MP de Contas tem autonomia para solicitar informação sem depender do tribunal
Por Danilo Vital Sábado, 8 de maio de 2021 Embora o Ministério Público dos Tribunais de Contas não possua estrutura institucional própria, seus membros têm direito líquido e certo ao exercício de suas atribuições funcionais, sem qualquer subordinação aos presidentes das cortes ou mesmo a necessidade de autorização deles para requerimento de informações. Com esse entendimento e […]
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