O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu a condenação do prefeito de Madre de Deus, Dailton Raimundo De Jesus Filho (PSB), por crime de responsabilidade.
A irregularidade apontada pelo MP-BA é referente a pagamentos mensais a escritórios de advocacia com receita pública provenientes da fonte “Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais” em alguns dos processos de pagamento aos locais, em desacordo com a previsão da Lei Federal nº 7990/1989, do Decreto nº 1/1991, que a regulamenta, e da Lei Federal nº 9478/1997.
Segundo a legislação, a receita dos royalties não podem pagar despesas de custeio do município e têm destinação específica, tais como infraestrutura, saneamento, saúde e outros setores.
A suspeita é que o gestor municipal tenha pago, em 2021, contratos mensais com cinco escritórios, o contrário do permitido por lei, totalizando mais de R$ 500.000,00 em “contribuições”.
Com isso, o MP denunciou o prefeito por crime de responsabilidade, “por empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.”
Fonte: BN
