Por Gus Burns | [email protected] – Sexta, 11 de dezembro de 2020
A procuradora-geral de Michigan, Dana Nessel, planeja lutar contra uma determinação judicial de que as empresas podem, de acordo com a lei estadual, optar por não atender clientes gays.
O juiz do Tribunal Estadual de Reivindicações, Christopher M. Murray, em um julgamento sumário nesta semana, decidiu que a lei anti-discriminação definitiva de Michigan, a Lei de Direitos Civis Elliott-Larsen de 1976 (ELCRA), não inclui proteções para orientação sexual. A mesma decisão concluiu que, no entanto, protege com base na identidade sexual.
Diante do tribunal foram apresentados dois casos religiosos: Rouch World, um parque de 1214057m² designado para casamentos em Sturgis, e recusou-se a hospedar o casamento de um casal do mesmo sexo; e a Uprooted Electolysis, uma empresa de remoção de cabelo em Marquette, na Península Superior, recusou o atendimento a um cliente transgênero que estava passando por uma cirurgia de ressignificação sexual.
No primeiro cenário, o tribunal decidiu que o ELCRA de Michigan não viola as leis de direitos civis.
“Eu respeitosamente discordo do Tribunal de Reclamações de Michigan em sua decisão neste caso no que diz respeito à orientação sexual”, disse Nessel. “Os tribunais de Michigan sustentaram que o precedente federal é altamente persuasivo ao determinar os contornos da Lei de Direitos Civis Elliott-Larsen, e os tribunais federais de todo o país, incluindo a Suprema Corte dos Estados Unidos em Bostock .v Clayton que consideraram essa discriminação com base em orientação sexual que é uma forma de discriminação sexual.
“Pretendemos apresentar que todos os residentes de Michigan têm direito à proteção legal independentemente de sua identidade de gênero ou orientação sexual em nosso recurso a esta decisão”.
A ELCRA declara que a discriminação com base em “religião, raça, cor, nacionalidade, idade, sexo, altura, peso, estado familiar ou estado civil” é ilegal no local de trabalho, moradia, escolas ou acesso a espaços públicos.
O que está em questão é o que significa o termo “sexo”.
O Departamento de Direitos Civis de Michigan emitiu sua própria interpretação que incluía discriminação com base na identidade sexual e orientação sexual.
Com base nessa interpretação, tomou medidas coercitivas contra Rouch World e Uprooted Electolysis. O advogado David Kallman, do Kallman Legal Group, disse que os incidentes foram semelhantes e combinados em um processo para contestar o Departamento de Direitos Civis de Michigan.
Kallman disse que o Gabinete do Procurador-Geral está satisfeito com metade da decisão.
Fonte:mlive.com
