• BY TATIANA CESSO – Segunda, 1 de julho de 2024

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que ex-presidentes estão protegidos de processos criminais por ações tomadas dentro de sua autoridade constitucional, em oposição a atos realizados em capacidade privada. Esta é a primeira vez desde a fundação do país no século XVIII que a Suprema Corte declara que ex-presidentes podem ser protegidos de acusações criminais em qualquer circunstância.

A decisão surgiu no apelo do ex-presidente Donald Trump de uma decisão de um tribunal inferior que rejeitou sua alegação de imunidade. Trump, que disputa como candidato republicano contra o presidente democrata Joe Biden nas eleições de 5 de novembro nos EUA, já havia sido beneficiado pela demora do tribunal ao tornar improvável que qualquer julgamento sobre essas acusações, trazidas pelo Conselheiro Especial Jack Smith, fosse concluído antes das eleições.

Durante os argumentos em abril, a equipe jurídica de Trump instou os juízes a proteger completamente os ex-presidentes de acusações criminais por atos oficiais tomados no cargo – uma “imunidade absoluta”. Sem imunidade, argumentou o advogado de Trump, presidentes em exercício poderiam enfrentar “chantagem e extorsão” por rivais políticos devido à ameaça de futuras acusações. Trump, aos 78 anos, é o primeiro ex-presidente dos EUA a ser criminalmente processado, bem como o primeiro ex-presidente condenado por um crime.

No indiciamento de agosto de 2023 do conselheiro especial, Trump foi acusado de conspiração para fraudar os Estados Unidos, obstrução corrupta de um processo oficial e conspiração para fazê-lo, e conspiração contra o direito dos americanos de votar, relacionado aos eventos de 6 de janeiro. Ele se declarou inocente.

O julgamento de Trump estava marcado para começar em 4 de março antes dos atrasos relacionados à questão da imunidade. Agora, nenhuma data de julgamento está definida. Trump apresentou sua alegação de imunidade ao juiz do julgamento em outubro, o que significa que a questão foi litigada por cerca de nove meses.

Fonte: Achei USA /

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O Supremo Tribunal de Justiça do México determinou nesta quarta-feira (7) a descriminalização do aborto em todo o país, informou o órgão no Twitter (antigo X). A mais alta corte do país “decidiu que o sistema jurídico que penaliza o aborto no Código Penal Federal é inconstitucional, uma vez que viola os direitos humanos das mulheres e das pessoas com capacidade de gestar”.

Segundo o jornal local Reforma, a decisão desta quarta-feira determina que o Congresso derrube os impedimentos previstos na legislação mexicana para a realização do aborto. No início de setembro de 2021, outra decisão da corte abriu espaço para que os estados legalizassem o procedimento, mas nem todos o fizeram. A capital Cidade do México foi a primeira jurisdição do país a descriminalizar o aborto, há 15 anos.

Com a decisão desta quarta, o México se junta a uma onda de descriminalização do aborto na América Latina, onde três países legalizaram o procedimento em três anos: primeiro a Argentina, em dezembro de 2020; depois o México, em setembro de 2021; e, por fim, a Colômbia, em fevereiro de 2022. Essa onda vai na contramão dos Estados Unidos, onde a Suprema Corte derrubou o direito constitucional à interrupção voluntária da gravidez em 2022.

Em junho do ano passado, a Suprema Corte dos Estados Unidos pôs fim a uma sentença que por quase 50 anos garantiu o direito das mulheres americanas ao aborto, mas que nunca havia sido aceita pela direita religiosa. A decisão não tornou o procedimento ilegal, mas levou o país a uma situação em que cada estado ficou livre para autorizá-la ou não.

Fonte: R7

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A decisão, pelo placar dividido de 6 a 3 – com juízes conservadores na maioria e os juízes progressistas em discordância – derrubou os limites estabelecidos pelo estado de Nova York sobre o porte de armas ocultas fora de casa. A corte concluiu que a lei, aprovada em 1913, viola o direito de uma pessoa de “manter e portar armas” de acordo com a Segunda Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

A decisão, de autoria do juiz Clarence Thomas, declara que a Constituição protege “o direito de um indivíduo de portar uma arma de fogo para autodefesa fora de casa”.

Thomas acrescenta: “Não sabemos de nenhum outro direito constitucional que possa ser exercido por um indivíduo apenas após demonstrar a autoridades do governo a existência de uma necessidade especial”.

A decisão pode derrubar restrições similares em outros Estados norte-americanos e afetar outros tipos de restrições estaduais e locais às armas de fogo no país.

O direito às armas, prezado por muitos norte-americanos e prometido pelos fundadores do país no século 18, é uma questão polêmica em uma nação com alta incidência de violência causada por armas de fogo, inclusive com diversos atentados em massa. O presidente norte-americano, Joe Biden, que classificou a violência por armas de fogo como uma vergonha nacional e criticou a decisão.

“Essa decisão contradiz tanto o bom senso quanto a Constituição, e deveria nos perturbar profundamente”, disse Biden. “Na esteira dos horríveis ataques em Buffalo e Uvalde, assim como os atos diários de violência por armas que não chegam às manchetes, precisamos fazer mais como sociedade, não menos, para proteger nossos compatriotas americanos.”

Fonte: Agência Brasil

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Tudo indica que a Suprema Corte dos Estados Unidos vai revogar o precedente de 1966 que instituiu a “advertência de Miranda” em todo o país. E, provavelmente, deixar para cada estado a atribuição de legislar algo parecido.

Quem não é advogado provavelmente não sabe o que é a “advertência de Miranda (Miranda warning)” ou o que são os “direitos de Miranda (Miranda rights)”. Mas o conteúdo desse precedente vai soar familiar para quem já viu filmes ou séries americanos com cenas de prisão, em que o policial recita os direitos constitucionais do cidadão detido: “Você tem direito de ficar calado. Tudo o que disser poderá e será usado contra você em juízo. Você tem direito a um advogado”.

Sem essa advertência antecipada, a polícia só pode pedir ao suspeito que forneça seu nome, data de nascimento e endereço — mais nenhuma informação. Um policial também pode advertir o suspeito de que, se ele não pode contratar um advogado, o juiz vai nomear um dativo. E perguntar se, com essas informações em mente, quer falar com ele.

Popularmente, o direito de não se incriminar ao ser interrogado por agentes dos órgãos de segurança ficou mais conhecido como o “direito ao silêncio” — uma estaca do sistema criminal dos EUA, que protege o cidadão detido contra abusos dos investigadores, como o de interrogatório coercitivo, de mentir sobre provas obtidas etc.

O direito foi consagrado por decisão da Suprema Corte no caso Miranda v. Arizona. Ernesto Arturo Miranda foi condenado com base apenas em sua confissão escrita e assinada do crime de sequestro e estupro e foi sentenciado a um período de 20 a 30 anos de prisão. A Suprema Corte anulou a condenação porque a polícia não explicou a Miranda seus direitos antes de interrogá-lo.

O tribunal mandou de volta o processo à primeira instância, com a instrução de que os promotores não podem usar a confissão de um suspeito como prova em julgamento se ele não for advertido de seus direitos — a não ser que o réu renuncie explicitamente a eles, de forma consciente, inteligente e voluntária. Mesmo assim, o suspeito pode, a qualquer tempo, mudar de ideia, solicitar a presença de um advogado e não confessar mais nada.

A instituição “direitos de Miranda” deixará de existir como uma regra válida para todo o país, mas os direitos do réu de ficar calado, não se incriminar e ser representado por um advogado permanecem, porque estão sedimentados na Quinta e na Sexta Emendas da Constituição dos EUA. Será extinto apenas o mandato federal de anunciar ao suspeito detido seus direitos constitucionais.

Desses direitos, o mais popular é o de ficar calado, que ganhou uma expressão própria: plead the Fifth (ou take the Fifth), que significa exatamente se recusar a falar ao ser interrogado por agentes de órgãos de segurança ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Se o suspeito virar réu, essas duas emendas lhe garantem outros direitos, tais como ao devido processo a um julgamento rápido e público, na jurisdição em que o crime foi cometido, a um júri imparcial, a ser informado sobre a natureza e causa da(s) acusação(ões), de confrontar as testemunhas contra ele (através seu advogado) e de ter um processo compulsório para obter testemunhas a seu favor.

Extinto o procedimento de praxe da polícia de anunciar ao suspeito detido seus direitos, como previstos na “advertência de Miranda”, caberá a cada estado legislar sobre a matéria. E à polícia local agir como for estabelecido localmente.

Ao transferir para os estados essa responsabilidade — da mesma maneira que irá fazer com o direito ao aborto, ao anular o precedente que o legalizou em todo o país — a Suprema Corte vai criar uma situação em que a legislação sobre o direito ao silêncio vai se transformar em uma colcha de retalhos.

Haverá retalhos maiores e menores porque, além dos estados, condados e municípios também têm suas próprias leis penais e poderão legislar sobre o tema. E serão retalhos multicoloridos porque, em alguns lugares, vão seguir o espírito liberal-democrata (azul), em outros, o espírito conservador-republicano (vermelho) e ainda em outros, alguns espíritos intermediários (meios-tons).

Os estados democratas vão, provavelmente, aprovar leis que espelhem o conteúdo da “advertência de Miranda” — e, quiçá, até melhorá-lo um pouco. Nos estados republicanos, não se pode esperar muita boa-vontade a favor dos suspeitos de crime. Uma das bandeiras eleitorais mais badaladas pelos políticos republicanos é a de ser “duro contra o crime” — significando não dar colher de chá.

Portanto, não será uma prioridade nas assembleias legislativas controladas por republicanos regulamentar esses direitos constitucionais das pessoas detidas pela polícia. Ou podem ser regulamentados, mas a legislação pode dar mais asas para os detetives serem mais bem-sucedidos em seus interrogatórios.

Para se valer de seus direitos, sejam quais forem em um estado ou outro, os suspeitos terão de conhecê-los por conta própria. Nesse caso, a condenação de Ernesto Miranda não teria sido anulada, porque ele não tinha conhecimento desses preceitos constitucionais.

Fonte: Conjur

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AMANDA MARS – Washington – 11 DEC 2020 – 20:57 EST

A Suprema Corte dos EUA rejeitou nesta sexta-feira uma ação movida pelo procurador-geral do Texas para anular os resultados eleitorais de quatro estados-chave na derrota do ainda presidente Donald Trump―Geórgia, Michigan, Pensilvânia e Wisconsin― e deixou praticamente morta a cruzada legal em andamento para reverter as eleições, acenando com o espectro da fraude. A resolução se soma à da terça-feira passada, que também rejeitou uma tentativa republicana da Pensilvânia na mesma direção, e deixa claro que a mais alta autoridade judicial do país, com maioria conservadora, não participará da campanha incomum do presidente.

Sim, participaram disso vários altos funcionários e membros do Partido Republicano, companheiros de viagem em mais de cinquenta iniciativas judiciais, todas e cada uma delas malsucedidas. Este último processo no Texas foi um dos mais desconcertantes, apresentado pelo procurador-geral Ken Paxton diretamente à Suprema Corte para anular o escrutínio de quatro outros territórios. “O Texas não demonstrou interesse judicial em sua jurisdição na forma como outro estado conduziu suas eleições. O resto das moções pendentes é rejeitado como discutíveis “, disse o tribunal superior em sua decisão.

Além do apoio do próprio presidente, a tentativa do Texas teve o suporte de uma centena de republicanos no Congresso e de mais de uma dúzia de advogados de estados da mesma cor política. Paxton alegou perante o tribunal superior que Joe Biden havia vencido graças a “votos ilegais” naqueles territórios, uma fraude causada pelo relaxamento das regras de votação antecipada e por correio (que um grande número de Estados promoveram pela pandemia). Assim, solicitou que sejam as câmaras legislativas desses Estados a conceder o voto final.

Trump lançou alegações infundadas de fraude ao longo da campanha, alegando que a enxurrada de votos pelo correio era um terreno fértil para irregularidades. Assim que a derrota foi percebida, já na noite das eleições, ele disse que o levaria à justiça. Com os resultados finais, Biden é o claro vencedor das eleições, com seis milhões de votos à frente de Trump, e depois de ter recuperado para os democratas aqueles territórios que o republicano reivindicou para si em vários processos: Wisconsin, Pensilvânia, Michigan , Arizona e Geórgia.

No entanto, nenhum juiz, independentemente de sua cor política, nem seu próprio Departamento de Justiça encontraram vestígios de fraude nas urnas com entidades que alterariam esse resultado. Ainda há algumas questões legais pendentes, mas a Suprema Corte deixou a batalha de Trump mortalmente ferida. Nesta segunda-feira, o Colégio Eleitoral dará os votos finais ao democrata. Os norte-americanos elegem seu presidente de forma indireta: seus votos populares servem para eleger delegados que são os que, na próxima segunda-feira, 14 de dezembro, confirmarão a vitória de Biden. Ele obteve 306 dos 538 votos eleitorais em jogo (são necessários 270 para vencer), em comparação com 232 para Trump. Em 6 de janeiro, o Congresso deve contar esses votos e, no dia 20, Biden toma posse.

Mas Trump não planeja admitir a derrota. Seus seguidores mais leais também não. Neste sábado, eles convocaram novamente uma manifestação em Washington para protestar contra esta suposta fraude e pedir ao seu líder que não ceda.

Fonte: El País

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A escolha do novo integrante da Suprema Corte dos Estados Unidos, em substituição à juíza Ruth Bader Ginsburg, poderá ter impacto por décadas na vida dos americanos. Ginsburg, ícone feminista e progressista da corte, morreu na última sexta-feira (18/09) aos 87 anos.

Nos Estados Unidos, os nove juízes da Suprema Corte têm cargo vitalício. O presidente americano, Donald Trump, disse que pretende indicar uma mulher para ocupar a vaga e deve anunciar sua decisão até o fim desta semana, às vésperas da eleição de 3 de novembro, em que busca um segundo mandato.

Caso o nome escolhido por Trump seja confirmado pelo Senado, a escolha aumentará a maioria conservadora da mais alta instância da Justiça americana. Isso poderá afetar decisões futuras sobre questões como aborto, liberdade religiosa, direitos LGBTQ+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e queer), saúde, meio ambiente e até mesmo sobre a eleição presidencial.

Ginsburg, nomeada em 1993 pelo presidente Bill Clinton, era uma entre quatro juízes da ala liberal da Suprema Corte. Do outro lado, há outros cinco juízes indicados por presidentes conservadores, do Partido Republicano. Entre eles, já há dois nomeados por Trump: Neil Gorsuch, em 2017, e Brett Kavanaugh, em 2018.

Apesar de os juízes conservadores já serem maioria, em várias decisões recentes o presidente da Corte, John Roberts (nomeado pelo presidente George W. Bush), votou com a ala liberal. Mas com a entrada de um novo nome indicado por Trump, a composição da Corte passará a ser de seis juízes conservadores e apenas três liberais.

Direito ao aborto

Uma das principais questões que podem ser afetadas por uma maioria conservadora consolidada é o direito ao aborto.

“Até sexta-feira, não estava claro o que aconteceria se um caso desafiando Roe versus Wade (a decisão da Suprema Corte de 1973 que garantiu o direito ao aborto em todo o país) chegasse ao tribunal”, diz à BBC News Brasil o especialista em História da Suprema Corte americana Richard Friedman, professor de Direito na Universidade de Michigan.

“Caso o nomeado por Trump seja confirmado, acho que fica bem claro que reverteriam Roe versus Wade. E isso deixaria para os Estados a decisão sobre que restrições impor ao aborto.”

Uma das motivações de vários conservadores que apoiam Trump – eleito em 2016 com os votos de 81% dos eleitores evangélicos brancos dos Estados Unidos – é a esperança de que uma Suprema Corte mais conservadora proíba o aborto no país.

A Constituição americana garante o direito ao aborto até o ponto de viabilidade fetal (a partir do qual o feto pode sobreviver fora do útero), que varia, mas ocorre geralmente em torno de 24 semanas de gestação. Depois desse ponto, cada Estado é livre para regular o procedimento (exceto quando for necessário para preservar a vida ou a saúde da mulher).

Desde Roe versus Wade, governos estaduais, principalmente comandados pelo Partido Republicano, vêm tentando dificultar o acesso ao aborto. Muitos proíbem o procedimento a partir de determinado ponto da gestação. Outros exigem períodos mínimos de espera, obrigatoriedade de múltiplas visitas à clínica, aconselhamento obrigatório ou, no caso de menores, necessidade de aprovação do pais.

Nos últimos anos, especialmente após a chegada dos conservadores Gorsuch e Kavanaugh à Suprema Corte, houve uma onda de leis estaduais restringindo o acesso ao aborto, algumas claramente inconstitucionais. Segundo analistas e ativistas dos dois lados do debate, o objetivo dessas leis era exatamente provocar contestações na Justiça, até que um caso chegasse à Suprema Corte, forçando uma decisão que poderia proibir o aborto e ter impacto nacional.

No caso mais recente sobre aborto analisado pela Suprema Corte, em junho deste ano, Roberts se aliou aos quatro juízes liberais para rejeitar restrições adotadas no Estado da Louisiana. Essa lei estadual, exigindo que médicos que façam abortos sejam ligados a hospitais próximos do local onde o procedimento é realizado, era quase idêntica a uma lei do Texas que já havia sido declarada inconstitucional pela Suprema Corte em 2016.

Mas, com uma maioria de seis conservadores, analistas consideram provável que a Corte aceite restrições ao aborto em um futuro caso. Mesmo que os juízes mantenham a decisão Roe versus Wade intacta, poderiam permitir limitações maiores ao aborto adotadas em leis estaduais. Assim, apesar de permanecer legal em nível nacional, o procedimento poderia se tornar inacessível para muitas mulheres, dependendo do tipo de restrição em cada Estado.

“Há duas maneiras de pensar sobre a questão do aborto (em um caso futuro na Suprema Corte)”, diz à BBC News Brasil o especialista em direito constitucional Alan Morrison, da Universidade George Washington.

“Uma (possibilidade) é que Roe versus Wade seja completamente derrubada, o que permitiria que os Estados proíbam o aborto completamente. A outra, que considero mais provável, é aumentar as restrições, deixar que os Estados limitem as circunstâncias em que o aborto é permitido”, afirma.

Liberdade religiosa e direitos LGBTQ+

Questões relacionadas à liberdade religiosa e aos direitos LGBTQ+ também podem sofrer impacto com uma nova maioria conservadora na Suprema Corte.

“(Principalmente) casos envolvendo isenções religiosas de certas exigências governamentais e casos envolvendo a capacidade do governo de cooperar e financiar instituições religiosas”, diz à BBC News Brasil o especialista em lei e religião Michael Moreland, professor de Direito da Universidade Villanova, na Pensilvânia.

“A Corte já está se movendo na direção de permitir maior capacidade do governo de fazer isso e acho que essa nova nomeação provavelmente irá manter essa tendência”, afirma Moreland.

É provável que a Suprema Corte analise casos futuros em que haja conflito entre liberdade religiosa e direitos LGBTQ+. Há casos em que a crença religiosa é usada para justificar, por exemplo, a recusa em prestar serviços a gays ou casais do mesmo sexo.

Em junho deste ano, em uma decisão considerada histórica, a Suprema Corte afirmou que empregados não podem sofrer discriminação no trabalho por serem gays ou transgêneros. Isso se seguiu a outra decisão histórica, em 2015, que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Na decisão mais recente, Roberts e Gorsuch votaram com a ala liberal. O voto de Gorsuch, nomeado por Trump, foi recebido com decepção por conservadores que apoiam o presidente. Mas essa decisão deixou em aberto outras questões ligadas aos conflitos entre liberdade religiosa e discriminação contra pessoas LGBTQ+.

“A Corte realmente deixou pendente a questão sobre se é possível exigir que pessoas com objeções religiosas prestem serviços a casais gays. Minha aposta é que um nomeado por Trump votaria por permitir a recusa de serviço”, afirma Friedman, da Universidade de Michigan.

Analistas ressaltam que não deve haver retrocesso na legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas decisões futuras podem afetar casais gays em situações em que têm algum tipo de serviço recusado por pessoas ou instituições que alegam que não devem ser obrigadas a prestar um serviço que vai contra sua crença religiosa.

“Não há interesse em revisitar a questão do casamento gay, que já foi decidida. Acho que a principal questão será se instituições religiosas que têm reservas sobre isso poderão agir de acordo com suas crenças (e recusar serviços)”, observa Moreland, da Universidade Villanova.

Casos sobre que banheiro estudantes transgêneros podem usar nas escolas – se condizente com o gênero com o qual se identificam ou o sexo na certidão de nascimento – também poderão chegar à Suprema Corte.

Morrison, da Universidade George Washington, lembra que recentemente a Suprema Corte decidiu três casos sobre liberdade religiosa, sempre em favor do lado religioso.

“Esses casos envolviam principalmente a questão sobre se é possível retirar o financiamento de uma organização porque esta está agindo de acordo com sua crença religiosa mas em conflito com outras leis”, lembra Morrison.

“E a Suprema Corte ficou do lado da proteção à liberdade religiosa nesses casos, quando havia conflito. E suspeito que isso vá continuar (com um novo integrante conservador).”

Saúde e meio ambiente

A nova composição da Suprema Corte também poderá ter impacto no acesso dos americanos a planos de saúde.

Em novembro, uma semana após a eleição, a Suprema Corte deverá ouvir os argumentos de um caso movido por procuradores gerais de Estados republicanos que dizem que o Affordable Care Act (ACA), a reforma da saúde sancionada pelo presidente Barack Obama em 2010 e apelidada de “Obamacare”, é inconstitucional.

Há expectativa de que Roberts mais uma vez se una à ala liberal e vote para manter a lei em vigor. Se o caso for decidido antes que um novo integrante do tribunal assuma, isso resultaria em empate, com quatro juízes a favor e quatro contra – o que significaria que a decisão anterior de um tribunal de apelações, que derrubou partes da lei, continuaria valendo.

Se o novo membro já tiver sido confirmado, a lei poderia ser derrubada pela maioria conservadora, mesmo sem o voto de Roberts.

“Um juiz extra nomeado por Trump aumentaria a chance de que a Suprema Corte efetivamente acabe com o ACA”, afirma Friedman.

Questões relacionadas à proteção ambiental também devem ser afetadas. Há vários casos desafiando medidas do governo Trump para relaxar regulações ambientais impostas pelo governo anterior. Alguns desses casos podem chegar à Suprema Corte e, segundo analistas, a maioria conservadora poderia votar em favor do governo Trump, permitindo a erosão dessas proteções ambientais.

“Os conservadores estão mais dispostos a reverter esforços para regular diferentes partes da vida, incluindo (questões relacionadas a) mudanças climáticas, saúde e outras questões”, observa Morrison.

Mesmo que Trump perca a eleição de novembro, caso um novo nome conservador já tenha sido instalado na Suprema Corte, essa maioria poderia representar um obstáculo para que um futuro governo democrata implementasse novas regras ambientais.

Resultado das eleições

O impacto da ausência de Ginsburg poderá ser sentido na própria eleição deste ano, caso algum ponto relacionado à votação seja contestado e acabe na Suprema Corte.

Em meio à pandemia de coronavírus, muitos eleitores deverão votar pelo correio, para evitar o comparecimento a locais de votação lotados. Mas Trump vem promovendo uma campanha questionando esse tipo de votação e aventando a possibilidade de fraude.

Segundo críticos, a votação por correio é segura e o presidente estaria tentando limitar o comparecimento às urnas de eleitores democratas. E, então, disputas do tipo podem acabar na Justiça.

Além disso, diante do alto volume de cédulas pelo correio, muitos analistas afirmam que é provável que o resultado final da votação demore vários dias ou semanas para ser revelado. Há o temor de que um resultado com pouca diferença entre os dois candidatos também possa ser contestado na Justiça.

Na eleição de 2000, os votos do Estado da Flórida tiveram de ser recontados e a disputa foi solucionada por uma polêmica votação da Suprema Corte, com cinco votos contra quatro. A decisão deu a vitória ao republicano George W. Bush, que concorria com o democrata Al Gore.

“Não sabemos o que vai acontecer nesta eleição, se haverá questões levadas à Suprema Corte, como houve em 2000”, ressalta Friedman. “Mas, se alguma questão significativa chegar à Suprema Corte, certamente Trump ficará mais feliz com outro juiz nomeado por ele no tribunal.”

Fonte: BBC Brasil

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