O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia acolheu as recomendações de uma Auditoria Temática que identificou diversas irregularidades na Atenção Básica à Saúde de Lauro de Freitas, relativas ao exercício de 2023, durante a gestão da então prefeita Moema Gramacho (PT). 

O relatório foi encaminhado à atual administração municipal, comandada por Débora Regis (União Brasil), para que sejam implementadas as correções necessárias em benefício da população.

A inspeção técnica nas instalações de saúde revelou que as unidades visitadas não atendiam às normas mínimas exigidas pelas resoluções nº 50/2002 e nº 197/2017 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Entre as falhas estruturais e funcionais apontadas, destacam-se:

– Condições físicas precárias: Presença de mofo, infiltrações e pisos quebrados;
– Inacessibilidade: Falta de estrutura para pacientes com algum tipo de deficiência;
– Ausência de equipamentos: Ar-condicionado inoperante nas salas de vacinação, além da falta de macas e extintores em todas as instalações verificadas;
– Defasagem no quadro de servidores: Dos 855 profissionais alocados na Atenção Básica, apenas 286 possuem vínculo efetivo. O último concurso para a área ocorreu em 2012, não havendo registro de novos certames nos últimos 10 anos;
– Gestão de pessoal e dados: Não foi constatado esforço na promoção de educação permanente para os profissionais de saúde, e os registros no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) estavam desatualizados.

Advertência 

Diante das falhas que comprometem o bom andamento dos serviços e prejudicam a administração pública, o TCM decidiu punir a ex-prefeita Moema Gramacho com uma advertência.

O conselheiro relator, Nelson Pellegrino, recomendou que a atual gestão elabore um Plano de Ação em até 90 dias, conforme a Resolução TCM nº 1.463/2022. Este plano deve detalhar o compromisso do município em sanar todas as irregularidades apontadas na auditoria. A decisão do Tribunal está sujeita a recurso.

Fonte: Bahia.ba / Foto: Reprodução/Redes sociais

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De acordo com a corte de contas, foram identificadas irregularidades em contratos firmados com cooperativas da área da saúde onde, por falhas no controle interno da prefeitura, ocorreu um superfaturamento no total de R$ 79 milhões entre os anos de 2020 e 2021.

A multa aplicada ao político foi no valor de R$ 5 mil. Colbert, após deixar a gestão municipal, agora ocupa o cargo de Assessor Especial III da Secretaria de Governo da prefeitura de Salvador, comandada pelo ex-deputado federal Cacá Leão (PP).

Fonte: Política ao Vivo / Foto: Divulgação

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Por Mauricio Leiro / Leonardo Almeida

A saída de Mário Negromonte do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia tem impactado diretamente o campo político. Com negociações abertas para a definição, a escolha entra em um momento decisivo, já que em pouco mais de dois meses o conselheiro completa 75 anos, no próximo dia 6 de julho, deixando a Corte uma semana antes. Os meses de maio de junho serão cruciais. 

Nos bastidores do Tribunal, a possibilidade aventada como provável é que, com a aposentadoria de Mário Negromonte do posto de conselheiro, a indicação permaneça sobre a tutela dos “Negromonte”. O nome escolhido, que tem sido reforçado nos bastidores, é o da esposa de Mário Jr., deputado federal e presidente estadual do PP, a procuradora do Ministério Público de Contas, Camila Vasquez. 

A chegada de Negromonte para a vaga de conselheiro, sucedendo Paulo Maracajá, em 2014, já seria destinada ao Ministério Público de Contas. O espaço delimitado para um procurador concursado do TCM ficou impossibilitado por, naquele momento, os procuradores não terem atingindo 35 anos, idade mínima para a indicação. Então, a vaga foi transferida para Negromonte. Com isso, agora existe um “acordo” para a indicação de procurador concursado da Casa assumir. 

A disputa pela vaga, em tese, também precisaria respeitar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2010, durante a gestão de Jaques Wagner (PT) no governo da Bahia. No acordo, assinado pelo então procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, e pelo presidente do TCM, Fracisco de Sousa Andrade Neto, ficou estabelecido que, quando surgisse uma vacância na Corte destinada ao Ministério Público junto ao Tribunal, a indicação deveria recair sobre um membro da carreira.

O Bahia Notícias obteve acesso ao documento para saber mais detalhes sobre o acordo. Uma parte que chama a atenção é que na Cláusula 5ª do TAC determina que, “vagando o cargo de conselheiro reservado ao Ministério Público junto ao TCM, será obrigatoriamente provido por membro integrante da carreira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia”. Na teoria, o acordo permanece válido e pode ser decisivo para o desfecho da disputa pela vaga de Negromonte.

Dos quatro possíveis indicados, atualmente, três deles devem estar em uma lista para avaliação e nomeação do governador Jerônimo Rodrigues (PT), que decide sobre o indicado. Entre os nomes estão: Danilo Diamantino Gomes — atual procurador-geral do MPC, Aline Rego Rio Branco — procuradora-chefe, Guilherme Costa Macedo, além de Camila. 

A “prerrogativa” estaria sendo reforçada, justamente, por conta do debate político. O PT não estaria escondendo a preferência pela indicação pela também procuradora, Aline Rego. Com isso, as movimentações recentes, incluindo a possível federação envolvendo o Partido Progressistas e o União Brasil, partido da base de oposição na Bahia, podem pender diretamente na indicação. 

Em processo de discussão na seara federal, as negociações têm afunilando através dos estados, onde ainda encontram certo desacerto, como exemplo a Bahia. Mário Jr. segue tentando “brecar” a federação, com a ideia de levar o PP para a base governista e ampliar sua atuação na gestão estadual, além de conseguir emplacar a esposa no TCM, mesmo com o curto período para conseguir “desatar” os nós nas duas frentes. 

COBIÇA NOS TRIBUNAIS

O Bahia Notícias também acompanha as indicações de outros nomes para os Tribunais. Inclusive, o PSD tem tratado com recorrência sobre as indicações possíveis para o Tribunal de Contas do Estado e o dos Municípios, pensando na indicação do ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes. 

O Tribunal de Contas do Estado já possui a vaga de Pedro Lino aberta, desde a morte do conselheiro em setembro de 2024. Um embate ao redor desta indicação ainda permanece ocorrendo, já que o sindicato de auditores contesta a prerrogativa de indicação, apontando que o nome necessita ser “quadro técnico”. Nos bastidores, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sinaliza a busca por uma indicação através da Assembleia. O caso ainda tem sido debatido judicialmente. 

Mais uma vaga será aberta neste ano, já que o conselheiro Antônio Honorato de Casto também terá sua aposentadoria, já que completa 75 anos no final de julho. Com isso, os dois espaços, um “técnico” e outro ligado ao “campo político”, no caso do ex-deputado Honorato, estariam disponíveis. Apesar disso, nenhum dos postos deve ser ocupado por Adolfo, já que o interesse deve ser pela vaga no TCM.

Fonte: Bahia Notícias / Foto: Divulgação

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Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspenderam, na sessão na quarta-feira (12), três Processos Seletivos Simplificados, realizados este ano pela Prefeitura de Poções, de responsabilidade de Irenilda Cunha de Magalhães. E determinaram também a imediata suspensão dos pagamentos realizados à empresa “JFS Serviços Combinados Eireli”, por violação do princípio constitucional do concurso público para a contratação de servidores para o município.

As denúncias, com pedidos cautelares, foram formuladas em duas representações apresentadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que alertou sobre ilegalidades no processo de contratação da empresa responsável pela realização do concurso público em 2022, que causaram danos ao erário, além de irregularidades na aplicação das provas e evidências de fraude.

Preliminarmente, o MPE teria firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal, objetivando regularizar a situação. No entanto, o concurso foi homologado em junho de 2024 e as convocações de aprovados foram feitas em agosto do mesmo ano. Já a partir de setembro, o MPE passou a receber notícias a respeito do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mediante renovações de contratos temporários em detrimento dos candidatos aprovados.

Entre esses contratos temporários, está a contratação da empresa “JSF Serviços Combinados Eireli” que, apesar de objetivar a prestação de serviços especializados em atividade-meio de gestão, contemplou também funções de Técnico de Enfermagem – atividade-fim – para a qual a prefeitura já tinha realizado processo seletivo em 31 de agosto de 2024.

Além disso, a prefeitura publicou, em 27 de janeiro deste ano, três editais para seleção de pessoas para ocupação de 500 vagas, das quais 199 de imediato, mesmo sem ainda ter convocado todos os aprovados no concurso realizado, que ainda se encontra no prazo de validade.

Na denúncia, o Ministério Público Estadual relata a “estratégia do município de burlar os órgãos de controle e continuar realizando contratações temporárias”. Para isto que realizou concurso apenas para algumas das vagas, de modo a fabricar uma situação de “excepcionalidade e temporariedade”.

Até o momento, segundo o conselheiro relator Nelson Pellegrino, o município não comprovou o cumprimento integral do TAC e não apresentou nenhuma justificativa ou demonstração de que adotará as providências devidas para a substituição dos funcionários contratados ilicitamente por servidores efetivos. Por isso a decisão de suspensão dos processos seletivos simplificados e dos pagamentos feitos à empresa “JFS Serviços Combinados Ltda”, até que sejam julgados o mérito das denúncias.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: Bahia.ba / Foto: TCM-BA/assessoria

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cesso licitatório por meio do qual a prefeita Cordélia Torres (União Brasil) ampliará para 100% o fornecimento de água e o tratamento de esgoto da cidade.

Em nota distribuída à imprensa, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) afirmou que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão da licitação por causa de supostas irregularidades.

A Procuradoria do Município de Eunápolis, porém, afirma que o processo licitatório já está finalizado e foi homologado em 19 de novembro último e que a prefeita Cordélia já assinou o contrato de prestação de serviço, que tem duração de 30 anos.

‘A nova empresa tem obrigação de manter a tarifa abaixo da praticada atualmente pela Embasa; o contrato exige investimentos de quase 300 milhões de reais e vai criar novos empregos e renda com a construção de 100% da rede de esgoto na cidade’, diz a Procuradoria.

De acordo com o portal Bahia 40 Graus, a Embasa já não tem contrato com a Prefeitura de Eunápolis desde 2016, e o município vem sofrendo com rodízios e interrupções constantes no fornecimento de água. Ainda segundo a publicação, a Embasa tem apenas 7% de rede de esgoto em Eunápolis.

A Procuradoria do Município diz também que a prefeita não foi notificada até então sobre a decisão do TCM alegada pela Embasa e que não consta no portal do órgão nenhuma informação sobre a suposta ordem de suspensão do processo licitatório.

A Embasa vai receber da nova concessionária aproximadamente R$ 43 milhões em indenização pelos equipamentos instalados em Eunápolis – estimava calculada pela própria

Fonte: Bahia.ba / Foto: Prefeitua de Eunápolis

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Segundo a relatoria do conselheiro Plínio Carneiro Filho, foram constatadas irregularidades em processos licitatórios, que tiveram como objeto a aquisição de medicamentos para abastecimento das unidades de atenção básica e hospitalares, no valor de R$1.881.625,00. E a contratação de empresa de engenharia para construção do Hospital Municipal Edsonnina Neves de Souza, no valor de R$64.128.341,41.

Em relação à aquisição de medicamentos, o relator não localizou no processo o ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, do responsável pelo convite, pregoeiro e equipe de apoio. O então gestor de Saúde do município também não comprovou a existência de parâmetros técnicos para a definição das unidades e quantidades de medicamentos a serem adquiridas.

Fonte: BN / Foto: Reprodução / Prefeitura de Barreiras

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A denúncia foi apresentada pelo então vereador Regis Pereira da Silva, que questionou o interesse público na aquisição de 38 novos ônibus escolares, vez que o município de Jequié já possuía 21 veículos próprios, mas que não estariam disponíveis à população por falta de manutenção. Foi contestada, também, a legalidade da utilização do instituto da “carona” em processo licitatório de outro ente público e a ausência de demonstração de outros requisitos aplicáveis ao processo, em especial, a economicidade da adesão.

O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA), para ser apurada a prática de ato ilícito pelo gestor. A relatoria também imputou multa no valor de R$ 4 mil ao ex-prefeito.

Fonte: BN / Foto: Reprodução / Blog do Anderson

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Segundo o julgamento do TCM, a ausência de reajuste dos valores contratados pela Prefeitura de Serrinha junto a empresa “E-parking Estacionamentos”, denunciante do processo, comprometeu o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 

Em seu voto, o relator esclareceu que a questão apresentada não se trata de renúncia de receita, e sim de uma omissão do poder público na administração dos valores cobrados pelos serviços de estacionamento rotativo, devendo o caso ser analisado sob a ótica contratual, já que a Lei nº 8.666/93 garante o reajuste e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Foi compreendido pela banca que o reajuste é direito do contratado e obrigação do contratante. No entanto, mesmo que notificado regularmente sobre o ato, o gestor não comprovou a adoção de medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante a sua vigência, confirmando a irregularidade.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino, se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Fonte: BN / Foto: Reprodução / Radar

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Após a abertura das inscrições para a vaga deixada por Fernando Vita no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o prefeito Bruno Reis (União Brasil) foi enfático na defesa do nome do ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Marcelo Nilo (Republicanos), como conselheiro.

“Em relação ao TCM, é óbvio que Marcelo Nilo é o nosso candidato”, afirmou o chefe do Executivo soteropolitano, em entrevista coletiva, nesta segunda-feira (19), durante entrega de escola no Nordeste de Amaralina.

“Torço por ele, e espero que ele tenha condições de vencer essa disputa. Eu tenho certeza que ele, como foi em todos os cargos que ocupou, tendo a oportunidade de ser conselheiro, vai fazer um grande trabalho”, reforçou Bruno Reis.

Além de Nilo, como candidato da oposição, também oficializou a postulação à cadeira do TCM o deputado Paulo Rangel (PT), que tem o apoio da base do governador Jerônimo Rodrigues (PT) na Alba.

Fonte: Bahia.ba / Foto: Reprodução/ Secom

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Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM)acataram uma denúncia que foi apresentada pela empresa “Expresso Brasileiro Transportes”, contra a prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos de Andrade, em razão de irregularidades na condução das contratações emergenciais de serviço de transporte coletivo e à inabilitação da empresa denunciante em procedimento licitatório realizado este ano com o mesmo objeto. A decisão do TCM foi anunciada na sessão desta quarta-feira (6).

O conselheiro do TCM e relator do processo, Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito. A prefeita de Vitória da Conquista foi multada em R$34.785,34. Segundo a denúncia, após sucessivas prorrogações de contratos emergenciais para o transporte coletivo urbano de passageiros – que extrapolaram o prazo legal de vigência de 180 dias, previstos para esses tipos de contrato – a Prefeitura de Vitória da Conquista decidiu, por fim, promover a licitação do serviço. Quatro empresas demonstraram interesse no certame: as duas que – segundo o denunciante – vêm sendo repetida e ilegalmente contratadas em regime emergencial pelo município – “Viação Rosa” e “Atlântico Transportes” – e as empresas “MC Transportes & Turismo” e “Expresso Brasileiro Transportes”.

No entanto, a empresa “Expresso Brasileiro Transportes” que é a denunciante alega que, por “razões infundadas e repletas de atecnia, e em exame e deliberação não compatíveis com o edital e as leis de regência”, a Comissão Permanente de Licitação, ao apreciar os documentos de habilitação apresentados por todas elas, declarou habilitadas as duas atuais operadoras do sistema de transporte do município e considerou inabilitadas as empresas “MC Transportes & Turismo” e “Expresso Brasileiro Transportes”.

A Assessoria Jurídica do TCM, ao examinar o processo, opinou pela procedência da denúncia que foi apresentada contra a prefeitura. Entende a AJU que a circunstância de urgência que perdurou por mais de três anos, utilizada como justificativa para celebrar contratos emergenciais de prestação de serviço de transporte coletivo e prorrogá-los, foi decorrente da desídia da administração, que não realizou o procedimento licitatório dentro do prazo pertinente à necessidade municipal.

Em relação ao processo licitatório “Concorrência 001/2023”, a Assessoria Jurídica concluiu que a empresa -“Expresso Brasileiro Transportes” – denunciante comprovou a regularidade dos documentos apresentados para corroborar a sua qualificação técnica, bem como logrou êxito em atestar a sua capacidade econômico-financeira, não sendo devida a sua desclassificação.

Em seu voto, Vita declarou que a inabilitação da empresa denunciante sob o argumento utilizado pela comissão, é absolutamente injustificável, emergindo claramente a caracterização de obstáculos indevidos que não se coadunam com o modo de agir da Administração Pública e dos seus agentes. “Recomendo, ainda, que seja melhor estruturado o setor de licitações do município de modo a garantir o amplo acesso e a participação mais diversificada possível de licitantes, inclusive para que se atenda as determinações contidas na Lei de Acesso à Informação”, concluiu. Ainda cabe recurso à decisão do TCM. Entramos em contato com a prefeitura de Vitoria da Conquista, mas não tivemos posicionamento da prefeitura até o momento da publicação desta matéria.

Fonte: Bahia.ba

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