O Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria novas regras para os precatórios (como são chamadas as dívidas judiciais da União, dos estados e dos municípios) com um dispositivo que permite ao governo federal um gasto extra de R$ 12,4 bilhões em 2026, ano das eleições.
A votação começou em julho deste ano, mas travou diante do impasse sobre a inclusão ou não de dívidas da União na regra fiscal.
Nesta terça-feira, a votação foi reiniciada justamente pela deliberação de um destaque que queria derrubar essa possibilidade, mas que foi rejeitado por um placar apertado, de 49 a 28 —exatamente o número necessário para que o dispositivo fosse mantido.
A vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aconteceu mesmo com posicionamento contrário de União Brasil e PP, partidos que anunciaram nesta terça seu desembarque do Executivo.
Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta passou pelos dois turnos em sequência e agora vai à promulgação pelo Congresso Nacional.
Parlamentares de oposição tentaram usar a segunda deliberação para colocar novamente em debate o trecho sobre dívidas, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) não permitiu, sob argumento de que um mesmo tema não poderia ser discutido duas vezes.
A PEC começou a tramitar no Senado, mas durante a passagem pela Câmara, os deputados retiraram as dívidas da União do teto de gastos em 2026, criando uma regra de transição para que esses valores fossem contabilizados na regra fiscal a partir do ano seguinte.
Assim, o governo Lula conseguiu um espaço fiscal extra de mais de R$ 12 bilhões para gastar durante o ano das eleições presidenciais.
Ao jornal Folha de S.Paulo Tebet disse que a alteração daria segurança jurídica e garantiria o cumprimento da meta do resultado primário em 2026.
Um cálculo feito pela Comissão Especial de Precatórios da OAB (Ordem de Advogados de São Paulo) e obtido pela reportagem concluiu que o pagamento de precatórios devidos pelo estado de São Paulo pode demorar até oito anos a mais com essa PEC.
A OAB usa como exemplo o precatório alimentar devido pelo governo paulista no Orçamento de 2017. Segundo as projeções, se antes ele demoraria 2 anos para ser depositado, com a proposta ele precisaria de 10, acumulando uma dívida de R$ 6 bilhões.
A estimativa análoga feita para a Prefeitura de São Paulo com base nas contas de 2011 subiria de três para 12 anos.
A PEC 66 de 2023 tratava, originalmente, apenas de dívidas dos municípios com precatórios e com seus regimes de previdência. O texto já tinha passado Senado, onde foram incorporadas também regras para os estados. Na comissão especial que o discutiu na Câmara, entraram também os precatórios da União.
João Grabriel/Folhapress / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
