Prevenção e Combate à Tortura e Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência são outros temas contemplados no edital
Criado para reconhecer e incentivar quem se dedica à promoção e a defesa dos direitos fundamentais, o Prêmio Luiz Gama recebe inscrições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado até 15 de junho. A premiação conta com 22 categorias, mas cada inscrito só pode concorrer em até três delas. Confira mais sobre quatro temas que compõem a premiação:
Prevenção e Combate à Tortura
Compreende a atuação no enfrentamento e denúncia de tortura, bem como formação de agentes para a prevenção e o combate à tortura, tendo como referência a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1984, bem como a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e a Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013.
Combate e Erradicação ao Trabalho Escravo
Refere-se à atuação na erradicação ao trabalho escravo contemporâneo no país, em conformidade com o 2º Plano Nacional de Erradicação de Trabalho Escravo, produzido pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), e aprovado em 17 de abril de 2008.
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Aborda a atuação na garantia do direito à segurança pública e do acesso à justiça, bem como as ações de enfrentamento e denúncia à violência institucional, ao crime organizado e às situações de violência e de maus-tratos a grupos sociais específicos, considerando inclusive a atuação dos profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública, individualmente, em grupos ou corporações que adotem práticas ou iniciativas voltadas à promoção e à defesa dos direitos humanos.
Direitos Humanos e Empresas
Diz respeito à atuação na promoção de boas práticas de empresas em relação aos direitos humanos, com base nos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovados em junho de 2011, pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento defende a promoção de conduta responsável e alinhada aos direitos humanos, bem como o tratamento e a mitigação do impacto de atividades empresariais sobre os direitos humanos, com destaque para a valorização da diversidade, da igualdade de gênero e da igualdade racial; a inclusão de pessoas com deficiência; o combate ao trabalho infantil e a promoção do trabalho decente; o desenvolvimento de mecanismos de reclamação e diálogo; e contribuição para a solução dos problemas ambientais globais considerados mais urgentes e impactantes, a exemplo da mudança global do clima, da poluição do ar e do uso sustentável dos recursos hídricos.
Temas urgentes
O coordenador-geral de educação cidadã na rede formal e popular da Assessoria Especial de Educação e Cultura do MDHC, João Moura, acredita que nunca foi tão urgente conhecer, reconhecer e dar visibilidade a iniciativas de Combate à Tortura; a Erradicação do Trabalho Escravo; a Segurança Pública e a Defesa e Promoção dos Direitos Humanos no âmbito empresarial.
“Não apenas pela atualidade destes temas no debate público, mas pela retomada do Governo Federal na construção de políticas públicas eficientes. Essas categorias integram o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos porque para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania não haverá futuro sem solidariedade radical com estas lutas”, enfatizou João Moura.
Então, se você se encaixa em algum das temáticas acima mencionadas, não perca a oportunidade de ter o seu trabalho reconhecido e se inscreva. A premiação vai ser no dia 24 de agosto de 2024.
Quem foi Luiz Gama?
Estima-se que seu trabalho contribuiu com a emancipação de mais de 500 pessoas escravizadas. Autodidata, Luiz Gama consagrou sua vida na batalha incessante pelo fim da escravização e do regime monárquico. Foi nessa condição que se tornou grande e respeitado advogado.
Além da sua atuação no âmbito jurídico, dedicou-se à conscientização da população sobre seus direitos por meio de textos publicados em jornais locais, em atuação notória pela proteção dos direitos humanos da população negra e pobre.
Mesmo sendo ameaçado, esteve mobilizado pela defesa de pessoas escravizadas até sua morte, em 24 de agosto de 1882. Como defensor de direitos humanos, Luiz Gama resistiu fortemente a um modelo de desenvolvimento orientado pela exploração de mão de obra escravizada e pelo racismo.
Por: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) / Agência Gov | Via MDHC
