Artigo incluído na PEC revoga dois dispositivos da Constituição que obrigam o governo a executar os programas previstos no Orçamento
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de ajuste fiscal dá poder à equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para contingenciar despesas do Orçamento de forma preventiva para cumprir o centro da meta fiscal.
Artigo incluído na PEC revoga dois dispositivos da Constituição que obrigam o governo a executar os programas previstos no Orçamento.
A obrigação de fazer o gasto nesses programas, chamada no jargão econômico de impositividade orçamentária, é o que impede hoje o governo de congelar mais recursos do que o necessário para cumprir o piso da meta fiscal.
O governo é obrigado a executar os programas, a não ser em casos específicos, como o risco de descumprimento das metas fiscais. Só que pelo arcabouço fiscal, a meta fiscal é considerada cumprida se o resultado das contas do governo ficar dentro de uma banda de flutuação entre 0,25 ponto porcentual para menos (piso) e 0,25 ponto porcentual para mais do valor fixado (teto).
Essa interpretação prevaleceu ao longo deste ano, o primeiro de vigência do arcabouço. O governo fez o congelamentos de despesas mirando o piso, a banda inferior da meta fiscal, prática criticada pelos analistas do mercado financeiro e pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Com a revogação dos dispositivos, o governo poderá mirar o centro da meta, se achar necessário, para garantir o seu cumprimento, e afastar incertezas.
De acordo com técnicos ouvidos pela Folha, o governo ganha mais flexibilidade na gestão orçamentária com a revogação. Se a PEC for aprovada pelo Congresso com a revogação dos dois dispositivos, o governo fica liberado a não executar programas se antever riscos para a meta fiscal, mesmo que as previsões estejam dentro do limite inferior da banda de flutuação da meta fiscal.
Um integrante da equipe econômica explicou que trata-se de um instrumento a mais a ser usado para os momentos em que houver algum nível maior de incerteza.
Nesse cenário, o governo não será obrigado a executar todas as despesas e discricionários (custeio da máquina e investimentos). A mudança na regra não envolve despesas obrigatórias.
“É uma regra que dá liberdade para o executivo ser mais duro no cumprimento da meta”, diz Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro Nacional e head de macroeconomia do ASA. “O que o contingenciamento faz? Ele justamente faz o governo deixar de executar ações”, explica ele.
Segundo o executivo, os dois parágrafos da Constituição, que podem ser revogados agora pela PEC enviada ao Congresso, foram incluídos na Carta Magna em 2019, num processo de aumento da impositividade do Orçamento. “O Congresso queria fazer valer as decisões que ele tomava. Mas o governo se aproveitou para poder mirar o piso”, disse.
Fonte: Notícias ao minuto / Foto: © Getty
