A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236) com o objetivo de viabilizar a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, no âmbito das investigações da Operação Sem Desconto, sem que esses gastos integrem o teto fiscal da União para 2025 e 2026. O pedido é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Pedido de crédito extraordinário e exclusão do teto de gastos
A AGU requer que o STF autorize a abertura de crédito extraordinário no orçamento da União para permitir o ressarcimento das vítimas, fora dos limites do novo arcabouço fiscal. O governo justifica a solicitação com base na imprevisibilidade dos crimes, que envolvem entidades associativas acusadas de promover descontos ilegais nos benefícios de aproximadamente 9 milhões de segurados, entre 2019 e 2024.
Segundo a AGU, a medida segue precedentes estabelecidos pelo STF, como a decisão na ADI 7064, que autorizou tratamento semelhante para pagamento de precatórios, e a decisão da PET 12.862, referente às enchentes do Rio Grande do Sul em 2024.
Suspensão de processos judiciais e da prescrição
Além da autorização orçamentária, a AGU solicita ao STF:
- Suspensão do andamento de todas as ações judiciais que tratam do ressarcimento;
- Suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias, enquanto durar o trâmite da ADPF;
- Ineficácia das decisões já proferidas que responsabilizam a União ou o INSS.
O objetivo é evitar litigância em massa e interpretações judiciais conflitantes que, segundo o governo, colocam em risco a segurança jurídica e a sustentabilidade das contas públicas.
Operação Sem Desconto e impacto judicial
A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela CGU, apura fraudes em descontos associativos não autorizados aplicados por entidades em convênio com o INSS. Estima-se que os prejuízos ultrapassem R$ 6,3 bilhões, com R$ 119 milhões já bloqueados pela Justiça Federal.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há atualmente mais de 4,1 milhões de ações judiciais previdenciárias em trâmite no país relacionadas à questão. A AGU alerta que esse número pode dobrar com a continuidade da judicialização do tema, dificultando o ressarcimento administrativo e gerando um passivo fiscal significativo.
Declarações do ministro da Previdência e lançamento do Plano de Integridade
Durante o lançamento do Plano de Integridade do Ministério da Previdência Social, na quinta-feira (12/06/2025), o ministro Wolney Queiroz destacou a necessidade de reconstruir a confiança dos aposentados no INSS. Ele reconheceu que muitos beneficiários não identificaram os descontos por presumirem a legitimidade dos repasses realizados pela autarquia.
O plano tem como foco reforçar mecanismos de controle interno, prevenir fraudes e fortalecer a ouvidoria, visando uma maior escuta ativa dos cidadãos e a correção de desvios éticos e administrativos.
Consulta de beneficiários e atuação do INSS
Até a quarta-feira (11/06), 3,115 milhões de beneficiários consultaram o INSS sobre os descontos realizados por 43 entidades, sendo que 3,069 milhões alegaram não ter autorizado as cobranças.
O INSS está processando administrativamente essas queixas. Caso as entidades não comprovem a autorização expressa para os descontos, o instituto deverá iniciar o processo de restituição integral dos valores. A resposta das entidades é monitorada via o aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. A partir de 16 de junho, os beneficiários também poderão se manifestar nas agências dos Correios.
Responsabilidade objetiva
A iniciativa do governo, ainda que justificada pela magnitude e gravidade das fraudes, levanta discussões importantes sobre os limites da responsabilidade objetiva do Estado e o equilíbrio entre celeridade administrativa e garantias judiciais. Ao solicitar que as ações judiciais sejam suspensas e que decisões já proferidas percam eficácia, o Executivo e a AGU tensionam o princípio da separação dos poderes e a independência do Judiciário. Além disso, o risco de um precedente institucional de afastamento de regras fiscais por decisão judicial exige análise cautelosa.
Por outro lado, a proposta busca oferecer uma solução administrativa para acelerar a devolução dos valores, reduzindo o tempo de espera das vítimas. A adoção do crédito extraordinário fora do teto também visa evitar que o ressarcimento comprometa a execução de outras políticas públicas previstas para os próximos anos.
Fonte: Jornal Grande Bahia / Foto: JGB
