A Prefeitura de Camaçari na gestão do prefeito Luiz Caetano (PT), obteve uma vitória judicial no Tribunal de Justiça da Bahia, que suspendeu a limitação para a abertura de créditos suplementares no orçamento municipal para 2025. A decisão cautelar reverteu uma emenda legislativa que havia reduzido essa autorização de 100% para 2%.
A Câmara Municipal de Camaçari havia aprovado, no final da legislatura anterior, a Lei Municipal n.º 1931/2024, que restringia drasticamente a capacidade do Executivo de remanejar recursos em caso de excesso de arrecadação ou anulação de dotações. Ao assumir o cargo, o prefeito Luiz Caetano se deparou com essa limitação orçamentária, que prejudicaria a governabilidade e a realização de investimentos importantes para a população.
A Procuradoria Geral do Município entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando a ausência de estudos de impacto financeiro da emenda legislativa. O Tribunal de Justiça da Bahia acatou o pedido, concedendo a medida cautelar que suspendeu a restrição orçamentária.
Com a decisão, o Poder Executivo municipal de Camaçari recupera a flexibilidade na alocação de recursos, garantindo a continuidade e a eficiência na execução das políticas públicas. A medida fortalece a capacidade da gestão municipal em responder às demandas da cidade e assegurar a prestação de serviços públicos.
Fonte: BN / Foto: Reprodução / Prefeitura de Camaçari
