TCE condena prefeito de Lajedão a devolver R$ 76,2 mil inconsistências em prestações de contas de obra de pavimentação

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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia condenou, na quarta-feira (15), o prefeito de Lajedão, Ariston Almeida Passos Filho, o Tonzinho (PSD), a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 76 mil por irregularidades em prestações de contas em convênio referente a 2022. Além da condenação ao gestor, o tribunal também decidiu pela imputação de débito de R$ 17 mil ao município de Lajedão e uma multa adicional de R$ 1 mil ao prefeito.

O convênio tinha como objetivo apoiar a execução de pavimentação na Av. Getúlio Vargas e na Rua Nossa Senhora das Graças, no município do Extremo Sul da Bahia. A desaprovação e demais sanções foram provocadas pela execução parcial do objeto conveniado e pela existência de pendências documentais na prestação de contas dos recursos repassados.

Ainda cabem recursos às decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Fonte: Bahia Notícias / Foto: Reprodução

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