A concessão de visto permanente a um estrangeiro no Brasil resulta em anistia para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público. Além disso, a ausência de justa causa e de fundamentação consistente para a persecução penal enseja rejeição da denúncia, tendo em vista o princípio da intervenção mínima e o caráter fragmentário do Direito Penal.

Com base nessa fundamentação, os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concederam Habeas Corpus de ofício a um homem estrangeiro acusado pelo Ministério Público Federal de uso de documento falso e falsificação de documento público. A despeito de não terem conhecido do recurso especial impetrado, os magistrados entenderam que não havia embasamento para a denúncia e concederam o HC.

No caso julgado, o estrangeiro foi alvo de denúncia pelo MPF pelo uso dos documentos falsos após pedir refúgio ao Estado brasileiro. Ele teria entrado no país com um passaporte falsificado.

O pedido de reconhecimento da condição de refugiado foi negado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), e a representação dos procuradores foi oferecida logo após esse resultado. À época, a condição não foi reconhecida porque o homem não conseguiu comprovar “temor fundamentado de perseguição”.

Posteriormente, porém, o estrangeiro obteve sua residência em território brasileiro e também o visto permanente, cedidos pelas autoridades competentes, o “que denota condição de residência legal no Brasil”, conforme exposto pelo ministro Ribeiro Dantas, relator do caso.

“O art. 395, inciso III, do CPP prescreve a rejeição da denúncia quando inexistir justa causa para o início do processo penal, isto é, quando não houver fundamentos sólidos para a persecução penal. Essa medida, no caso em análise, é necessária, pois configura uma aplicação pertinente do princípio da intervenção mínima e reforça a relevância do caráter fragmentário do Direito Penal, já que a própria administração pública reconheceu o direito de residência permanente no território nacional”, afirmou Ribeiro Dantas.

Em seu voto, o ministro ainda citou que os crimes pelos quais o estrangeiro foi denunciado são afastados a partir da concessão do visto, “em analogia in bonam partem“. “Isso, por conseguinte, resulta na inexistência de justa causa para a ação penal, dada a conexão do uso de passaporte falso com sua entrada irregular no Brasil.”

A decisão foi unânime. Ribeiro Dantas foi seguido pelos ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca e por João Batista Moreira (desembargador convocado do TRF-1).

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AREsp 2.346.755

Fonte: Conjur

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Hoje, para conseguir a permissão para cruzar a fronteira, basta uma autorização eletrônica emitida pelo Instituto Nacional de Migração. A partir do dia 18, brasileiros precisarão agendar um horário e ir até a embaixada em Brasília ou aos consulados no Rio de Janeiro e em São Paulo para conseguir o documento.

O visto eletrônico havia sido implantado pelo México no final de 2021. Entre outros fatores, a mudança se deu em meio à pressão dos Estados Unidos, que vivem uma crise climática na fronteira sul –pela qual cada vez mais brasileiros tentam entrar de forma irregular. O número de barrados vem apresentando crescimento: foram 5.118 em maio deste ano, contra pouco mais de 1.300 em março, segundo o Departamento de Controle de Fronteiras.

Os brasileiros são só uma parte de um movimento que deve bater novo recorde. O total de barrados na fronteira tem ficado acima de 200 mil por mês desde março e, em maio, atingiu 239 mil, maior cifra mensal já registrada –o dobro do que se via em 2021.

A alta tem várias razões: se muitos países da América Latina enfrentam crises econômicas, os EUA têm vagas de trabalho sobrando; outro ponto é a percepção de que Joe Biden seria mais tolerante com a imigração do que o antecessor, Donald Trump.

Antes da implementação do visto eletrônico, o passaporte brasileiro comum bastava para entrar no México. O sistema, porém, vem enfrentando problemas desde maio, fazendo com que turistas perdessem viagens, protestassem na porta dos consulados e na internet e organizassem mutirões para ajudar desconhecidos.

Agora, a partir do próximo dia 18, o procedimento do visto físico envolverá o agendamento de horário pelo site da embaixada mexicana. Para o documento, deve-se apresentar uma cópia do documento de identidade, do passaporte e um formulário e pagar uma taxa de US$ 48 (R$ 253,62, no câmbio atual). Ele tem validade de 180 dias.

Há exceções, contudo. Não precisarão emitir um visto físico mexicano pessoas que tiverem visto válido para Canadá, Estados Unidos, Japão, Reino Unido, Irlanda do Norte ou qualquer um dos países que compõem o acordo de Schengen –tratado de livre circulação entre nações europeias.

Quem tiver residência fixa nesses países também não precisará emitir um novo documento junto ao governo do México.

No anúncio das redes sociais, a embaixada brasileira no México já recebeu reclamações. Um usuário, por exemplo, reclama que vai viajar no dia 19 de agosto e já tem o visto eletrônico, mas não o físico. Outro afirma que enviou emails ao órgão e não teve resposta, enquanto um terceiro alega que não consegue agendar a entrevista para emitir o documento.

Fonte: Notícias ao Minuto

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