Francisco Netto requereu licença do exercício do cargo para acompanhamento de tratamento de saúde de pessoa da família. A licença deve durar até 15 dias, embora o conselheiro não tenha citado prazo no pedido. O requerimento, de acordo com o previsto no Regimento Interno, e na Lei Complementar nº 35/1979, foi analisado e aprovado pelos conselheiros da Corte durante a reunião plenária de hoje.

Em agosto, Francisco Netto se aposenta em definitivo do tribunal por conta da idade. Ele deverá ser substituído pelo deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), cuja indicação já foi aprovada na Assembleia Legislativa e precisa ser referendada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Fonte: Política Livre / Foto: Divulgação/Arquivo

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O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) determinou a suspensão de contratos fechados para o São João 2026 em Irecê que estiverem com valores acima da média dos shows cobrados em 2025. Decisão foi publicada no Diário Oficial do TCM do último sábado (30).

A festa está prevista para acontecer entre os dias 19 e 24 de junho e a lista de artistas anunciados conta com Dorgival Dantas, Silvânia e Berg, Zé Neto e Cristiano, Donas do Bar, Olodum, Ana Castela, Michel Teló, Klessinha, Victor Fernandes, Toque Dez, Diego e Victor Hugo, Waldonys, Mateus Fernandes, Wesley Safadão, Seu Desejo, Henry Freitas, Maiara e Maraísa, Nattan, Mestrinho, Bruno César e Rodrigo, Menos é Mais, Rey Vaqueiro, BaianaSystem e Marcynho Sensação.

A determinação cautelar, tomada no dia 29 de abril, atende representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), de autoria da promotora de Justiça Edna Márcia. que identificou o descumprimento dos parâmetros estabelecidos em nota técnica conjunta emitida pelo MP e órgãos de controle de contas. A proibição é válida até o julgamento final do caso.

O MP identificou entre as irregularidades do “São João do Século” o aumento expressivo nos cachês dos artistas – de 22,29% a 71,06% acima do adequado -, ausência de transparência e incompatibilidade dos gastos com a realidade financeira do município baiano.

Na denúncia a instituição apontou que o valor investido nas contratações é de R$ 10.215.000, o que corresponde a 10,67% de toda a receita corrente própria do Município de Irecê, que, no ano de 2026, equivale a R$ 95.685.000.

Além disso, o MP apontou que Irecê está irregular no pagamento de despesas correntes. Uma delas é a dívida de R$ 968.584,29 no sistema da Neoenergia, atualizada até 31 de 2025, além de débitos parcelados para com a Receita Federal, no valor somado de R$ 3.591.396,62.

O Ministério Público apontou, ainda, que as falhas não são um episódio isolado e citou que o Painel Social do MPBA demonstra que o Município não possui Centros de Atenção Psicossocial em número adequado para atender ao seu quantitativo populacional; que o Município de Irecê tem registrado tendência de aumento nos índices de mortalidade infantil; que 67,45% da população está inscrita no cadastro de programas sociais do Governo Federal (CadÚnico); e que em 2024 o Município apresentou queda no índice de aprovação no Ensino Médio e aumento no abandono escolar, tanto no Ensino Médio quanto no Ensino Fundamental.

O Ministério Público afirmou que, em maio, chegou a enviar uma recomendação a Irecê pedindo mais razoabilidade nos contratos, mas que o município “limitou-se a afirmar, de forma genérica, que teria observado suas disposições, sem, contudo, comprovar tal alegação. Ademais, encaminhou apenas as propostas de preços dos artistas, as quais, em sentido contrário ao sustentado pelo ente municipal, demonstram de forma inequívoca a inobservância das diretrizes previstas na referida nota”.

Dessa forma, foi protocolada uma denúncia ao prefeito Murilo Franca (PSB). Além da suspensão dos pagamenos, a prefeitura deve enviar os documentos relacionadas às cntratações de todos os artistas, inclusive aquelas que não foram informadas no Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP), incluindo os contratos e eventuais pagamentos já realizados, além de outros documentos relacionados à suficiência orçamentária que entenderem pertinentes.

Fonte: Bahia.ba / Foto: Reprodução: Divulgação

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (12), a indicação do deputado estadual e ex-presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

A sabatina realizada pela CCJ integra as etapas formais do processo de escolha e antecede a votação em plenário. Com a aprovação, a indicação segue para apreciação dos deputados estaduais, prevista para acontecer na sessão da próxima terça-feira (19).

Caso o nome seja confirmado pelo plenário da ALBA, a indicação de Adolfo será encaminhada ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), responsável pela nomeação oficial ao cargo no Tribunal de Contas dos Municípios.

Adolfo Menezes foi o único nome inscrito para disputar a vaga. O parlamentar reuniu 60 assinaturas de apoio ao requerimento, número que supera com folga o mínimo de 13 exigido pelo regimento interno da ALBA.

Fonte: Bahia.ba / Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

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A investigação, conduzida pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo, apontou suspeitas de valores acima da média de mercado nos contratos firmados com os seguintes artistas:

• Tierry: R$ 200 mil;
• Gian e Giovani: R$ 170 mil;
• Fulô de Mandacaru: R$ 100 mil.

Segundo o relatório do conselheiro Paulo Rangel, os cachês pagos à dupla Gian e Giovani e ao cantor Tierry eram superiores aos valores praticados pelos mesmos artistas em outros municípios no mesmo período. Além dos valores, o TCM identificou falhas graves na formalização dos documentos.

Os contratos foram assinados pelo Fundo Municipal de Educação, representado pelo secretário da pasta, sem a participação direta do prefeito como ordenador de despesa. A área técnica ressaltou que fundos especiais não possuem personalidade jurídica para firmar contratos e que a Secretaria de Educação e Cultura sequer constava como unidade orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.

Em sua defesa, o prefeito alegou a razoabilidade dos pagamentos, a saúde financeira do município e a existência de previsão orçamentária. No entanto, o relator manteve o entendimento das irregularidades, alegando uma falha na pactuação e a falta de provas que afastassem o sobrepreço.

Sede da prefeitura local | Foto ilustrativa: Reprodução / Google Street View 

Apesar da condenação, o Tribunal optou por não determinar o ressarcimento aos cofres públicos neste momento, isso por conta dos princípios de proporcionalidade e na atuação preventiva da inspetoria. O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, também opinou pela procedência parcial da queixa.

A decisão ainda cabe recurso.

Fonte: Bahia Notícias / Fotos: Reprodução / TCM / Redes Sociais

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia acolheu as recomendações de uma Auditoria Temática que identificou diversas irregularidades na Atenção Básica à Saúde de Lauro de Freitas, relativas ao exercício de 2023, durante a gestão da então prefeita Moema Gramacho (PT). 

O relatório foi encaminhado à atual administração municipal, comandada por Débora Regis (União Brasil), para que sejam implementadas as correções necessárias em benefício da população.

A inspeção técnica nas instalações de saúde revelou que as unidades visitadas não atendiam às normas mínimas exigidas pelas resoluções nº 50/2002 e nº 197/2017 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Entre as falhas estruturais e funcionais apontadas, destacam-se:

– Condições físicas precárias: Presença de mofo, infiltrações e pisos quebrados;
– Inacessibilidade: Falta de estrutura para pacientes com algum tipo de deficiência;
– Ausência de equipamentos: Ar-condicionado inoperante nas salas de vacinação, além da falta de macas e extintores em todas as instalações verificadas;
– Defasagem no quadro de servidores: Dos 855 profissionais alocados na Atenção Básica, apenas 286 possuem vínculo efetivo. O último concurso para a área ocorreu em 2012, não havendo registro de novos certames nos últimos 10 anos;
– Gestão de pessoal e dados: Não foi constatado esforço na promoção de educação permanente para os profissionais de saúde, e os registros no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) estavam desatualizados.

Advertência 

Diante das falhas que comprometem o bom andamento dos serviços e prejudicam a administração pública, o TCM decidiu punir a ex-prefeita Moema Gramacho com uma advertência.

O conselheiro relator, Nelson Pellegrino, recomendou que a atual gestão elabore um Plano de Ação em até 90 dias, conforme a Resolução TCM nº 1.463/2022. Este plano deve detalhar o compromisso do município em sanar todas as irregularidades apontadas na auditoria. A decisão do Tribunal está sujeita a recurso.

Fonte: Bahia.ba / Foto: Reprodução/Redes sociais

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De acordo com a corte de contas, foram identificadas irregularidades em contratos firmados com cooperativas da área da saúde onde, por falhas no controle interno da prefeitura, ocorreu um superfaturamento no total de R$ 79 milhões entre os anos de 2020 e 2021.

A multa aplicada ao político foi no valor de R$ 5 mil. Colbert, após deixar a gestão municipal, agora ocupa o cargo de Assessor Especial III da Secretaria de Governo da prefeitura de Salvador, comandada pelo ex-deputado federal Cacá Leão (PP).

Fonte: Política ao Vivo / Foto: Divulgação

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Por Mauricio Leiro / Leonardo Almeida

A saída de Mário Negromonte do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia tem impactado diretamente o campo político. Com negociações abertas para a definição, a escolha entra em um momento decisivo, já que em pouco mais de dois meses o conselheiro completa 75 anos, no próximo dia 6 de julho, deixando a Corte uma semana antes. Os meses de maio de junho serão cruciais. 

Nos bastidores do Tribunal, a possibilidade aventada como provável é que, com a aposentadoria de Mário Negromonte do posto de conselheiro, a indicação permaneça sobre a tutela dos “Negromonte”. O nome escolhido, que tem sido reforçado nos bastidores, é o da esposa de Mário Jr., deputado federal e presidente estadual do PP, a procuradora do Ministério Público de Contas, Camila Vasquez. 

A chegada de Negromonte para a vaga de conselheiro, sucedendo Paulo Maracajá, em 2014, já seria destinada ao Ministério Público de Contas. O espaço delimitado para um procurador concursado do TCM ficou impossibilitado por, naquele momento, os procuradores não terem atingindo 35 anos, idade mínima para a indicação. Então, a vaga foi transferida para Negromonte. Com isso, agora existe um “acordo” para a indicação de procurador concursado da Casa assumir. 

A disputa pela vaga, em tese, também precisaria respeitar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2010, durante a gestão de Jaques Wagner (PT) no governo da Bahia. No acordo, assinado pelo então procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, e pelo presidente do TCM, Fracisco de Sousa Andrade Neto, ficou estabelecido que, quando surgisse uma vacância na Corte destinada ao Ministério Público junto ao Tribunal, a indicação deveria recair sobre um membro da carreira.

O Bahia Notícias obteve acesso ao documento para saber mais detalhes sobre o acordo. Uma parte que chama a atenção é que na Cláusula 5ª do TAC determina que, “vagando o cargo de conselheiro reservado ao Ministério Público junto ao TCM, será obrigatoriamente provido por membro integrante da carreira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia”. Na teoria, o acordo permanece válido e pode ser decisivo para o desfecho da disputa pela vaga de Negromonte.

Dos quatro possíveis indicados, atualmente, três deles devem estar em uma lista para avaliação e nomeação do governador Jerônimo Rodrigues (PT), que decide sobre o indicado. Entre os nomes estão: Danilo Diamantino Gomes — atual procurador-geral do MPC, Aline Rego Rio Branco — procuradora-chefe, Guilherme Costa Macedo, além de Camila. 

A “prerrogativa” estaria sendo reforçada, justamente, por conta do debate político. O PT não estaria escondendo a preferência pela indicação pela também procuradora, Aline Rego. Com isso, as movimentações recentes, incluindo a possível federação envolvendo o Partido Progressistas e o União Brasil, partido da base de oposição na Bahia, podem pender diretamente na indicação. 

Em processo de discussão na seara federal, as negociações têm afunilando através dos estados, onde ainda encontram certo desacerto, como exemplo a Bahia. Mário Jr. segue tentando “brecar” a federação, com a ideia de levar o PP para a base governista e ampliar sua atuação na gestão estadual, além de conseguir emplacar a esposa no TCM, mesmo com o curto período para conseguir “desatar” os nós nas duas frentes. 

COBIÇA NOS TRIBUNAIS

O Bahia Notícias também acompanha as indicações de outros nomes para os Tribunais. Inclusive, o PSD tem tratado com recorrência sobre as indicações possíveis para o Tribunal de Contas do Estado e o dos Municípios, pensando na indicação do ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes. 

O Tribunal de Contas do Estado já possui a vaga de Pedro Lino aberta, desde a morte do conselheiro em setembro de 2024. Um embate ao redor desta indicação ainda permanece ocorrendo, já que o sindicato de auditores contesta a prerrogativa de indicação, apontando que o nome necessita ser “quadro técnico”. Nos bastidores, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sinaliza a busca por uma indicação através da Assembleia. O caso ainda tem sido debatido judicialmente. 

Mais uma vaga será aberta neste ano, já que o conselheiro Antônio Honorato de Casto também terá sua aposentadoria, já que completa 75 anos no final de julho. Com isso, os dois espaços, um “técnico” e outro ligado ao “campo político”, no caso do ex-deputado Honorato, estariam disponíveis. Apesar disso, nenhum dos postos deve ser ocupado por Adolfo, já que o interesse deve ser pela vaga no TCM.

Fonte: Bahia Notícias / Foto: Divulgação

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Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspenderam, na sessão na quarta-feira (12), três Processos Seletivos Simplificados, realizados este ano pela Prefeitura de Poções, de responsabilidade de Irenilda Cunha de Magalhães. E determinaram também a imediata suspensão dos pagamentos realizados à empresa “JFS Serviços Combinados Eireli”, por violação do princípio constitucional do concurso público para a contratação de servidores para o município.

As denúncias, com pedidos cautelares, foram formuladas em duas representações apresentadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que alertou sobre ilegalidades no processo de contratação da empresa responsável pela realização do concurso público em 2022, que causaram danos ao erário, além de irregularidades na aplicação das provas e evidências de fraude.

Preliminarmente, o MPE teria firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal, objetivando regularizar a situação. No entanto, o concurso foi homologado em junho de 2024 e as convocações de aprovados foram feitas em agosto do mesmo ano. Já a partir de setembro, o MPE passou a receber notícias a respeito do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mediante renovações de contratos temporários em detrimento dos candidatos aprovados.

Entre esses contratos temporários, está a contratação da empresa “JSF Serviços Combinados Eireli” que, apesar de objetivar a prestação de serviços especializados em atividade-meio de gestão, contemplou também funções de Técnico de Enfermagem – atividade-fim – para a qual a prefeitura já tinha realizado processo seletivo em 31 de agosto de 2024.

Além disso, a prefeitura publicou, em 27 de janeiro deste ano, três editais para seleção de pessoas para ocupação de 500 vagas, das quais 199 de imediato, mesmo sem ainda ter convocado todos os aprovados no concurso realizado, que ainda se encontra no prazo de validade.

Na denúncia, o Ministério Público Estadual relata a “estratégia do município de burlar os órgãos de controle e continuar realizando contratações temporárias”. Para isto que realizou concurso apenas para algumas das vagas, de modo a fabricar uma situação de “excepcionalidade e temporariedade”.

Até o momento, segundo o conselheiro relator Nelson Pellegrino, o município não comprovou o cumprimento integral do TAC e não apresentou nenhuma justificativa ou demonstração de que adotará as providências devidas para a substituição dos funcionários contratados ilicitamente por servidores efetivos. Por isso a decisão de suspensão dos processos seletivos simplificados e dos pagamentos feitos à empresa “JFS Serviços Combinados Ltda”, até que sejam julgados o mérito das denúncias.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: Bahia.ba / Foto: TCM-BA/assessoria

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cesso licitatório por meio do qual a prefeita Cordélia Torres (União Brasil) ampliará para 100% o fornecimento de água e o tratamento de esgoto da cidade.

Em nota distribuída à imprensa, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) afirmou que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão da licitação por causa de supostas irregularidades.

A Procuradoria do Município de Eunápolis, porém, afirma que o processo licitatório já está finalizado e foi homologado em 19 de novembro último e que a prefeita Cordélia já assinou o contrato de prestação de serviço, que tem duração de 30 anos.

‘A nova empresa tem obrigação de manter a tarifa abaixo da praticada atualmente pela Embasa; o contrato exige investimentos de quase 300 milhões de reais e vai criar novos empregos e renda com a construção de 100% da rede de esgoto na cidade’, diz a Procuradoria.

De acordo com o portal Bahia 40 Graus, a Embasa já não tem contrato com a Prefeitura de Eunápolis desde 2016, e o município vem sofrendo com rodízios e interrupções constantes no fornecimento de água. Ainda segundo a publicação, a Embasa tem apenas 7% de rede de esgoto em Eunápolis.

A Procuradoria do Município diz também que a prefeita não foi notificada até então sobre a decisão do TCM alegada pela Embasa e que não consta no portal do órgão nenhuma informação sobre a suposta ordem de suspensão do processo licitatório.

A Embasa vai receber da nova concessionária aproximadamente R$ 43 milhões em indenização pelos equipamentos instalados em Eunápolis – estimava calculada pela própria

Fonte: Bahia.ba / Foto: Prefeitua de Eunápolis

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Segundo a relatoria do conselheiro Plínio Carneiro Filho, foram constatadas irregularidades em processos licitatórios, que tiveram como objeto a aquisição de medicamentos para abastecimento das unidades de atenção básica e hospitalares, no valor de R$1.881.625,00. E a contratação de empresa de engenharia para construção do Hospital Municipal Edsonnina Neves de Souza, no valor de R$64.128.341,41.

Em relação à aquisição de medicamentos, o relator não localizou no processo o ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, do responsável pelo convite, pregoeiro e equipe de apoio. O então gestor de Saúde do município também não comprovou a existência de parâmetros técnicos para a definição das unidades e quantidades de medicamentos a serem adquiridas.

Fonte: BN / Foto: Reprodução / Prefeitura de Barreiras

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