Senado aprovou, na semana passada, projeto de lei que regulamenta exercício profissional da atividade de tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais
Há 21 anos, em abril de 2002, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), sancionou a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de expressão. Porém, ainda hoje, a comunicação é um desafio para pessoas surdas.
“A dificuldade de ser surdo é não ser aceito pela sociedade preconceituosa que privilegia a oralidade como língua majoritária, desprestigiando a língua das minorias”, relata o professor de Libras na Universidade Federal de Pernambuco, José Arnor, que é surdo.
Segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), de 2019, pelo menos 2,3 milhões de pessoas com 2 anos ou mais de idade no país apresentam deficiência auditiva, ou seja, muita dificuldade ou incapacidade de ouvir.
Como marco simbólico, o Brasil comemora hoje, 26 de setembro, o Dia Nacional dos Surdos.
Diante das dificuldades de comunicação que permanecem, os profissionais capacitados para interpretar e traduzir a Libras são essenciais para promover a inclusão de pessoas surdas.
“Qualquer pessoa gostaria de ser respeitada e poder ter informação, se comunicar, na sua própria língua. Imagina estar em um lugar sem saber falar a língua daquele povo, estar ali inserido, e ficar à margem”, elucida a tradutora e intérprete de Libras, Andrea Venancino, gerente operacional da Icom, uma plataforma de tradução simultânea de Libras.
Venancino afirma que até os dias atuais é “difícil conseguir profissionais realmente habilitados e capacitados para a comunicação, para poder atuar como tradutor-intérprete”.
O professor da UFPE concorda. Segundo ele, a “formação singular dos intérpretes e tradutores para atender a demanda no trabalho de tradução e interpretação e despreparo dos professores que trabalham nas escolas inclusivas por não saber lidar com a língua dos surdos” são alguns dos principais obstáculos atualmente.
A lei brasileira define a língua de sinais como a “forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil”. Vale destacar que a língua não é universal.
Estatuto dos Intérpretes
Na semana passada, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) que regulamenta o exercício profissional da atividade de tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras. O texto, que altera a lei 12.319, de 2010, vai agora à sanção presidencial.
Uma das principais novidades que trará o PL, se sancionado, é a exigência de diploma em curso de educação profissional técnica, bacharelado, ou aprovação em exame de proficiência após completar curso de extensão na especialidade.
“Acho que é mais um dos grandes avanços e conquistas da comunidade surda, porque possibilita o reconhecimento dos profissionais de forma mais adequada à realidade que enfrentamos”, diz Venancino.
“Mesmo sendo nativa na língua de sinais, na Libras, tendo participação efetiva dentro da comunidade surda, isso não me tornou tradutora e intérprete. Eu precisei buscar a formação para me categorizar como tal”, exemplifica a intérprete, que é filhas de surdos.
O texto aprovado pelo Congresso também distingue os profissionais do ramo, incluindo a função do guia-intérprete:
- Tradutor e intérprete: o profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem;
- Guia-intérprete: o profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas.
À CNN, a deputada Erika Kokay (PT-DF), que apresentou o requerimento para desarquivar a proposição e atuou em defesa do projeto na Câmara, definiu a aprovação como um “passo importante”.
“Isso foi uma proposição, o estatuto dos intérpretes, fruto de uma subcomissão da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que visitou todas as regiões do país. Nós fizemos várias audiências públicas em todas as regiões do Brasil escutando os intérpretes e entidades de defesa da população surda”, disse.
Na avaliação de Kokay, a profissão “é fundamental para assegurar a acessibilidade da pessoa surda, ou seja, as pessoas escutam e falam através dos intérpretes”.
Fonte: CNN Brasil
