LRF, a caldeirinha a EC 95. Enquanto isso vigorar, as soluções como a tal da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária vão sempre pipocar em tudo que é lugar. Porque é mais fácil fazer uma agência, fugir do orçamento e dizer que o dinheiro gasto na agência não é despesa de Estado, é gasto contratado, e assim contratar terceiros, contratar organizações não governamentais ou Oscips e toda essa variedade de formas de jogar dinheiro no ralo e colocar o Estado a serviço de terceiros.

Quem optou pelo Estado mínimo ou pelas agências optou contra desenvolver a atenção primária no SUS. Pega-se bairros inteiros de grandes cidades brasileiras e vende-se para organizações terceirizadas, que prometem saúde e atendimento. Essas organizações vão querer lucro. Assim, aquilo que “dava prejuízo”, que é o Estado contratando posto de saúde, hospital, policlínica, de repente passa a “dar lucro”. E aí todo mundo quer comprar. Sendo que a liderança de quem quer comprar é do pessoal do centrão, até hoje liderado pelo cara que ajudou a fazer tais coisas, o ex-ministro da saúde Ricardo Barros, que vendeu a saúde para ele mesmo.

Ou seja, criaram-se subterfúgios para que despesas do Estado com saúde que passem pela mão da iniciativa privada não entrem na conta do teto.

Sim, a LRF permite que recursos humanos, do médico ao porteiro, do motorista da ambulância ao carregador de maca, não sejam considerados orçamento público. É considerado contrato de terceiros, através de empresa. Como não é orçamento de recursos humanos, não entra na mesma rubrica, foge das limitações da antiga LRF. Esse era o objetivo. Em que pese tudo isso, continuam as restrições da EC-95. Não pode gastar dinheiro com saúde. Se entrar na rubrica saúde vai bater no teto.

Traz-se uma briga para dentro de casa. Quem está gastando dinheiro contratando terceiros não vai ter interesse em contratar funcionário para o ministério da Saúde ou para o funcionalismo estadual e municipal, porque já está gastando com a agência que contratou para lhe vender serviço, a Adaps. Assim, uma briga que era do congresso e pelo orçamento com o ministério da Economia do Paulo Guedes vem para dentro do próprio terreno do ministério da Saúde. E manda-se o ministro da Saúde resolver com o dinheiro empenhado na tal da Adaps para outras finalidades. É óbvio que não vai ter grana pra contratar técnico, gestor, um monte de outras coisas que precisaria fazer. Se duvidar, vai faltar dinheiro para remédio e vacina.

Ainda nesse sentido, estamos falando de uma política fiscal que você coloca como trava histórica, imposta desde antes de 2016, quando aparece a EC-95. Agora, vemos debates intensificando entre os defensores da autonomia do Banco Central e os críticos não alinhados ao “liberalismo econômico à brasileira”, que colocam as posições do BC como uma barreira ao governo Lula, inclusive uma barreira politizada. Como você observa essa questão e como ela vai repercutir no financiamento do SUS e nos desafios da saúde brasileira, depois de toda uma luta para recompor um orçamento mínimo?

Na prática o Banco Central come orçamento público. Quando se elevam os juros, eleva-se a quantia de dinheiro do orçamento retirada das funções públicas para pagar juros a banqueiro. O Banco Central brasileiro está trabalhando a favor de quem montou sua “independência”, isto é, os próprios banqueiros. E se eles têm de cuidar de alguém, vão cuidar primeiro deles mesmos.

Lula é corajoso ao não recusar o debate, mesmo sabendo que Globo, Folha de S. Paulo, a mídia chamada da corrente principal, virá bater em cima na hora que ele reclamar dos juros do Banco Central. Já estão fazendo isso. O interessante é que começa a vazar, até vi um pequeno clipe da CNN em que alguém diz “todo mundo está batendo no Lula, mas ninguém ouviu a versão dele”. Ele tem conseguido furar a bolha. Ele está sendo politicamente mais corajoso do que nas circunstâncias anteriores, quando tentava contemporizar com o BC da época do Henrique Meirelles.

Enquanto isso, temos visto debates de algumas categorias da classe trabalhadora, como a enfermagem, que de certa forma significam a briga por uma fatia maior do orçamento. O movimento de saúde vai ter de entrar mais a fundo no debate econômico?

Realmente, estamos lutando contra muitos dragões ao mesmo tempo. E talvez o Lula esteja seguindo um pouco da sabedoria do Ho Chi Min: “um inimigo de cada vez, tendo os outros como aliados”. Mas não sei se é prático no momento ir por tal via e estou dando um crédito de confiança ao governo que se iniciou em janeiro, primeiro porque é a nossa única alternativa atual para combater o fascismo, coisa que está fazendo de fato. Segundo, porque está colocando atores sociais em jogo, que podem se destacar na mídia, na educação popular, na discussão do boca a boca na rua. Essa disputa está mais equilibrada do que há um ano.

Não tenho a visão de que nós vamos, por exemplo, conseguir que o Banco Central volte a responder por políticas públicas, com um Congresso desses na mediação. Não penso que a Adaps, que deveria ser fechada no primeiro dia, o será, a exemplo da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), fechada no dia de entrada. Lula botou o pé no tapete da sala do Palácio e fechou a Funasa. A fundação era um problema, nem os gestores mais honestos tinham conseguido dar uma solução e fechá-la logo no primeiro dia de governo foi uma medida corajosa.

A Adaps deveria fechar, mas não sei se há força política. E agora há um processo em que grupos técnicos que se bandearam para a agência estão justificando a própria existência, dizendo coisas como se o Mais Médicos, por exemplo, existe e deu algum resultado é porque eles colaboraram. É mentira, eles não colaboraram. A Adaps foi criada para furar o programa Mais Médicos. Agora, reescrevendo a história, fica parecendo que o Mais Médicos recebeu ajuda da Adaps recém-criada. Isso não aconteceu. As pessoas estarem na Adaps hoje e reportarem resultados positivos no programa Mais Médicos é uma coincidência histórica, não é produto do trabalho da Adaps*.

Não podemos ter a ingenuidade de pensar que resolveremos isso no primeiro momento, mas devemos reconhecer que alguma coisa pode acontecer de positivo se soubermos quem estamos enfrentando. Eu não tenho nenhuma aspiração de continuidade com o modelo de criação de agências para substituir o Estado. Eu acho que isso é básico, inclusive para quem pensa saúde pública de modo geral. Não é somente um pensamento da esquerda, é também da chamada direita esclarecida, que hoje não sabemos bem onde anda.

* O autor refere-se a este artigo publicado no site da Adaps.

Fonte: outras palavras.net

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Quarta, 25 de janeiro de 2023

A profissão de sanitarista foi reconhecida em 2017 pelo Ministério do Trabalho, porém, somente agora sua regulamentação está em caráter conclusivo, já com o texto aprovado desde dezembro de 2022 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “Mais recentemente, desde 2008, começam a ser criados os cursos de bacharelado em saúde coletiva e saúde pública no Brasil. Com isso, a gente tem uma profissão de pessoas que não são outros profissionais, elas são sanitaristas. Nesse sentido, ter o reconhecimento da profissão e poder ser regulamentada, principalmente por um órgão do SUS, acho que traz uma abertura para o campo muito interessante e muito importante”, diz a professora Marília Cristina Louvison, do Departamento de Política, Gestão e Saúde da Faculdade de Saúde Pública da USP e vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

A regulamentação da profissão, através de registro no Sistema Único de Saúde traz reconhecimento para os sanitaristas, que são responsáveis pela gestão de atividades relacionadas à saúde pública, desde o levantamento de dados até a promoção da saúde, identificação de riscos e implementação de políticas públicas.

“A Faculdade de Saúde Pública tem na sua história processos de formação de sanitaristas há muitos anos: inicialmente, em cursos de especialização com outros profissionais já formados que se especializam como sanitaristas; depois, todos os nossos programas de pós-graduação em saúde pública. Há mais ou menos dez anos, em 2012, inicia-se, na USP, o bacharelado em saúde pública, ou seja, você vem como primeira profissão: forma um sanitarista muito rapidamente em quatro anos, podendo já contribuir com a sociedade”, comenta Marília. Além da base teórica, a prática é fundamental na profissão, sendo o SUS um dos principais destinos dos sanitaristas.

Proposta

A proposta de regulamentação da profissão engloba aqueles formados na área da saúde coletiva por graduação, mestrado ou doutorado, com especialização, e também os que já estão trabalhando há mais de cinco anos e tenham como comprovar. “Ela vem de um processo muito grande de discussão. Sanitaristas somos todos nós que atuamos em saúde pública e essa regulamentação deveria incluir a todos”, pontua Marília.

A professora diz que as maiores discussões foram sobre quem seria o sanitarista: quais os cursos correlatos ao bacharelado em saúde pública e o tempo de atuação. Um fator importante levantado pela especialista foi a falta de uma área do SUS para realizar o registro e o acompanhamento. “Vai ser preciso discutir com o Conselho Nacional de Saúde, com a própria área de gestão do trabalho do SUS para ver que órgão do SUS conseguiria fazer esse processo de registro e acompanhamento profissional, e depois o desafio seria criar uma carreira para o sanitarista no SUS.”

O Projeto de Lei 1821/21, apresentado pelo deputado Alexandre Padilha (PT/SP), deve seguir para o Senado ainda no primeiro semestre deste ano, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. “Esperamos que seja regulamentado neste semestre, são movimentos que fortalecem o SUS, sem dúvida, e fortalecem os nossos profissionais”, pontua Marília.

Fonte: Jornal USP

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