O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 342/24, do deputado Raniery Paulino (PB), atualmente na suplência. A relatora apresentou uma nova redação.

O substitutivo aprovado permite que os estabelecimentos adotem diferentes formas de atendimento acessível para pacientes surdos ou com deficiência auditiva, a fim de assegurar meios adequados de comunicação.

“O texto amplia as possibilidades de cumprimento da norma, pela capacitação de profissionais em Libras ou pelo uso de serviços de interpretação remota, inclusive por meio de tecnologias digitais”, disse Rogéria Santos no parecer aprovado.

Na justificativa do projeto original, Raniery Paulino afirmou que já existe previsão para a presença de acompanhante nos atendimentos a pessoas que precisam de auxílio, mas não especificamente nos casos de urgência e emergência.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias) / Imagem | Câmara dos Deputados

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As diretrizes previstas na proposta são as seguintes:

• capacitação continuada das equipes de saúde e dos agentes de segurança pública, observando técnicas adequadas de abordagem;
• articulação entre os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e os órgãos de segurança; e
• suporte da Raps às equipes dos serviços de saúde que atuam no atendimento de urgência.

A proposta, do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), altera a Lei da Reforma Psiquiátrica. Ao apresentar o projeto, ele justificou que, embora a lei atual proteja os direitos das pessoas com transtornos mentais, ela não define como os policiais e profissionais de saúde devem trabalhar juntos na prática. A falta de clareza, segundo ele, pode resultar em abordagens inadequadas ou no uso desproporcional da força.

O relator da matéria, deputado Allan Garcês (PP-MA), recomendou a aprovação da proposta. Ele considerou essencial adotar medidas padronizadas para assegurar uma resposta de Estado coordenada e eficiente, garantindo que a pessoa atendida seja devidamente acolhida e encaminhada para a continuidade do tratamento na rede de saúde.

“Os agentes de segurança pública são frequentemente os primeiros a responder a chamados envolvendo pessoas em sofrimento psíquico agudo”, destacou Garcês. “A ausência de um protocolo claro e de capacitação específica para essa abordagem pode resultar em desfechos trágicos, com a criminalização de uma condição de saúde e a interrupção do acesso ao cuidado”, completou.

Próximos passos

O projeto segue agora para análise das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovado por todas as comissões poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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