A possível periculosidade de um réu baseada em investigações ainda não concluídas não é o suficiente para caracterizar exceção prevista no artigo 3º do Decreto 6.877/09, que disciplina a transferência de presos para presídio federal.
Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para vetar a transferência de um advogado que estaria supostamente envolvido em atividades do Primeiro Comando da Capital — facção criminosa que atua no tráfico internacional de drogas — para um presídio federal.
A decisão foi provocada por pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do acusado solicitando o veto da transferência e, liminarmente, a concessão de prisão domiciliar, já que o Sistema Penitenciário Estadual não dispõe de sala de estado maior como determina o Estatuto da Advocacia.
O relator, desembargador Maurício Yukikazu Kato, lembrou que a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima foi disciplinada pela Lei 11.671/08 e regulamentada pelo Decreto 6.877/09. Segundo essas normas, a transferência só se justifica para atender interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
“A mera afirmação de que o paciente exerce função importante em organização criminosa integrada por membros do PCC não demonstra, por si só, a excepcionalidade da medida”, registrou o julgador.
Diante disso, ele votou pelo provimento parcial do HC vetando a transferência, mas negando o pedido de prisão domiciliar. O desembargador ponderou que a unidade prisional em que o advogado está preso possui perfil diferenciado de detentos, abrigando ex-policiais, ex-militares, ex-agentes penitenciários e outros advogados.
Ele também pontuou que o réu está separado dos presos comuns, em cela com apenas quatro presos, o que não configura constrangimento ilegal que fundamente a concessão de prisão domiciliar. A decisão da Turma foi por unanimidade
O HC foi impetrado pelos advogados Eugênio Malavasi, Bruno Galhardo e Felipe Cassimiro.
Processo 5030965-79.2022.4.03.0000
Fonte: Conjur
