Maria Laura GiulianiEvellyn Paola – Quarta, 17 de setembro de 2025

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9) a Proposta de Emenda à Constituição n° 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto prevê que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso.

O texto segue ao Senado. Não há previsão de quando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautará o texto.

O projeto foi aprovado no primeiro turno por 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 votos a 133.

A proposta também determina que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido da Justiça, e a votação será secreta. Para autorizar a medida, é necessária maioria simples: ao menos 257 dos 513 deputados na Câmara e 41 dos 81 senadores no Senado.

Exceções

A única exceção é quando o crime for inafiançável ou cometido em flagrante, casos em que a investigação pode começar imediatamente.

No caso de crime inafiançável, o texto diz que os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, por meio de voto secreto da maioria dos parlamentares, resolva se autoriza ou não a prisão.

Na proposta original, deputados e senadores são “invioláveis por sua opiniões, palavras e votos”. O substitutivo diz que os congressistas são invioláveis “civil e penalmente” por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Articulação do Centrão

O texto é visto como uma vitória da oposição, sobretudo após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses pelo STF. No entanto, o Centrão já articulava o projeto há alguns anos.

Em aceno ao grupo, Motta trocou o relator do texto. Saiu o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), aliado de Bolsonaro, e entrou Cláudio Cajado (PP-BA), próximo de Arthur Lira (PP-AL), principal liderança do Centrão.

O texto foi apresentado pelo deputado Celso Sabino (União-PA), atualmente ministro do Turismo. O projeto chegou a ir ao plenário ainda em 2021, mas não foi votado.

A proposta foi uma reação à prisão do deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF, em abril de 2022, a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa de R$ 192,5 mil pelos crimes de tentar impedir, com violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer Poder da União ou dos estados, e por coação no curso do processo.

Anistia

O próximo pleito é a votação da anistia. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reunirá líderes na manhã de quarta-feira (17/9) para decidir sobre a pauta. A aliados, o deputado sinalizou que pretende discutir uma redução de pena aos envolvidos no 8 de Janeiro em vez de uma anistia “ampla, geral e irrestrita”.

O texto defendido por Motta é semelhante ao que propõe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que é contrário a uma anistia que inclua o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Fonte: Metropoles / Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

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O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) disse, nesta quarta-feira (10), que aqueles que decidirem votar a pauta da anistia no Congresso, estarão “convidados” a deixar a base do governo.

Em coletiva de imprensa, a liderança da gestão Lula fez questão de sinalizar que o julgamento do 8 de janeiro “é jurídico e não político” como opositores estão conclamando.

“Tá ficando um pouco claro para cada deputado — seja é da base do governo, se não é da base do governo — que, com certeza, um deputado que votar a favor de um projeto de anistia, ele está se desligando do governo“, disparou.

Sobre o voto do ministro Luiz Fux, Lindbergh disse que é um voto esperado e dentro do “provável” pelo histórico dele.

Mais cedo, o correligionário do petista, Rogério Correia (PT-MG), comentou sobre uma condenação necessária aos réus.

Bolsonaro réu

Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF), acusado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo à vítima.

Além do uso da tornozeleira, Bolsonaro não pode sair entre as 19h e as 6h, nem aos fins de semana e feriados, está proibido de se aproximar de embaixadas e consulados de países estrangeiros, não pode contatar embaixadores, autoridades estrangeiras ou outros investigados nessa ação e em outras relacionadas e também está impedido de usar as redes sociais. Informações do site Sputiniknews

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