Proposta de Diego Castro foi apresentada na Assembleia Legislativa
O deputado Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que atualiza a lista de autoridades autorizadas a reconhecer ou revalidar certificados de utilidade pública para entidades civis sem fins lucrativos. A proposta inclui a possibilidade de advogados exercerem essa atribuição.
“A presente proposição tem por finalidade atualizar e modernizar os requisitos formais necessários ao reconhecimento e à revalidação de utilidade pública de entidades civis sem fins lucrativos, previstos na Lei nº 6.670, de 21 de julho de 1994, conferindo maior segurança jurídica, celeridade e acessibilidade aos procedimentos administrativos”, afirmou o deputado.
Diego Castro lembrou que a legislação atual exige a apresentação de atestado emitido por prefeito, promotor de Justiça, delegado de Polícia ou juiz de direito.
No entanto, segundo ele, a realidade administrativa das instituições e dos próprios órgãos públicos mostra que, muitas vezes, a emissão do documento enfrenta dificuldades práticas, seja pela indisponibilidade das autoridades, pelo acúmulo de demandas ou pela falta de padronização.
“Nesse cenário, a possibilidade de que o referido atestado também possa ser lavrado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional correspondente à sede da entidade, representa medida de racionalidade e eficiência. O advogado é profissional legalmente habilitado, dotado de fé pública em diversos atos jurídicos e revestido de responsabilidade ética e disciplinar, conforme previsto na Lei Federal nº 8.906/94”, justificou.
Fonte: Bahia.ba / Foto: Luana Neiva/bahia.ba
