A Câmara dos Deputados enviou na madrugada desta sexta-feira, 27, ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino um documento de 22 páginas em que respondeu a uma série de informações requisitadas pelo magistrado e pediu a revogação da suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.
Na segunda-feira, 23, o ministro voltou a suspender o pagamento dessas emendas sob a justificativa de que as indicações não estavam obedecendo os novos critérios de transparência definidos em decisões anteriores.
A Câmara afirmou no documento, assinado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que não “procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa”, e ainda defendeu que houve transparência na destinação das emendas, visto que está “detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet. Tampouco há ‘verba nova’, não deliberada pelos colegiados competentes”.
Além disso, destacou que “a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade” e isso revela um “profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário”. “Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fato”, completou.
A Câmara também informou que os líderes partidários, ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam “em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo”. Por conta disso, não houve desobediência à decisão do STF.
“Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas”, afirmou o documento.
A Casa legislativa ainda destacou que a continuidade da suspensão das emendas parlamentares pode “causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde” e solicitou que “feitos esses esclarecimentos, pleiteia-se a reconsideração ou revogação de todas as medidas determinadas na decisão de 23 de dezembro, considerando que o procedimento questionado (…) é integralmente legal e legítimo”.
O documento reforçou a argumentação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que disse na quinta-feira, 26, que as emendas de comissão confirmadas no início de dezembro estão de acordo com a legislação atual sobre o tema.
“Esperamos que no fim do recesso natalino os ministros que estão retornando possam esclarecer os procedimentos, como foram feitos e tratados, fruto daquela reunião numa segunda feira com o presidente Lula, quando ele teve o procedimento medico a fazer, com a presença do presidente do Senado, ministros, e foi acertado todo procedimento pra liberação orçamentária de 2024”, declarou, em entrevista coletiva.
Suspensão das verbas
O impasse em relação às emendas parlamentares vem desde o início deste ano. O ministro Flávio Dino já havia suspendido os pagamentos por falta de transparência, mas liberou no início de dezembro após a aprovação da lei e do compromisso do Legislativo e do Executivo para o cumprimento das determinações.
No entanto o PSOL acionou o STF e apontou uma possível manobra de Lira para que 17 líderes partidários assinassem como “padrinhos” das emendas, em vez de informar quem seria o real autor das indicações, e ressaltou que parte dessas emendas teve novas indicações de destinos em favor de Alagoas, estado de Lira, o que seria ilegal.
Então, como resposta, ocorreu uma nova suspensão em 23 de dezembro.
Fonte: Isto é
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