Segunda, 20 de Dezembro de 2021 – 15:00
por Danielle Brant, Fábio Pupo e Renato Machado | Folhapress
O relatório final do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) para o Orçamento de 2022 prevê um acréscimo de R$ 3 bilhões ao fundo de financiamento de campanha eleitoral, totalizando R$ 5,1 bilhões. Além disso, prevê R$ 16,5 bilhões para emendas de relator —usadas como moeda de negociação política no Congresso.
Além disso, o texto não prevê recursos para reajustes salariais a servidores —mesmo após solicitação do presidente Jair Bolsonaro (PL). O salário mínimo previsto é de R$ 1.210.
A votação do parecer estava prevista para esta segunda-feira (20) na CMO (Comissão Mista de Orçamento). No entanto, divergências sobre os números apresentados pelo relator-geral provocaram o adiamento da reunião, que deve ocorrer só nesta terça-feira (21). Após a aprovação, será levado ao plenário do Congresso em sessões separadas da Câmara e do Senado.
O relatório de Leal foi divulgado na madrugada desta segunda, dias após a promulgação da segunda parte da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios —que dribla o teto de gastos para expandir o espaço orçamentário.
A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), argumentou que o adiamento era necessário pelo pouco prazo para análise do texto. “O tempo para conhecimento desse relatório não é suficiente para que todos leiam e possam inclusive apresentar os destaques”, disse. “Não há tempo suficiente para votar esse relatório hoje.”
Ela afirmou que haverá duas reuniões ao longo do dia para que se faça uma avaliação preliminar do parecer, assim como uma análise do que pode ou não ser alterado.
“Durante esse período estaremos, eu e o relator, reunidos com a Economia, para ver exatamente quando o governo propõe desmembrar universidades, qual o recurso que ele aportou para essa operação”, diz a senadora. “Quando ele propõe construir novas escolas, qual o recurso, em que função se enquadra essa proposta e por que ela não tem recursos disponibilizados? Por que foi necessário que o relator cortasse alguma coisa para atender a uma programação do governo?”
No parecer, Hugo Leal diz que, com fundamento na PEC dos precatórios, serão pagos no ano que vem, sujeitos ao teto de gastos, R$ 45,6 bilhões referentes às despesas decorrentes de sentenças judiciais.
Com isso, continua, foi aberto um espaço fiscal de R$ 43,5 bilhões relativo ao teto de gastos do Executivo. No total, diz o deputado, criou-se uma margem fiscal total de R$ 113,1 bilhões, sendo R$ 110 bilhões no âmbito do Executivo.
“Cumpre ressaltar que esse espaço orçamentário permitiu a alocação das dotações necessárias para viabilizar a ampliação do Programa Auxílio Brasil, que poderá beneficiar cerca de 17,9 milhões de famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza, além de aportes adicionais para as áreas de saúde, previdência e assistência social”, destaca o relatório.
O valor destinado ao Auxílio Brasil é menor do que as estimativas feitas por técnicos do Congresso e pelas usadas pelo próprio governo sobre o montante necessário para atender todas as famílias em condições de pobreza (definidas no texto do Auxílio Brasil como aquelas que ganham menos de R$ 210 mensais per capita). No Executivo, as projeções internas mencionavam 21,6 milhões de famílias nessa situação.
Para emendas de relator, o deputado, que é o relator-geral do Orçamento, destinou R$ 16,5 bilhões, sendo R$ 7,28 bilhões voltados a ações de atendimento à saúde e R$ 1,25 bilhão para a estruturação da rede de serviços do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
O valor ficou dentro do teto previsto em projeto de resolução do Congresso aprovado no início de dezembro e que estipulava o valor máximo dos recursos como sendo o total das emendas de bancada e individuais impositivas.
As emendas se tornaram objeto de controvérsias por causa do uso como moeda de negociação política. A partir do Orçamento de 2020, a cúpula do Congresso começou a colocar em prática uma manobra com o objetivo de manter o seu poder de moeda de troca —aproveitando-se da fragilidade política do governo Bolsonaro, que foi obrigado a abrir mão de parte da execução dessa verba.
O projeto de resolução aprovado estabelece novos critérios de transparência para os recursos a partir da aprovação do texto –ou seja, mantendo os beneficiados por emendas de relator em 2020 e 2021 ainda ocultos.
Além disso, o relator acrescentou R$ 3 bilhões ao fundo especial de financiamento eleitoral, levando o valor a R$ 5,1 bilhões.
O valor destinado ao fundão gerou descontentamento de parte dos membros da comissão, que decidiram formar grupos menores para tentar uma recomposição de verbas para agentes de saúde e para a Educação. Alguns defendem uma redução de R$ 400 milhões no fundo de financiamento às campanhas eleitorais para melhorar o Orçamento do MEC —até alcançar os R$ 4,5 bilhões pleiteados pela pasta.
O relator deixou de incluir verba para reajustes de servidores, desconsiderando uma solicitação feita pelo governo na semana passada. Ofício assinado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) à Câmara pedia que R$ 2,5 bilhões fossem reservados para aumentar salários, por vontade de Bolsonaro.
A justificativa do Congresso para não atender o pedido é o fato de o governo ter deixado de indicar um projeto de lei específico sobre a reestruturação de carreira pretendida e também não ter previsto uma compensação orçamentária.
De acordo com análise feita pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, o governo pediu atendimento a “PLs relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo”. Segundo a análise, o formato contraria o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que exige a indicação específica de uma proposta de lei.
“Além disso, o Ofício não indica a origem dos recursos (compensação) para o aumento de remuneração, gerando desequilíbrio fiscal e descumprimento do limite de gastos caso atendido sem a respectiva compensação”, afirma a nota técnica das consultorias.
Apesar da solicitação, Guedes buscou se mostrar contrariado e disse que o aumento para algumas categorias é uma desonra com os contemporâneos –já que usa recursos públicos em um momento de recuperação do país. Para ele, o cenário seria ainda pior se todos tivessem reajuste.
“Se todos tiverem esses aumentos, é uma desonra com as futuras gerações. Aí a inflação vai voltar, vamos mergulhar em um passado tenebroso, vamos nos endividar em bola de neve. Nosso papel é assegurar que isso não aconteça”, disse.
A defesa por reajustes foi encampada por Bolsonaro, que atuou diretamente para garantir a reestruturação de carreiras policiais do governo federal. O movimento deflagrou a pressão de outras categorias, como auditores da Receita Federal.
No último dia 8, em entrevista, o presidente chegou a defender um reajuste amplo, alcançando todas as categorias. Ele disse que a medida seria feita sem estourar o teto de gastos.
“Teria [que ser reajuste de] 3%, 4%, 5%, 2%… Que seja 1%. Essa é a ideia. Porque nós estamos completando aí no meu governo três anos sem reajuste. Agora, o reajuste não é para recompor toda a inflação, porque não temos espaço para isso”, disse Bolsonaro em entrevista ao jornal Gazeta do Povo.
Nos cálculos do governo, cada aumento de 1% linear a todos os servidores tem um impacto de R$ 3 bilhões.
Os membros da CMO ainda tentam encontrar uma maneira de arranjar recursos para permitir o reajuste aos policiais.
Fonte: Bahia Notícias
