A previsão consta em cláusula na minuta do termo aditivo para os contratos das concessionárias, que foi proposta pela Aneel
Arenovação da concessão das distribuidoras de energia elétrica no Brasil pode levar à obrigatoriedade do pagamento de R$ 490 milhões em multas ainda não quitadas, além da renúncia de disputas judiciais.
A previsão consta em cláusula na minuta do termo aditivo para os contratos das concessionárias, que foi proposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O tema está em consulta pública até 2 de dezembro e atinge 19 empresas com concessão vencendo entre 2025 e 2031, que representam 60% do mercado de distribuição.
Ambas as condições foram colocadas como critérios para a renovação das concessões: “a distribuidora deve também comprovar a desistência de ações judiciais conflitantes antes da assinatura do termo aditivo … Propõe-se a inserção de sub cláusula na minuta do termo aditivo que exija que a distribuidora declare ter recolhido todas as multas com trânsito em julgado administrativo”, citou a relatora Agnes da Costa em seu voto. Mudanças ainda podem ser feitas ao longo da discussão.
Questionado, o diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, declarou que ainda haverá uma “avaliação jurídica sobre a pertinência” deste e outros temas na minuta em discussão. A posição da entidade, disse ele, será apresentada em consulta pública.
Em geral, porém, a maioria das multas aplicadas pela Aneel durante o processo de fiscalização são quitadas. Pela tendência, a judicialização é observada naquelas que possuem valores elevados.
Caso Enel SP
Só a Enel São Paulo, distribuidora que atua em 24 cidades da Região Metropolitana de São Paulo, teria que abdicar de, pelo menos, duas demandas judiciais, que somam R$ 261,6 milhões em multas aplicadas – provisoriamente suspensas por determinações judiciais favoráveis à empresa.
Um dos processos envolve a penalidade de R$ 95,8 milhões, aplicada no ano de 2022 em função da qualidade do fornecimento do serviço de energia elétrica. Outro processo é de 2023, somando R$ 165,8 milhões, referente ao apagão na capital paulista no fim do ano passado.
Um processo administrativo na Aneel apura o novo apagão no último fim de semana e uma nova multa poderá ser empregada.
O advogado Guilherme Vinhas, sócio do Escritório Vinhas e Redenschi Advogados, aponta que, apesar de parte das multas aplicadas pela Aneel serem suspensas a partir do questionamento na Justiça, as empresas precisam ter no balanço financeiro a previsão de pagamento dos débitos em caso de perda da disputa jurídica após o trânsito em julgado.
Fonte: Notícias ao minuto / Foto: Divulgação
