Denúncia realizada em fevereiro com base em coluna da Folha resultou em medida cautelar contra o órgão. Tribunal também que ações de proteção de dados por parte da Dataprev e fiscalização do Banco Central
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) suspenda imediatamente novos contratos de empréstimo consignado nas modalidades cartão de crédito consignado e cartão de benefício.
Além disso, o órgão deverá interromper a concessão de novos empréstimos consignados até que estejam funcionando exigências de segurança no sistema eConsignado.
A decisão foi tomada em julgamento do colegiado nesta quarta-feira (29). A suspensão deverá valer até que o órgão tenha uma posição final sobre o tema. O TCU determina ainda que a Dataprev (empresa de tecnologia do governo) adote medidas para proteger os dados dos segurados, e o Banco Central tenha formas de fiscalizar esse tipo de contratação.
Tanto o INSS quanto a Dataprev terão prazo de 45 após a notificação da decisão para apresentar um relatório técnico comprovando a eficácia das travas de segurança para proteger os dados.
Em nota, o Ministério da Previdência Social afirma que “a segurança nas operações de crédito consignado e a proteção dos dados dos beneficiários são prioridades centrais da atual gestão”. O órgão diz também que ainda não foi noificado da decisão.
A informa que assim que for notificada pelo INSS “adotará as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos definidos pela corte”, e reforça que trabalha na “evolução e no aprimoramento dos sistemas, com foco na segurança e na integridade dos dados” dos segurados.
O crédito consignado é um empréstimo no qual o valor das parcelas é descontado diretamente da aposentadoria ou pensão. Com isso, como o risco de calote é praticamente zero, os juros são os mais baixos do mercado. As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) e a exigência de biometria passou a valer após o TCU (Tribunal de Contas da União) mandar bloquear as liberações.
O caso foi levado ao TCU pelo procurador de contas Lucas Furtado, em fevereiro deste ano, e teve como base coluna do advogado Rômulo Saraiva, na Folha de S.Paulo, tratando sobre a investigação do Congresso na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS a respeito de irregularidades no crédito consignado.
Auditoria do TCU já havia apontado que, em apenas três anos, possíveis vendas casadas de empréstimo consignado corresponderiam a um desconto de R$ 219 bilhões em aposentadorias e pensões.
À reportagem, Furtado afirmou que decidiu procurar o órgão de contas por suspeitar que parte do dinheiro do Banco Master teria sido conseguido por meio de descontos indevidos em aposentadorias e pensões dos beneficiários da Previdência Social.
“O INSS concentra muito dinheiro, e essa é também uma questão importante relacionada ao Master no que diz respeito ao consignado que leva aposentados e pensionistas a terem descontos indevidos. Foi por isso que pedi para o TCU acompanhar qualquer eventual ilegalidade. Atirei no escuro e acabei acertando”, diz.
Furtado afirmou em sua denúncia que a inclusão de descontos indevidos no benefício dos segurados se deu “em descumprimento a normas explícitas -que exigem autorização expressa dos segurados”. Segundo ele, não haveria danos diretos aos cofres públicos, mas aos próprios beneficiários da Previdência.
Segundo o relatório do TCU, a CGU (Controladoria-Geral da União) identificou que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários, 25% afirmaram não ter solicitado o cartão, e 36% disseram não ter recebido de volta o valor do saque.
Muitos segurados não recebiam nem mesmo as faturas dos cartões (78% dos entrevistados), dificultando o controle sobre a dívida.
Dentre as irregularidades encontradas estão: contratações sem autorização e fraude de identidade; contratos feitos após a morte do segurado; uso indevido de biometria, com várias operações utilizando a mesma base biométrica; empréstimos a menores de idade; ausência de autorização; contratos feitos sem envio da documentação pelo segurado; desvio de valores para contas-correntes que não correspondem à conta onde o beneficiário; venda casada; e cobrança de taxas abusivas.
Além de suspender os novos contratos, o TCU determinou ao INSS que, em 30 dias, apresente alternativas para melhorar a fiscalização das operações com cartão, hoje limitadas pelo sigilo bancário.
Já a Dataprev foi orientada a priorizar a implementação das oito demandas de segurança indicadas entre novembro de 2025 e março de 2026, que incluem validação de contratos com uso de IA (inteligência artificial), bloqueio de descontos para os quais não haja documentos comprovando a contratação e mecanismos para impedir empréstimos em nome de pessoas mortas ou menores de idade.
A empresa também participará da elaboração do relatório técnico como o INSS e será submetida a uma inspeção do TCU para avaliar seus controles internos, possíveis conflitos de interesse e protocolos de prevenção a vazamentos de dados.
O Banco Central do Brasil terá de apresentar, em até 30 dias, um estudo com alternativas para suprir a falta de acesso do INSS às informações sobre operações de cartão consignado, restritas pelo sigilo bancário.
A autarquia também deverá indicar eventuais mudanças normativas ou administrativas necessárias para assegurar a regularidade dos descontos, incluindo a possibilidade de assumir a fiscalização ou exigir autorização prévia do beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS.
O TCU irá realizar inspeções presenciais no INSS e na Dataprev.
Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Shutterstock
