MP atende a decisão do presidente do STF, que determinou abertura de crédito extraordinário se houvesse falta de recurso para atender indígenas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (8), a Medida Provisória 1209/24, que concede crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para diversos ministérios realizarem ações relacionadas à proteção do povo indígena Yanomami e ao combate ao garimpo ilegal em seu território. A PM agora deverá ser analisada no Senado Federal.
Segundo o governo, a iniciativa tem como objetivo cumprir decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Executivo a abertura de crédito se houvesse falta de recursos orçamentários para cumprir decisão anterior de socorro a esses indígenas, tudo no âmbito de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Do total de recursos, R$ 309,8 milhões são destinados à participação das Forças Armadas com o uso do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), enquanto R$ 60,18 milhões são para apoiar ações da Força Nacional, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Para esta área de segurança, caberá 37% do orçamento.
Outros R$ 210 milhões ficarão com o Ministério dos Povos Indígenas para a gestão de políticas para os povos indígenas. Para a Funai, estão previstos R$ 182 milhões para a atividade de regularização fundiária, proteção e gestão dos territórios indígenas, além de mais R$ 60 milhões para a atividade de direitos pluriétnicos e culturais dos povos indígenas. Para estas áreas, a verba soma 45,2% do total liberado.
O Ministério do Meio Ambiente, por sua vez, terá R$ 107,6 milhões (10,76% do total previsto) para ações de fiscalização em terras indígenas e gestão de unidades de conservação em terras indígenas a cargo do Ibama ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Também terão dinheiro para ações correlacionadas os ministérios Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Pesca e Aquicultura; e Direitos Humanos e da Cidadania.
Arguição no STF
A publicação da MP atende a uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709, de 2020). A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer pelo cumprimento imediato da decisão.
A arguição foi apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em agosto de 2020. A entidade pediu a retirada dos não indígenas das Terras Indígenas Yanomami, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapo, Arariboia, Mundurucu e Trincheira Bacaja.
Em novembro de 2023, o STF confirmou a necessidade de uma resposta do Poder Executivo por meio de ações coordenadas envolvendo diferentes órgãos.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
