O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que será publicado nesta sexta-feira (26) um ato conjunto da Câmara e do Senado com a implementação de mecanismos para “ampliar a publicidade e a transparência” das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais.
Nesse tipo de modalidade de destinação de recursos, há a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro. Mas o nome do congressista que indicou a destinação da verba fica oculto.
O ato conjunto promete dar “transparência”. Porém, a publicidade que pretende dar não permitirá a identificação dos parlamentares que fizeram as indicações de emendas anteriormente. O texto aponta “a impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas”.
Entenda o ‘orçamento secreto’
Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.
Um dos objetivos do ato anunciado por Pacheco é o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no início do mês, manteve uma decisão da ministra Rosa Weber e suspendeu esse tipo de emenda, no caso do
O ato anunciado nesta quinta é uma resposta dos congressistas a essa decisão da Corte.
No último dia 18, Pacheco se reuniu com o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, para tentar encontrar solução para emendas do chamado ‘orçamento secreto’. Nesta quinta (25), o presidente do Congresso disse que vai se reunir com a ministra Rosa Weber.
“Nosso objetivo é justamente, através desse ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado estabelecer cumprimento da decisão do STF. Vou apresentar à ministra Rosa Weber o trabalho que foi realizado e estabelecer as diretrizes do porvir em relação ao orçamento, mas sobretudo os orçamentos de 2020 e 2021 porque o Congresso está atento à determinação judicial e irá cumpri-la”, disse o presidente do Congresso.
De acordo com a nota divulgada pela Presidência do Congresso, os mecanismos previstos no ato serão utilizados para dar transparência às emendas de relator nos Orçamentos de 2020 e 2021.
Rodrigo Pacheco afirmou que não há “ocultação” referente às emendas de relator. “Estamos propondo é uma adequação normativa para atender a essência da decisão do Supremo, que é garantir a transparência no emprego do orçamento”, disse o presidente do Senado.
Um projeto para tratar das emendas dos próximos anos será votado em sessão do Congresso nesta sexta-feira (26). O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), sustenta que as emendas de relator não podem ser demonizadas, mas precisam de um limite.
“Não se pode demonizar as emendas de relator, que sempre existiram e continuarão existindo. O problema está na quantidade, um excesso que precisa ser corrigido. Eu defendo que seja estipulado um limite para esses recursos e que sejam fortalecidas as emendas de bancada e de comissões, analisadas por parlamentares que possuem amplo conhecimento sobre os temas específicos e as demandas prioritárias de seus estados”, afirmou Castro.
Ato
O texto do ato que será publicado nesta sexta-feira (25) diz que o detalhamento da execução orçamentária das despesas referentes às emendas de relator será publicado nos diários oficiais da Câmara e do Senado, por emenda, órgão orçamentário, dotação atualizada, empenhada, liquidada e paga.
Caberá à Comissão Mista de Orçamento (CMO) acompanhar a execução orçamentária das despesas.
Conforme o documento, serão disponibilizados relatórios atualizados periodicamente, contendo a identificação dos beneficiários. Também haverá um link de acesso à consulta personalizada na plataforma Mais Brasil, que permitirá o acompanhamento da execução e demais recursos de transferências da União.
Os pedidos de destinação de recursos serão publicados na internet pela CMO e encaminhados ao Poder Executivo.
‘Risco grave’
No ato que será publicado, o presidente do Senado diz que, com a decisão do STF, há um “risco grave, iminente e irreparável” que decorre da não execução das emendas de relator até o fim deste ano.
De acordo com o ato, as despesas classificadas como emendas de relator, são:
- R$ 7,5 bilhões são relacionados a ações na área de saúde;
- R$ 5,7 bilhões, a ações do Desenvolvimento Regional;
- R$ 1,2 bilhão, ações de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- R$ 795 milhões, a ações na área de Cidadania;
- R$ 781 milhões, a ações na área de Educação;
- R$ 350 milhões, a ações na área de Defesa;
- R$ 350 milhões, a ações na área de Economia;
- R$ 75 milhões, a ações na área de Ciência e Tecnologia.
“Com grave prejuízo a serviços e obras empenhados ou em andamento, e com desperdício de recursos públicos decorrentes de sua paralisação”, diz o documento.
O presidente do Senado diz ainda que o ato é necessário diante da “insegurança jurídica” e do risco de “judicialização em larga escala”.
Fonte: g1
