“A grande riqueza deste evento está em garantir o diálogo institucional e o fortalecimento das políticas públicas de acesso e garantia do direito à saúde”, disse a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, ao parabenizar o TJBA pela iniciativa.

O tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece quatro diretrizes: a definição de competência jurisdicional, da incorporação de medicamentos e do custeio, parâmetros para análise judicial e a criação de uma plataforma nacional para enfrentar a judicialização da saúde.

Palestras

Ao abordar as ações voltadas à redução da judicialização da saúde, o superintendente da Saftec/Sesab, Luiz Henrique, destacou o impacto da oncologia nesse cenário. Segundo ele, em 2025 a Bahia investiu R$ 1,122 bilhão na distribuição de medicamentos pelo SUS, sendo R$ 458 milhões — o equivalente a 40% do total — destinados ao cumprimento de demandas judiciais. Desse montante, R$ 153 milhões correspondem a gastos em oncologia, o que representa 33% de todo o valor despendido via judicialização.

Luiz Henrique também ressaltou o papel da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e as mudanças trazidas pela Portaria nº 8.477/2025, que institui o Componente de Assistência Farmacêutica em Oncologia. “Quando compreendemos o Tema 1234 e respeitamos as decisões da Conitec, fortalecemos institucionalmente a Comissão. Até então, a assistência farmacêutica atuava apenas na logística entre o Ministério da Saúde e os Unacons e Cacons; a partir de agora, o Estado passa a atuar como instância de coordenação no acesso aos medicamentos oncológicos”, afirmou.

Na sequência, a superintendente de Gestão dos Sistemas de Regulação da Atenção à Saúde (Suregs/Sesab), Mônica Hupsel, apresentou o painel “Os desafios da regulação e da governança do sistema”. Segundo ela, as principais demandas judiciais registradas pela Suregs em 2025 estão relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à internação compulsória. As regiões de saúde com maior concentração dessas demandas são Salvador, Serrinha e Jacobina.

Outros dois painéis integraram o debate: “A análise dos fundamentos e dos impactos sistêmicos do Tema 1234”, conduzido pela doutora Mônica Lima, assessora jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e membro titular do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus); e “A perspectiva da Justiça Federal sobre a redistribuição de competência”, apresentado pelo juiz federal Alex Schramm, vice-coordenador do Comitê de Saúde da Bahia.

A mediação dos debates ficou a cargo do 2º vice-presidente do TJBA, desembargador Mário Albiani Júnior. Na abertura, ele destacou a relevância do tema para o aprimoramento da atuação judicial. “É muito importante que os magistrados compreendam como funcionam os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela área da saúde”, pontuou.

Semana

O evento realizado no TJBA segue a Resolução nº 576/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, além da parceria do Estado da Bahia, conta com o apoio do Município de Salvador na elaboração da programação.

Com Informações da SESAB / Imagem: Gleyce-Nascimento-Saftec-sesab-semana-da-sauide-TJ-9

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