Quem é o responsável por fiscalizar verbas distribuídas pelo Fundeb?
Por Thiago Pinheiro Lima – Sábado, 15 de outubro de 2022 O Supremo Tribunal Federal [1] apreciou recentemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 proposta pelo Partido Solidariedade contra o artigo 11 da Lei 9.424/1996 e artigos 25, caput, e 26, inciso III, da Lei 11.494/2007, na qual se buscava demarcar os limites de atuação dos Tribunais de […]
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