Por Felipe Maruf Quintas – Quarta, 7 de Julho de 2021
Um dos momentos menos discutidos da história do Brasil, em termos de importância para a construção do país, é o governo de Emílio Garrastazu Médici (1905-1985), 28º presidente do Brasil (30 de outubro de 1969 – 15 de março de 1974). Mais conhecido como “Anos de Chumbo” pelo seu caráter autoritário e repressivo, decorrente da aplicação do Ato Institucional nº 5 contra os opositores do regime, ele quase sempre é circunscrito nesses termos, seja pela ótica das suas vítimas seja pela dos algozes delas, de modo que são apagadas outras questões, de absoluta importância para o entendimento do chamado nacional-desenvolvimentismo.
Esse artigo não tem por objetivo relativizar as atrocidades e injustiças cometidas durante o governo Médici, mas situá-lo sob o ponto de vista do desenvolvimento nacional, de modo a resgatar a memória de muitas iniciativas e projetos que, de muitas maneiras, deram prosseguimento ao processo de evolução nacional iniciado pela Revolução de 1930.
Significativamente, o próprio Médici iniciou sua trajetória política combatendo pela Revolução de 1930 como comandante do 12º Regimento de Cavalaria. Também teve papel importante na repressão contra a chamada Revolução Constitucionalista de 1932, o que levou Getúlio Vargas a promovê-lo de segundo-tenente a capitão. Posteriormente, além de não ter se aliado aos militares antigetulistas por ocasião do golpe contra o então presidente em 1954, apoiou a posse de João Goulart após a renúncia de Jânio Quadros.
Pouco antes de se tornar presidente, chefiou o Serviço Nacional de Informações (SNI), entre 1967 e 1969. Sob seu comando, o SNI desbaratou esquemas de fraude financeira e de remessas ilegais de lucro ao exterior praticados pelas empresas estrangeiras Mannesman e Dominium. Até então restrito a um caráter meramente repressivo, o SNI, com Médici, ganhou um caráter consultivo, dedicando-se ao estudo dos problemas sociais e econômicos do país e de como solucioná-los[1].
Seu governo significou o aprofundamento da ruptura do regime militar com os liberais civis, representados pro Roberto Campos e Otávio Gouveia de Bulhões, que haviam assumido as torres de comando do capitalismo brasileiro no governo Castello Branco. Tal ruptura encaminhou-se no sentido da efetivação do binômio segurança/desenvolvimento, presente na Doutrina de Segurança Nacional, que considerava ser o desenvolvimento industrial-científico-tecnológico do país uma condição essencial para a preservação da sua soberania em um mundo dividido entre duas potências hegemônicas. A adesão geopolítica aos Estados Unidos (bastante relativizada e por vezes até enfrentada no decorrer do regime militar) e o anticomunismo não prescindiriam do desenvolvimento nacional e da ampliação da rede de seguridade social, ao contrário, tê-los-iam como fundamentos, não apenas para projetar internamente a superioridade do capitalismo desenvolvimentista sobre o socialismo e sobre o liberalismo, defendidos por muitos dos adversários do regime, mas, também, para projetar, na América do Sul, um modelo de sucesso econômico e social dentro da órbita norte-americana, favorecendo, assim, a legitimação de golpes militares no continente.
Assim, o governo Médici não pode ser reduzido ao AI-5. Se esse sem dúvida deve ser lamentado pelos prejuízos causados ao desenvolvimento da cidadania e pelas violações contra a dignidade humana de oposicionistas (mesmo daqueles que não se envolveram na luta armada), por outro lado, os importantes empreendimentos de cunho desenvolvimentista e social do referido governo podem e devem ser celebrados e retomados pela sua importância para a construção nacional e para a ampliação das bases materiais da soberania nacional, sem a qual a cidadania é impossível.
Seguem, abaixo, algumas das principais características do governo Médici nos grandes temas nacionais:
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO NACIONAL
– Planejamento do desenvolvimento industrial com criação das Metas e Bases para a Ação do Governo (1970-71) e do I Plano Nacional de Desenvolvimento (1972-74).
– Criação de importantes empresas estatais como Telebrás, Siderbrás, Embrapa, Embraer, Infraero, Codevasf, Valec e Serviço Geológico do Brasil, além de incentivos à criação de companhias estaduais de água, eletricidade, telecomunicações, saneamento e centrais de armazenamento e distribuição de alimentos, nacionalizando muitos desses serviços que, até então, encontravam-se predominantemente em mãos estrangeiras. Através dessas novas empresas estatais, foi estruturada grande parte da infraestrutura, da indústria e da agroindústria nacionais.
– Ampliação e diversificação da capacidade industrial-tecnológica e de capilaridade internacional da Petrobrás, da Eletrobrás, da Vale do Rio Doce e das siderúrgicas estatais, com a criação de múltiplas subsidiárias, como a BR Distribuidora e Braspetro (Petrobrás), Eletronorte (Eletrobrás), Valenorte e Docegeo (Vale do Rio Doce) e Usimec (Usiminas). O BNDE chegou a ser o segundo maior banco de desenvolvimento do mundo, atrás apenas do BIRD.
– Em relação à Petrobrás especificamente, além da BR Distribuidora e da Braspetro, foram construídas e inauguradas as fábricas de fertilizantes de Alagoas e de Sergipe e a Refinaria de Paulínia (REPLAN), até hoje a maior refinaria da Petrobrás. Foi iniciada a obra da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), inaugurada em 1977, e entrou em operação a Unidade de Industrialização do Xisto, no Paraná. Foram modernizadas e ampliadas as refinarias Presidente Bernardes (RBPC), em Cubatão (SP), e Duque de Caxias (REDUC) na cidade de mesmo nome no RJ. Consequentemente, a capacidade nominal de refino do país aumentou 64% entre 1969 e 1973, de 470 mil barris/dia para 733 mil barris/dia – somente durante o governo Médici, foi construída cerca de 15% da atual capacidade de refino da Petrobrás (antes da privatização da RLAM em 2021), de 1740 mil barris/dia.
– Ainda em relação à Petrobrás, a FRONAPE (Frota Nacional de Petroleiros) aumentou em aproximadamente 700 mil toneladas, e iniciou-se a construção de navios petroleiros com capacidade global de 1720 mil toneladas de porte bruto, metade dos quais encomendados a estaleiros nacionais. Também se investiu na construção e melhoria de terminais marítimos, como o Terminal da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis (RJ), e o Terminal de São Francisco do Sul, em Santa Catarina.
– Foram iniciados importantes empreendimentos de infraestrutura, indústria e integração nacional como Itaipu Binacional (maior do mundo), a Ponte Rio-Niterói (maior do mundo), o Polo Petroquímico do Nordeste (o maior do Hemisfério Sul), a Transamazônica (parcialmente concluída) e a interiorização da rede telefônica pela Telebrás.
– Foram investidos mais de 6 bilhões de cruzeiros na reequipagem e ampliação de ferrovias, que aumentaram em 13,5% a carga transportada ao longo do governo Médici. A rede rodoviária federal pavimentada cresceu 57,8% entre 1969 e 1973.
– Criação do Programa de Integração Nacional (PIN), em 1970, para desenvolvimento da infraestrutura nas regiões norte e nordeste, iniciando imediatamente a construção das rodovias Transamazônica e Cuiabá-Santarém e a reforma agrária nas faixas de terra de dez quilômetros ao longo das margens das rodovias, como definido nas reformas de base de João Goulart.
– Criação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em 1970, e de programas de desenvolvimento regional e de reforma agrária como o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), Programa de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRODOESTE), o Programa Especial de Vias Expressas (PROGRES), o Programa de Corredores de Exportação, o Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE), o Programa de Apoio às Indústrias Básicas do Nordeste, o Programa de Apoio à Infraestrutura Urbana do Nordeste, o Programa de Integração Empresarial São Paulo-Nordeste, o Esquema Especial de Apoio aos Estados do Maranhão, Piauí e Ceará e o Programa Integrado de Reconstrução das Cidades Históricas do Nordeste.
– De 1970 a 1973, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) estabeleceu 659 projetos, 378 agropecuários, 256 industriais e 25 de serviços básicos, e a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) estabeleceu 945 projetos, 653 industriais e 292 agropecuários.
– Proibição da compra de terras com mais de 50 módulos fiscais por estrangeiros e de que estrangeiros controlassem mais de 10% do território de qualquer município, conforme a lei 5.709/71.
– Fortalecimento do Conselho Interministerial de Preços, criado em 1968, pelo qual o governo federal fixava os preços dos produtos fabricados por empresas que recebiam incentivos fiscais, tributários e creditícios, de modo a incentivar a produção e baratear o custo de vida.
– Introdução de controles de capitais, submetendo a entrada de capital estrangeiro à autorização do Banco Central, subordinado à Presidência. Dessa forma, os empréstimos externos – necessários em função da elevação em 128% do preço internacional do barril de petróleo entre 1969 e 1973, recurso do qual o Brasil ainda era importador – foram devidamente aplicados em obras de desenvolvimento, de maneira a ampliar a capacidade industrial e melhorar as condições sociais do país.
– Crescimento médio do PIB de mais de 11% ao ano entre 1969 e 1974, com pico de 14% em 1973, e crescimento industrial médio de 12,9% anuais nesse mesmo período, com pico de 13% em 1973.
– Aumento real de 65,2% do nível de investimento entre 1969 e 1973.
– Elevação da Formação Bruta de Capital Fixo (FBKF), de 19,1% do PIB em 1969 para 21,8% em 1974. Menos de 10% do FBKF teve origem em recursos captados do exterior, indicando forte nacionalização dos investimentos.
– Pico histórico de utilização da capacidade produtiva: 90% em 1973. Utilização média de 87,5% entre 1970-1973. A título de comparação, durante o governo FHC foi de 82% e durante o governo Lula, de 83,25%.
– Aumento das exportações em 160%. Dos US$ 6 bilhões (em preços de 1973) arrecadados com exportações, US$ 1,8 bilhões foi referente a produtos industrializados.
– Elevação do consumo das famílias, de 67,1% do PIB em 1969 para 72% em 1974.
EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL E CIDADANIA
– Pleno emprego: taxa de desemprego de 2,01 % em 1970. Considerando que, em 1980, ano de menor atividade econômica, a taxa de desemprego era de 2,23%[2], pode-se estimar que, ao longo do “milagre econômico”, o desemprego pode ter sido ainda menor.
– O Nordeste foi a região com a maior taxa anual de criação de empregos, de 4,4%.
– Aumento médio de 4,7% anuais da oferta de empregos na indústria de transformação.
– Crescimento real de 7% da média salarial.
– Redução das desigualdades entre os salários mínimos regionais e unificação do salário mínimo em São Paulo, Rio de Janeiro, Guanabara (atual cidade do Rio de Janeiro), Minas Gerais e Brasília.
– Salário mínimo equivalente a R$ 658,39 em preços de 2016 – após a redemocratização e o rebaixamento salarial subsequente, somente ao final do segundo governo Lula o salário mínimo voltaria a esse patamar.
– Pico histórico da participação salarial no PIB: 47,91% em 1972.
– Criação do PIS/PASEP, de modo a repartir entre os assalariados uma parcela do aumento da produtividade. O PIS, ao incidir sobre o faturamento da empresa e não sobre o lucro, proporciona maior segurança ao trabalhador.
– Universalização da Previdência Social, com a extensão dos direitos previdenciários aos trabalhadores rurais, empregadas domésticas e jogadores de futebol.
– Reforma da Previdência que aumentou significativamente, em alguns casos triplicando, o valor das aposentadorias e pensões, com a introdução da garantia de que os pensionistas recebessem pelo menos 60% do salário-mínimo e os aposentados entre 70% e 95%.
– Criação do Programa Nacional de Valorização do Trabalhador, em 1972, para treinamento da mão de obra. Em 1974, já haviam sido treinados mais de 214 mil trabalhadores e havia convênios firmados com SENAI, SENAC e escolas técnicas para treinar mais 386 mil trabalhadores.
– Criação do Programa de Valorização do Trabalhador Rural (PRORURAL), com assistência técnica e social aos trabalhadores rurais e investimentos em infraestrutura no campo.
– Construção de 543 mil habitações populares entre 1969 e 1974, com mais de 40 milhões de m² de área construída, beneficiando 2,5 milhões de pessoas.
– Criação da Central de Medicamentos (CEME) para distribuição gratuita de remédios e vacinas e fomento à indústria nacional de fármacos. A CEME reunia 20 laboratórios governamentais e tinha uma política de preferência de compras nacionais em relação a laboratórios privados, além de fazer parcerias com universidades públicas. Em menos de 2 anos de operação, a CEME já atendia cerca de 2,1 mil municípios.
– Criação do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição para coordenar o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN) e realizar políticas de combate à fome e melhoria do padrão alimentar, em parceria com escolas de primeiro grau.
– Criação do Programa Nacional de Imunização, em 1973, e continuação dos investimentos em saneamento básico e erradicação de doenças.
– Estruturação do Projeto Rondon, criado em 1968.
– Demarcação de mais de 3 milhões de hectares de terras indígenas e ampliação da função social da FUNAI para construção de moradias, saneamento, unidades de saúde etc.
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
– Queda da taxa de analfabetismo da população adulta de 33% em 1969 para 22% em 1974 e aumento da taxa de escolarização de 66% em 1969 para 78% em 1974, em grande parte devido aos esforços governamentais do MOBRAL, um dos maiores programas de alfabetização do mundo.
– Criação de 131 escolas polivalentes, principalmente no Rio Grande do Sul, na Bahia, em Minas Gerais e no Espírito Santo (fora do eixo RJ-SP), com a preparação de 7 mil professores de nível universitário e a qualificação de 120 mil professores e de outros 120 mil especificamente para o ensino fundamental.
– Expansão das universidades públicas e dos cursos de graduação e pós-graduação em todo o país. Criação da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e do Centro Universitário do Acre, transformado em Universidade Federal do Acre em 1974, e operacionalização da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), Universidade Federal de Viçosa (UFV), Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e Universidade Federal do Rio Grande (FURG), criadas em 1969 ainda durante o governo Costa e Silva.
– Elevação do número de alunos universitários de 374 alunos/100 mil habitantes em 1969 para 1000 alunos/100 mil habitantes em 1974. Ampliação das funções e do orçamento da Capes, CNPq e Finep. Investimentos de mais de 30 milhões de dólares (equivalentes a 160 milhões de dólares em 2021) na construção de campi universitários, beneficiando 18 universidades federais.
– Criação da Cidade-Laboratório Humboldt, em Aripuanã (MT), projeto da UFMT para desenvolvimento de pesquisas agrícolas e industriais no centro-oeste e na Amazônia.
– Distribuição de mais de 750 mil bolsas de estudo a trabalhadores sindicalizados e seus familiares.
– Parcerias com os governos socialistas da República Democrática da Alemanha e da Hungria para o financiamento de programas escolares.
– Criação do Programa Nacional do Livro, com a distribuição de mais de 24 milhões de livros didáticos às instituições de ensino e venda ao público de cerca de 14 milhões de volumes.
– Criação da política de coedição do livro literário, em que o Instituto Nacional do Livro reduziria em 40% o preço de capa dos livros ao garantir a compra de 40% dos exemplares e sua distribuição para bibliotecas públicas. Foram coeditados mais de 3 milhões de volumes entre 1970 e 1973, sendo 500 mil para bibliotecas universitárias.
– Criação da Embrafilme, que produziu mais de 200 filmes brasileiros de 1969 até sua extinção em 1990, dinamizando a indústria cinematográfica nacional.
– Criação do Projeto de Preservação do Patrimônio Artístico Nacional e ampliação dos investimentos em museus e bibliotecas, restaurando milhares de volumes nos museus de Belas-Artes, Histórico Nacional, Imperial de Petrópolis e na Biblioteca Nacional.
POLÍTICA EXTERIOR
– Ampliação do limite do mar territorial às atuais 200 milhas, em 1970.
– Recusa de assinar o Tratado de Não-Proliferação Nuclear, contrariando as pressões dos EUA.
– “Diplomacia da prosperidade”: aproximação comercial e diplomática com África, Oriente Médio e América Latina (ainda que, nesse último caso, apoiando golpes militares na Bolívia, no Uruguai e no Chile para isolar a Argentina), procurando expandir o mercado externo dos produtos industriais brasileiros e, assim, diversificar a pauta de exportação
– Posição contrária aos países do Atlântico Norte na Conferência de Estocolmo de 1972, quando o Brasil juntou-se aos países socialistas na defesa do desenvolvimento do Terceiro Mundo e na crítica ao ambientalismo anti-desenvolvimentista propugnado pelos países capitalistas centrais
– Disputa comercial com os EUA acerca do café solúvel brasileiro.
Referências:
DEMO, Pedro. Política Social nas décadas de 60 e 70. Fortaleza, Edições UFC, 1981.
GIAMBIAGI, Fabio; VILLELA, André; CASTRO, Lavínia Barros de; HERMANN, Jennifer. Economia Brasileira Contemporânea – 1945-2010. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
MÉDICI, Emílio Garrastazu. MENSAGEM AO CONGRESSO NACIONAL. Brasília: Biblioteca da Presidência da República, 1973. Disponível em: http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/presidencia/ex-presidentes/emilio-medici/mensagens-ao-congresso/mensagem-ao-congresso-nacional-de-1973
________________________. MENSAGEM AO CONGRESSO NACIONAL. Brasília: Biblioteca da Presidência da República, 1974. Disponível em: http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/presidencia/ex-presidentes/emilio-medici/mensagens-ao-congresso/mensagem-nacional-de-1974
MONIZ BANDEIRA, Luiz Alberto. Brasil-Estados Unidos: A Rivalidade Emergente (1950-1988). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011. PINHO, Pedro. Geisel e o golpe da banca – parte 3. Disponível em: https://duploexpresso.com/?p=105080
[1] https://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-biografico/medici-emilio-garrastazzu
[2] Cf. http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/1447/1/TD_1582.pdf, p. 41
Fonte: rib.ind.br
