As Frentes Parlamentares signatárias deste documento manifestam profunda preocupação em relação ao Documento Referência, divulgado em 18 de outubro de 2023 pela Presidência da República e pelo Ministério da Educação (MEC), o qual servirá como fundamento para as deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2024, a ser realizada a partir do dia 28/01/2024.
1. O Plano Nacional de Educação é uma Política Pública de Estado. O objetivo único é servir a nação como um todo, devendo ser pautada por um processo amplo, plural e transparente, bem como, acima de interesses político partidários de governos. Estamos falando sobre a educação de nossas crianças e jovens para os próximos 10 anos;
2. Transparência, isonomia e representatividade. A construção do Plano Nacional de Educação (PNE) deve estar apoiada nos pilares acima e debatida amplamente por representantes da sociedade civil organizada, observada a orientação de políticas públicas voltadas para a educação brasileira em seus próximos dez anos;
3. Viés político e ideológico. A CONAE deve promover o debate qualificado sobre a realidade brasileira, suas evoluções sociais, ambientais, contextos históricos e políticos, abraçados pela ciência e comprovação de dados científicos reais;
4. Recomendação de suspensão do documento. O processo de construção das diretrizes está tumultuado pela ingerência na distribuição de representações. O texto base expõe diversas questões político-ideológicas, sem embasamento científico, ao qual recomendamos a suspensão para que todos os setores econômicos e sociais possam participar ativamente das discussões;
5. Introdução de adjetivos pejorativos dirigidos a setores da população não contemplados pelas visões dos organizadores da Conae 2024. Trecho do documento de referência destaca a necessidade de uma contraposição urgente “às políticas e propostas ultraconservadoras” (exemplificadas nos termos “desmilitarização das escolas”, “o freio ao avanço da educação domiciliar – homeschooling” e “às intervenções do movimento Escola Sem Partido e dos diversos grupos que desejam promover o agronegócio por meio da educação”);
6. Ênfase na participação dos “movimentos de afirmação da diversidade” em detrimento de movimentos voltados à educação. Ausência de participação da comunidade científica e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia responsável pela execução financeira das políticas públicas do MEC;
7. Recomendação de adiamento da Conferência Nacional de Educação (CONAE) para o segundo semestre de 2024. Devemos assegurar uma representação abrangente, especialmente dos setores vinculados à educação.
8. Prorrogação do Plano Nacional de Educação (PNE) em vigor. As Frentes Parlamentares signatárias deste documento solicitam publicamente ao Ministério da Educação o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposta de prorrogação para evitar qualquer prejuízo à educação brasileira enquanto se constrói um novo plano de maneira democrática, transparente e participativa.
Assinam a presente nota:
Frente Parlamentar do Empreendedorismo
Frente Parlamentar Mista do Comércio e Serviços
Frente Parlamentar do Comércio e Serviços
Frente Parlamentar da Agropecuária
Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite
Frente Parlamentar da Segurança Pública
Frente Parlamentar da Bioeconomia
Frente Parlamentar Brasil Texas
Frente Parlamentar Evangélica
Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido
Fonte: FPA
