Quinta, 21 de abril de 2022
Ao apresentar regras e metas claras e rígidas, o novo Marco Legal do Saneamento trouxe segurança jurídica ao Estado e aos investidores. Assim, conseguiu criar uma perspectiva de política pública universal.
O apreço pela legislação, sancionada em 2020, foi compartilhado com a ConJur pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). Ele lembrou que o marco legal foi fundamental para a maior concessão da história do país no setor de saneamento — a da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).
Nesta terça-feira (19/4), Castro esteve no Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe), evento promovido em Lisboa e na internet, com o tema “Os Desafios do Desenvolvimento: O Futuro da Regulação Estatal”. O governador participou de uma mesa de debates sobre saneamento e economia circular.
Castro também destacou a atuação da advocacia pública do Rio, fundamental para garantir proteção ao gestor e ao erário: “Quando se tem uma advocacia pública forte e que funciona, gera-se uma segurança jurídica”.
O governador ainda disse ser fã de acordos de leniência, mediação e não persecução — que, segundo ele, “vêm aliviar o Judiciário e, acima de tudo, recuperar rapidamente algo que o Estado perdeu”. Isso, segundo ele, gera tranquilidade para o gestor e para a própria sociedade, ciente de que o dinheiro dos impostos será gasto com responsabilidade.
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Fonte: Conjur
