A Câmara de Vereadores de Ipirá votou na tarde desta terça, 07, por derrubar o veto do Executivo ao projeto de lei n⁰ 164, que prevê a obrigatoriedade das unidades de saúde do município, de fornecerem comprovante da regulação de pacientes, a parentes até o segundo grau, mediante assinatura de termo de responsabilidade.
O Executivo justificou o veto parcial ao projeto, por “contrariar frontalmente dispositivo da lei geral de proteção de dados”, a lei federal 13.709 de 2018. A referida lei preconiza que seu objetivo é “proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade”. Dado referente à saúde, como é o caso do projeto, é classificado como dado pessoal sensível, conforme a lei federal.
A discussão em torno do veto iniciou ainda pela manhã e se estendeu para votação durante a tarde. A pauta da Casa estava trancada em virtude tanto desse veto parcial, quanto ao veto total ao projeto de lei n⁰ 161, que trata de matéria educacional sobre o respeito às mulheres, no currículo do ensino fundamental e médio, de escolas públicas e privadas do município de Ipirá.
A justificativa para o veto ao projeto n⁰ 161, concerne à inconstitucionalidade na competência do município para modificação da grade curricular do ensino médio. A Câmara manteve o veto, por um placar de 6 votos pela manutenção, 2 votos para derrubar e outras 6 abstenções.
A sessão dessa tarde, que definiu sobre os vetos, teve momentos de tumulto com a possibilidade de voto contrário ao que outrora passou como unanimidade pela Casa, no que refere-se ao projeto da regulação. Vereadores favoráveis à derrubada do veto se apoiavam no discurso de ajuda maior às famílias que sofrem aguardando pela regulação, por outro lado, os vereadores que repensaram o voto no projeto, discorreram sobre os problemas estruturais com o sistema de regulação e se posicionaram contrários à suposta moeda de troca que pode favorecer aos que possuem contatos privilegiados, para agilizar o procedimento de transferência.
Por Diogo Souza (@midiaipira)
Colaboração (@oficialipiracity)
