Resolução do CMN estabelece verificação por satélite para imóveis rurais com mais de 15 módulos fiscais na primeira etapa. Exigência será ampliada gradualmente até alcançar pequenas propriedades em 2028.
A contratação de crédito rural passará a incluir uma nova verificação ambiental a partir de 04 de janeiro de 2027. A Resolução CMN nº 5.303/2026 determina que as instituições financeiras consultem bases oficiais de monitoramento por satélite para identificar registros de supressão de vegetação nativa posterior a 31 de julho de 2019. A exigência começa pelas propriedades com mais de 15 módulos fiscais e será ampliada gradualmente para imóveis menores.
A medida acrescenta uma etapa à análise das operações de crédito e exige atenção dos produtores que dependem de financiamento para custear a produção, adquirir máquinas e comprar insumos. Eventuais divergências entre os registros ambientais e a situação real da propriedade precisarão ser esclarecidas para evitar atrasos na contratação dos recursos.
A consulta será feita com base em informações disponibilizadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio da lista elaborada a partir do Programa de Monitoramento dos Biomas Brasileiros (BiomasBR), que utiliza dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (PRODES), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
Advogada Tatiany Teixeira, especialista em Direito Ambiental e Agrário e presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB-DF: “Deixar eventuais pendências para a última hora pode atrasar o acesso ao dinheiro necessário para a produção”
Segundo a advogada Tatiany Teixeira, especialista em Direito Ambiental e Agrário e presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB-DF, a principal preocupação para os produtores é o tempo necessário para solucionar pendências junto aos órgãos ambientais. “Deixar eventuais pendências para a última hora pode atrasar o acesso ao dinheiro necessário para a produção”, alerta.
A profissional observa que a burocracia e a demora na análise de processos administrativos podem dificultar a resolução de problemas justamente no período em que o produtor precisa contratar o crédito.
Exigência será ampliada até 2028
A implementação da consulta seguirá um cronograma definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de acordo com o tamanho dos imóveis rurais.
- 4 de janeiro de 2027: propriedades com mais de 15 módulos fiscais;
- 1º de julho de 2027: propriedades com mais de quatro e até 15 módulos fiscais;
- 3 de janeiro de 2028: propriedades com até quatro módulos fiscais.
Para assentamentos da reforma agrária e imóveis de uso coletivo de povos e comunidades tradicionais, quando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) corresponder ao perímetro coletivo, a exigência também começa em 3 de janeiro de 2028.
Com a ampliação por etapas, produtores de diferentes portes precisarão verificar antecipadamente a situação ambiental dos imóveis e organizar a documentação necessária para apresentar às instituições financeiras.
Alerta de satélite não significa negativa automática
A identificação de uma possível área desmatada nas imagens de satélite não representa, isoladamente, comprovação de infração ambiental nem determina automaticamente a negativa do financiamento.
O próprio Ministério do Meio Ambiente esclarece que a sobreposição entre polígonos de desmatamento identificados pelo PRODES e os limites dos imóveis registrados no CAR não constitui, por si só, presunção de ilegalidade.
Quando houver divergências, o produtor poderá apresentar documentos para demonstrar a regularidade ambiental da área. Entre as possibilidades previstas nas regras do crédito rural estão a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), ou documento equivalente, e instrumentos de regularização ambiental, como o Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) e o Termo de Compromisso do Programa de Regularização Ambiental (PRA), desde que atendidas as condições estabelecidas na regulamentação.
Também podem ser apresentados Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e Termo de Compromisso Ambiental celebrado com o órgão ambiental estadual. Outra possibilidade é a apresentação de laudo técnico de sensoriamento remoto, sob responsabilidade da instituição financeira, que comprove a ausência de desmatamento após a data de referência.
Caso identifique um registro incompatível com a situação da propriedade, o produtor também pode contestar as informações pelo mecanismo disponibilizado pelo INPE.
Tatiany chama a atenção para o tempo de tramitação das contestações administrativas e dos processos ambientais, que podem se prolongar por meses. Por isso, recomenda que o produtor não espere a contratação do financiamento para verificar eventuais inconsistências.
A advogada também orienta avaliar cada situação individualmente, considerando os custos e os possíveis impactos sobre o acesso ao crédito. Segundo ela, algumas instituições financeiras podem exigir a regularização de pendências ou a quitação de multas para liberar recursos, mesmo quando há contestação administrativa em andamento. Essa possibilidade, entretanto, depende das condições da operação e não constitui uma exigência geral estabelecida pela resolução.
Pendências podem comprometer o planejamento da safra
A nova verificação poderá interferir na contratação de diferentes modalidades de crédito rural, desde o custeio da produção até os financiamentos para aquisição de máquinas e equipamentos.
Uma divergência nos registros ambientais ou a falta de documentação comprobatória pode prolongar a análise bancária e comprometer o planejamento financeiro da propriedade. O impacto pode chegar à compra de sementes, fertilizantes e defensivos, especialmente quando o produtor depende da liberação dos recursos para cumprir o calendário agrícola.
A exigência de consulta às bases de desmatamento para contratação do crédito rural não representa, automaticamente, bloqueio do seguro rural ou do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que seguem regulamentações próprias.
Quatro medidas para evitar atrasos no crédito
Para reduzir o risco de problemas na contratação dos financiamentos, Tatiany recomenda que os produtores antecipem a verificação da documentação ambiental e adotem quatro medidas:
1. Revisar o CAR: conferir os limites do imóvel, as áreas consolidadas e as reservas legais, identificando possíveis sobreposições ou inconsistências nos registros.
2. Consultar os dados oficiais: verificar se existem registros de supressão de vegetação posteriores a 31 de julho de 2019 nas bases de monitoramento utilizadas na análise do crédito.
3. Organizar a documentação: reunir autorizações de supressão de vegetação, licenças ambientais, documentos relativos à limpeza de pastagens e comprovantes de regularidade do imóvel antes de procurar a instituição financeira.
4. Contestar eventuais divergências: caso sejam identificados alertas que não correspondam à situação real da propriedade, buscar orientação técnica ou jurídica para apresentar a contestação e solicitar as correções necessárias nos sistemas oficiais.
A antecipação da análise ambiental permite identificar possíveis problemas cadastrais, reunir documentos e iniciar procedimentos de regularização antes da contratação do financiamento. Para os produtores que dependem do crédito bancário para financiar a safra, o prazo para resolver essas questões passa a integrar o planejamento da atividade rural.
Fonte: O Presente Rural
