Para isso, o governo Lula (PT) aposta na aprovação de um projeto de lei que substituirá a MP (medida provisória) enviada em 31 de dezembro de 2024 e por meio da qual foi formalizado um acordo com funcionalismo federal.

A Lei Orçamentária Anual para 2025 foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de março, e o presidente Lula tem 15 dias para sancionar o texto. Sem ela, o governo não poderia pagar o aumento.

Em nota, a pasta da Gestão disse que o governo está “adotando todos os procedimentos para realizar o pagamento do salário de abril e dos salários retroativos no dia 2 de maio.”

O acordo fechado em 2024 entre o governo e as categorias do funcionalismo federal prevê, além do pagamento de 9% de aumento salarial, a criação de carreiras, a reestruturação de cargos e novas regras para gratificações e remunerações.

Mostrou na quarta, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), disse que o projeto tramitará com regime de urgência.

A decisão por uma tramitação acelerada será do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Sob Arthur Lira (PP-AL), o expediente foi usado com frequência. Com a urgência, os projetos não passam por comissões e vão direto ao plenário.

“O trabalho junto ao Congresso Nacional será no sentido de que o PL seja aprovado durante o prazo de vigência da MP, que continuará vigente sem que haja prejuízo para o pagamento dos salários com aumento e dos salários retroativos”, disse o MGI em nota.

Fernanda Brigatti/Folhapress / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Por Redação

A Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) mantém os protestos contra a Prefeitura de Lauro de Freitas, cobrando o pagamento imediato dos salários atrasados dos servidores municipais. A prefeita Débora Régis (União Brasil) tem sido alvo de críticas por parte da categoria, que alega estar em situação de vulnerabilidade financeira devido aos atrasos.

Em manifestação realizada em frente à sede da prefeitura, servidores e representantes da Fetrab demonstraram sua insatisfação com a situação.  “Os trabalhadores merecem receber pelos seus serviços. Não vamos aceitar calote!”, declarou o líder sindical.

Imagem de Kleber Rosa em declaração sobre o caso | Foto: Reprodução / Marcos Musse

Kleber Rosa, coordenador-geral da Federação, afirmou que a categoria não aceitará mais a inadimplência e que pressionará a administração municipal até que a situação seja regularizada.

Os servidores acusam a gestão atual de não assumir a responsabilidade pelos atrasos salariais e de ignorar as demandas da categoria. A Fetrab alerta que a falta de pagamento pode gerar uma série de problemas para os trabalhadores, como dificuldades para arcar com as despesas básicas e comprometer a qualidade dos serviços públicos prestados à população.

A Federação promete intensificar as ações para pressionar a prefeitura e buscar uma solução para o problema. “A regularização dos pagamentos é essencial para a manutenção da dignidade e dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou Kleber Rosa.

Fonte: Bahia Noticias / Foto: Reprodução / Redes Sociais

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Posse ocorreu em Brasília (DF) nesta terça-feira, 24 de dezembro. Os profissionais foram aprovados no último concurso público do MEC, realizado em 2023, e passarão agora por uma semana de ambientação no Cetremec

O Ministério da Educação (MEC) empossou nesta terça-feira, 24 de dezembro, 36 novos servidores e servidoras públicos, aprovados no último concurso público para provimento do cargo de nível superior de Técnico em Assuntos Educacionais (TAE). No total, foram convocados 53 aprovados e nomeados 43. Os outros sete servidores tomarão posse em janeiro.

Os servidores foram convocados por meio do Edital nº 1/2024 e aprovados no último concurso público para o cargo de TAE, realizado em 2023, para o preenchimento de 220 vagas. Eles fazem parte da terceira turma de aprovados e vão recompor a força de trabalho do ministério na sede, em Brasília (DF).

Para isso, passarão por uma ambientação no Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação (Cetremec) entre os dias 26 e 31 de dezembro. Durante esse período, conhecerão as secretarias da pasta por meio de palestras com representantes de cada unidade. Eles explicarão as atribuições e os detalhes sobre o trabalho a ser realizado.

Na posse, o subsecretário substituto de Gestão Administrativa e diretor doCetremec, Luciano Toledo, afirmou que é muito bom receber os novos servidores depois de tanto tempo sem recomposição da força de trabalho do MEC, uma pasta fundamental para o desenvolvimento do país. Segundo Toledo, no próximo ano, está prevista a chegada de outros novos servidores para ocupar o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), selecionados pelo Concurso Unificado.   Bruno Inocêncio, presidente da Comissão de Aprovados

“Receber essa turma é simbólico, porque a gente consolida o conjunto de pessoas que foram aprovadas no concurso que o ministério conduziu e que vêm para reforçar o quadro. A gente está feliz, porque isso vai dar oportunidade de alavancar os nossos planos e programas, que são muito importantes, resgatar o que for necessário ser resgatado e olhar para o futuro, para os novos programas. As pessoas vêm para somar e fazer com que a gente consiga alcançar esses resultados”, afirmou.

 Na mesma linha, o presidente da Comissão de Aprovados, Bruno Inocêncio, ressaltou que a Turma 3 veio contribuir para o trabalho realizado pelo MEC. “Nós viemos para somar, para agregar, para fazer a diferença, para reconstruir o que for necessário reconstruir, para edificar o que for necessário edificar”, disse.

A nova servidora Kelli Ferreira comemorou a posse, que, segundo ela, além de ser a realização de um sonho, tornou-se um grande presente de Natal. Formada em História, Ferreira pretende contribuir para a educação com muita dedicação. Nova servidora Kelli Ferreira

“Certa vez, coloquei como meta não só o salário que vou receber agora, mas também contribuir para a construção do PNE [Plano Nacional de Educação]. De certa forma, trabalhando aqui eu posso ajudar. Talvez eu não tenha influência política, mas só de fazer o meu trabalho direito já vou estar ajudando bastante”, contou.    

Participantes – Também participaram da cerimônia familiares dos servidores empossados; servidores do ministério; além de Maurício Holanda, secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino; Marcelo Bregagnoli, secretário de Educação Profissional e Tecnológica; Daniel Ximenes, diretor de regulação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior; Camila Fasolo, diretora de Monitoramento da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (Segape); e Patrícia Nogueira, chefe de Gabinete do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Valorização – O MEC retoma a valorização da força de trabalho e contribui para que as políticas públicas em educação possam ser efetivadas. A nomeação de novos servidores e servidoras é parte de um conjunto de ações que envolve, entre outras, a contínua capacitação com a oferta de cursos de especialização, mestrado e doutorado, bem como a proposta encaminhada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em relação à criação da carreira no ministério.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria-Executiva (SE)

Fonte: MEC / FOTO: Fabio Nakakura – MEC

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Por Redação

Solenidade de boas-vindas marcada para o dia 24 de maio, próxima sexta-feira, às 14h30, marcará posse de 203 nomeados no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O evento será no Salão Nobre Desembargador Gaspar da Costa Amaral, no Fórum Ruy Barbosa. 

A prova do concurso foi realizada em 23 de julho de 2023 e visava o preenchimento de 277 vagas, sendo 61 para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 para 130 comarcas do interior, abrangendo, por exemplo, os cargos de Analista Judiciário (Área Judiciária – Subescrivão); Analista Judiciário (Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador); e Técnico Judiciário (Escrevente de Cartório). 

Na primeira chamada de nomeações, foram 72 servidores empossados. Neste segundo lote, foram:

• 34 candidatos aprovados para o cargo de Técnico Judiciário – Escrevente de Cartório, suprindo todas as comarcas com previsão de vagas no Edital n. 01/2023;
• 106 para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Subescrivão;
• 63 para o cargo Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador.

Fonte: Bahia Notícias / Foto: Camila São José / Bahia Notícias

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Por Catia Seabra, Julia Chaib e Ranier Bragon | Folhapress

Uma reunião interna da cúpula da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) convocada pelo atual diretor-geral, Luiz Fernando Corrêa, na quinta-feira (25), dia da operação que mirava a agência, entrou na mira da Polícia Federal. A PF convocou três servidores para depor buscando informações sobre o teor do encontro.
 

A operação na quinta-feira trouxe a público mais uma linha de investigação da polícia, além das que já existiam na primeira fase da apuração, a de que a direção atual da Abin estaria atrapalhando as investigações.
 

Embora isso tenha surgido nos relatos do delegado responsável pelo caso para o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou a ação, não havia na decisão do ministro nenhuma diligência a ser cumprida sobre o tema.
 

Após investigadores tomarem ciência da reunião, a PF decidiu intimar servidores para depor nesta sexta-feira (26). Um dos objetivos, de acordo com pessoas familiarizadas com o inquérito, é apurar se a cúpula da Abin sob Lula tentou interferir nas investigações.
 

Na quinta-feira, a reunião começou por volta das 11h, quando Moraes ainda não havia retirado o sigilo da decisão em que autorizou a operação nas dependências da Abin.
 

Até então, não era de conhecimento público que a atual cúpula da Abin também era citada pela PF no pedido que motivou a operação que investiga a suposta espionagem ilegal da agência.
 

De acordo com a PF, há indício de “conluio” entre a atual gestão e servidores que atuaram no governo passado e são investigados, o que a agência nega. Os agentes federais chegaram ao prédio da Abin por volta das 6h e saíram de lá à noite.
 

Funcionários da agência negaram qualquer tipo de tentativa de interferência e dizem que a reunião foi convocada para gestão de crise, o que, dizem, é normal em situações em que o órgão tem a sua imagem atingida por algo de vulto.
 

Investigadores da Polícia Federal relataram no pedido a Moraes haver indícios de que a cúpula da Abin tentou obstruir antes as investigações.
 

Eles dizem ainda que os diretores da agência barraram o acesso a documentos e por isso foi necessário realizar medidas de busca e apreensão na sede da agência mais de uma vez. Além disso, apontam que a cúpula do órgão chegou a passar informações erradas à PF, dificultando a apuração.
 

Já servidores da Abin negam esses relatos e dizem que nenhum pedido da PF relativo a essa investigação ficou sem resposta.
 

A operação desta quinta-feira mirou o ex-diretor da agência Alexandre Ramagem, que comandou o órgão na gestão de Jair Bolsonaro e hoje é deputado federal, e outros policiais que trabalham no órgão.
 

Para a PF, houve “conluio de parte dos investigados com a atual alta gestão da Abin”, que teria causado prejuízos à investigação e também à própria agência.
 

O órgão cita o número dois da agência, Alessandro Moretti, e diz que, em reunião com investigados, ele afirmou que a apuração sobre o caso tinha “fundo político e iria passar”. Moretti é delegado da PF.
 

Para pessoas envolvidas no caso, houve falta de vontade por parte da cúpula da Abin de elucidar a investigação.
 

A Abin também nega esses pontos. Integrantes da agência ressaltam que no dia da citada reunião de Moretti, no final de março, os servidores não estavam sendo investigados ainda. E que o “fundo político” citado se referia à rixa de bastidor entre a cúpula das duas corporações, Abin e PF, não a investigações.
 

A primeira vez que a PF realizou operação nas dependências da Abin ocorreu em outubro, também autorizada por Moraes, para apurar uso irregular de seu sistema de geolocalização.
 

Já a tomada de depoimentos desta sexta-feira acontece quando o comando da agência corre risco de exoneração. Aliados do presidente Lula apostam na saída de Moretti e têm dúvidas sobre a permanência do diretor-geral.
 

A operação da PF na quinta-feira ocorre numa investigação sobre o suposto uso político da Abin contra adversários políticos do ex-presidente Bolsonaro.
 

O principal alvo da operação é Ramagem, pré-candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro. A PF chegou a pedir a suspensão do mandato do parlamentar, mas a medida não teve a concordância da PGR e foi negada por Moraes.
 

As suspeitas que vieram à tona na operação causaram reação política em Brasília, com a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, falando em “um dos maiores escândalos da história” e a “ponta de um novelo que envolveu dezenas de milhares de pessoas”.
 

Por outro lado, o caso deve causar ainda mais tensão na relação de parte do Congresso com o Supremo, já que foi a segunda operação em pouco mais de uma semana com buscas dentro da sede do Legislativo.
 

Bolsonaristas tentam articular medidas para rever os poderes do STF na volta do recesso, em fevereiro, e dizem que há perseguição política.
 

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) escreveu em rede social: “Mais um capítulo da ditadura do Judiciário. Cabe ao Senado brecar esta perseguição e preservar as liberdades”.
 

A PF mira o uso pela Abin do software espião FirstMile, de fabricação israelense, e apura se a agência produziu relatórios sobre ministros do STF e opositores de Bolsonaro. Em outra frente, a investigação encontrou indícios de que a Abin atuou para fornecer informações sobre investigações em andamento para Jair Renan e Flávio Bolsonaro, filhos do ex-presidente.
 

O deputado Ramagem negou qualquer utilização ou relação com softwares de espionagem da Abin. “Nenhum plano de operação, em três anos de Abin, assinado por mim, colocava a utilização do FirstMile [como um pedido]”, disse o deputado, em entrevista à GloboNews nesta quinta-feira.
 

A operação, batizada de Vigilância Aproximada, investiga uma “organização criminosa que se instalou na Abin com o intuito de monitorar ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas, utilizando-se de ferramentas de geolocalização de dispositivos móveis sem a devida autorização judicial”.
 

O programa espião investigado pela PF tem capacidade de obter informações de georreferenciamento de celulares. Segundo pessoas com conhecimento da ferramenta, não permite acesso a conteúdos de ligação ou de trocas de mensagem.
 

De acordo com a PF, a “Abin Paralela” criada na gestão Ramagem tentou atrelar Moraes e o também ministro do STF Gilmar Mendes à facção criminosa PCC. Para a corporação, as informações sobre a tentativa de ligar os ministros ao PCC foram encontradas em documentos apreendidos na Abin.

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Um grupo de seis pesquisadores da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP) e da Universidade de Brasília (UnB) divulgou nesta segunda-feira (20) pesquisa sobre a resistência de servidores federais às iniciativas antidemocráticas do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações tiveram uma série de implicações para os órgãos públicos e, portanto, para o atendimento à população. Segundo o estudo, o governo aumentou o uso de instrumentos formais de repressão aos funcionários públicos e testou estratégias em certas organizações para replicá-las em outras, em caso de sucesso.

Publicado na Revista Brasileira de Ciência Política, o documento diz que os servidores saíram à frente, em um primeiro momento, pois contavam com a vantagem de conhecer a máquina pública. Nessa fase, o presidente da República e indicados agiam a partir das estratégias chamadas informais e coletivas, como são classificadas, entre outras atitudes, as críticas públicas a servidores.

Já entre os instrumentos formais de repressão estão os processos administrativos disciplinares (PAD). Com dados obtidos na Controladoria-Geral da União (CGU), os pesquisadores demonstram que, entre 2019 e 2021, foram abertos 171 PADs, uma média de 57 por ano. De 2014 a 2018, antes do governo Bolsonaro, o total foi de 128, uma média de 25,6 por ano.

O governo também fortaleceu o processo de militarização das instituições, que começou em órgãos ambientais, e diminuiu a autonomia dos servidores, com ferramentas como a Nota Técnica 1.556/2020, da CGU. A nota permitia que a administração pública federal adotasse punições contra servidores que fizessem, em redes sociais ou outros meios virtuais, críticas ao órgão ao qual estivessem subordinados. O entendimento é de que tinham de cumprir um “dever de lealdade”. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Verde (PV) contestaram a medida, levando a questão ao Supremo Tribunal Federal.

Outro instrumento de repressão foi transformar servidores em “bodes expiatórios”, uma vez que serviam de exemplo para mostrar o que aconteceria com os colegas caso se opusessem às ordens. Em relação a experimentos que o governo federal fez para verificar se obteria êxito com determinadas estratégias, os pesquisadores citam a restrição ao acesso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de gestão de documentos e processos.

As estratégias formais são aquelas ligadas à prática institucional, ao uso de mecanismos oficiais e legais, como decretos e instruções normativas. Segundo uma das pesquisadoras do estudo, a professora da FGV Gabriella Lotta, são usados os aparatos da burocracia contra a própria burocracia. “Seja porque você acaba com os instrumentos, seja porque dá outra interpretação para eles e os reverte contra o servidor. Foi isso que a gente acabou identificando: o uso da máquina pública, ou tentando destruí-la, ou tentando reverter sua tônica de atuação em prol desse projeto autoritário que o presidente Bolsonaro estava buscando fazer”.

Por outro lado, existem as estratégias informais, que estão em interações cotidianas, como discursos, mensagens de texto e conversas informais. As estratégias também se dividem entre coletivas, quando atingem uma equipe, um setor ou organização, ou individuais. No início dos embates, os servidores optaram mais por manobras individuais, “especialmente de sabotagem e modificação do ritmo de trabalho (shirking). Essas prejudicavam as pautas governamentais de forma silenciosa e escondida, fora do radar da alta administração”, destacam os autores do estudo. Os servidores também se organizaram coletivamente a fim de levar as denúncias para fora dos órgãos públicos, por meio de depoimentos, cartas e abaixo-assinados, o que também consiste em estratégia informal.

A pesquisadora Michelle Morais de Sá e Silva, da Universidade de Oklahoma, dos Estados Unidos, é autora de um estudo publicado no livro Assédio institucional no Brasil: avanço do autoritarismo e desconstrução do Estado no qual reuniu relatos de servidores da administração federal. Em entrevista, ela explicou que seu trabalho não tinha a meta de destrinchar o assédio cometido pelo governo, e sim identificar os valores pessoais dos servidores da administração pública federal, mas acabou tomando esse rumo.

“Ao contar sobre suas trajetórias e atuação em temas de direitos humanos, as pessoas iam relatando situações muito difíceis, de depressão, perseguição, relatavam muito medo. Isso fez com que a gente buscasse uma reflexão sobre a necessidade de registrar esses processos”, destaca.

Segundo ela, somente o fato de ver a instituição em que trabalhavam ser alvo de ataque foi motivo para servidores sentirem medo.

Um servidor da área técnica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) conversou, sob a condição de anonimato, com a reportagem da Agência Brasil, e relatou o que vivenciou no local. Ele afirma que os servidores, por terem estabilidade na função, impediram a prática de muitos abusos. “Isso era explícito. Aquela pessoa comissionada, que não era servidora, que estava ali de passagem, fazia tudo para implementar as diretrizes do presidente do Inep e, no limite, do governo federal. Toda a resistência que houve ali dentro foi do servidor estável, que tentava barrar essas decisões. E isso era feito em nível de reunião, de nota técnica, instrumentos em que a gente conseguia expor, com mais detalhes, as consequências do que estavam fazendo”, diz.

O Inep é ligado ao Ministério da Educação e responsável pelo Enem. Durante o seu governo, o então presidente da República Jair Bolsonaro chegou a dizer que iria mexer nas provas do exame. Diante das ameaças, servidores do instituto chegaram a entregar cargos e buscar transferência ou licenças.

Para se proteger dos chefes, os servidores de carreira do Inep procuravam se amparar na Associação dos Servidores (Assinep). A Agência Brasil procurou a Assinep para obter mais detalhes sobre possíveis ações movidas pelos funcionários, a fim de responsabilizar chefias do período Bolsonaro. A entidade não respondeu ao contato.

Embora não seja servidor federal, o policial civil Pedro Paulo Chaves Mattos, conhecido como Pedro Chê, diz que ele mesmo não teve chefias em seu encalço, mas percebeu como as relações se modificaram com Bolsonaro no Palácio do Planalto. Petista, ele comenta que colegas sofreram perseguições, inclusive institucionais, e chegaram a ser mandados para outros setores, contra sua vontade. Como resultado, atingiram muitos deles a autocensura, citada pelos pesquisadores no estudo, ou o adoecimento mental, segundo Mattos.

“Teve caso de delegado dizendo para uma escrivã que ela teria que chegar uma hora mais cedo do que os outros, porque votava em Lula. Claro que ela não poderia chegar uma hora mais cedo, porque a delegacia estaria fechada, mas isso faz parte de um jogo de chantagem e abuso. Tem outros colegas que são remanejados no olho do furacão, em delegacias que a gente sabe que não têm nenhuma simpatia, porque são de esquerda”, exemplifica Mattos, que integra o Conselho Nacional de Policiais Antifascismo e atua no Rio Grande do Norte.

Uma colega transexual, servidora federal de uma das polícias, foi tirada do trabalho de campo e reposicionada em um cargo de setor administrativo, com a função de realizar atendimentos por telefone. Isso provocava constrangimento na policial, já que não era chamada pelo seu nome social, do gênero feminino. “Causou um dano emocional muito pesado, Ela era continuamente chamada de senhor, sistematicamente, todo dia. Há esse tipo de ataque, de pegar seu ponto fraco”, frisa o agente.

Especialista em estudos sobre a burocracia, Gabriela Lotta argumenta que o objetivo agora deve ser o de reaver o que foi perdido, “desde documentos, informação, memória, procedimento”, durante a última gestão do governo federal. “Acho que pouca coisa foi institucionalizada, que não permita uma reversão. Até porque o governo Bolsonaro, em termos de construção, fez muito pouco. A grande pauta foi a destruição”, diz.

Para ela, há outra questão “muito delicada, muito sensível”. “O governo Bolsonaro explicitou uma polarização, que talvez sempre estivesse ali e a gente não sabia, dentro da burocracia, mas que virou uma polarização quase inconciliável, neste momento. Acho que os ânimos estão muito aflorados, os servidores não conseguem mais trabalhar uns com os outros, tem muitas gente com problema de saúde mental, afastamento do trabalho por essas questões, desmotivada em ser engajada. Há um trabalho muito difícil aí, de reconstrução ou construção de uma unidade, que seja pró-missão organizacional, de construção de uma capacidade de trabalhar junto, que tem mais a ver com a dimensão de gestão de pessoas.”

A pesquisadora, porém, não sugere uma solução. “Mas não tenho dúvida de que essa é uma coisa que tem que ser feita. Acho que o que é mais perigoso é a polarização dentro da burocracia, e menos ao projeto bolsonarista”, complementa.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de imprensa do ex-presidente Jair Bolsonaro disse, em nota, que os ministérios eram comandados por quadros técnicos.  “Diretores e altos cargos das empresas públicas e mistas eram ocupados por renomados executivos de mercado. A Secom [Secretaria Especial de Comunicação Social do Governo Federal] era liderada por um técnico com mais de 20 anos de atuação em mídia”.

Fabio Wajngarten, ex-chefe da Secom, que responde atualmente pela assessoria de Bolsonaro, disse ainda que “em todo processo de mudanças drásticas, grupos saem em defesa do seu espaço”.

Fonte: Noticias ao Minuto

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E além disso, em entrevista ao Acorda Cidade, servidoras relataram oposição à declaração do procurador André Novais sobre o empenho de um valor não autorizado para o vale-refeição.

A liquidante, Elis Mara Miranda, entrou na Câmara Municipal em 2018, e relatou ao Acorda Cidade que para ela é um absurdo o questionamento a respeito do empenho.

“Na verdade o que existe é um contratro vigente da GreenCard feito de um processo licictatório de duração de um ano. É uma despesa continuada que eu, como liquidante, antes de eu fazer a liquidação tem que ter esse empenho. E a gente tava trabalhando em janeiro com um 1/12 do duodécimo, porque não tinha sido aprovada a lei orçamentária anual. E mesmo assim a gente tem que empenhar tudo de contrato, independente dela (presidente Eremita Mota) pagar a GreenCard. Por ventura foi creditado dia 1º de janeiro os créditos da GreenCard de alimentação, existe nota fiscal sobre isso, só que até hoje ela não pagou questionando que as despesas eraç de Ferando Torres, sendo que não são, porque a partir de janeiro é exercício de Eremita. Fernando Torres solicitou que creditasse, mas o pagamento é feito 20 dias depois de ser creditado, então o empenho é a garantia de que a gente vai pagar aquele fornecedor. E como o contrato é vigente a gente tem que fazer esse empenho para eu como liquidante conseguir liquidar e foi isso que foi feito. Foi empenhado o de janeiro, como foi empenhado o de fevereiro, que também estávamos trabalhando com 1/12 e a LOA (Lei Orçamentária Anual) só foi aprovada no dia 15 de fevereiro. E a partir do dia 15 seria empenhando o contrato que vai até o final de agosto, o restante do contrato todo pode ser empenhado, só isso. E eu não consigo entender qual é a alegação para a abertura de um PAD, qual foi o processo errado que a gente fez?”, declarou.

Elis Miranda disse que foi à delegacia porque foi abordada de uma maneira inusitada. “Eu já tinha sido exonerada e iria passar o cargo para a pessoa, mas quando cheguei a minha mesa, não encontrei mais documento nenhum em minha mesa, fui pegar meus pertences pessoais e fui revistada pelo advogado que não tem vínculo nenhum com a Câmara Municipal de Feira, ele não tem nenhum poder de entrar na nossa sala, olhar nossa documentação e dizer o que podemos ou não levar e nem para mencionar que estávamos carregando coisas do bem público, como se fossêmos ladras”, pontuou.

Com a queixa os servidores pretendem se resguardar sobre futuras acusações a respeito do destino das documentações.

“Eu com esta queixa quero me resguardar para não dizerem que eu dei fim em algum documento, porque quando eu cheguei a minha mesa estava toda desfeita, existia processo de pagamentos que eu teria que passar para a nova liquidante e não me foi dado nem esse direito de passar as coisas, então estou aqui para depois não me acusarem, principalmente porque fiquei sabendo que a gente vai sofrer PAD, por cuasa de um empenho que foi feito de maneira correta, e também para me resguardar de me acusarem de ter extraviado documentação, o que não aconteceu. E após isso vamos tomar as medidas necessárias de assédio moral e o que for cabível no Ministério Público”, frisou Elis.

A servidora Ana Amélia, efetiva desde 2022, contou ao Acorda Cidade que a despesa já havia sido autorizada.

“Primeiro a gente faz no sistema, posteriormente você encaminha para ela (presidente Eremita Mota) no momento em que vai fazer a liquidação, no momento em que vai liquidar, a gente monta todo o processo e ela assina tudo. Isso aí na verdade não precisava ela autorizar, ela assina porque me autorizou ser empenhante, porém essa despesa já é uma despesa autorizada, por que já houve a licitação e já tem um contrato. Isso aí é dar um calote na empresa, a empresa não pode ficar sem receber dinheiro”, pontuou.

Ana Amélia ressaltou que a empresa que venceu a licitação foi a GreenCard e o empenho foi baseado no contrato feito com a empresa.

“Nós temos um contrato, a empresa venceu a licitação e por questões de continuidade das atividades da Câmara eu tenho a obrigação de empenhar. O contrato se a lei de orçamento não estivesse aprovada eu teria que empenhar inclusive o valor global, como a lei ainda não tinha sido aprovada eu tinha que empenhar, segundo nossa lei, 1/12, e assim foi feito. A gente pega a estimativa de acordo com o contrato que vai ser, que é o que vai ser pago, liquidado posteriormente e em cima disso a gente faz o empenho, mas sempre com o contrato. E esse empenho foi feito baseado no contrato da GreenCard que foi a empresa que venceu a licitação, então a gente dá continuidade, apenas isso”,

Ana destacou que não enxerga as irregularidades apresentadas pelo procurador André Novais. “Eu não vejo irregularidade uma vez que a empresa venceu a licitação, vem cumprindo o contrato, ela de fato depositou os tickets e vem depositando, então eu não vejo irregularidade, eu não sei de que irregularidade o procurador está se referindo”.

Em entrevista ao Acorda Cidade, Ana Amélia acrescentou também que procurará seu advogado e que se defenderá. Ela, junto a outros servidores também foi à delegacia nesta quarta-feira para prestar queixa a respeito de comportamentos vexatórios.

“O conteúdo dessa queixa, é que existiam alguns documentos e quando nós adentramos a sala, como todo dia fazemos para poder realizar nossas atividades fomos surpreendidos lá com três pessoas. Eles entraram lá logo em seguida perguntando se a gente já estava ciente da portaria, das pessoas que foram exoneradas, que nós iriamos ser remanejadas para outro setor, e que depois a gente iria ficar sabendo e aí a liquidante no caso, ela questionou os documentos, não só a liquidante como outras pessoas também questionaram alguns documentos que estavam faltando em cima mesa. Então nós viemos aqui para falar justamente sobre essa questão da documentação que não se encontrava na mesa e também a situação vexatória que passamos”, concluiu.

Fonte: Acorda Cidade

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No documento enviado, a AGU e o ministério informam que a participação de servidores nos atos de 8 de janeiro já está sob análise da CGU, mas afirmam ser “inadmissível a participação de servidores públicos federais em atos de vandalismo e depredação de patrimônio público em manifestação violenta e inconstitucional que prega a supressão do Estado Democrático de Direito”.

Em nota, a AGU diz que uma análise preliminar indica que a participação de servidores nos atos representa “diversas infrações disciplinares”, entre as quais, violação do dever de lealdade para com as instituições, violação de dever de zelo para com a conservação do patrimônio público e violação do dever de manutenção de conduta compatível com a moralidade pública.

“Danos ao patrimônio público configuram crime qualificado contra a administração pública passível da aplicação de penalidade de demissão”, acrescenta a nota ao recomendar à CGU que analise a necessidade de afastamento cautelar dos servidores cuja participação nos atos tenha sido confirmada.

“Além da evidente periculosidade dos agentes, que desdenham por completo o regular funcionamento das instituições, os envolvidos podem, no exercício de suas atribuições diárias, se utilizar de sistemas e de meios postos à disposição de servidores públicos para embaraçar as investigações”, complementa a nota.

Fonte: Agência Brasil

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A medida, aplicada pela Secretaria da Administração (Saeb), determina um prazo de 15 dias, após a data da sua publicação, para que os servidores e empregados públicos do estado preencham a autodeclaração, no Portal RH Bahia, e anexem o comprovante da vacina contra a Covid-19. A instrução é válida para servidores estaduais (civis e militares), integrantes dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo estadual, que compõem a administração direta, autárquica e fundacional.

Segundo o texto baixado, os servidores deverão comprovar a vacinação em primeira, segunda dose ou dose única (dependendo da vacina) e reforço subsequente. No caso dos empregados públicos, as empresas estatais e as fundações estatais de direito privado deverão instituir as normas internas, semelhantes às aplicadas aos servidores públicos.

Os servidores públicos e militares estaduais, assim como os empregados públicos que, por justa causa, não puderem se submeter à vacinação, deverão anexar, em campo próprio do Portal RH Bahia, relatório médico que ateste as razões impeditivas para o não recebimento da imunização.

As unidades de Recursos Humanos dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual serão responsáveis pelo monitoramento contínuo do registro das informações vacinais dos servidores. No caso de descumprimento das etapas do cronograma vacinal, servidores deverão ser notificados para que façam o preenchimento da autodeclaração e a anexação do comprovante de imunização, sob pena de afastamento cautelar de suas funções e do respectivo cômputo de falta ao serviço.

Conforme publicizou o governo do estado, constatada a recusa injustificada do servidor em se submeter à vacinação, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar pela autoridade competente para apuração de responsabilidade. Os servidores que não preencherem a autodeclaração e não anexarem o comprovante da imunização podem ser enquadrados por violação dos deveres contidos na legislação. 

As prestadoras de serviços e entidades parceiras também deverão realizar a comprovação da vacinação dos seus colaboradores que prestam serviços ao estado. A documentação comprobatória deve ser apresentada às diretorias gerais ou órgãos correspondentes. 

Fonte: Bahia Notícias

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