Decisão atende recurso da APLB e aguarda análise do Ministério Público
A Justiça Federal determinou a suspensão temporária do repasse antecipado da segunda parcela dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos servidores da educação em Feira de Santana. A decisão foi tomada após recurso apresentado pela APLB – Sindicato, que questiona a legalidade do processo.
O impasse foi discutido na Câmara Municipal na quinta-feira (27), onde alguns vereadores criticaram a ação do sindicato, classificando-a como uma tentativa de impedir o pagamento aos profissionais da educação.
Segundo a determinação judicial, os recursos ficarão bloqueados até que o Conselho Superior do Ministério Público avalie a validade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público estadual. A APLB argumenta que foi excluída das negociações sobre a antecipação dos valores.
O pagamento antecipado havia sido aprovado pela Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei 43/2024, que autorizava o Executivo a repassar os valores aos beneficiários. Agora, a liberação depende do parecer do Ministério Público sobre o acordo firmado.
Fonte: Voz da Bahia / Foto: Divulgação
