O projeto da Fiocruz, por meio do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), para construção do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (Cibs), em Santa Cruz, no Rio de Janeiro, integra uma política de Estado para diminuir a dependência do país a insumos estrangeiros e ampliar o acesso à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na soberania na produção de vacinas e medicamentos biológicos. No contexto de cooperação global, o objetivo central do projeto é garantir o abastecimento da região das Américas e dos países no âmbito da cooperação Sul-Sul, diminuindo a dependência externa dos países em desenvolvimento de insumos estratégicos de saúde, sobretudo em emergências sanitárias.
Diante de entraves para a operacionalização do projeto pelo consórcio vencedor da licitação para execução do empreendimento, em formato built to suit (BTS), conforme contrato assinado com a Fiocruz em 2022, o Ministério da Saúde solicitou que o TCU desse início a uma solução consensual para o impasse. A solicitação realizada em novembro de 2024 teve andamento no mês seguinte, quando o processo foi admitido para construção de uma solução consensual, com Comissão de Solução Consensual (CSC) constituída em fevereiro de 2025 envolvendo a Fiocruz, a empresa, o Ministério da Saúde e Advocacia-Geral da União (AGU), além do TCU.
O processo de solução consensual foi concluído e seus resultados foram tornados públicos em sessão plenária do TCU em 29/10. O processo referente ao encerramento do contrato com o consórcio vencedor da licitação foi aprovado. Além do término do contrato, ficou garantida à Fiocruz a titularidade dos estudos técnicos desenvolvidos ao longo deste processo, a serem utilizados no para a continuidade do projeto.
Conforme deliberado pelo TCU, a solução consensual não gera penalidades, indenizações ou ressarcimentos às partes interessadas. No entanto, o acordo estabeleceu ajuste financeiro em favor do consórcio vencedor da licitação, em uma cifra de cerca de R$ 16,5 milhões. Tal ajuste financeiro está condicionado à transferência da propriedade dos produtos técnicos desenvolvidos pelo consórcio no âmbito do contrato, incluindo relatórios e estudos.
O plenário também avaliou outro ponto em pauta na Comissão de Solução Consensual sobre as medidas administrativas que devem ser tomadas a partir de agora para a nova contratação da construção do CIBS. Sobre este escopo, o plenário definiu que não cabe posicionamento do TCU sobre o tema, em função da inexistência de controversas e de se tratar de atos futuros, de responsabilidade da Administração.
A base dos termos validados pelos Ministros foi construída a partir das discussões ocorridas no âmbito desta comissão, composta por representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Ministério da Saúde e o consórcio vencedor, além das secretarias do TCU – SecexConsenso/TCU, AudSaúde/TCU e AudUrbana/TCU. Os trabalhoscontaram com o acompanhamento da Advocacia Geral da União (AGU), do Departamento de Assuntos Extrajudiciais (DEAEX/CGU), da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria Federal junto à Fiocruz.
De acordo com os envolvidos na solução consensual no escopo da Fiocruz, fica evidente a importância do processo de solução instituído pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e acredita que, a partir do diálogo construtivo entre órgãos e entidades da administração pública, se torna possível a execução de políticas públicas e projetos estratégicos para o país, como o Cibs. A solução consensual aprovada possibilita a continuidade dos planos de ampliação da capacidade produtiva de vacinas, biofármacos e outros insumos estratégicos, indispensáveis para a soberania do país e atendimento às demandas da saúde nacional e global.
Fonte: Fiocruz
